Este trabalho descreve o comportamento do Judiciário brasileiro com relação aos derivativos. Para tanto, exploramos decisões dos Tribunais de Justiça entre os anos de 2006 e 2010, conforme metodologia específica. Como suporte da pesquisa jurimétrica, analisamos os aspectos financeiros (utilidade e risco, espécies e estratégias, locais de negociação) e as características jurídicas (jogo e aposta, natureza contratual, valores mobiliários) dos derivativos. / This paper describes the position of the Brazilian courts on derivatives. For this purpose, we examine decisions rendered by the Courts of Appeals between the years of 2006 and 2010, in accordance with a specific methodology. As a foundation for jurimetrics research, we analyse the financial aspects (utility and risk, species and strategies, trade environment) and the legal characteristics (gambling, contractual nature, securities) of derivatives.

La rencontre entre l’office du juge judiciaire et la rétroactivité se réalise par le report dans le passé des effets de droit produits par la fonction de juger. La rétroactivité, qu’elle soit juridictionnelle ou jurisprudentielle, implique donc toujours une modification a posteriori de l’ordonnancement juridique. Traditionnellement associée à l’insécurité juridique qu’elle génère parfois, la rétroactivité n’est pourtant pas toujours, en la matière, une mauvaise solution. Elle est en effet, dans un certain nombre de cas, la condition de l’efficacité de la fonction de juger. C’est ainsi l’efficacité, érigée en fondement rationnel de la rétroactivité, qui la justifie et en détermine le domaine, que cette rétroactivité affecte l’effet juridictionnel ou jurisprudentiel du jugement. / The connexion between the function of the judicial judge and retroactivity occurs by the postponement in the past of legal effects involved by the function of judging. Whether judicial or case law, retroactivity always entails a posteriori a change of the legal system. Traditionally related to legal insecurity that it can generate, nevertheless retroactivity is not always, in this regard, a bad solution. Indeed, in a certain number of cases, it is the efficiency requirement of the function of judging. Thus efficiency, set as its rational basis, justifies and determines the field of retroactivity, whether this retroactivity affects the judicial or case law effect of the judgment.

O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, analisando seus fundamentos (soberania, independência, igualdade e dignidade), operando a distinção entre jurisdição, competência e imunidade do Estado estrangeiro, abordando a questão da transição do paradigma absoluto ao relativo e examinando como se deu esta transição na jurisprudência do Brasil. Na segunda parte do trabalho, tratar-se-á da oposição entre os Direitos Humanos em relação à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, examinando-se as novas abordagens teóricas a respeito (teoria da renúncia implícita, teoria da hierarquia normativa, teoria da jurisdição universal, teoria da opção e da calculabilidade do risco, teoria e teoria do benefício coletivo), bem como suas repercussões jurisprudenciais, além de se propor uma síntese entre as teorias, para, finalmente, analisar o panorama jurisprudencial brasileiro na questão da imunidade de jurisdição em relação a violações de Direitos Humanos por Estado estrangeiro. / This paper will examine the issue of sovereign immunity regarding Human Rights violations. The first part will look at the configuration of the State’s jurisdictional immunity, analyzing its foundations (sovereignty, independence, equality and dignity), operating the distinction between jurisdiction, competence and sovereign immunity, addressing the transition from the absolutist paradigm to a relative one and examining how this transition occurred in Brazilian case-law. In the second part, the opposition between Human Rights and State’s jurisdictional immunity will be addressed by examining new theoretical approaches about the issue ( the implied waiver theory, the normative hierarchy theory, the universal jurisdiction theory, the option-risk calculability theory and the theory of collective benefit) as well as its repercussions in case law, in addition to proposing a synthesis between the theories, to finally analyze the Brazilian case-law on the question of sovereign immunity and Human Rights violations.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da atuação da jurisprudência como base de confiança no contexto do ordenamento jurídico, na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especial atenção será dispensada à construção dos contornos da autovinculação do Poder Judiciário, que permite que o indivíduo possa ter a legítima expectiva de que o entendimento adotado pela jurisprudência será aplicado a seu caso e, em consequência, possa legitimamente definir sua conduta com base nesse entendimento, permitindo, por consequência, que a jurisprudência atue como base de confiança. Receberão atenção especial também os elementos que permitem aferir a aptidão da jurisprudência para gerar confiança e avaliar a evolução da capacidade da jurisprudência para gear confiança no tempo. A pesquisa desenvolvida é exploratória quanto a sua técnica e justificativa quanto a seu objetivo. É exploratória, porque busca no ordenamento jurídico brasileiro, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assim como na doutrina elementos que permitam compreender a atuação da jurisprudência como base de confiança; é justificativa quanto a seu objetivo, pois busca compreender os fenômenos jurídicos envolvidos na atuação da jurisprudência como base de confiança, buscando explicálos adequadamente e identificar, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, os elementos que permitem construir a autovinculação do Poder Judiciário e que possibilitam estabelecer critérios para a aferição da aptidão da jurisprudência para gerar confiança. Deste estudo resulta que a autovinculação do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro e a definição de seus contornos podem ser reconstruídas não apenas a partir de princípios estruturantes — como o princípio da igualdade e o princípio da segurança jurídica — e de postulados hermenêuticos — como o postulado da unidade e o postulado da coerência —, mas também dos diversos mecanismos que visam a assegurar que, uma vez que a interpretação do texto normativo pelo Poder Judiciário atingiu determinado grau de definitividade, ela seja adotada nos outros casos sujeitos à aplicação da norma, seja pelo Poder Judiciário, seja pela Administração Pública, exigindo-se que os indivíduos se conformem com a aplicação dessa interpretação, a partir dos quais pode ser induzida uma regra geral segundo a qual: a) o Poder Judiciário deve uniformizar e estabilizar a interpretação dada aos textos normativos e o conteúdo das normas a partir deles reconstruídas; b) uma vez uniformizado e estabilizado o conteúdo da norma, ele deverá ser adotado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública nos demais casos em que a norma for aplicável; e c) os indivíduos devem se conformar com essa aplicação. Resulta, também, que a utilização pelo Poder Judiciário (e, em alguns casos, também pela Administração Pública) de mecanismos processuais cuja aplicação pressupõe a existência de jurisprudência que ostente as características que a tornam apta a atuar como base de confiança fornece elementos para que se afira se a jurisprudência está apta a atuar como base de confiança e para acompanhar a evolução no tempo da capacidade da jurisprudência de gerar confiança e da intensidade da confiança gerada. / This work aims at analyzing precedents as the basis for legitimate expectation within the Brazilian legal system under the 1988 Constitution, especially concerning the definition of the circunstances under what will a precedent be considered binding, allowing individuals to legitimately expect that their cases will be ruled in accordance with the suitable precedent, and of the conditions for precedents to be deemed suitable to serve as grounds for legitimate expectation and of the criteria to gauge whether precedents can generate expectation. Attention will be given also to the criteria to assess whether case law generates confidence and to follow the evolution of its capability of generating confidence. This research conducted is exploratory as to its method and justificatory as to its objective. It is exploratory because it seeks to find within the Brazilian legal system and case law, as well as within doctrine, instruments to understand the role of precedents as grounds for legitimate expectation. It is justificatory as to its objective in that it seeks to understand the legal phenomena involved in precedents as the grounds for legitimate expectation, by seeking to explain such phenomena properly and to identify within the Brazilian legal system the conditions that must be present for precedent to become the grounds for legitimate expectation and the criteria that can be applied to assess whether precedent is suitable to generate expectation. This study has demonstrated that the hypothesis in which judicial courts must follow precedents can be defined not only according to principles and postulates, but also in accordance with the mechanisms provided for in the Brazilian legal system to ensure that, once the judiciary has consolidated the interpretation of a given legislative text, said interpretation is adopted in other cases that are subject to the application of the precedent whether by the judiciary or by public authorities, while demanding that individuals comply with the application of this interpretation. From these mechanisms, a general rule can be drawn whereby: a) the judiciary should standardize and consolidate the interpretation given to legislative texts and the content of the rules drawn therefrom; b) once the content of the rules are standardized and consolidated, they must be adopted by the judiciary and by the public administration in other cases to which the same standard applies; and c) individuals must comply with such application. This general rule evidences the boundaries of the binding effects of the precedents within the Brazilian legal system and the suitability of precedents as grounds for legitimate expectation, as a means to define the behavior to be adopted by the individual. These mechanisms also allow for the definition of the criteria to assess whether case law generates confidence and to follow the evolution of its capability of generating confidence.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da atuação da jurisprudência como base de confiança no contexto do ordenamento jurídico, na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especial atenção será dispensada à construção dos contornos da autovinculação do Poder Judiciário, que permite que o indivíduo possa ter a legítima expectiva de que o entendimento adotado pela jurisprudência será aplicado a seu caso e, em consequência, possa legitimamente definir sua conduta com base nesse entendimento, permitindo, por consequência, que a jurisprudência atue como base de confiança. Receberão atenção especial também os elementos que permitem aferir a aptidão da jurisprudência para gerar confiança e avaliar a evolução da capacidade da jurisprudência para gear confiança no tempo. A pesquisa desenvolvida é exploratória quanto a sua técnica e justificativa quanto a seu objetivo. É exploratória, porque busca no ordenamento jurídico brasileiro, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assim como na doutrina elementos que permitam compreender a atuação da jurisprudência como base de confiança; é justificativa quanto a seu objetivo, pois busca compreender os fenômenos jurídicos envolvidos na atuação da jurisprudência como base de confiança, buscando explicálos adequadamente e identificar, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, os elementos que permitem construir a autovinculação do Poder Judiciário e que possibilitam estabelecer critérios para a aferição da aptidão da jurisprudência para gerar confiança. Deste estudo resulta que a autovinculação do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro e a definição de seus contornos podem ser reconstruídas não apenas a partir de princípios estruturantes — como o princípio da igualdade e o princípio da segurança jurídica — e de postulados hermenêuticos — como o postulado da unidade e o postulado da coerência —, mas também dos diversos mecanismos que visam a assegurar que, uma vez que a interpretação do texto normativo pelo Poder Judiciário atingiu determinado grau de definitividade, ela seja adotada nos outros casos sujeitos à aplicação da norma, seja pelo Poder Judiciário, seja pela Administração Pública, exigindo-se que os indivíduos se conformem com a aplicação dessa interpretação, a partir dos quais pode ser induzida uma regra geral segundo a qual: a) o Poder Judiciário deve uniformizar e estabilizar a interpretação dada aos textos normativos e o conteúdo das normas a partir deles reconstruídas; b) uma vez uniformizado e estabilizado o conteúdo da norma, ele deverá ser adotado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública nos demais casos em que a norma for aplicável; e c) os indivíduos devem se conformar com essa aplicação. Resulta, também, que a utilização pelo Poder Judiciário (e, em alguns casos, também pela Administração Pública) de mecanismos processuais cuja aplicação pressupõe a existência de jurisprudência que ostente as características que a tornam apta a atuar como base de confiança fornece elementos para que se afira se a jurisprudência está apta a atuar como base de confiança e para acompanhar a evolução no tempo da capacidade da jurisprudência de gerar confiança e da intensidade da confiança gerada. / This work aims at analyzing precedents as the basis for legitimate expectation within the Brazilian legal system under the 1988 Constitution, especially concerning the definition of the circunstances under what will a precedent be considered binding, allowing individuals to legitimately expect that their cases will be ruled in accordance with the suitable precedent, and of the conditions for precedents to be deemed suitable to serve as grounds for legitimate expectation and of the criteria to gauge whether precedents can generate expectation. Attention will be given also to the criteria to assess whether case law generates confidence and to follow the evolution of its capability of generating confidence. This research conducted is exploratory as to its method and justificatory as to its objective. It is exploratory because it seeks to find within the Brazilian legal system and case law, as well as within doctrine, instruments to understand the role of precedents as grounds for legitimate expectation. It is justificatory as to its objective in that it seeks to understand the legal phenomena involved in precedents as the grounds for legitimate expectation, by seeking to explain such phenomena properly and to identify within the Brazilian legal system the conditions that must be present for precedent to become the grounds for legitimate expectation and the criteria that can be applied to assess whether precedent is suitable to generate expectation. This study has demonstrated that the hypothesis in which judicial courts must follow precedents can be defined not only according to principles and postulates, but also in accordance with the mechanisms provided for in the Brazilian legal system to ensure that, once the judiciary has consolidated the interpretation of a given legislative text, said interpretation is adopted in other cases that are subject to the application of the precedent whether by the judiciary or by public authorities, while demanding that individuals comply with the application of this interpretation. From these mechanisms, a general rule can be drawn whereby: a) the judiciary should standardize and consolidate the interpretation given to legislative texts and the content of the rules drawn therefrom; b) once the content of the rules are standardized and consolidated, they must be adopted by the judiciary and by the public administration in other cases to which the same standard applies; and c) individuals must comply with such application. This general rule evidences the boundaries of the binding effects of the precedents within the Brazilian legal system and the suitability of precedents as grounds for legitimate expectation, as a means to define the behavior to be adopted by the individual. These mechanisms also allow for the definition of the criteria to assess whether case law generates confidence and to follow the evolution of its capability of generating confidence.

Orientador: Andrei Koerner / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-21T23:24:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_DaviddaSilva_D.pdf: 4326405 bytes, checksum: 96ae88a4c28453fb6fb4c0177edb44f6 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: O objetivo desta tese é analisar o processo de construção, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do seu papel de controle de constitucionalidade das omissões inconstitucionais por meio da análise de uma série temporal de julgamentos de mandados de injunção (MI), no período de 1988-2010. Trata-se de um esforço de contribuição para a compreensão do modo como o Tribunal atuou diante da omissão inconstitucional nesses 22 anos de exercício da jurisdição constitucional. Nesse período, constatou-se uma atuação autocontida do Tribunal diante do poder revisional em face das omissões inconstitucionais. A natureza essencialmente política dessa atuação também é introduzida com a preocupação de situar o leitor no embate entre os Poderes da República diante do dever de decidir do Judiciário quanto à prerrogativa do Legislativo/Executivo de legislar/regulamentar direito, liberdades e prerrogativas. Entre as várias possibilidades disponíveis, o Supremo decidiu por uma construção que restringiu o alcance do mandado de injunção como instrumento efetivo do exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais dos cidadãos. Ao fazê-lo, limitou o seu próprio papel de revisor das omissões inconstitucionais. Interessa, principalmente, analisar como o Tribunal elaborou os contornos de sua atividade revisora no caso das omissões inconstitucionais, o que acabou por delinear o tipo de resposta que daria aos pedidos de injunção ou de integração do direito não exercido devido à omissão. Integrar, nesse caso, significa tornar viável o seu exercício por meio da complementação necessária não realizada justamente pela omissão em análise. E mais, é imprescindível entender como foi construído o posicionamento da Corte quanto às consequências políticas e sociais de suas decisões para a sociedade e para o próprio Tribunal. Nesse sentido, interessa ao presente estudo contribuir na compreensão do modo como o principal Tribunal brasileiro se posicionou no exercício da análise de situações de inconstitucionalidade omissiva / Abstract: The objective of this thesis is to analyze the construction process, of the Supreme Court (STF), its role in controlling the constitutionality of unconstitutional omissions through the analysis of a series of trials of writs of injunction (MI) in the period from 1988 to 2010. This is an effort to contribute to the understanding of how the Court has acted before unconstitutional omission in these 22 years of exercise of the constitutional jurisdiction. During this period, a self-contained performance was observed regarding revisional power in face of unconstitutional omissions. The essentially political nature of this performance is also introduced with the intention of helping the reader to understand the clash between the powers of the Republic concerning the duty of the judiciary to decide on the prerogative of the Legislative/Executive to legislate/regulate rights, freedoms, and privileges. Among the various possibilities, the Supreme Court decided on a construction that restricted the scope of the writ of injunction as an effective instrument of the exercise of rights, freedoms, and constitutional prerogatives of the citizens. By doing so, it limited its own role as reviewer of unconstitutional omissions. The main interest is to analyze how the Court elaborated the contours of its revisional activity in the case of unconstitutional omissions, which eventually delineated the type of response that it would give to requests of injunction or integration of the right not exercised due to the omission. To integrate, in this case, means making its exercise feasible through the necessary supplementation that is not carried out precisely because of the omission under analysis. It is also imperative to understand how the positioning of the Court was constructed as to the political and social consequences of its decisions for society and for the Court itself. Accordingly, this study aims to contribute to the understanding of how the main Brazilian Court has positioned itself in the analysis of situations of unconstitutional omission / Doutorado / Ciencia Politica / Doutor em Ciência Política

The thesis includes the analysis of the preliminary hearing of the indictment institute as an optional part of criminal proceedings, which follows after bringing an indictment to court. The thesis is focused on summary of theoretical findings, which draws mainly from the commentary literature, but a key focus of the thesis is the analysis of relevant judicial decisions that relate to the institute investigated. The thesis works in particular with the decisions of the Supreme Court of the Czech Republic and High Courts, to a lesser extent with decisions of the Constitutional Court of the Czech Republic and several regional courts are used. The text is (except introduction and conclusion) divided into eight parts. The first part contains an explanation of the concept of preliminary hearing of the indictment. Next part of the thesis is focused on the historical development of the preliminary hearing of the indictment, from 1850 to the present. This part also summarizes the most important amendments of the currently effective Criminal Procedure Code. Following parts are focused on explanation of purpose of preliminary hearing of the indictment and explanation of the difference between this and the obligatory review of indictment in accordance with § 181 par. 1 and 185 par. 1 of the Criminal Procedure...

The main aim of this thesis is to provide follow up for primary research that was published in the article of Marcin Matczak, Matyas Bencze and Zdeněk Kühn "Constitutions, EU Law and Judicial Strategies in the Czech Republic, Hungary and Poland," and to find out, in what extend it is possible to consider decision-making process of Czech administrative courts to be formalistic, or whether there have been any significant changes in strategies of adjudication since the primary research took place. First part of this thesis introduces organisational structure of Czech administrative courts, elaborates on the position of Supreme Administrative Court within that structure and shortly sums up its history. Second part of this thesis deals with theoretical questions regarding legal reasoning, both in general and with emphasis on judicial application of law, taking into account diverse ideologies and strategies that were formed developed by the doctrine. Final part of this thesis introduces outcomes of the follow up research that provided for quantitative analyses of case law of administrative courts in the years of 2003 to 2011. Matczak, Bencze and Kühn reviewed case law published in the official journal of administrative courts' decisions between 1999 and 2004 by marking usage of interpretational standards divided...

The diploma thesis deals with the right to a favorable environment in case-law of the Czech courts. The main aim of this thesis is to provide a comprehensive overview of its progression in the case-law on the right to a favorable environment for legal entities, especially societies (environmental non-governmental organizations). At first it follows up definition of key concepts and sources of law related to the right to a favorable environment. The thesis discusses the environmental protection processes (such as the land-use planning, the environmental impact assessment procedure and integrated permitting), the Aarhus Convention, legal protection and locus standi as the most important topics. The main part of the thesis analyzes the relevant case law of the Constitutional Court of the Czech Republic and the Supreme Administrative Court of the Czech Republic. The conclusion of the thesis is a summary and evaluation of its progression in the case-law on the right to a favorable environment for legal entities.

L’identification du contrat administratif est connue pour être une notion bâtie par la jurisprudence. Les critères d’identification de la notion ont été certes apportés par le Conseil d’État au début du XXe siècle, et la jurisprudence conserve encore aujourd’hui une importance indéniable dans la matière. La multiplication des qualifications légales, depuis le début du nouveau millénaire, pose cependant question. Il serait tentant de voir dans cet essor un bouleversement de la notion de contrat administratif. Ces changements auraient toutefois pour conséquence une perte de sens qui ne pourrait entraîner qu’une disparition à terme, voire paver la voie à une unification du contentieux des contrats, le contrat administratif ayant perdu toute spécificité. Or c’est cette spécificité qui justifie l’existence d’un corps de règle spécial – le régime du contrat administratif – et d’un juge spécial, le juge administratif. Envisager le problème en ces termes est tentant, mais ne reflète que partiellement la réalité. Il faut en effet rappeler que les qualifications légales sont très tôt intervenues dans la définition du contrat administratif, et qu’elles ont cohabité avec les critères tirés de la jurisprudence jusqu’à la période contemporaine. Malgré les apparences, c’est toujours le cas. Les qualifications légales les plus récentes n’ont pas remis en cause la spécificité du contrat administratif. Celui-ci est toujours identifié en fonction de sa nature particulière, et seul son champ d’application change. Critères jurisprudentiels et qualifications légales partagent en effet une même conception du contrat administratif, fondée sur la proximité avec l’intérêt général. Loin d’être affaiblie, la notion de contrat administratif révèle donc sa permanence. Seule recule de fait l’intervention de la jurisprudence en son sein, hormis dans l’application des textes. / The identification of administrative contract is known as a concept constructed by case law. The concept criteria were made by the Conseil d’État in the early twentieth century, and judicial authorities still retain an undeniable importance in the matter. The proliferation of legal qualifications, since the beginning of the new millennium however raises questions. It is tempting to see in this development a disruption of the concept of administrative contract. These changes, however, would result in a loss of direction which may result in an eventual disappearance, or even pave the way for unification of contractual disputes, administrative contract having lost all specificity. Yet it is this uniqueness that justifies the existence of a special rule body - the regime of administrative contract - and a special judge, the administrative judge. To consider the problem in these terms is tempting, but only partially reflects reality. It must be remembered that the legal qualifications were very early part in the formulation of administrative contract, and they cohabited with the criteria derived from case law to the contemporary period. Despite appearances, this is still the case. The most recent legal qualifications did not question the specificity of administrative contract. It is yet identified according to its special nature, and only its scope changes. Jurisprudential criteria and legal qualifications indeed share the same conception of administrative contract, based on the proximity to the public interest. Far from being weakened, the concept of administrative contract thus reveals its permanence. Only backs away the intervention of case law within it, except in the enforcement of written law.