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231	Sujeição das Empresas Públicas ao regime da Contratação Pública - em especial, da aplicação dos princípios gerais à contratação excluída e aos procedimentos de ajuste directo e de consulta prévia Fátima Patrícia Coelho da Silva 25 November 2021 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
232	As micro e pequenas empresas no Brasil: uma análise sobre o empreendedorismo em face do ambiente jurídico-institucional. Luciana Lima Jackson 13 December 2019 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
233	A privacidade na era da internet das coisas. Direitos de personalidade e proteção de dados Carlos André Ferreira Dias 15 December 2029 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
234	Os serviços de iniciação de pagamento no novo RSP Patrícia Alexandra Paiva Duarte 22 December 2020 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
235	A Natureza Jurídica das Empresas Municipais Patrícia dos Santos Azevedo 27 December 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
236	A OPA obrigatória Raquel Sofia da Silva Bastos Figueiras 27 December 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
237	Do Processo Especial de Revitalização ao Processo Especial para Acordo de Pagamento Gonçalo Caetano Costa 29 December 2017 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
238	A figura do Instrutor do processo disciplinar na Função Pública. O caso em especial das escolas públicas de ensino não-superior. Bercina Maria Ramos da Costa Pereira de Araújo Calçada 25 January 2018 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
239	Alterações legislativas em Portugal como elemento condicionante do desenvolvimento de empresas: a dimensão institucional e as perceções dos empresários Maria Teresa Oliveira Cristóvão 26 November 2018 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
240	Trocas automáticas de informação financeira no domínio da fiscalidade: Em especial, a concretização dos regimes FATCA e CRS Miriam Priscila Almeida Alves 04 December 2018 (has links) No description available. Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law

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