Le présent travail porte sur l’analyse de l’origine et de l’évolution du contrôle diffus de constitutionnalité au Brésil jusqu’à la Constitution de 1988, lorsque le contrôle de normes devint principalement concentré, comme forme de garantie de l’existence de la Constitution elle-même. Néanmoins, notre dogmatique constitutionnelle n’a pas développé d’entendement préalable pour le perfectionnement adéquat des insuffisances que présente notre contrôle diffus de normes, en particulier en ce qui concerne les instances compétentes pour examiner et rejeter des normes, où la décentralisation du pouvoir de rejeter des actes normatifs s’érige empêchant l’unité normative souhaitée dans l’ordre juridico-constitutionnel brésilien. Cette étude établit des liens entre le rôle de la Cour Suprême Fédérale (Supremo Tribunal Federal, STF) et les effets de ses décisions d’inconstitutionnalité dans l’équilibre entre les fonctions d’État, et suggère un changement de base théorique pour la juridiction constitutionnelle brésilienne, basée sur la théorie de la possibilité d’annulation de Hans Kelsen et non plus sur la nullité pleine et rétroactive conçue par les Nordaméricains. Sont également abordés le rôle du Sénat Fédéral et sa compétence constitutionnelle de contrôle partagé avec le STF, y compris le topique sur le précédent jurisprudentiel, où sont décrits des points de contact avec la situation actuelle du contrôle diffus de normes. / No presente trabalho é desenvolvida uma análise sobre a origem e evolução do controle difuso de constitucionalidade no Brasil até a Constituição de 1988, quando o controle de normas passou a ser predominantemente concentrado, como forma de garantia da existência da própria Constituição. Nossa dogmática constitucional, contudo, não desenvolveu uma pré-compreensão para o adequado aperfeiçoamento das insuficiências que apresenta nosso controle difuso de normas, especialmente quanto às instâncias com competência para exame e rejeição de normas, onde a descentralização do poder de reprovar atos normativos erige-se em embaraço à unidade normativa desejada na ordem jurídico-constitucional brasileira. Nesta demonstração, são realizadas conexões com o papel do STF e os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade, no equilíbrio entre as funções de Estado, sugerindo-se uma mudança de base teórica para a jurisdição constitucional brasileira, respaldada na teoria da nulificabilidade de Hans Kelsen e não mais na nulidade plena e retroativa concebida pelos norte-americanos. Também é abordado o papel do Senado Federal e sua competência constitucional de controle compartilhada com o STF, incluindo-se tópico sobre a súmula vinculante, onde são descritos pontos de contato com a situação atual do controle difuso de normas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-09-14T19:13:09Z No. of bitstreams: 1 2011_StefanoCunhaAraujo.pdf: 513591 bytes, checksum: ccac824e1c3d7e7afe101112399aea36 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-10-03T13:03:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_StefanoCunhaAraujo.pdf: 513591 bytes, checksum: ccac824e1c3d7e7afe101112399aea36 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-03T13:03:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_StefanoCunhaAraujo.pdf: 513591 bytes, checksum: ccac824e1c3d7e7afe101112399aea36 (MD5) / Analisa-se a tese de mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal e a transposição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do controle concentrado para o controle difuso. Rejeita-se a referida tese por se reconhecer no controle difuso um legítimo instrumento de democratização do controle de constitucionalidade. Analisa-se, ainda, inovações processuais constitucionais que visam à diminuição da demanda judicial no Supremo Tribunal Federal e que ampliam os poderes deste órgão por meio de um esquema de aproveitamento das decisões judiciais em larga escala, por meio da união de recursos paradigmáticos e da edição de súmulas vinculantes. Sugere se a rejeição destes novos institutos processuais com vistas à preservação do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, em um sentido forte. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The master´s dissertation is about the thesis of Brazilian constitutional meaning change on article 52, X, and the resultant incorporation of concentrated constitutional adjudication decision effect´s into judicial review ones. Here is taken a critical stand about that thesis, supported on Brazilian traditional judicial review features, such as a democratic way to develop constitutional adjudication. This essay still analyses some due process of law innovations, that goals to reduce the cases on Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court), by putting the Senate´s suspensive law act out of constitutional adjudication, and by turning all the court´s decisions into standard decisions, what amplify its power in a large way, and constructs here an under obligating decisions skeleton – a different kind of stare decisis. The dissertation recommends the rejection of those innovations in order to ensure the due process of law, as a dialectical procedure – case by case –, and the fairness judicial treatment right, on strong meaning.

Le présent travail porte sur l’analyse de l’origine et de l’évolution du contrôle diffus de constitutionnalité au Brésil jusqu’à la Constitution de 1988, lorsque le contrôle de normes devint principalement concentré, comme forme de garantie de l’existence de la Constitution elle-même. Néanmoins, notre dogmatique constitutionnelle n’a pas développé d’entendement préalable pour le perfectionnement adéquat des insuffisances que présente notre contrôle diffus de normes, en particulier en ce qui concerne les instances compétentes pour examiner et rejeter des normes, où la décentralisation du pouvoir de rejeter des actes normatifs s’érige empêchant l’unité normative souhaitée dans l’ordre juridico-constitutionnel brésilien. Cette étude établit des liens entre le rôle de la Cour Suprême Fédérale (Supremo Tribunal Federal, STF) et les effets de ses décisions d’inconstitutionnalité dans l’équilibre entre les fonctions d’État, et suggère un changement de base théorique pour la juridiction constitutionnelle brésilienne, basée sur la théorie de la possibilité d’annulation de Hans Kelsen et non plus sur la nullité pleine et rétroactive conçue par les Nordaméricains. Sont également abordés le rôle du Sénat Fédéral et sa compétence constitutionnelle de contrôle partagé avec le STF, y compris le topique sur le précédent jurisprudentiel, où sont décrits des points de contact avec la situation actuelle du contrôle diffus de normes. / No presente trabalho é desenvolvida uma análise sobre a origem e evolução do controle difuso de constitucionalidade no Brasil até a Constituição de 1988, quando o controle de normas passou a ser predominantemente concentrado, como forma de garantia da existência da própria Constituição. Nossa dogmática constitucional, contudo, não desenvolveu uma pré-compreensão para o adequado aperfeiçoamento das insuficiências que apresenta nosso controle difuso de normas, especialmente quanto às instâncias com competência para exame e rejeição de normas, onde a descentralização do poder de reprovar atos normativos erige-se em embaraço à unidade normativa desejada na ordem jurídico-constitucional brasileira. Nesta demonstração, são realizadas conexões com o papel do STF e os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade, no equilíbrio entre as funções de Estado, sugerindo-se uma mudança de base teórica para a jurisdição constitucional brasileira, respaldada na teoria da nulificabilidade de Hans Kelsen e não mais na nulidade plena e retroativa concebida pelos norte-americanos. Também é abordado o papel do Senado Federal e sua competência constitucional de controle compartilhada com o STF, incluindo-se tópico sobre a súmula vinculante, onde são descritos pontos de contato com a situação atual do controle difuso de normas.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11247_LÍVIA.pdf: 1597495 bytes, checksum: d787298c822fe471291f1919a5df45bc (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 / O presente trabalho busca avaliar a produção de efeitos no tempo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em sede de controle de constitucionalidade em matéria tributária. A análise se desenvolverá a partir das perspectivas histórica, doutrinária e sistemática. Considerando-se que o sistema jurídico brasileiro não nos oferece uma solução clara quanto à regulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, visa este estudo perquirir se a própria estrutura do sistema já permite a aferição de uma solução lógica dele decorrente. A questão ganha relevantes contornos, tendo em vista que a definição acerca do marco temporal de produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade envolve o delicado embate entre direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Busca-se, pois, um método racional e suficientemente seguro para a tutela desses direitos. Desse modo, analisar-se-á a compatibilidade da teoria dos direitos fundamentais, desenvolvida por Robert Alexy para solucionar o problema, sem olvidar do contexto legislativo pátrio, em especial a partir da edição do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, intenta-se oferecer uma alternativa que contribua para a melhor efetividade da Constituição, apta a tutelar a segurança jurídica dos jurisdicionados e a preservar a estabilidade do sistema jurídico. Palavras-chave: Inconstitucionalidade; controle de constitucionalidade; matéria tributária; efeitos temporais; natureza jurídica; direitos fundamentais; racionalidade; ponderação.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T18:27:37Z No. of bitstreams: 1 JULIANA CARLESSO LOZER.pdf: 677805 bytes, checksum: d4fe5cf85892d4e9b21566449d26824b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T20:25:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JULIANA CARLESSO LOZER.pdf: 677805 bytes, checksum: d4fe5cf85892d4e9b21566449d26824b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T20:25:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA CARLESSO LOZER.pdf: 677805 bytes, checksum: d4fe5cf85892d4e9b21566449d26824b (MD5) Previous issue date: 2004-11-19 / Uma das principais metas do Estado contemporâneo consiste na conciliação do constitucionalismo com a democracia. Com o objetivo de cotejar o controle jurisdicional de constitucionalidade com a noção de democracia participativa, que se sustenta na maior participação e no maior controle dos cidadãos sobre a decisão estatal, a pesquisa propõe o exame de alguns aspectos que justificam o exercício desse controle pelos órgãos jurisdicionais. Uma análise comparativa entre os modelos de controle de constitucionalidade de diversos países mostra que os Tribunais Constitucionais possuem sistemas específicos de designação de seus membros, normalmente atribuída a agentes políticos eleitos pelo povo. A peculiaridade da forma de investidura desses juízes demonstra que os Tribunais Constitucionais não são inteiramente carentes de representatividade, pois se apóiam no voto popular, ainda que indiretamente. Além disso, é possível justificar o exercício do controle jurisdicional: (i) pela garantia de participação das minorias no processo político, em observância às regras do jogo democrático; (ii) pela instauração de um processo deliberativo, em que se propicia o debate sobre as questões constitucionais; (iii) pela ampliação do acesso à justiça, que está relacionada à abertura do processo de interpretação e de controle da Constituição à participação de indivíduos e grupos distintos e (iv) pela tutela dos direitos fundamentais. Tratando especificamente do controle jurisdicional de constitucionalidade brasileiro, embora a legitimidade democrática do controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal venha sendo contestada pela doutrina, em razão da forma de designação dos membros deste tribunal, não se pode deixar de reconhecer que algumas alterações promovidas pela Constituição de 1988 e pela legislação infraconstitucional imprimiram nova feição ao sistema vigente. Em primeiro lugar, é possível apontar a ampliação do rol de legitimados ativos para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a admissão pelo Supremo Tribunal Federal de mandado de injunção coletivo como fórmulas de conferir maior abertura do processo de defesa da Constituição às minorias. Em segundo lugar, nota-se que a exigência de publicidade e motivação das sentenças judiciais e a permissão da instauração do controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, incentivam a instauração do processo deliberativo, de argumentação sobre as questões constitucionais. Em terceiro lugar, constata-se que a abertura no procedimento de controle concentrado de constitucionalidade, promovida principalmente pela Lei 9.868/90, alia-se também à idéia da ampliação da participação na interpretação da Constituição. Por fim, a legitimidade democrática decorrente da ampliação dos mecanismos de tutela dos direitos pode ser constatada no sistema brasileiro pelo surgimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, do mandado de injunção e da ação de descumprimento de preceito fundamental. / One of the main goals of the contemporary state is the conciliation of constitutionalism and democracy. With the objective to confront the constitutional jurisdictional control with the idea of participative democracy, which is supported by a broader participation and larger control by the citizens over state’s decisions, the research proposes the analysis of various aspects that justify this control by the jurisdictional institutions. A comparative analysis among the constitutionality control models from several countries shows that the constitutional courts have specific systems of member designation, usually ascribed to political agents elected by the people. The peculiarity of these judges way of investiture show that constitutional courts do not entirely lack representativeness, because they are supported by popular vote, even if indirectly. Furthermore, it is possible to justify the jurisdictional control: (i) by the guarantee of minorities’ participation in the political process according to the rules of democracy; (ii) by the establishment of a decision process that favors the debate on constitutional matters; (iii) by the increase in access to justice, which is related to the opening of the interpretation process and constitutional control to individuals and different groups, and (iv) by the protection of fundamental rights. Dealing specifically with Brazilian constitutional jurisdictional control, although the democratic legitimacy of the control done by the Federal Supreme Court is being contested by legal doctrine, due to the way its members are designated, the acknowledgement of some changes made by the 1988 Constitution and various laws gave the current system a new face. First, it is possible to point out the enlargement of the legitimate list of people who can propose the “direct action of constitutionality” and the admission by the Federal Supreme Court of the collective injunction writ as a way to give minorities more access to the process of defending the Constitution. Second, it can be noticed that the exigency of publicity and motivation of judicial sentences and the allowance of creation of abstract control of constitutionality in the federal state circuit favors the decision process on constitutional matters. Third, it can be seen that the enlargement of the procedure of concentrated constitutional control made mainly by the Law 9,868 is associated also with the idea of the enlargement of participation in constitutional interpretation. At last, the democratic legitimacy of the increase of rights protection mechanisms may be seen in the Brazilian system by the appearance of the “direct action of unconstitutionality by omission,” the injunction writ and of the “action of unfulfillment of fundamental precept.”

ROCHA, Caio Cesar Vieira. O pedido de suspensão de decisões proferidas contra o poder público. 2006. 178 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T12:14:16Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_ccvrocha.pdf: 1251114 bytes, checksum: 57cf9754908b4eddb4026f25f2e2d933 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:10:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_ccvrocha.pdf: 1251114 bytes, checksum: 57cf9754908b4eddb4026f25f2e2d933 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:10:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_ccvrocha.pdf: 1251114 bytes, checksum: 57cf9754908b4eddb4026f25f2e2d933 (MD5) Previous issue date: 2006 / The presented work intended to investigate the institute of the “Action of Suspension” (“Pedido de Suspensão”), by the light of the most important constitutional principles, analyzing its material and formal constitutionality. We point out the cited institute in time and space, through historical analysis and comparison to its similars from other countries. After that, we justified it in the principle of the supremacy of the public above private interest, demonstrating that its creation elapsed from the application of the proportionality principle used by the legislator to solve the apparent conflict between the shock of the supremacy of the public interest and the access to justice. To demonstrate its material constitutionality, we analysed it with the most important procedural principles, and pointed out the formal unconstitutionality of the provisional remedy that regulates it. We demonstrate its legal validity before the procedural infraconstitutional norms. We analyzed its legal nature, in order to better appraise it in the legal system. At last, we spent some time discoursing on its processing, concluding, in specific, that to harmonize itself with the constitutional order, its analysis must be preceded by a minimum judgment of the litigation cause, where the proportionality principle must be used to inquire the probability of future modification of the decision subject-matter of the action of suspension, in face of the gravity of the injury that if presents. / O trabalho ora apresentado pretendeu investigar o instituto do pedido de suspensão à luz dos princípios constitucionais do processo, analisando sua constitucionalidade material e formal. Situamos o referido instituto no tempo e espaço, através de análise histórica e comparando-o com similares de outros países. Em seguida, justificamo-lo no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, demonstrando que sua criação decorreu da aplicação do princípio da proporcionalidade utilizado pelo legislador para resolver o aparente embate entre aquele e o princípio do acesso à justiça. Para demonstrar a sua constitucionalidade material, cotejamo-lo com os mais importantes princípios processuais, além de apontar a inconstitucionalidade formal da medida provisória que o regulamenta. Demonstramos sua validade legal perante as normas processuais infraconstitucionais. Analisamos a sua natureza jurídica, a fim de melhor conceituá-lo no ordenamento. Por fim, dedicamo-nos a discorrer sobre o seu processamento, concluindo, em específico, que para harmonizar-se com o ordenamento constitucional, a sua análise deve ser precedida de um mínimo juízo de delibação da causa principal, em que o princípio da proporcionalidade deve ser utilizado para averiguar a probabilidade de modificação da decisão objeto do pedido de suspensão, em face da gravidade da lesão que se apresenta.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-31 / The Superior Electoral Court has the function of issuing instructions that enable the effective application of electoral legislation, on a secondary basis, without restricting rights or establishing sanctions different from those provided by law. The dissertation discusses this normative function and identifies resolutions that violated the constitution or exceeded the clear limits imposed by the law, hence the need to delineate the ways of controlling constitutionality and legality available to the Judiciary and the Legislative Branches. The results were obtained through a bibliographic study, with qualitative research and exploratory/critical analysis, as well as documentary examination of normative texts and judicial decisions. In order to reach the conclusion, the research presents how the exercise of political citizenship in Brazil until the creation of the Electoral Justice in 1932, an important landmark for the consolidation of democracy, and how it is organized. Then, it is discussed the normative function of the TSE, its fundamentals, legal nature, classification and the limits that should be effectively observed by its resolutions. There is great theoretical controversy about the very constitutionality of the normative function of the TSE, considering that it has no basis of validity in the constitution, but ended up being concluded constitutional, as long as it does not act independently (autonomously) from the legislation. Later, this normative power is confronted with the technique of separation of powers and the principles of legality and legal reserve, with the aim of demonstrating the importance of their fulfillment in the Democratic State of Law. Considering the fact that secondary normative acts necessarily have immanent limits, the dissertation becomes the exposition of the techniques of judicial review and legality adopted in Brazil and how they have in fact been used to challenge decisions of the Superior Electoral Court, especially since interpretation given by the Federal Supreme Court in its decisions on the subject. The investigation concludes that there is clearly a self restraint of jurisdiction when analyzing the constitutionality of resolutions, whether by diffuse or abstract control, in addition to the fact that the possibility of their repressive control by Parliament was erred by legislative decree. Keywords: Normative function. Resolutions of the Superior Electoral Court. Judicial review. Control of Legality. Repressive control by the Legislature. / O Tribunal Superior Eleitoral detém competência para expedir instruções que viabilizem a fiel aplicação da legislação eleitoral, em caráter secundário, sem restringir direitos ou estabelecer sanções diversas das previstas em lei. A dissertação discute esse poder normativo e identifica resoluções que violaram o Texto Constitucional ou transbordaram os claros limites impostos pela lei. Daí a necessidade de delinear as vias de controle de constitucionalidade e de legalidade disponíveis perante o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Os resultados foram obtidos por intermédio de estudo bibliográfico, com pesquisa do tipo qualitativa e análise exploratória/crítica, além de exame documental de textos normativos e decisões judiciais. Para se chegar à conclusão, a pesquisa expressa o modo como se deu o exercício da cidadania política no Brasil até a criação da Justiça Eleitoral, em 1932, importante marco para consolidação da democracia, e como esta se encontra organizada. Em seguida, disserta-se sobre o poder normativo do TSE, seus fundamentos, natureza jurídica, classificação e os limites que deveriam efetivamente ser observados por suas resoluções. Há grande controvérsia teórica sobre a própria constitucionalidade do poder normativo do TSE, considerando que ele não guarda fundamento de validade na Constituição, mas se concluiu ser ele constitucional, desde que não se apresente de modo autônomo da legislação. Adiante, confronta-se esse poder normativo com a técnica de separação de poderes e os princípios da legalidade e reserva legal, com o desiderato de demonstrar a importância do cumprimento destes na contextura do Estado Democrático de Direito. Considerando o fato de que os atos normativos secundários necessariamente possuem limites imanentes, a dissertação passa à exposição das técnicas de controle de constitucionalidade e de legalidade adotadas no Brasil e como têm sido de fato utilizadas para impugnar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, sobretudo com suporte na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que proferiu sobre o tema. A investigação conclui que há claramente um self restraint da jurisdição quando da análise da constitucionalidade das resoluções, seja pelo controle difuso, seja pelo abstrato, além do fato de ter se tolhido equivocadamente a possibilidade de seu controle repressivo pelo Parlamento, mediante decreto legislativo. Palavras-chave: Poder Normativo. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Controle de Constitucionalidade. Controle de Legalidade. Controle repressivo pelo Poder Legislativo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-11 / Este trabalho tem como tema central a democracia e o controle concentrado de constitucionalidade. Visa o presente estudo fazer uma análise sobre a democracia brasileira instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil e o controle concentrado de constitucionalidade. Fala sobre a democracia representativa, a democracia partidária e a participação do indivíduo em certas decisões políticas através do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Explicita sobre a legitimidade do Controle de Constitucionalidade. Questiona um tema atual referente à posição do Ministro Gilmar Mendes, na condição de Relator da Reclamação 4.335-5, sobre a aplicabilidade, na prática, da declaração de suspensão, pelo Senado Federal, de uma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Apresenta o Controle de Constitucionalidade prevista na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Expõe e analisa diversas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Expõe a analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal à luz do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Expõe um caso concreto ocorrido em Fortaleza, questionado através da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira PSDB com o objetivo de ser declarado a inconstitucionalidade do artigo 2º e seu § 2º da Lei nº 9.709/98, no ponto em que admite a possibilidade de o Legislativo submeter a referendo atos administrativos já praticados.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-28 / Cette dissertation a pour intention de construire une approche du phénomène des mutations constitutionneles à partir de la controverse engagée au sein du Tribunal Fédéral Suprême au sujet du Recours Constitutionnel nº 4.335-5/AC. Nous mettons l'accent sur ce qui découle de l'interprétation de ce recours et sur le besoin de limites qui s'imposent à ces mutations. Ce travail a donc pour but d'enquêter sur le rôle du Sénat Fédéral dans la juridiction constitutionnelle brésilienne dans un contexte de renforcement continu du contrôle abstrait de constitutionnalité et de généralisation de l'effet contraignant. Ainsi, nous analysons les motivations historiques de l'insertion du rôle de la Chambre Haute du Congrès National, actuellement décrit dans l'article 52, X, de la Constitution Fédérale. Nous exposons également certains débats que la compétence de la chambre a suscité ces dernières années. Nous faisons ainsi l'examen de la position prise par les Ministres Gilmar Ferreira Mendes et Eros Roberto Grau dans le jugement du Recours nº 4.335-5/AC, dans lequel ont été discutés la possibilité d'attribution d'efficacité erga omnes ainsi que celle d'effet contraignant aux décisions proférées dans le contrôle diffus de constitutionnalité, sans cependant que l'intervention du Sénat Fédéral soit nécessaire. On réflechit également à l'(i)légilimité de cette interprétation, considérant que l'article 52, X, de la Constitution de la République de 1988, a traversé un processus de mutation constitutionnelle. Enfin nous analysons les conséquences de cette analyse, à la fin du jugement, sur le plan de la juridiction constitutionnelle au Brésil. Mots-clés: Recours nº 4.335-5/AC. Contrôle de Constitutionnalité Diffus. Sénat Fédéral. Compétence. Mutation Constitutionelle. Interprétation. Juridiction Constitutionelle. Limites. / A presente dissertação intenta realizar abordagem acerca do fenômeno das mutações constitucionais com ênfase nas decorrentes da interpretação e na respectiva necessidade de que limites lhes sejam impostos a partir da polêmica travada no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação Constitucional nº 4.335-5/AC. O trabalho procura investigar o papel do Senado Federal na jurisdição constitucional brasileira, em um contexto de tendente fortalecimento do controle abstrato de constitucionalidade e de generalização do efeito vinculante. Analisam-se as motivações históricas da inserção do papel da Alta Câmara do Congresso Nacional, hoje descrito no artigo 52, X, da Constituição Federal, como também são expostas discussões que a referida competência tem suscitado ao longo dos anos. Procede-se a um exame sobre o posicionamento até o momento esgrimido pelos Ministros Gilmar Ferreira Mendes e Eros Roberto Grau no julgamento da Reclamação nº 4.335-5/AC, em cuja ambiência se discute a possibilidade de atribuição de eficácia erga omnes e de efeito vinculante às decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem que haja, entretanto, a necessidade de intervenção do Senado Federal. São lançadas reflexões, ainda, acerca da (i)legitimidade da interpretação no sentido de que o artigo 52, X, da Constituição da República de 1988, atravessou um processo de mutação constitucional, bem assim se discorre sobre os possíveis consectários desse entendimento, acaso majoritário, no plano da jurisdição constitucional no Brasil. Palavras-chave: Reclamação nº 4.335-5/AC. Controle de Constitucionalidade Difuso. Senado Federal. Competência. Mutação Constitucional. Interpretação. Jurisdição Constitucional. Limites.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / This dissertation examines the possibility of the brazilian Courts of Accounts, in the exercise of their constitutional powers, perform the judicial review of the rules and acts under their appreciation, being this the main objective of this research. As secondary objective, aims to address the origin and evolution of the Court of Accounts, highlighting also their possible relationship with the Legislative Power. Will, furthermore, investigate the legal status of the Courts of Accounts in face of the classical theory of separation of powers and the constitutional text of the Magna Carta of 1988. On the sequence, examines the beginning of the judicial review in Brazil, addressing also some peculiarities of the brazilian judicial review. And, at the end, scrutinizes the Precedent n.º 347 of the Federal Supreme Court and how the brazilian Courts of Accounts are applying it, through the observation of emblematic judged on the matter. The methodology used on the preparation of the dissertation is a descriptive and analytical study, developed through bibliographic research, purely on the use of results, and qualitative in nature. From the research undertaken, it´s concluded that the Courts of Accounts in Brazil, a constitutional body scale, highly technical character, autonomous and independent of the Legislative Power, when applying the Precedent n.º 347, just value the constitutionality of the rules and acts within their jurisdiction, differing, this way, from the judicial review performed by the Judicial Power. Keywords: Courts of Accounts. Origin and evolution. Separation of powers. Judicial review. Precedent n.º 347 of the Federal Supreme Court. / A presente dissertação examina a possibilidade de os Tribunais de Contas brasileiros, no exercício de suas atribuições constitucionais, poderem realizar o controle de constitucionalidade das normas e dos atos sob sua apreciação, sendo este o objetivo principal da presente pesquisa. Como objetivo secundário, almeja abordar a origem e evolução dos Tribunais de Contas, evidenciando, inclusive, a eventual relação destes com o Poder Legislativo. Tenciona, outrossim, investigar a natureza jurídica das Cortes de Contas, em face da teoria clássica da separação de poderes e do texto constitucional da Carta Magna de 1988. Na sequência, analisa os primórdios do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando também algumas nuances do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. E, ao fim, esmiúça a Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal, e como os Tribunais de Contas pátrios a vêm aplicando, através da observação de julgados emblemáticos sobre a matéria. A metodologia utilizada na elaboração desta dissertação constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e de natureza qualitativa. A partir das pesquisas empreendidas, conclui-se que os Tribunais de Contas no Brasil, órgão de envergadura constitucional, de caráter eminentemente técnico, autônomo e independente do Poder Legislativo, ao aplicarem a Súmula n.º 347, apenas apreciam a constitucionalidade das normas e atos relativos ao exercício de seus misteres constitucionais, diferenciando-se assim do controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Tribunais de Contas. Origem e evolução. Separação de poderes. Controle de Constitucionalidade. Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal.