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251	Paraísos Fiscais. O sigilo como elemento nefasto do Princípio da Transparência Diana Maria Magalhães Nunes 22 December 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
252	O Direito ao Esquecimento nos Meios de Comunicação Social Karen Carvalho de Freitas 31 December 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
253	A criminalização da Autonomia da Vontade: o direito à morte digna sob optica do Direito Penal Português Cristian Ricardo Ferreira Júnior 06 January 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
254	A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares Isa Maria Santos Carvalho 07 January 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
255	Smart Contracts e Relações de Consumo: Repercussões da tecnologia blockchain e proteção do consumidor Julia Rodrigues Tabosa 07 January 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
256	A noção da Perda de Chance: a possível "cura" para as limitações da Responsabilidade Civil do Médico? Raquel Maria Peixoto Ferreira 14 January 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
257	A modificação da execução da pena de prisão, à luz do art. 118.º e seguintes do código de execução das penas e medidas privativas da liberdade - Um benefício encapotado pela reclusão Sara Patrícia da Silva Araújo 14 January 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
258	A tutela do Adquirente de Participações Sociais Face a Vícios no Património da Sociedade Adquirida Jessica Carolina Rodrigues Ferreira 03 January 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
259	Reflexão Critica sobre o Regime Jurídico da obrigação Alimentos devidos a filhos menores Ana Manuela Aguiar Monteiro 12 December 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
260	O Processo Especial de Revitalização aplicado às Sociedades Comerciais: Em particular os limites do conteúdo do plano de recuperação Andreia Patrícia Andrade Pinto 29 December 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law

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