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141	O contrato de fornecimento de acesso à internet e o príncipio da neutralidade da rede: contributo para a regulação do ciberespaço José Manuel Coelho Dias Fernandes 12 December 2016 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
142	A Desvinculação do Aval por parte de um Ex-Sócio Maria Cristina Costa Duarte Couto 10 January 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
143	A responsabilidade civil no âmbito conjugal - o caso particular da violação do dever de fidelidade Bárbara Sofia Assunção Viana 18 December 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
144	Autorização de residência para investimento "Visto Gold": aspetos fiscais e económicos Rachel Pessoa de Almeida 11 November 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
145	O papel da comissão nacional de proteção de dados no contexto da pandemina por covid-19 Mariana Teresa Gomes Ferreira Marques Rodrigues 09 December 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
146	Internet das coisas e proteção de menores Joseanne Correia Martins de Barros Gonçalves Couto 16 December 2024 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
147	O instituto da liberdade condicional como incentivo à ressocialização e prevenção da reincidência Sara Nogueira Oliveira 14 December 2022 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
148	Falhas na aplicação da Medida de Resolução ao BES, SA. - Análise Jurídico-Económica Ana Lúcia Monteiro Silva 23 February 2022 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
149	O Abuso de Confiança Fiscal no IVA - Reflexões sobre a "apropriação ilegítima" no quadro da dogmática do Direito Marlene Teresa Teixeira de Carvalho 12 December 2016 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
150	A Modificação Objetiva dos Contratos Públicos à Luz das Novas Diretivas da União Europeia de 2014 Francisco Amado Cabral Ferreira de Souza 12 December 2016 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law

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