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Search results
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Empresas Públicas e a Responsabilidade Civil Estatal sobre Dano Ambiental: Um paralelo entre portugal e brasilAuisy Belarmino Sousa 30 January 2020 (has links)
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A Proteção Da Reserva Da Vida Privada De Menores Enquanto Dever Parental, Em Especial Na Era DigitalAmanda de Cassia Pereira Coutinho 30 January 2020 (has links)
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A igualdade de tratamento no âmbito da UEThiago Augusto Toncovitch 30 January 2020 (has links)
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Uma União Europeia, um Código da Estrada EuropeuAntónio Sérgio da Mota Gonçalves 17 December 2020 (has links)
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O Mercado de dados: estrutura, funcionamento e o reflexo do RGPD no novo mercado à base de dados pessoaisMarilia de Melo e Silva Corôa 22 December 2020 (has links)
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O Incumprimento Bilateral e o Tu quoqueTomás Jorge Ferreira Selas 31 December 2020 (has links)
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O RGPD e a proteção dos dados sensíveis dos menoresInês Maria Oliveira Gomes Camarinha Lopes 06 January 2021 (has links)
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Os requisitos gerais de aplicação das medidas de coação. Em especial, o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicasElisabete Cristina Correia de Sousa 08 January 2021 (has links)
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Regulamento Geral de Proteção de Dados: o consentimento do trabalhadorDiogo Filipe Rodrigues da Silva 14 January 2021 (has links)
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Ordem Pública Internacional e as Relações Familiares no Seio dos Ordenamentos Jurídicos IslâmicosJordana Amaral da Costa e Silva 14 January 2021 (has links)
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