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241	Sistema Europeu de Seguro de Depósitos: Mind the Gap Filipa Gonçalves Longras 07 December 2018 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
242	A reversão dos bens expropriados enquanto fenómeno de invalidade sucessiva do acto administrativo: clássico novo ou novo clássico? Pedro Miguel Conceição Marques da Silva 05 December 2028 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
243	O conceito de beneficiário efetivo e o impacto da legislação internacional e da União Europeia no ordenamento fiscal português Beatriz Simões Napoleão de Azevedo 07 December 2018 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
244	A relevância crescente do SoftLaw no direito administrativo: Aspetos fundamentais para a sua compreensão. Fábio André Sobreira Pereira da Silva 13 December 2018 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
245	Discricionariedade e o direito policial Robervaldo Sena Palhano 13 December 2018 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
246	Evoluções em Direção a uma Governança Global: Identidade, Globalização e Transformações do Estado Arthur Alves Ignácio 30 January 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
247	Crime contra animais de companhia. Que animais? Octávio David Silva Frutuoso 30 January 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
248	O Processo de Execução Fiscal nas Autarquias Locais vs Autoridade Tributária Rosa Maria Vieira de Freitas Borges 18 February 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
249	As garantias administrativas e o princípio da imparcialidade Pamela Barauna Prieto Patricio 18 February 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
250	A proteção jusfundamental da pessoa idosa face ao idadismo Mónica Sofia Pires Cerqueira 01 December 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law

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