Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5208_1.pdf: 891776 bytes, checksum: 207a030c595f6b3eaaa4dc1365a4517a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal com base nas circunstancias judiciais e atenuantes compreende-se como o instrumento de tutela constitucional dos direitos e garantias individuais do agente delitivo do art.12 §1º inciso II da lei 6368/76 lesado ou ameaçado em sua liberdade através de reprimenda penal que violenta o princípio da individualização da pena, há de ter relevância à construção de um direito mais participativo e conectado com a realidade social e suas necessidades se contrapondo ao positivismo jurídico que pouco se importa com estes aspectos numa preocupação apenas com coerência lógico-formal de sua decisão. A imprecisão técnica do dispositivo legal pertinente à estimativa dos limites máximos e mínimos da dosimetria da pena fica caracterizado na inobservância da circunstâncias judiciais e atenuantes, desconsiderando a relação intrínseca entre condutas, penas e valores constitucionais, numa constatação equivocada de critérios

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO ANDRE DE AZEVEDO.pdf: 6521635 bytes, checksum: 6d8aec301f09b6d7f176e42618059620 (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / La libertad del ser humano cuando se confronta con la pena merece un espacio destacado en el escenario legal. El sistema de determinación de la pena del ordenamiento jurídico brasileño exige la cooperación entre legislador y juez, dejando al legislador la conminación de la pena in abstracto y al juez, en decisión debidamente motivada, la fijación de la pena concreta dentro del marco legal punitivo. En la función de fijación de la pena concreta y en el ejercicio concreto de la discrecionalidad judicial, el juez pasa por fases distintas, en las cuáles evalúa condiciones indicadas en la ley que revelan mayor o menor grado de reproche del crimen o del agente. El objetivo de este estudio es investigar si las circunstancias son suficientes para la aplicación de la pena adecuada. En su desarrollo se utiliza el método deductivo, con el examen de la legislación y jurisprudencia patrias, así como de la doctrina nacional y extranjera. Se constata que el Código Penal adopta un modelo de conminación de pena con límites mínimo y máximo, lo cual prevé las circunstancias que deben ser consideradas en su concreción, posibilitando, así, la discrecionalidad judicial. Sin embargo, este modelo no especifica con detalle las reglas para la aplicación de estas circunstancias. Además del análisis de las funciones y principios que rigen la pena, se analiza todas las circunstancias y procedimientos judiciales, así como algunas causas de disminución y aumento. En este análisis se verifica las dificultades encontradas en la aplicación de la pena adecuada, a ejemplo de la discrepancia y falta de criterios que expliquen la consideración de alguna circunstancia, lo que conduce a: a) incoherencia de la concreción de la pena; b) doble valoración de hechos idénticos para idéntico propósito (bis in ídem); c) ausencia de reglas sobre el quantum de cada circunstancia judicial o legal; d) confusión doctrinal y jurisprudencial entre existencia de elementares y su alcance. Se concluye que en el centro de la discrecionalidad judicial están las circunstancias, pero que, debido a las dificultades para su mensuración y aplicación, ellas no parecen suficientes para la concreción de la pena adecuada, por no ofrecer criterios firmes para el embasamiento del acto judicial. Mientras no se supere las dificultades presentadas, habrá siempre el riesgo de que la pena se aleje de su legítima medida y el reo se vea afectado en su libertad por el exceso de poder punitivo estatal. / A liberdade do ser humano ao ser confrontada com a pena merece espaço de destaque no cenário jurídico. O sistema de determinação de pena do ordenamento brasileiro impõe a cooperação entre legislador e juiz, cabendo ao legislativo a cominação da pena abstrata e ao julgador, em decisão adequadamente motivada, fixar a reprimenda concreta dentro do marco legal punitivo. Na função de seu dimensionamento concreto e no exercício da discricionariedade judicial, perpassa o magistrado por fases distintas, pelas quais afere circunstâncias indicadas na lei que revelam maior ou menor grau de reprovabilidade do crime ou do agente. O objetivo do presente trabalho é investigar se as circunstâncias são suficientes para aplicação da pena adequada. Na sua execução é utilizado o método dedutivo, com exame da legislação e jurisprudência pátrias, bem como da doutrina nacional e estrangeira. Verifica-se que o Código Penal adota um modelo de cominação de pena com limites mínimo e máximo e traz as circunstâncias a serem consideradas em sua concretização, concedendo discricionariedade judicial, sem, no entanto, especificar detalhadamente as regras para a sua aplicação. Além da análise das funções e princípios regentes sobre a pena, analisa-se todas as circunstâncias judiciais e legais, bem como algumas causas de diminuição e aumento. Nessa análise se verifica as dificuldades encontradas para a aplicação da pena adequada, como a discrepância e ausência de critérios para explicação do fundamento das circunstâncias, o que conduz à: a) incoerência da sua concretização; b) dupla valoração da mesma situação fática para o mesmo fim, acarretando o bis in idem; c) ausência de regras sobre o quantum de cada circunstância judicial ou legal; d) confusão doutrinária e jurisprudencial entre a diferença da existência das elementares com o seu alcance. Conclui-se que no centro da discricionariedade judicial estão as circunstâncias, mas que, em razão das dificuldades encontradas para a sua aferição e aplicação, não se mostram suficientes para a concretização da pena adequada, de modo a não fornecer critérios seguros para o embasamento do ato judicial. Enquanto não houver a superação das dificuldades apresentadas, correse o risco de a pena afastar-se da sua legítima medida e o réu se ver tolhido em sua liberdade pelo excesso de poder punitivo estatal.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A "reconstrução nacional" de Angola impressiona pela magnitude de seus empreendimentos visíveis. Esta Tese trata de travessias conduzidas por diferentes atores sociais "através" e "apesar" da "reconstrução nacional". A partir de micronarrativas de algumas pessoas que compõem a "Angola" contemporânea e que, em algum momento, foram minhas interlocutoras, sigo por caminhos que operam como chaves interpretativas para traçar os sentidos e os significados do pós-guerra no país. Para transitar "através da reconstrução nacional" é necessário ser re-conhecido, não apenas por políticas repressivas e de gestão de populações, mas também como sujeito de direitos. Aqueles que não obtiveram este re-conhecimento agenciam as brechas existentes em seus campos de possibilidades, "apesar da reconstrução nacional". Entre arranjos circunstanciais e (não) re-conhecimentos alguns ocupam, situacionalmente, a condição de borderlander. E "através" e "apesar" pessoas constroem suas vidas enquanto a nação se reconstrói. / Angola's national reconstruction is impressive because of its visible achievements' magnitude. This Thesis is about the trajectories of different social actors through and in spite of the "national reconstruction. Analyzing the micro narratives from some people belonging to contemporary "Angola" that were, at some point , my interlocutors, I follow the paths which operate as interpretive keys to the meanings of post-war in that country. Transitioning through national reconstruction " is a requirement for people to be known and acknowledged, not only by the repressive policies and the management of populations, but also as subjects of rights. Those who are not recognized have to manage the existing gaps in their fields of possibilities, in spite of the national reconstruction ". Among circumstantial arrangements and (the absence of) acknowledgment, some of them occupy, situationedly, the "borderlander " condition. And "through and in spite of, the people build their lives while the "nation is reconstructed.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A "reconstrução nacional" de Angola impressiona pela magnitude de seus empreendimentos visíveis. Esta Tese trata de travessias conduzidas por diferentes atores sociais "através" e "apesar" da "reconstrução nacional". A partir de micronarrativas de algumas pessoas que compõem a "Angola" contemporânea e que, em algum momento, foram minhas interlocutoras, sigo por caminhos que operam como chaves interpretativas para traçar os sentidos e os significados do pós-guerra no país. Para transitar "através da reconstrução nacional" é necessário ser re-conhecido, não apenas por políticas repressivas e de gestão de populações, mas também como sujeito de direitos. Aqueles que não obtiveram este re-conhecimento agenciam as brechas existentes em seus campos de possibilidades, "apesar da reconstrução nacional". Entre arranjos circunstanciais e (não) re-conhecimentos alguns ocupam, situacionalmente, a condição de borderlander. E "através" e "apesar" pessoas constroem suas vidas enquanto a nação se reconstrói. / Angola's national reconstruction is impressive because of its visible achievements' magnitude. This Thesis is about the trajectories of different social actors through and in spite of the "national reconstruction. Analyzing the micro narratives from some people belonging to contemporary "Angola" that were, at some point , my interlocutors, I follow the paths which operate as interpretive keys to the meanings of post-war in that country. Transitioning through national reconstruction " is a requirement for people to be known and acknowledged, not only by the repressive policies and the management of populations, but also as subjects of rights. Those who are not recognized have to manage the existing gaps in their fields of possibilities, in spite of the national reconstruction ". Among circumstantial arrangements and (the absence of) acknowledgment, some of them occupy, situationedly, the "borderlander " condition. And "through and in spite of, the people build their lives while the "nation is reconstructed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guimaraes Avilles.pdf: 928959 bytes, checksum: 53d87e9b25aa119ea28683cd35c16698 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / This work comes in response to the great importance of study about transaction declaration of will to the transaction acts. The analysis of subjective and objective aspects, of the will and its manifestation does not have consensus between the doctrine and the main Roman-Germanic origin civil legislation in force. Therefore, the work seeks to analyze the concept of transaction act, in order to dissect what is in fact the place of declaration of will on its formation, and what are its necessary elements to bring a declaration of will able to create, modify or extinguish rights within the sphere of Private Law. In addition, the study seeks to address the main forms of known declaration of will, as well as how these are viewed by contemporary laws / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande importância que o estudo da declaração de vontade negocial tem para a formação do negócio jurídico. A análise de seus aspectos subjetivos e objetivos, da vontade e de seu modo de exteriorização ainda não possui consenso entre a doutrina e as principais legislações civis de origem romano-germânica vigentes. Por isso, buscou-se adentrar no próprio conceito de negócio jurídico, a fim de se dissecar qual é de fato o papel da declaração de vontade negocial na sua formação, bem como quais são os elementos necessários para que se produza manifestação de vontade apta a criar, alterar ou extinguir direitos dentro da esfera do Direito Privado. Além disso, o trabalho buscou enfrentar as principais formas de declaração de vontade negocial conhecidas, bem como a maneira como estas são encaradas pelas legislações contemporâneas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Henrique Aranda Fuller.pdf: 507781 bytes, checksum: ccef426f79b27531f0ded48e5299796d (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 / This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination) / O presente trabalho busca analisar as circunstâncias judiciais de natureza subjetiva culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime , que ocupam posição central na determinação da pena (individualização judicial cognitiva), orientando a decisão judicial sobre a espécie de pena em caso de cominação alternativa , a quantificação da pena-base, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a suficiência da sua substituição, a exasperação em crime continuado específico, a possibilidade da suspensão condicional da pena, de transação penal e de suspensão condicional do processo. A indeterminação de conceitos, a superficialidade da cognição judicial e a ausência de fundamentação adequada a respeito dessas circunstâncias podem transformar a discricionariedade juridicamente vinculada em indesejada arbitrariedade ou puro decisionismo. A culpabilidade, em sua acepção de medida da pena, desempenha funções distintas, podendo atuar como limite superior da pena (proporcionalidade ao injusto penal e ao bem jurídico tutelado) e como circunstância judicial (individualização das condições pessoais do acusado). Como limite superior da pena, a culpabilidade representa garantia (função retributiva limitadora, como finalidade preponderante da pena) em face de considerações preventivas gerais e especiais, positivas e negativas. Como circunstância judicial, permite a aferição individual do nível de consciência do injusto e dos graus de exigibilidade de comportamento diverso e de participação interna do sujeito. Defendemos que as circunstâncias judiciais implicam discricionariedade na determinação da pena, que deve ser controlada por meio da definição dos seus limites materiais e cognitivos (cisão da audiência de instrução e julgamento: interlocutório de culpabilidade e determinação da pena)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 491369 bytes, checksum: 08196b97ccb2b1e98007534533419922 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and extension in the individualization of the sentence. A historical evolution of the individualization of the sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into account because this work concerns a closed legal system. If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization. The judge, however, must take all judicial circumstances into account when defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear, giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo de individualização da pena. Faremos a evolução histórica da individualização da pena no Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um sistema jurídico fechado. Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59 do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a sociedade, ante a criminalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adler Chiquezi.pdf: 1658627 bytes, checksum: cc9f5c3a6dc2006b04784e4539b9c09d (MD5) Previous issue date: 2009-06-09 / This work analyses criminal recidivism and its role in aggravating penalty, in order to study the way Brazilian Legislation deals with it according to the evolution of the Penal Law. With this purpose the recidivism has been collated rationally from a general to private matter. It looks into the recidivism, its classification and related subjects, and evaluate its evolution in the Brazilian Penal Law it also analyses theories that justifies its application, furthermore it lists its penal and procedural effects coming from the recognition of recidivism. The main goal of this paper is to question the recidivism in the current Brazilian Law (Mainly through the Brazilian Federal Constitution/ 1988) due to the failure of the prison penalty to reintegrate the criminal in the society. After verifying how other countries use the recidivism, we suggest changes for it in Brazil according to compared law and the evolution in penal law, making sure the penal law will truly be applied .The crisis of the prison system is highlighted, giving emphasis to the overpopulation of our prisons, no existence of reintegration programs and lack of support to the ex convicts, all these factors leads to high rates of recidivism / Este trabalho analisa a reincidência criminal e seu emprego como circunstância agravante da pena, visando apurar se a atual legislação pátria a trata de forma adequada conforme a evolução do Direito Penal. Para a realização desta dissertação, a reincidência é cotejada por meio de um procedimento racional que transita do geral para o particular. Verifica a origem da recidiva, suas classificações e os institutos afins; examina a evolução da reincidência no direito penal brasileiro e as teorias que justificam sua aplicação, bem como arrola os demais efeitos penais e processuais decorrentes do reconhecimento da reincidência. O objetivo central deste trabalho é questionar a atual disciplina da reincidência na legislação brasileira, principalmente com base na Constituição Federal de 1988 e em razão do fracasso ressocializador da pena privativa de liberdade. Após verificar a utilização da reincidência em outros países, são sugeridas alterações desse instituto, no Brasil, consoante o direito comparado e a evolução do direito penal de garantias, para que seja aplicado o direito penal do fato. É destacada, ainda, a crise do sistema carcerário, com ênfase à superpopulação prisional, à ausência da função ressocializadora da pena de prisão e ao diminuto apoio aos egressos, fatores que contribuem para os elevados índices de reincidência criminal

This work approaches the problem of the applicability of the fundamental human rights in the private relationships, in more several forms, especially treating of the contract in the dimension of the constitutional principles of the human dignity and of the solidarity. It begins with a historical digression concerning the reconquest of the value dignity in the private relationships, with the passage of the liberal state for the social state, demonstrating the problems of the new constitutional interpretation starting from the general duties of conduct in the civil obligations, braiding a parallel between these and the social principles of the contract consecrated with the constitutional text. It stands out here to the references to the primacy of the good-faith aims at, social function of the contract and the notion of material equivalence, starting point for the analysis of the possibility of contractual revision through the judiciary power, as well as of the limitations to the control jurisdicional of the fundamental rights, in opposition with the current that defends the judicial activism in those situations. It is an attempt of giving a wide vision of the subject by the analysis of their consequences in the plan infraconstitucional, especially in relation to the institutes of the lesion and the theory of the alteration of the circumstances, term that it holds the analysis of the clause rebus sic stantibus, welcomed notion, in the brazilian juridical system so much in the consumer law as effective civil code. Finally, the work search to establish the outlines of a social sense of the contract consecrated in the current code that comes as an open system that allows the construction of bridges that tie it to other laws looking for to explain such phenomenon and which the consequences of we hug that orientation in a close future. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho aborda a problemática da aplicabilidade dos direitos humanos fundamentais nas relações entre particulares, em suas mais diversas formas, tratando especialmente do contrato na dimensão dos princípios constitucionais da dignidade humana e da solidariedade. Inicia-se com uma digressão histórica acerca da reconquista do valor dignidade nas relações privadas, com a passagem do Estado Liberal para o Estado Social, demonstrando os problemas da nova hermenêutica constitucional a partir da elaboração da introdução de deveres gerais de conduta nas obrigações civis, traçando um paralelo entre estes e os princípios sociais do contrato consagrados com o advento do texto constitucional vigente. Destacam-se aqui as referências ao primado da boa-fé objetiva, à função social do contrato e à noção de equivalência material, pontos de partida para a análise da possibilidade de revisão contratual por intermédio do Poder Judiciário, como também das limitações ao controle jurisdicional dos direitos fundamentais, em contraposição com a corrente que defende o ativismo judicial nessas situações. É uma tentativa de dar uma ampla visão do assunto mediante a análise de suas conseqüências no plano infraconstitucional, mormente em relação aos institutos da lesão e à teoria da alteração das circunstâncias, termo que comporta a análise da cláusula rebus sic stantibus e da teoria da imprevisão, noções acolhidas, respectivamente, no ordenamento jurídico brasileiro tanto no Código de Defesa do Consumidor como no Código Civil vigente, nos quais se encontra consagrada a idéia de resolução por onerosidade excessiva. Enfim, o trabalho busca estabelecer os contornos de um sentido social do contrato consagrado na atual codificação, apresentando-a como um sistema aberto que permite a construção de pontes que a ligam a outros corpos normativos, buscando explicar tal fenômeno e quais as conseqüências de abraçarmos essa orientação num futuro próximo.