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A (re)discussão dos fundamentos da vacinação humana obrigatóriaJoão Carlos Carvalho Godinho 22 November 2021 (has links)
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A responsabilidade civil por erro no diagnostico pré-natal: uma reflexãp crítica sobre as Wrongful Birth Actions e as Wrongful Life Actions à luz do Direito PortuguêsAna Miguel Oliveira Costa 30 November 2021 (has links)
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A herança digital: o regime dos dados pessoais do de cujusPaula Pires Magalhães 09 December 2021 (has links)
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The impact of the General Data Protection Regulation (GDPR) on Artificial Intelligence - Article 22 The right not to be subject to automated decision-makingAntonia Karatza 14 December 2021 (has links)
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Distribuição de bens não pecuniários a sóciosJoão Rodrigo Rocha Ferreira Andrade Diogo 14 December 2021 (has links)
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A responsabilidade civil administrativa por atos médicos praticados em hospitais públicos do Serviço Nacional de SaúdeMatilde de Freitas Barbosa Oliveira Bastos 20 December 2021 (has links)
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O regime da Corrupção no Código PenalRicardo Miguel da Silva Tavares 23 February 2022 (has links)
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O contrato de Cash PoolingJosé Eduardo Pereira Oliveira 30 November 2021 (has links)
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O Ato administrativo transnacional no "Espaço da Governança Europeia"Luciana Aparecida de Paula Borges 29 November 2021 (has links)
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A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no Código Penal portuguêsJosé Nuno Ramos Duarte 16 November 2022 (has links)
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