O regime da ação civil pública baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. A legitimidade sindical fundamenta-se na previsão constitucional do artigo 8º, inciso III, e na autorização concedida de forma genérica às associações na Lei da Ação Civil Pública, artigo 5º, inciso V e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 82, inciso IV. O Código de Defesa do Consumidor organizou os interesses em três categorias: os interesses difusos, coletivos, e individuais homogêneos. Os interesses difusos são os que geram maior oposição da doutrina em relação à legitimidade sindical, em razão de sua amplitude quando comparado com a noção de categoria. Mas é possível fundamentar a legitimidade sindical em relação aos interesses difusos com base no Princípio Democrático e na Teoria dos Direitos Fundamentais. No processo coletivo, a regra geral é que o legitimado é um terceiro em relação ao direito material discutido no processo. A legitimação é concorrente, exclusiva e disjuntiva. A doutrina aceita os requisitos da pertinência temática e o período de pré-constituição da associação; mas considera obstativos da demanda coletiva os requisitos que exigem a autorização assemblear e a individualização dos substituídos. No Brasil, questiona-se a existência do requisito da representatividade adequada da class action. Este requisito somente pode ser avaliado em relação ao legitimado no caso concreto pelo juiz, mas muitos entendem que a legislação já fez essa avaliação ao autorizar abstratamente a legitimação. A doutrina assinala, ainda, que esse requisito somente será aplicável em relação às associações e sindicatos. / The civil public action was governed by Code of Protection of the Consumers and the Law of Civil Public Action. The standing to sue of the labor union in the civil public action was accepted by the article 8°, III from the Brazilian Constitution and by a generic allowance to associations at the article 5°, V of the Law of Civil Public Action and the article 82, IV, of Code of Protection of the Consumers. The Code of Protection of the Consumers creates three kind of general interests: diffuse, collective and homogeneous individual interests. There is opposition again standing to sue of the labor union relative to the diffuse interest, because that kind of interest is more widely spread out than the labor class that the labor union represents. The standing to sue of the labor union in the case of the diffuse interest is based on the Democratic Principle and the Human Rights Theory. In the collective suit, the general rule is that the party to suit is a third one in relation with the person that is connected with the substantive law effects. The standing to sue in the civil public action is considered free to all of the collective players that are mentioned by the law, without any hierarchy among them. About the requirement imposed by the Law, doctrine accept the thematic pertinence and the time of one year of the settlement of the association; but take as obstructive the requirements that impose the name of members of the group and the permission decided in special meeting of the labor union or civil association. There is doubt about the existence of the requirement of the adequacy of representation, from the American class action, in the civil public action. That requirement must be analyzed by the judge, but most of the doctrine affirms that the adequacy of representation was made by the lawmaker when they choose which one would have the standing to sue. Most of the doctrine asseverates that the adequacy of representation is necessary only for the private entities.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T11:53:45Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T11:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) Previous issue date: 2013-10-09 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas.

O regime da ação civil pública baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. A legitimidade sindical fundamenta-se na previsão constitucional do artigo 8º, inciso III, e na autorização concedida de forma genérica às associações na Lei da Ação Civil Pública, artigo 5º, inciso V e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 82, inciso IV. O Código de Defesa do Consumidor organizou os interesses em três categorias: os interesses difusos, coletivos, e individuais homogêneos. Os interesses difusos são os que geram maior oposição da doutrina em relação à legitimidade sindical, em razão de sua amplitude quando comparado com a noção de categoria. Mas é possível fundamentar a legitimidade sindical em relação aos interesses difusos com base no Princípio Democrático e na Teoria dos Direitos Fundamentais. No processo coletivo, a regra geral é que o legitimado é um terceiro em relação ao direito material discutido no processo. A legitimação é concorrente, exclusiva e disjuntiva. A doutrina aceita os requisitos da pertinência temática e o período de pré-constituição da associação; mas considera obstativos da demanda coletiva os requisitos que exigem a autorização assemblear e a individualização dos substituídos. No Brasil, questiona-se a existência do requisito da representatividade adequada da class action. Este requisito somente pode ser avaliado em relação ao legitimado no caso concreto pelo juiz, mas muitos entendem que a legislação já fez essa avaliação ao autorizar abstratamente a legitimação. A doutrina assinala, ainda, que esse requisito somente será aplicável em relação às associações e sindicatos. / The civil public action was governed by Code of Protection of the Consumers and the Law of Civil Public Action. The standing to sue of the labor union in the civil public action was accepted by the article 8°, III from the Brazilian Constitution and by a generic allowance to associations at the article 5°, V of the Law of Civil Public Action and the article 82, IV, of Code of Protection of the Consumers. The Code of Protection of the Consumers creates three kind of general interests: diffuse, collective and homogeneous individual interests. There is opposition again standing to sue of the labor union relative to the diffuse interest, because that kind of interest is more widely spread out than the labor class that the labor union represents. The standing to sue of the labor union in the case of the diffuse interest is based on the Democratic Principle and the Human Rights Theory. In the collective suit, the general rule is that the party to suit is a third one in relation with the person that is connected with the substantive law effects. The standing to sue in the civil public action is considered free to all of the collective players that are mentioned by the law, without any hierarchy among them. About the requirement imposed by the Law, doctrine accept the thematic pertinence and the time of one year of the settlement of the association; but take as obstructive the requirements that impose the name of members of the group and the permission decided in special meeting of the labor union or civil association. There is doubt about the existence of the requirement of the adequacy of representation, from the American class action, in the civil public action. That requirement must be analyzed by the judge, but most of the doctrine affirms that the adequacy of representation was made by the lawmaker when they choose which one would have the standing to sue. Most of the doctrine asseverates that the adequacy of representation is necessary only for the private entities.

Orientador: João Márcio Mendes Pereira / Resumo: Esta pesquisa tem como foco a discussão sobre a Educação do Campo no Brasil e como esta possibilita o acesso dos camponeses ao ensino superior. Buscaremos compreender como os movimentos sociais do campo, através dos estudantes oriundos da agricultura familiar e assentamentos de reforma agrária, têm acessado as universidades públicas. Para tanto, caracterizaremos o projeto de campo no qual a Educação do Campo se insere, enfatizando os conflitos existentes entre o projeto hegemônico do agronegócio, a agricultura familiar e assentamentos de reforma agrária. A problematização passa pela constatação de que o Estado não respondeu com eficácia as necessidades educacionais de um contingente significativo da população do campo brasileiro em todos os níveis de ensino, havendo necessidade de mobilização social para que esse direito seja efetivado. Essas questões perpassaram a recente experiência desenvolvida pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (INCRA/PRONERA), por meio da qual se realizou a primeira turma de Bacharelado em Direito para camponeses. Essa conquista dos movimentos sociais encontrou apoio e oposição. A oposição tendeu a extrapolar o preconceito moral e se aproximou de uma resistência de classe, chegando inclusive a mobilizar o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), que instituiu uma Ação Civil Pública contra a turma de Direito (2007-2012). Ao fin... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Mestre

Submitted by Rosana Cebalho Fernandes (rosanamst@hotmail.com) on 2016-12-05T15:43:57Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO versão final.doc: 3740672 bytes, checksum: de122ea84ad0636005e6648ec13b782d (MD5) / Rejected by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo as orientações abaixo: A versão final da dissertação/tese deve ser submetida no formato PDF (Portable Document Format). O arquivo PDF não deve estar protegido e a dissertação/tese deve estar em um único arquivo, inclusive os apêndices e anexos, se houver. Por favor, corrija o formato do arquivo e realize uma nova submissão. Agradecemos a compreensão. on 2016-12-06T12:21:22Z (GMT) / Submitted by Rosana Cebalho Fernandes (rosanamst@hotmail.com) on 2016-12-06T15:46:01Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO versão final.pdf: 3613995 bytes, checksum: c782328222bb945be1f4d2c628171695 (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-12-06T15:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fernandes_rc_me_ippri.pdf: 3613995 bytes, checksum: c782328222bb945be1f4d2c628171695 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-06T15:55:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fernandes_rc_me_ippri.pdf: 3613995 bytes, checksum: c782328222bb945be1f4d2c628171695 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / Esta pesquisa tem como foco a discussão sobre a Educação do Campo no Brasil e como esta possibilita o acesso dos camponeses ao ensino superior. Buscaremos compreender como os movimentos sociais do campo, através dos estudantes oriundos da agricultura familiar e assentamentos de reforma agrária, têm acessado as universidades públicas. Para tanto, caracterizaremos o projeto de campo no qual a Educação do Campo se insere, enfatizando os conflitos existentes entre o projeto hegemônico do agronegócio, a agricultura familiar e assentamentos de reforma agrária. A problematização passa pela constatação de que o Estado não respondeu com eficácia as necessidades educacionais de um contingente significativo da população do campo brasileiro em todos os níveis de ensino, havendo necessidade de mobilização social para que esse direito seja efetivado. Essas questões perpassaram a recente experiência desenvolvida pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (INCRA/PRONERA), por meio da qual se realizou a primeira turma de Bacharelado em Direito para camponeses. Essa conquista dos movimentos sociais encontrou apoio e oposição. A oposição tendeu a extrapolar o preconceito moral e se aproximou de uma resistência de classe, chegando inclusive a mobilizar o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), que instituiu uma Ação Civil Pública contra a turma de Direito (2007-2012). Ao final desta, pretendemos compreender as razões do processo jurídico, como a turma “Evandro Lins e Silva” e as suas organizações sociais atuaram durante os anos do curso e reconhecer o PRONERA como uma política pública necessária para continuar realizando novas turmas de ensino superior para os trabalhadores do campo. / This research deals with the discussion regarding basic education in the rural areas of Brazil and the ways in which it facilitates access to higher education for peasants. We will try to understand how social movements in rural areas occupy academic territory through the students, who have accessed public universities, that come from family farming and the agrarian reform settlements. Therefore, we characterize the rural development project in which education in rural areas is situated, emphasizing the existing conflicts in relation to the hegemonic project of agribusiness, peasant family farming, and agrarian reform settlements. The analysis goes through the finding that the State has not responded with efficacy to the educational needs in the rural areas of Brazil, at all levels of teaching, with the need for social mobilization for the fulfillment of that right. These issues permeate the recent experience developed by the Federal University of Goiás (UFG) in partnership with the National Institute for Colonization and Agrarian Reform (INCRA)/National Program of Education in Agrarian Reform (PRONERA), through which the first class of Bachelors in Law for peasants was created. This achievement on the part of social movements was met with both support and opposition. The opposition tended to extrapolate moral prejudice and came close to a class resistance, up to the mobilization of the Federal Ministry of Goiás (MPF-GO), which instituted a Civil Public Action against the Bachelors in Law class (2007-2012). At the end of this research we seek to understand the reasons for the judicial process, how the “Evandro Lins e Silva” class (Bachelors in Law class name) and its social organizations acted during the years of the course and to recognize PRONERA as a necessary policy for the continuation of future classes in higher education for rural workers.