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Search results
Showing 171 to 180 of 818 (0.042 seconds)| 171 |
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável - Um estudo sobre as dilações temporais indevidas na nossa ordem jurídica e as orientações do TEDHTiago João Sousa da Silva 22 November 2022 (has links)
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O controlo do Estado de Direito na União EuropeiaHelena Fernandes Carvalho 22 November 2022 (has links)
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A proteção juscivilista das crianças e dos adolescentes na era do sharentingAna Jéssica Romero da Frota Levy 22 November 2022 (has links)
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A violação: Crime público ou semipúblico? (Perceções dos Profissionais da Prática Advocatícia)Ana Catarina Da Silva Alves 22 November 2022 (has links)
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A liberdade de consciência face a conteúdos educativos no âmbito do ensino público básico.Joana Mendes Rocha Mota de Sousa 24 November 2022 (has links)
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Suprimentos: Dúvidas e CertezasAna Cláudia de Barros Pereira 24 November 2022 (has links)
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O critério de arbitrabilidade dos conflitos jurídico-administrativosHugo Fidelis Batista 11 November 2022 (has links)
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As penas de prisão suspensas no conhecimento superveniente do concurso de crimesLetícia Sabrosa Pimenta 15 November 2022 (has links)
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A Contratação Pública Descentralizada- Análise à 12.ª alteração ao Código dos Contratos PúblicosEma Carlota Rodrigues Diniz 07 November 2032 (has links)
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O Recurso das Decisões Arbitrais AdministrativasBeatriz Gonçalves da Silva Teixeira 15 November 2022 (has links)
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