Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 406901.pdf: 174092 bytes, checksum: bf66c096c0ef1c7f7174c57aa44f807e (MD5) Previous issue date: 2007-12-07 / O presente estudo analisa os procedimentos envolvendo as audi?ncias no rito ordin?rio, sum?rio e nos Juizados Especiais C?veis Estaduais e Federais. Dentro desse contexto, merecem destaque as seguintes atividades processuais: concilia??o; saneamento do feito; fixa??o dos pontos controvertidos; determina??o das provas a serem produzidas; produ??o da prova oral; debates orais; julgamento. A investiga??o proposta apresenta como estrutura??o principal quatro partes condutoras: a primeira, Audi?ncia e Concilia??o; a segunda, Audi?ncia e Saneamento; a terceira, Audi?ncia e Prova; a quarta, Audi?ncia e Julgamento. Sem preju?zo dessa divis?o, demonstra-se o perfil hist?rico do tema proposto, tendo in?cio na Gr?cia, passando pelo processo civil romano e pelo per?odo medievo, assim como pelo per?odo moderno at? alcan?ar a fase contempor?nea, quando se analisa a evolu??o das audi?ncias no processo civil brasileiro. Cuida-se das no??es gerais, com especial destaque para os princ?pios informadores da audi?ncia, assim como para a contribui??o de Giuseppe Chiovenda. De igual modo, do comportamento dos participantes da audi?ncia: coopera??o e boa conduta forense. Para que exista aprofundamento do debate, s?o examinadas as audi?ncias em sistemas legais estrangeiros, principalmente no direito alem?o, italiano, portugu?s e argentino. Ao final, para robustecer o enfoque doutrin?rio, seguem as entrevistas dos seguintes processualistas: Ov?dio Baptista da Silva, Arruda Alvim e C?ndido Rangel Dinamarco. Ainda s?o apresentados os entendimentos de dois ju?zes, mediante as entrevistas do Dr. Eug?nio Facchini Neto e da Dra. Paula Weber Rosito

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385427.pdf: 87238 bytes, checksum: 3c9af534195aa1194ce7800be4098e7d (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / Embora se reconhe?a a publiciza??o e a constitucionaliza??o do Direito Privado, o significado que se atribui na maioria dos casos a esta express?o ? a publiciza??o e a constitucionaliza??o do Direito Civil. Isto porque o Direito Comercial, um dos ramos do Direito Privado, em raz?o da forte vincula??o com as suas ra?zes medievais, cujos contornos foram fortemente vincados na Modernidade, escapa do movimento de publiciza??o e constitucionaliza??o. No entanto, ao tra?ar-se o desenvolvimento hist?rico do Direito Comercial, esse afirma-se como um ramo aut?nomo do Direito Privado, o que resulta na id?ia de uma 'tradi??o jur?dica ininterrupta' que ligaria o Direito da Idade M?dia at? os dias presentes. Deste modo, s?o transpostas para a fase atual do Direito Comercial diversas caracter?sticas hist?ricas surgidas em suas fases pret?ritas. Isto significa que, no percurso de descri??o da hist?ria do Direito Comercial, v?o sendo afirmados sutis marcos te?ricos ou pressupostos para a compreens?o da empresa, de maneira que, quando se passa ? an?lise da empresa, esses preconceitos fundados em caracter?sticas hist?ricas do Direito Comercial s?o transpostos e aplicados, de forma mais ou menos acentuada, ? pr?pria id?ia de empresa. Essa postura metodol?gica dificulta a compreens?o dos contornos contempor?neos do Direito Comercial, entendido atualmente como o Direito de Empresa. Por outro lado, al?m de se investigar as transforma??es do Direito Comercial no interior do Direito Privado, investigam-se tamb?m os reflexos decorrentes da publiciza??o do Direito Privado. Neste sentido, investigam-se fen?menos como o da descodifica??o , da afirma??o de microssistemas legislativos e da constitucionaliza??o do Direito Privado. Orienta a investiga??o o princ?pio da supremacia da Constitui??o e a necess?ria tutela e promo??o dos Direitos Fundamentais. Nesse sentido, buscam-se afirmar os contornos atuais do Direito Comercial, orientado pelo princ?pio da fun??o social da empresa.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385741.pdf: 203517 bytes, checksum: 338fc2e3da9bf13251029112b8961a3c (MD5) Previous issue date: 2006-10-09 / Este trabalho aprofunda a no??o de que a restaura??o da ordem jur?dica violada com a edi??o de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstitui??o integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jur?dico acolher uma solu??o que implique a estabiliza??o de certos defeitos contidos nos atos administrativos, a fim de resguardar as justas expectativas dos seus destinat?rios, bem como propiciar a redu??o dos conflitos intertemporais advindos do restabelecimento da ordem infringida. Assim, reconhece-se um valor, pass?vel de tutela jur?dica, na sucess?o temporal harm?nica dos enunciados normativos. A partir dos limites da argumenta??o jur?dica, analisa-se a seguran?a jur?dica como valor e como princ?pio constitucional impl?cito, cujo aspecto subjetivo enseja o resguardo da confian?a do cidad?o. Tal confian?a ? desvendada de forma a projetar um agir positivo da Administra??o, no cumprimento da finalidade dos atos que emite. Depois, verifica-se como tal mandamento repercute na teoria das invalidades dos atos administrativos, sobretudo no instituto da convalida??o, autorizando o reconhecimento da possibilidade de uma convalida??o e anula??o parciais, cumpridos determinados requisitos. O novo paradigma de redu??o de conflitos intertemporais tamb?m ? examinado na sucess?o de diversas regras decadenciais, referentes ao direito de a Administra??o anular os atos administrativos, inspirando novas solu??es.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 419136.pdf: 1070134 bytes, checksum: 68bfd198d1dbf8ee5d702f997adee498 (MD5) Previous issue date: 2009-08-19 / A proposta do presente trabalho ? analisar, atrav?s de pesquisa doutrin?ria, o instituto da s?mula vinculante. Comp?e-se de seis cap?tulos, entre estes a Introdu??o. O cap?tulo primeiro aponta as bases cient?ficas para o ideal de uniformiza??o da jurisprud?ncia, contribuindo para tal a capacidade do ser humano de sentir e interpretar fatos e leis que guardam estreita rela??o com dados biogr?ficos do int?rprete. A base constitucional tamb?m foi devidamente analisada porquanto uma das vertentes da igualdade material ? a realiza??o da isonomia na aplica??o das normas. O cap?tulo segundo trata da natureza jur?dica do precedente judicial e aborda a fun??o criativa ou apenas declarativa dos precedentes. Neste cap?tulo ? feita uma an?lise da evolu??o hist?rica da uniformiza??o da jurisprud?ncia demonstrando que o ideal de tornar a jurisprud?ncia um s? corpo vem desde o Brasil imperial. Faz parte do cap?tulo terceiro a classifica??o dos precedentes judiciais em rela??o a sua obrigatoriedade. Os fatores que determinam o grau de persuas?o tamb?m foram abordados assim como os fundamentos para o efeito vinculativo. O cap?tulo quarto contemplou o estudo da organiza??o judici?ria inglesa e americana e a aplica??o dos precedentes nesse sistema jur?dico. A s?mula ordin?ria, uniformiza??o de jurisprud?ncia e s?mula impeditiva de recursos comp?s a an?lise feita no cap?tulo quinto. Seguiu-se no cap?tulo sexto pesquisa sobre os precedentes obrigat?rios no direito brasileiro, entre os quais a s?mula vinculante e tudo que com o instituto se relaciona. Importante ressaltar a pesquisa sobre a possibilidade de reclama??o em caso de descumprimento haja vista a necess?ria exist?ncia de instituto que objetive coibir a desobedi?ncia ? s?mula vinculante.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347315.pdf: 1553950 bytes, checksum: aab1aeee69c1c9ff348ebc2fead71c5d (MD5) Previous issue date: 2006-04-11 / O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformiza??o de jurisprud?ncia para o aperfei?oamento da presta??o jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualiza??o do exerc?cio da fun??o jurisdicional. A seguir, passa-se ? fundamenta??o jur?dico-filos?fica para a uniformiza??o, e fixam-se alguns conceitos importantes para o trabalho. Examina-se, ainda, o papel desempenhado pelas decis?es judiciais no sistema do common law. Descreve-se, tamb?m, a relev?ncia da jurisprud?ncia como fonte do Direito, com enfoque na s?mula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional n? 45/2004. S?o abordados, ainda, os instrumentos previstos no ordenamento jur?dico nacional que conduzem ? uniformiza??o da jurisprud?ncia, com an?lise de suas caracter?scas mais relevantes. O estudo baseia-se na doutrina, na jurisprud?ncia e na legisla??o p?trias, com o objetivo de expor o tema tal como enfrentado no Direito brasileiro na atualidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381802.pdf: 1400491 bytes, checksum: c5ca2d784af94f59a917fed64fa3fcb5 (MD5) Previous issue date: 2006-06-30 / A presente disserta??o objetiva investigar as condi??es necess?rias para que exista e se mantenha uma democracia. Ap?s esbo?ar-se um conceito sint?tico de democracia, examinam-se os tr?s modelos encontrados na hist?ria: a democracia antiga, a moderna e a contempor?nea, buscando-se os elementos permanentes existentes nesses tr?s modelos. Passa-se, ap?s, ? perquiri??o das condi??es, propriamente ditas, da democracia, apurando-se a exist?ncia de condi??es institucionais, socioecon?micas, psicol?gicas, psicossociais e ?ticas. Sustenta-se que, para se manter a democracia com estabilidade e perenidade, ? necess?rio que ela se incorpore ? vida e ? cultura da sociedade e que seja aplicada em todas as intera??es sociais, n?o devendo se constituir apenas em uma forma de se autorizar e eleger governos. Imp?e-se a participa??o de todos na solu??o de problemas comuns. Exercida no lar, no trabalho, na sociedade, no governo do pa?s, deve ser levada ?s rela??es entre as na??es, para banir-se as guerras, consagrando-se como um direito da humanidade.

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Ernesto.pdf: 642881 bytes, checksum: 0e78fc3a340a0c8e225a96b578dd56a5 (MD5) Previous issue date: 2007-11-07 / In the latest decades, the diffusion of new technologies of production and work management has been pointed out as the base for a new production pattern. The new technologies supported by microelectronics and new forms and organizational system of human activity have been radically modifying this presupposition of mass production, both in the textile universe and in a broader economy, intervening directly in the work relationship. The changes in the organizations lives and in the world of work are baffling, allowing them to keep a high level of flexibility in terms of human resources. This allows the companies to face the oscillations of a market which is more and more globalized and competitive, adapting and retracting in accordance with the situation. On the other hand, this reality presents its negative side, because it causes insecurity among the workers, mainly among the ones who are being highly affected by unemployment and professional frustration: the young, the older and those who are underqualified. This thesis makes a bibliographical analysis of technology, patterns and organizational forms of work, comparing the situation prior to the introduction of the new technologies with the present. Still, it observes the required profile, the insecurities of these generations regarding the possibilities in the work market, in the job, and the role of education and the knowledge focusing the tendencies of this new productive paradigm. The work presents the results of the field research done at Universidade Católica de Pelotas, encircling student-workers from different city organizations; it investigates and evaluates, through the interviewed level of satisfaction, the multiple aspects that involve this new scenario, since the youngs are directly involved in this process. Taking these aspects into consideration, it can be observed that the student-workers are perceiving not only the requirements involving this scenario, but also the changes and actions that have been implemented by the University and the organizations, aiming at fulfilling the demands of the new work organization / Nas últimas décadas, a difusão de novas tecnologias de produção e gestão do trabalho tem sido apontada como a base de um novo padrão de produção. As novas tecnologias apoiadas na microeletrônica e em novas formas e sistemas de organização da atividade humana no trabalho vêm modificando, radicalmente, os pressupostos da produção de massa, tanto no universo fabril como na economia mais ampla, intervindo diretamente nas relações de trabalho. As mudanças na vida das organizações e no mundo do trabalho são desconcertantes, permitindo que elas mantenham alto grau de flexibilidade em termos de recursos humanos, o que lhes permite enfrentar, com maior segurança, as oscilações de um mercado cada vez mais competitivo e globalizado, adaptando-se e retraindo-se conforme a conjuntura. Em contrapartida, essa realidade apresenta seu lado negativo, pois causa insegurança entre os trabalhadores, principalmente entre aqueles que estão sendo mais duramente atingidos pelo desemprego e frustração profissional, que são os jovens, os mais idosos e aqueles com menor qualificação. Esta dissertação faz uma análise bibliográfica de tecnologia, modelos e formas de organização do trabalho, comparando a situação anterior à introdução das novas tecnologias com a atual. Traça o perfil exigido neste contexto, e as inseguranças quanto às possibilidades no mercado de trabalho e no emprego. Enfatiza o papel da educação e do conhecimento em face das tendências deste novo paradigma produtivo. Apresenta, ainda, os resultados da pesquisa de campo, realizada na Universidade Católica de Pelotas, abrangendo alunos-trabalhadores de diferentes organizações desta cidade, quando investiga e avalia, pelo nível de satisfação dos entrevistados, os múltiplos aspectos que envolvem este novo cenário, já que os jovens estão diretamente implicados neste processo. Levando-se em consideração esses aspectos, constata-se que os alunos-trabalhadores estão percebendo não só as exigências que estão ocorrendo, mas também as mudanças e ações que vêm sendo implementadas, pela universidade e pelas organizações, no sentido de atender às necessidades mais prementes da nova organização do trabalho

Este estudo promove uma discussão sobre a pobreza a partir da análise histórica do desenvolvimento do modo de produção capitalista, a origem da classe trabalhadora e a resultante desse processo: a exploração, a desigualdade de renda e a miséria. A partir desse arcabouço teórico é possível compreender como a sociedade capitalista se estruturou para garantir a exploração e como a classe trabalhadora se articulou para garantir seus direitos políticos. Esse campo conflitivo, fez com que o Estado desempenhasse papéis distintos na tentativa de manter a coesão social, como resultante desse processo surgem políticas e programas sociais. No caso brasileiro, os programas de distribuição de renda com condicionantes como forma de combate à pobreza se tornaram evidentes no cenário nacional a partir da década de 1990, essas ações se intensificaram a partir dos anos 2000 com a criação do Programa Bolsa Família (PBF) que atende todos os municípios brasileiros. No estado do Tocantins o PBF retirou milhares de famílias da condição de extrema pobreza e pobreza, entretanto a concentração de renda não foi impactada. / The main objective of this research is to promote a discussion about poverty under a historical analysis of the capitalist system development, the worker class origin and the result of this process: exploitation, inequality and misery. Under this theoretical approach is possible to comprehend how capitalist society is structured to assure exploitation and, at the same time, how the worker class organized itself to assure its political rights. The conflicts of the political sphere lead the State to distinctive roles trying to keep social cohesion and as a result from this process social programs and politics. In the Brazilian case, the programs of income distribution under conditionality as a form to fight against poverty became evident under the national sphere in 1990 and on, those actions intensified in the 2000’s after the creation of the minimum income federal program, Programa Bolsa Família (PBF), which reaches every Brazilian county. In the Tocantins state the PBF took thousands of families from the extreme poverty condition, although the income concentration was not impacted.

O presente projeto nasceu da experiência profissional vivida dentro da 2ª Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de Araguaína-TO, a qual é responsável pela Unidade Penal Barra da Grota, pela Unidade do Regime Semiaberto e pela Central de Execução e Penas Alternativas. Como se sabe, a execução penal tem como objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Nessa ordem de ideias, a pesquisa se propôs a questionar se o incentivo do preso ao trabalho, levado a cabo por intermédio de contratações pelo setor privado, revela-se idôneo a impedir que os egressos do sistema penal retornem à prática delitiva. No segundo capítulo, efetuou-se abordagem sobre os pensamentos acerca da função da pena: teoria retributiva, preventiva e unificadora. No capítulo 3, debruçou-se sobre o fenômeno criminológico, e a evolução do pensamento nesta ciência. Descobriu-se que a qualidade da resposta ao crime não pode ser atribuída exclusivamente, ao sistema legislativo criminal, uma vez este tipo de legislação não tem produzido os resultados esperados. Em verdade, se percebe que a inflação no acervo legal-repressivo está na contramão da fragmentariedade que norteia o Direito Penal. No capítulo 4, procedeu-se a um levantamento da estrutura jurídico-administrativa voltada à execução penal na comarca de Araguaína, bem assim ao diagnóstico, em termos numéricos, da população carcerária alocada nos presídios alvo do estudo. No capítulo 5, discorreu-se sobre os métodos de intervenção do Estado na pessoa do infrator, onde também se teorizou a respeito do trabalho enquanto mecanismo idôneo a evitar a reiteração delitiva. Nesse sentindo, assevera-se que o reeducando, sendo portador de uma dignidade ínsita à sua humanidade, não pode ser privado do acesso ao processo produtivo e ao mercado de trabalho, pois isto significa exatamente garantir que ele, inserido nesta engrenagem, possa usufruir legalmente de bens da vida que, de outro modo, seriam alcançados por vias juridicamente oblíquas. O resultado da análise dos dados sobre reincidência coletados demonstrou que a comissão técnica de classificação e a Equipe Multidisciplinar da CEPEMA têm importância vital. No capítulo 6, explorou-se os diferentes modelos de resposta ao crime, as parcerias público-privadas e a privatização de presídios. É possível o estabelecimento de contrato-parceria entre o setor público e o privado na construção e administração penitenciária. Na comarca de Araguaína, a UTPBG é um exemplo da privatização da gestão prisional. No sétimo capítulo, enfrentou-se o método APAC, como mecanismo inovador de humanização da execução penal e enfrentamento à reincidência. No oitavo capítulo, explanou-se sobre o papel do juiz no processo de ressocialização, em especial acerca da necessidade de abandono do comodismo e de abrir portas para participação de outros personagens. Conclui-se que: a simples prolação de uma sentença condenatória não encerra a tarefa ressocializatória; é preciso a implementação de estrutura organizacional exclusivamente afeta às execuções penais na comarca de Araguaína; os números coletados revelaram que a oferta de trabalho digno ao reeducando arrefece as taxas de reincidência, quando comparadas às médias nacionais. / This project was born from the experience lived within the 2nd Criminal Court and Criminal Executions of Araguaína-TO County, which is responsible for the Criminal Unit Barra da Grota, the semi-open regime unit and the Central Executive and Alternative Sentencing. As is known, the criminal enforcement aims to carry out the provisions of the decision and provide conditions for the harmonious social integration of the convicted. In this order, the research aimed to question whether the incentive attached to the work, carried out through hiring by the private sector proves to be suitable to prevent graduates of the penal system to return to unlawful activities. In the first chapter, made up approach to the thoughts about the function of the sentence: retributive theory, preventive and unifying. In Chapter 2, leaned over the criminological phenomenon and the evolution of thought in this science. It turned out that the quality of response to crime can not be attributed exclusively to the criminal law system, since this type of legislation has not produced the expected results. In fact, it is clear that inflation in the legal-repressive collection is against the fragmentary that guides the Criminal Law. In chapter 3, we proceeded to a survey of legal and administrative structure focused on criminal enforcement in the region of Araguaína, as well as the diagnosis, in numerical terms, the prison population in prisons allocated target of the study. In Chapter 4, spoke out about the state intervention methods in the person of the offender, where he also theorized about the work as a mechanism suitable to avoid unlaws reiteration. In that sense, it asserts that the re-educating, and carrying a inherent dignity to his humanity, can not be deprived of access to the production process and the labor market, as this means exactly sure he inserted in this gear, can enjoy legally life of goods which otherwise would be achieved by legally oblique way. The result of the analysis of the collected data showed that recurrence of the sort of technical committee and the Multidisciplinary Team CEPEMA has vital importance. In chapter 5, we were explored different models of response to crime, public-private partnerships and privatization of prisons. It is possible to contract establishing partnership between the public and private sectors in the construction and prison administration. In the region of Araguaína, the UTPBG is an example of the privatization of prison management. In the sixth chapter, he faced the APAC method, as an innovative mechanism of humanization of criminal enforcement and coping recurrence. In the seventh chapter, expounded on the role of the judge in the rehabilitation process, especially on the need to abandon complacency and to open doors to participation of other characters. In conclusion: the simple adoption of a sentence does not end the re-socialization task; It needs the establishment of an organizational structure exclusively affects criminal executions in the region of Araguaína; the collected figures revealed that the supply of decent work to re-educating cools the recurrence rates when compared to national averages.

O presente Relatório Técnico trata de estudo elaborado com o objetivo de justificar a confecção do manual em anexo, cuja finalidade é a de orientar os assistentes de defensoria (funcionários do balcão de informação e da triagem), os estagiários e os analistas jurídicos (funcionários com formação superior em Direito que assessoram os defensores públicos) sobre os procedimentos e informações necessárias às famílias que vivenciam o divórcio ou a dissolução da união estável, bem como acerca das consequências para as crianças e adolescentes, considerando o princípio da prioridade absoluta. Traz, ainda, a figura da conciliação como forma de tratar consensualmente os conflitos na esfera familiar ao permitir a comunicação entre ex-cônjuges através da intervenção da figura do conciliador, o qual, além de esclarecer dúvidas atinentes à partilha de bens, guarda e visitas aos filhos, facilita a composição amigável. / This Technical Report results from elaborate study whose aim justifies making the attached manual. It is designed to guide the defender assistants (information desk and screening employees), the trainees and the legal analysts (workers graduated in Law that assists the public defenders). It is also about the procedures and useful information to families that experience the divorce or dissolution of stable union, as well as about the consequences for children and adolescents, considering the principle of absolute priority. It also brings the figure of conciliation as a means of treating consensually conflicts in the family sphere to allow communication between former spouses through intervention of the figure of the conciliator, who, besides clarifying questions relating to division of property, custody and visits to children, favors amicable settlement