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A proteção constitucional das uniões de pessoas do mesmo sexoNahas, Luciana Faísca January 2005 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação tem como finalidade verificar a possibilidade de inclusão das uniões de pessoas do mesmo sexo dentro do rol das entidades familiares constitucionalmente previstas no artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil através da interpretação concretizadora. Para tanto, serão apresentadas as concepções formais e materiais da Constituição, bem como a abertura das normas constitucionais como condição para interpretação, e os pressupostos para a interpretação concretizadora, na teoria de Konrad Hesse.
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Estado democrático de direito, igualdade e inclusão : a constitucionalidade do casamento homossexualMedeiros, Jorge Luiz Ribeiro de 25 April 2007 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-12-14T20:32:29Z
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Previous issue date: 2007-04-25 / Essa dissertação propõe a reconstrução do conceito de casamento de maneira adequada ao atual paradigma constitucional de Estado Democrático de Direito e seus princípios, de maneira a possibilitar reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para isso, aborda os entendimentos construídos na literatura jurídica e na jurisprudência acerca das formas de proteção dos relacionamentos homossexuais. Essa abordagem, guiada pelos princípios de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana acaba por conduzir ao necessário reconhecimento, no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, do casamento entre pessoas do mesmo sexo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation takes and exercises the reconstruction of marriage’s concept, according to the Rule of Law and its principles, intending to make possible the recognition of same-sex marriage. In this way, it develops the meanings built in the Law literature and courts decisions about the institutional ways of same-sex relationships protections. This approach, that is based on the principles equality, liberty and human being’s dignity, lead to the necessary recognition of same-sex marriage in Brazilian contemporary Law.
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União estável e casamento : a impossibilidade de equiparação à luz dos princípios da igualdade e da liberdadeXavier, Fernanda Dias January 2009 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-03-24T18:03:41Z
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Previous issue date: 2009 / A presente dissertação tem o objetivo de apreender a melhor interpretação do
artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, considerando-se a possibilidade ou não de
equiparação da união estável ao casamento. Após observações sobre a evolução do conceito
de família e as motivações sociais e históricas que levam os indivíduos a ingressar em uma
união estável, realiza breve resumo do tratamento legislativo dispensado às uniões estáveis
desde o Brasil colônia até o advento do Código Civil de 2002. Em seguida, aborda as
diferenças estruturais da união estável e do casamento no que tange à natureza jurídica e aos
requisitos e elementos estruturais de cada um desses conceitos jurídicos. Na terceira parte do
trabalho, desenvolve o tema à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana
e da liberdade, com ênfase na autonomia. Para tanto, foram utilizados como principais
subsídios teóricos os princípios do individualismo ético encontrados na obra de Ronald
Dworkin, as reflexões de Michel Rosenfeld sobre a identidade do sujeito constitucional e a
teoria sobre a liberdade de John Stuart Mill. Conclui pela existência de um direito
constitucional de não casar, o qual, assentado na liberdade, na igualdade e no direito ao livre
desenvolvimento da personalidade, determina a impossibilidade de dar-se o mesmo
tratamento jurídico do casamento à união estável. Estabelece a necessidade de que haja
diferença entre as normas destinadas à união estável e àquelas próprias do matrimônio, sob
pena não observância dos princípios anteriormente referidos.
Palavras-chave: União estável. Casamento. Natureza jurídica. Equiparação. Liberdade.
Igualdade. Dignidade da pessoa humana. Autonomia. Individualismo ético. Livre
desenvolvimento da personalidade. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this dissertation is to identify the most appropriate
interpretation of article 226, § 3, of the Brazilian Constitution, and in particular the possibility
of equalizing cohabitation (unmarried couple) with marriage. Following an analysis of the
evolution of the concept of family and the social and historical motivations that led
individuals to choose cohabitation, this study provides a brief summary of the laws and
regulations that dealt with the institute of cohabitation since the Brazil-Colony times until the
Civil Code of 2002. Subsequently, this study discusses the structural differences between
cohabitation and marriage, particularly in relation to their legal status and to the requisites and
structural elements of each of those legal concepts. The third part of this study discusses the
subject in light of the principles of equality, dignity of the human being and liberty, with an
emphasis on autonomy. In order to do so, the main theoretical sources that were used were the
principles of ethical individualism found in the work of Ronald Dworkin, the considerations
of Michel Rosenfeld on the identity of the constitutional subject and John Stuart Mill's theory
on liberty. The study concludes that there is a constitutional right for cohabitation, which,
based on the principles of liberty, equality and the free development of personality,
determines that it is not possible to give cohabitation and marriage the same legal status. This study also highlights the need for different rules for cohabitation and marriage, otherwise
there would be a risk of violating the aforementioned principles.
Keywords: Cohabitation. Unmarried couple. Marriage. Legal Status. Equalization. Liberty.
Equality. Dignity of the human being. Autonomy. Ethical individualism. Free development of
personality.
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O impacto da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito protetivo brasileiro : reconhecimento da capacidade civil e direito ao casamento das pessoas com deficiência psíquica e / THE IMPACT CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES IN THE RIGHT PROTECTIVE BRAZILIAN : RECOGNITION OF CIVIL CAPACITY AND RIGHT TO MARRIAGE OF PERSONS WITH DISABILITIES PSYCHIC AND INTELLECTUAL (Inglês)Mendes, Vanessa Correia 31 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-08-31 / The United Nations (UN) Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), ratified in 2009 with the status of Constitutional Amendment, alters the dynamics of protective legislation in Brazil. The CRPD adopted a social model for approaching disabilities and secured the same legal capacity for disabled people as for all other people, while the Brazilian Civil Code of 2002 (CC) modulated the recognition of such legal capacity, even going so far as to deny legal capacity to those considered absolutely incapable, including the ones who, by illness or mental disability, didn t have the insight necessary for practicing acts of civil life and the ones who, even by temporary cause, could not express their will. Due to such state of incapacity, these people could be subjected to guardianship through a process of prohibition. However, the dispositions of the CRPD, which have been attributed with the status of constitutional provision, prevail over infra-constitutional legislation. Therefore, disabled people have the capacity to exercise acts of civil life, including ones of existential nature, such as marriage. Only after the promulgation of the new Code of Civil Procedure, through the law 13105/2015, were the structural and material changes caused by the CRPD better received by the bodies responsible for implementing the law. However, the law 13146/2015, which established the Statute for the Person with Disability (SPD), was the one that made the most emblematic modifications to the field of protective legislation. The SPD fulfilled the Convention s ratio and recognized the legal capacity of disabled people, advancing a reengineering of the protective legislation system. It even brought a new legal arrangement, the Supported Decision Making, a mechanism for supporting the exercise of legal capacity. Specifically, in relation to the practice of acts of civil life of existential nature, the SPD recognizes that a disabled person has the right to start a family through marriage. Despite this capacity to marry and the non-interference of the guardian on this issue, when a person is under guardianship, it is necessary to examine a few issues: does the person under guardianship have the autonomy to practice associated patrimonial civil acts, such as marital property regime and administration of domestic life? The functioning of the Supported Decision Making as related to the marriage of a disabled person is also verified. Bibliographical and field research suggest that both society and family should promote the free development of a disabled person s personality, allowing such person to conduct his or her life satisfactorily.
Keywords: Legal capacity. Status of disabled person. Supported decision-making. Curatorship. Marriage. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada em 2009 pelo Estado brasileiro, com status de Emenda Constitucional, altera a dinâmica do direito protetivo no Brasil. Enquanto a CDPD adotou o modelo social de abordagem da deficiência e assegurou a todas as pessoas com deficiência a capacidade legal em igualdade de condições com as demais, o Código Civil brasileiro de 2002 (CC) modulava o reconhecimento da capacidade jurídica, chegando a negar a capacidade de exercício àqueles que considerava absolutamente incapazes, dentre os quais os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade. Em razão do estado de incapacidade, essas pessoas podiam ser submetidas à curatela por meio de um processo de interdição. Todavia, os dispositivos da CDPD, aos quais se atribuiu hierarquia de norma constitucional, prevalecem sobre a legislação infraconstitucional. Assim, às pessoas com deficiência atribui-se a faculdade de exercício dos atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial, a exemplo do casamento. As mudanças estruturais e materiais provocadas pela CDPD só foram melhor percebidas pelos aplicadores do Direito com a promulgação do novo Código de Processo Civil (CPC), por meio da lei nº 13.105, de 2015. Porém, foi promulgação da Lei 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que se envidaram as modificações mais emblemáticas no campo do direito protetivo. Cumprindo a ratio da Convenção, o EPD reconheceu a capacidade legal das pessoas com deficiência e promoveu uma reengenharia no sistema do direito protetivo. Trouxe, inclusive, uma figura jurídica nova, qual seja a Tomada de Decisão Apoiada, mecanismo de apoio ao exercício da capacidade legal. Especificamente em relação à capacidade para a prática de atos civis de natureza existencial, o EPD reconhece à pessoa com deficiência, o direito de constituir família pelo casamento. A despeito dessa capacidade para casar e da não interferência do curador nessa matéria, quando a pessoa está sob curatela, é de se perscrutar sobre algumas questões: teria a pessoa sob curatela a autonomia para praticar atos civis patrimoniais correlacionados, como a escolha do regime de bens e a administração da vida doméstica? Averigua ainda o funcionamento da Tomada de Decisão Apoiada em relação ao casamento da pessoa com deficiência. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, sugere que sociedade, família e Estado devem promover o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa com deficiência para que essa possa conduzir suas vidas e uniões satisfatoriamente.
Palavras-chave: Capacidade jurídica. Estatuto da pessoa com deficiência (EPD). Tomada de decisão apoiada. Curatela. Casamento.
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União homossexual : uma releitura do conceito de família perante os direitos fundamentaisAlmeida, Caroline Pontes 19 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-08-19 / The evolution of family concept linked to human dignity and fundamental rights associated to
equality and freedom allows the recognition of homosexual unions as a sort of familiar entity.
The many economic and social changes which occured in the past centuries modified the
family concept and it began to be understood as a social group shaped in affection and
intended to ensure personal development of its members. The Brazilian Federal Constitution
of 1988, following the steps of social changes that occured back that time, increased the scope
of legal protection given to the family and, therefore, chose the affection as an important
factor for its arrangement. From this perspective, the present work is destinated to prove by
reasoning that homosexual union, a social reality that lays aside the law, inserts itself in the
extent of family relationships, under the penalty of giving contrary interpretation to
fundamental rights outlined in the Federal Constitution. / A evolução do conceito de família, associada à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade, possibilita o reconhecimento das uniões homossexuais como espécie de entidade familiar. As inúmeras transformações econômico-sociais acontecidas nos últimos séculos modificaram o conceito de família, passando esta a ser compreendida como um grupo social calcado no afeto e que se destina a assegurar o desenvolvimento pessoal de seus membros. A Constituição Fedral de 1988, seguindo os passos das mudanças sociais ocorridas, ampliou a âmbito de proteção jurídica conferida à família: por consequência, elegeu o afeto como fator importante para a sua formação. Sob essa perspectiva, destina-se o presente trabalho a demonstrar que a união afetiva entre duas pessoas do mesmo sexo, realidade social posta à margem do Direito, insere-se no âmbito das relações familiares, sob pena de conferir interpretação contrária aos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal.
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O mito da monogamia à luz do direito civil-constitucional : a necessidade de uma proteção normativa às relações de poliamorSantiago, Rafael da Silva 31 March 2014 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Bruna Cares (repositorio@bce.unb.br) on 2014-09-03T18:29:30Z
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2014_RafaeldaSilvaSantiago.pdf: 1664657 bytes, checksum: 911189645b7672714b20ccb9b5035c43 (MD5) / Item withdrawn by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-09T13:51:55Z
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FD - Mestrado em Direito (Dissertações) (ID: 387)
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FD - Mestrado em Direito (Dissertações) (ID: 387)
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2014_RafaeldaSilvaSantiago.pdf: 1664657 bytes, checksum: 911189645b7672714b20ccb9b5035c43 (MD5) / A pesquisa tem como principal propósito o reconhecimento jurídico das famílias decorrentes das relações de poliamor, as quais, em geral, encontram-se à margem da proteção normativa que lhe é devida, dando origem à insegurança e à negação de direitos fundamentais. Traz como premissa uma identificação inicial dos pilares desse reconhecimento, tendo como principais objetivos a caracterização do poliamor como uma identidade relacional capaz de dar origem a famílias e a desconstrução da normatividade da monogamia. Além disso, por intermédio de argumentos de Direito Civil-Constitucional, sugere-se o reconhecimento jurídico das relações de poliamor pela sua sintonia com (i) a dignidade da pessoa humana, (ii) a liberdade nas relações familiares, (iii) a solidariedade familiar, (iv) a igualdade, (v) a afetividade, (vi) a especial proteção reservada à família, (vii) o pluralismo das entidades familiares e (viii) a mínima intervenção do Estado na família. Por fim, o estudo tem como principal hipótese a conclusão de que o poliamor é uma identidade relacional capaz de dar origem a uma ou várias famílias, constituindo uniões estáveis e matrimônios, de modo que o Estado deve garantir a mesma proteção normativa tanto para a família monogâmica quanto para a família poliamorosa. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study aims to defend the legal recognition of families coming from polyamory, which in general are outside the normative protection they deserve, causing insecurity and denial of fundamental rights. The thesis is premised on an initial identification of the pillars of this recognition and develops as its main objectives the characterization of polyamory as a relational identity able to result in families and the deconstruction of the normativity of monogamy. Furthermore, we suggest the legal recognition of polyamory through arguments of Civil-Constitutional Law, because of its harmony with (i) human dignity, (ii) freedom in family relationships, (iii) family solidarity, (iv) equality, (v) affectivity, (vi) the special protection that family deserves, (vii) the pluralism of families and (viii) the minimal State intervention in family. Finally, the study's main hypothesis is the conclusion that polyamory is a relational identity able to result in one or more families and to form stable unions and marriages, so the State must guarantee the same protection for the monogamous family and the polyamorous family.
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Amor, ordem e progresso : casamento e divórcio como desafios à laicidade do Estado (1847-1916) / Love, order and progress : marriage and divorce as challenges to the secular stateRocha, Ana Vitória Sampaio Castanheira 25 June 2014 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, 2014. / Submitted by Laura Conceição (laurinha.to@gmail.com) on 2014-11-27T17:26:57Z
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2014_AnaVitoriaSampaioCastanheiraRocha.pdf: 919211 bytes, checksum: 31cb6c1f68324fe02cc61b0ff130b052 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-11-27T18:13:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2014_AnaVitoriaSampaioCastanheiraRocha.pdf: 919211 bytes, checksum: 31cb6c1f68324fe02cc61b0ff130b052 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-27T18:13:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2014_AnaVitoriaSampaioCastanheiraRocha.pdf: 919211 bytes, checksum: 31cb6c1f68324fe02cc61b0ff130b052 (MD5) / O século XIX foi palco de inúmeras mudanças sociais e políticas que marcaram a história brasileira, como a Independência, a Abolição da Escravatura e a Proclamação da República. Os conceitos de progresso, modernidade, liberdade e laicidade passaram a significar, para alguns, a chance de um futuro próspero, mais igualitário e mais justo para a sociedade. Em contrapartida, houve forte resistência contra esses ideais que, na concepção de determinados setores, iriam condenar o país à anomia social fruto da decadência moral e religiosa. O casamento e o divórcio foram questões centrais nas discussões acerca da secularização, sendo encarados como desafios à laicidade do Estado e às garantias das liberdades individuais. O presente trabalho pretende analisar os embates de homens e mulheres que fizeram parte da luta pela secularização, bem como os atores religiosos e políticos que a combateram, por acreditarem que sem a chancela da Igreja, a ordem familiar e social estaria ameaçada. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The nineteenth century was the scenery of numerous social and political facts which marked many changes in Brazilian history, such as the Independence, Abolition of Slavery and the Proclamation of the Republic. The concepts of progress, modernity, secularism and freedom started to mean, for some people, the chance of a prosperous, more equal and fairer society in the future. In contrast, in the inception of certain sectors, there was strong resistance against these ideals which would condemn the country to decreasing social cohesion resulting in moral and religious decay. Marriage and divorce were central issues in discussions of secularization, being seen as challenges to the secular state and guarantees of individual liberties. This paper discusses the struggles of men and women who were part of the fight for secularization. Including religious and political leaders who fought it, believing that without the backing of the Church, family and the social system would be threatened.
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A mutabilidade do regime de bens no casamentoCanuto, Erica Verícia de Oliveira January 2006 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-08-26T14:07:58Z
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ERICA VERÍCIA DE OLIVEIRA CANUTO.pdf: 680084 bytes, checksum: 89f76f5fb21fd30d3d679b528802c8f9 (MD5) / O regime patrimonial de bens no casamento e na união estável é o conjunto de regras que regem as relações patrimoniais entre os cônjuges ou companheiros.Com a entrada em vigor do novo Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em 11 de janeiro de 2003, houve a mudança de diversos dispositivos atinentes à matéria. Suprimiu-se o regime dotal, acrescentou-se o regime de participação final nos aqüestos, além do que, se previu a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento. A mais importante das alterações referentes ao regime de bens, certamente foi a autorização para que os cônjuges pudessem mudar o regime de bens ainda quando em curso o casamento. Trouxe, como isso, um novo paradigma, revogando o princípio da imutabilidade dos pactos antenupciais. A presente pesquisa tem por objetivo analisar a nova regra a mutabilidade do regime de bens, seus requisitos, forma, efeitos, procedimento, bem como a realidade de outros países. O pedido deve ser submetido ao controle judicial, através de petição conjunta dos cônjuges, no qual farão exposição dos motivos que fundamentam o pedido, devendo comprovar a procedência das razões que invocam. Também há, no texto legal, a ressalva de direitos de terceiros, porventura prejudicados com a alteração do regime de bens, sendo ineficaz em relação a este. Os efeitos da modificação do regime de bens, semelhante ao pacto antenupcial, se condicionam ao registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário no domicílio dos cônjuges. O procedimento é de jurisdição voluntária, não cabendo intervenção de quem quer que seja, além dos próprios cônjuges. E o juiz poderá designar audiência de ratificação do pedido ou mesmo de justificação, para comprovação da procedência das razões alegadas pelas partes. A análise da realidade de outros países, também objeto da pesquisa, se constitui um instrumento importante para conduzir o intérprete na aplicação do novo instrumento de garantia da liberdade contratual no âmbito do casamento. Por fim, faz-se uma avaliação positiva em relação à inserção da nova regra no ordenamento jurídico brasileiro.
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O casamento, o regime de bens à luz do direito comparado e o novo regime de participação final nos aqüestos / The new regim of the final participation in the taken possessions instituted by the native legislatorSilva, José Luiz Mônaco da 08 February 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-02-08 / I examined in this doctor s degree thesis two aspects of the marriage: 1) the mat-rimonial community of goods according to the compared Law; 2) the community of goods instituted by the Law n. 10.406, dated January 10th, 2002 (Civil Code).
The thesis was divided into six chapters. In the first chapter I discourse about the family in general, according to the Brazilian Law, referring to the 1988 Federal Consti-tution, once the current constitutional order protected not only the family deriving from the marriage but also the family deriving from the stable union between a man and a woman.
In the second chapter, I examine the community of goods imposed by the Brazil-ian legislation, considering exclusively the institution of marriage. Although it is known that the stable union also proceeds inheritance relations between the spouses, I decided to focus on the studies about the community of goods established by the marriage. Also in the second chapter I emphasized, among other things, the novelty related to the justi-fied or tempered mutability of the community of goods. In favor of the clause 1.639, § 2o, in the New code, the legislation allowed, in request of both spouses, the modification of the community of goods.
Later on, I left the third Chapter to study the matrimonial community of goods re-lated to the compared Law. The examination started with the Roman Law, going through German, Italian, Portuguese, Mexican and Spanish Law. Having knowledge about other countries legislation is indispensable. It has been told that Sólon, the great legislator from Athens, would have traveled for ten years to other places not only think-ing about developing business relations, but also thinking about seeking more advanced models of law for his country. Thence the importance of the compared Law study to improve the peoples legislation.
I started the fourth chapter discoursing about the new regim of the final participa-tion in the taken possessions instituted by the native legislator. Germany, Austrian, Switzerland, France and Argentina are countries that know the new community of goods which, in 2003, was effectively introduced in Brazil. The peculiarity of this new community of goods is its hybridity, a combination of communitarian and non-communitarian regim. As long as the conjugal society exists, the spouses behave as if they were married under the legal separation of property regim between husband and wife (non-communitarian regim). However once the partnership is finished, the goods acquired in an onerous way, during the marriage, receive communion (communitarian regim).
In the last two chapters (fifth and sixth Chapters) I deal, respectively with antinup-tial agreements and civil or business partnerships between the spouses. These are issues that are directly or indirectly related to the matrimonial community of goods. In refer-ence to the sixth Chapter, I give prominence to the clause 977 of the Civil Code that authorized, with some restrictions, the agreement of society between spouses, that, in the past, aroused enthusiastic dogmatic and jurisprudential polemics / Examino nesta tese de doutoramento dois aspectos do casamento: 1) o regime matrimonial de bens à luz do direito comparado; 2) o novo regime de bens instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
A tese foi dividida em seis capítulos. No primeiro capítulo, discorro sobre a fa-mília em geral no direito brasileiro, fazendo expressa alusão à Constituição Federal de 1988, uma vez que a ordem constitucional vigente deu proteção não só à família prove-niente do casamento como também à família nascida da união estável entre homem e mulher.
No Capítulo II, examino o regime de bens disciplinado pela legislação brasileira, tomando por base exclusivamente o instituto do casamento. Embora se saiba que a uni-ão estável também seja geradora de relações patrimoniais entre os companheiros, achei por bem centrar os estudos sobre o regime de bens instituído pelo casamento. Ainda no Capítulo II destaquei entre outras coisas a novidade consistente na mutabilidade justificada ou temperada do regime de bens. Mercê do disposto no art. 1.639, § 2o, do novo Código, o legislador permitiu, a requerimento de ambos os cônjuges, a alteração do regime de bens.
Em seguida, reservei o Capítulo III para estudar o regime matrimonial de bens à luz do direito comparado. O exame principiou pelo direito romano, avançando para o direito alemão, italiano, português, mexicano e espanhol. É muito importante o conhe-cimento da legislação de outros países. Conta-se que Sólon, o grande legislador de Ate-nas, teria viajado durante dez anos para outros lugares não só com a intenção de fomen-tar relações de comércio, como também para buscar modelos mais adiantados de leis para o seu país. Daí a importância do estudo do direito comparado para o aperfeiçoa-mento da legislação dos povos.
Abri o Capítulo IV para tratar do novo regime de participação final nos aqüestos instituído pelo legislador pátrio. Alemanha, Áustria, Suíça, França e Argentina são paí-ses que conhecem o regime que, em 2003, foi efetivamente implantado no Brasil. A peculiaridade desse novo regime de bens é a sua hibridez, uma combinação de regime comunitário com regime não comunitário. Enquanto subsistir a sociedade conjugal, os cônjuges se comportam como se fossem casados pelo regime da separação de bens (re-gime não comunitário). No entanto, uma vez finalizada a sociedade, os bens adquiridos a título oneroso, durante o casamento, adquirem comunhão (regime comunitário).
Nos dois últimos capítulos (Capítulos V e VI) cuido, respectivamente, dos pac-tos antenupciais e da sociedade civil ou comercial entre cônjuges. São assuntos que se relacionam direta ou indiretamente com o regime matrimonial de bens. Quanto ao Capí-tulo VI, vem a pêlo dizer que o art. 977 do Código Civil autorizou, com algumas restri-ções, a contratação de sociedades entre cônjuges, assunto que, no passado, despertou no apaixonadas polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais
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A família decorrente do casamento e sua repercussão no código civil de 2002Rodrigues, Oswaldo Peregrina 07 March 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-03-07 / Trata-se de tese que se pretende demonstrar a atual composição da família brasileira, sendo a constituída pelo casamento uma das suas básicas formações, com a conseqüente visualização dos efeitos jurídicos dessa família, que se poderia intitular de matrimonial ou conjugal. Para tanto, analisa-se os princípios os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, fundamentos que imperam na interpretação do direito positivo e das principais inovações encartadas nesse Livro de Família. No estudo da família como instituição, com prévia passagem por suas mutações sociais e legislativas, estas em âmbito infra e constitucional, com o fito de definir qual a hodierna composição da família brasileira. Um dos fundamentos deste trabalho é ratificar a concepção estrutural da família, mormente e inclusive a constituída por uma relação matrimonial. Procura demonstrar, outrossim, que o corte epistemológico na família brasileira, na seara jurídico-legislativa, ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, marco que transformou a concepção tradicional para a contemporânea da integração familiar. Com essas digressões, sufraga os elementos essenciais para o sinóptico hodierno da formação da família no Brasil, com apresentação de suas atuais características e finalidades. O casamento é analisado, mormente com enfoque em seu conceito, natureza jurídica e contexto no Código Civil brasileiro de 2002 com breve e antecedente transcurso pelas legislações brasileiras revogadas, assim como no direito romano, canônico e estrangeiro , haja vista que o fulcro desta obra, como se mencionou, é a família constituída pelo vínculo matrimonial e suas conseqüências jurídicas no Direito de Família da norma civil vigente. No exame do instituto matrimonial, tem como parâmetro os requisitos que atualmente embasam sua constituição, quais sejam o carinho, o afeto, a cumplicidade, ou, em resumo, o amor mútuo entre um homem e uma mulher, com a precípua finalidade de constituir uma família, ainda que prole nenhuma venha a ser gerada. Em face dessas conotações, infere que o intuito do legislador foi priorizar a instituição familiar, mesmo que para isso fosse necessária a desconsideração de formalidades de habilitação ou celebração do ato nupcial, igual norte exegético que merece ser observado e seguido pelo aplicador do direito; entre o cumprimento de regras legislativas e a formação familiar, sob o enfoque sistemático, há de imperar esta em prejuízo daquelas, salvo em situações de completa nulidade do ato, sem olvidar a temporária eficácia pelo reconhecimento do casamento putativo
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