O objeto desta pesquisa são as relações entre os conceitos de interpretação conforme a Constituição e os limites à utilização, segundo a doutrina brasileira. O propósito é verificar se e como os diferentes conceitos de interpretação conforme a Constituição empregados pelos autores influenciam seus argumentos em torno dos limites à utilização desse instrumento. Parte-se de um referencial teórico de análise conceitual, ancorado sobretudo nos trabalhos de Brian Bix e Andrew Halpin, para estruturar-se a identificação e a análise dos diferentes conceitos presentes na literatura. Opta-se pela apresentação das ideias dos autores mais influentes na doutrina nacional, selecionados a partir de um critério de número de citações e especialidade da obra. Ao final, conclui-se que: (a) os autores utilizam ao menos nove conceitos diferentes: (i) como interpretação orientada pela Constituição, (ii) integração conforme a Constituição, critério normativo (iii) com e (iv) sem declaração de inconstitucionalidade, (v) interpretação extensiva ou restritiva de acordo com a Constituição, (vi) declaração de inconstitucionalidade da interpretação em concreto, (vii) um tipo de decisão com estrutura específica e (viii) um tipo de dispositivo decisório específico; (ix) um argumento retórico; (b) que os autores geralmente mencionam os mesmos limites, independentemente do conceito que adotam; (c) que, no entanto, os limites não se adequam da mesma forma a todos os conceitos empregados. Sustenta-se que o esclarecimento dessas relações é capaz de aumentar a compreensão sobre o tema, inclusive para os fins de análise da jurisprudência. / The main purpose of this research is to establish a relationship between the concept of interpretation in harmony with the Constitution and the limits of its usage, according to the Brazilian legal doctrine. The analysis aims to verify the influence of the different concepts of interpretation in harmony with the Constitution on the motivation adopted by authors to justify the limits of its usage. The starting point is a theoretical framework of conceptual analysis, mainly based on the work of Brian Bix and Andrew Halpin, in order to organize the different existing concepts. The methodology was to examine the ideas of several authors, so the criteria to choose among the most prominent authors in the national legal doctrine were the number of times one was quoted and the specificity of ones work. Finally, the research concludes that: (a) the authors adopt at least nine different concepts such as: (i) constitutional guided interpretation, (ii) constitutional based integration, normative standard (iii) with and (iv) without the declaration of unconstitutionality, (v) extensive or restrictive statutory interpretation based on the Constitution, (vi) the declaration of unconstitutionality of a particular interpretation, (vii) a decision with a specific type of structure, (viii) a particular type of decision-making device and (ix) a rethorical argument; (b) the authors often mention the same limits, regardless of the concept that they adopt; (c) the limits do not apply the same way to all the existing concepts. It is argued that the clarification of these relationships is able to increase the understanding of the topic, especially for the purpose of analysis of the jurisprudence.

[pt] O professor Friedrich Müller busca dar ao Direito um método que lhe seja próprio. Para tanto, ergueu uma proposta metodológica que se projeta do plano teórico ao prático. Isto é, seu papel é fundamental dentro da teoria do Direito e de seu processo de aplicação. Tendo em vista essa dupla dimensão de sua metódica jurídica, tornou-se essencial a este texto a análise de sua teoria da norma jurídica e o seu tratamento aos elementos de aplicação tradicionais do Direito, bem como outros elementos que vem a ser inseridos no processo de concretização. / [en] Professor Dr. Friedrich Müller researches for the proprial Law method. He raised a methodical proposal which projects Itself from a theoretical level to a practical one. That is, your paper is primary in the Law theory and in your application process. Because of the juridical mehtodic with a double dimension, It became essential to this text the analysis of his juridical norm theory and his treatment to the tradicional Law application elements, well as the others elements inserted in the application process.

The conceptualist view of property is based on the conceptual system or hierarchy of rights conceived by Grotius and developed by the pandectists. It rests on the assumptions that ownership is neutral and timeless. As such it has a number of abstract, timeless and universal characteristics, namely absoluteness, uniformity and exclusivity. Combined with liberalism, this concept of property becomes the guarantee of liberty and equality. The first part of this study shows that not only are the assumptions historically unfounded, but this conceptualist view of property made liberty and equality for women, in particular, impossible. The liberal, conceptualist property concept is a modernist construct that cannot guarantee either liberty or equality. The question then becomes whether constitutionalism can do what conceptualism cannot- can die constitutional protection of property guarantee liberty and equality. The second part of this study suggests that the answer to this is an "it depends" kind of answer. It depends on the structure of a constitution, underlying philosophical, political and, above all, hermeneutics theories employed by courts. In the South African context courts need to reject the private-law conceptualist view of ownership in favour of a constitutional property concept. This last-mentioned concept should be based on the values and normative context of the 1996 constitution. As such it involves value choices and making a political stand. Courts need to abandon conceptualist frameworks and decide on the proportionality of limitations on property. The conclusion to this study suggests that a feminist understanding of human beings as socially constructed and constrained, so that democracy alone cannot provide an answer to the counter-majaritarian dilemma, is necessary far an understanding of property. The creative tension provided by the feminist conflict between a political agenda and a respect far contexts may provide a framework far adjudicating an property issues. / Private Law / LL.D.

Inserida na linha de pesquisa \"Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito\", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante. / Within the \"Legal rationality and fundamental rights in the construction of the Democratic Rule of Law\" research line, this dissertation problematizes the flagrante delicto of ongoing crimes as a justification for constraining the fundamental right to domicile inviolability. Predominant in jurisprudence, this parameter was recently criticized and reformulated by Brazilian Supreme Court in the judgement of RE 603.616/RO, which stablished theme 280 of the general repercussion system. Working on the boundary between legal theory and constitutional hermeneutics and attempting to identify points of convergence and divergence between them, this study revises Brazilian current doctrinal approach to violation of domicile and then proposes another theoretical perspective based on Robert Alexy\'s and Virgílio Afonso da Silva\'s analytical categories of fundamental rights. After adopting the broad prima facie protection scope of fundamental rights and the external theory of constraints, it admits expressly the domicile inviolability as a principle that allows constraints in specific cases, which does not imply attenuation of the principle, but rather strengthening of the protection, in that it demands a broader argumentative rationality and permits wider participation and intersubjective control of decisions\' foundations. Afterwards, this study evaluates the repercussions of such proposed theoretical perspective in the accusatory system\'s criminal procedure, approaches the issue of the truth in the criminal procedure, the ethical and political foundations of the evidence prohibitions, and suggests other categories as plausible justifications for constraints, apart from the flagrante delicto of ongoing crimes. At last, this study examines the content of the judgment that stablished theme 280, demonstrating the tension created by the current dominant jurisprudence.

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It can be concluded, according to Dussel, that praxis is the foundation and condition to the understanding of subjects in community and that linguisticity, instrumentality, historicity and intersubjectivity are articulated in the necessarily intentional and projective constitution sense, in view of, ultimately, the care of specific needs of the subjects living in community. Law is constituted in the praxis of subjects such as mediation institutionalized by power to satisfy those needs in everyday life and in multiple fields of existence. The Philosophy of Liberation, in turn, worries about the situation of domination, victimization, denial of rights, alienation that precludes the exercise of authentic interpretation, non participation in the institutionalization of law and its meaning as well as the instrumentalization of the interpreter for strange understanding that are negativ to their needs. In this sense, the modern property is interpreted in itseconomic, ecological, cultural, legal and geopolitical negativity, from the revelation of the mechanisms that make it servesto a project that denies the dignity of nature and human work for the benefit of a economic world system that pressuposes and asserts itself with the generation of systemic poverty, non-central countries dependency in the world-system, environmental and cultural destruction, and denial of rights. The crisis of this world system opens new institutional possibilities and demands the affirmation of new projects for Latin American peoples, with the consequent need for statement of rights. In this context, the Latin-American Transformative Constitutionalism faces the issue of access to land and denies the negativity of modern agrarian property in its various dimensions, through his transformation, and in view of new rights. This positivity from the victimsconstitute new foundations for the legal use of the land and transform the agrarian property models of interpretation. / O tema da presente dissertação de mestrado é o da intepretação do direito de propriedade imobiliária agrária, a partir de fundamentos jurídico-constitucionais, com base na proposta hermenêutica da Filosofia da Libertação elaborada pelo filósofo latino-americano Enrique Dussel e nas mudanças da propriedade agrária decorrentes do Novo Constitucionalismo Latino-americano. O trabalho visa constituir novos fundamentos para o estudo do direito agrário, num contexto de crise paradigmática, por meio da concepção de novos modelos teóricos que rearticulem o pensamento jurídico diante de transformações institucionais. A pesquisa realizada tem caráter teórico e está fundamentada, primeiramente, nas obras de Dussel, e nas constituições da Venezuela, Equador e Bolívia. Pode-se concluir, de acordo com Dussel, que a práxis é o fundamento e a condição da compreensão dos sujeitos em comunidade e que linguisticidade, instrumentalidade, historicidade, e intersubjetividade se articulam na constituição necessariamente intencional e projetiva de sentido, tendo em vista, em última instância, o atendimento de necessidades concretas dos sujeitos viventes em comunidade. O direito é constituído na práxis dos sujeitos como a mediação institucionalizada pelo poder para a satisfação dessas necessidades na cotidianidade e em múltiplos campos da existência. A Filosofia da Libertação, por sua vez, se preocupa com a situação de dominação, de vitimização, de negação de direitos, de alienação que impossibilita o exercício autêntico da interpretação, de não participação na institucionalização do direito e de seu sentido, bem como com a instrumentalização do intérprete por compreensões alheias e negadoras de suas necessidades. Nesse sentido, a propriedade moderna é interpretada em sua negatividade econômica, ecológica, cultural, geopolítica e jurídica, a partir da revelação dos mecanismos que a fazem servir a um projeto de negação da dignidade da natureza e do trabalho humano, em benefício de um sistema econômico mundial que pressupõe e se afirma com a geração de pobreza sistêmica, dependência dos países não-centrais no sistema-mundo, destruição ambiental e cultural, e negação de direitos. A crise desse sistema-mundo inaugura novas possibilidades institucionais e exige a afirmação de novos projetos para os povos latino-americanos, com a consequente necessidade de afirmação de direitos. Nesse contexto, o Constitucionalismo Transformador Latino-americano encara a questão do acesso à terra e nega a negatividade da propriedade agrária moderna em suas diferentes dimensões, por meio de sua transformação, e tendo em vista novos direitos. Essa positividade, desde as vítimas, constitui novos fundamentos para conceber juridicamente o uso da terra e transformar os modelos de interpretação do direito de propriedade imobiliária agrária.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melissa Barbosa Tabosa do Egito.pdf: 832678 bytes, checksum: 0e1285ae295c117678dfb3443cf7e646 (MD5) Previous issue date: 2012-11-05 / The present study aims to investigate the character of decisions of the boards policymakers and the attitude of the Judiciary, when faced with the legalization of an impasse between the board and executive ie, when negative, by the manager, applying the policy decided by the board. To perform the analysis, is necessary to take off from major democratic theories of the twentieth century and to analyze the social participation in the 1988 Constitution. Then it deals specifically about the policy councils, their legal prevision, their participation in the formulation and monitoring of public policies. Before the multi subjective conflicts, characteristic of the impasses that deal with social rights that are object of public policies, Judiciary is required to make use of an hermeneutical model in which interpretation does not consist in an act of syllogism. Therefore, this paper analyzes the philosophical hermeneutics of Gadamer and its influence on the Structuring Law Theory of Müller, which is part of the constitutional concept of concretion. Thus, it is necessary to introduce elements of reality in the hermeneutical process in order to build the order for the concrete case. Approaches the idea that the real interpreters of the Constitution are all the ones it addresses to (Häberle) to conclude that, considering the constitutional prevision when the judicialization of the impasses between the Executive and councils takes place, the court must reverse the burden of argument, so that it fits this Power to check that the board's decision is not the one that best targets the promotion of social rights / O presente trabalho se propõe a investigar o caráter das decisões dos conselhos gestores de políticas públicas e a postura do Poder Judiciário, quando diante da judicialização de um impasse entre conselho e Executivo, isto é, quando houver negativa, por parte do gestor, de aplicar a política deliberada pelo conselho. Para realizar sua análise, parte-se de algumas das principais teorias democráticas do século XX e analisa a participação social na Constituição de 1988. Em seguida, trata especificamente dos conselhos de políticas, sua previsão legal, sua participação na formulação e fiscalização das políticas públicas. Diante dos conflitos plurissubjetivos, característicos dos impasses que versam sobre direitos sociais objeto de políticas públicas, impende que o Judiciário faça uso de um modelo hermenêutico em que a interpretação não consista ato de silogismo. Por isso, o trabalho analisa a hermenêutica filosófica de Gadamer e sua influência na Teoria Estruturante do Direito de Müller, da qual faz parte a noção de concretização constitucional. Assim, é preciso que se introduzam elementos da realidade no processo hermenêutico, a fim de construir a norma para o caso concreto. Aborda a ideia de que são os reais intérpretes da Constituição todos os seus destinatários (Häberle) para concluir que, considerando a previsão constitucional, quando da judicialização dos impasses entre Poder Executivo e conselhos, o juiz deve inverter o ônus argumentativo, de forma que cabe a este Poder, comprovar que a decisão do conselho não é a que melhor se coaduna com a promoção dos direitos sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Shizue Soares de Araujo.pdf: 1515384 bytes, checksum: 2969fb4184ffe07847ea2cb5a2c4dee2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / This dissertation seeks to demonstrate the fragility of human rights, when our highest court forgets the principles and guidelines vectors in constitutional interpretation and hermeneutics application of the Constitution, under pressure of public opinion. We seek the best interpretation of the Supreme Court s exceptional original jurisdiction by prerogative function, making a parallel with the peculiar judgment of the Criminal Action Nº 470/MG. We demonstrate that ordinary citizens that do not hold function´s privileges should have preserved their right to natural justice, due process, and especially the double jurisdiction. At the end, we conclude that the double degree of jurisdiction is a fundamental right that can not be denied even to holders of prerogative function and we highlight the unconstitutionality regarding the latent negative of that right in the trial of Criminal Case Nº 470/MG. Wide literature was searched, manifestations of respected masters and doctors, reviews of various segments of society, slowly gathered the personal conviction of the author / Esta dissertação busca demonstrar a fragilidade a que se expõem os direitos fundamentais do homem, ao se permitir que pressões da opinião pública, movidas por interesses políticos e pessoais, levem nossa mais elevada Corte a olvidar os princípios vetores e as diretrizes hermenêuticas constitucionais na interpretação e aplicação da Constituição Federal ao caso concreto. Procuramos a melhor interpretação da excepcional competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal para julgar infrações penais, fazendo um paralelo com a condução do tema no julgamento peculiar da Ação Penal n° 470/MG. Demonstramos que os cidadãos comuns não titulares de prerrogativas de função devem ter preservado seu direito ao juiz natural, ao devido processo legal, e principalmente ao duplo grau de jurisdição. Ao final, concluímos que o duplo grau de jurisdição é um direito fundamental que não pode ser negado nem mesmo aos titulares de prerrogativa de função e ressaltamos as inconstitucionalidades latentes quanto à negativa desse direito no julgamento da Ação Penal nº 470/MG. Vasta literatura foi pesquisada, manifestações de respeitáveis mestres e doutores, opiniões de segmentos variados da sociedade, amealhados à convicção pessoal da autora

The attribution of abstract and concrete meanings by hermeneutics to democratic institutions is in favor of the sovereignty of the people, so that political participation in matters of local interest can reveal the degree of citizenship of a society. Freedom of expression, as a fundamental right of the human person, is one of the pillars of the Democratic State of Law itself and includes freedom of thought, opinion and communication. It will be examined the capture of votes for the purpose of forming the popular will, in order to substantiate a critical analysis on the establishment of rules for the mass media, on the grounds that such information vehicles could compromise the maximum equality of the electoral contest. The objective of this dissertation is to investigate the collision of fundamental rights intrinsically related to the electoral period, as well as to demonstrate attempts to give rationality to the means of control of eventual judicial decision in this matter. The methodology will be limited to the normative analysis of the matter, besides the foundations and conclusions expounded in specific judgments, like the Representation n. 165.865/TSE. Finally, the following hypotheses will be presented: the possibility of restricting the norms related to electoral propaganda in favor of the equality between the candidates and the smoothness of the lawsuit; the adequacy of electoral propaganda to its primary function, namely, to bring concrete proposals and government programs to the attention of the electorate, without entering the field of personal offenses against the competing candidate; the appreciation of the public interest to resolve the conflict between the right to the image of the candidate and the right to information of the voter. / A atribuição de sentidos abstratos e concretos pela hermenêutica às instituições democráticas caminha a favor da soberania do povo, de modo que a participação política em assuntos de interesse local pode revelar o grau de cidadania de uma sociedade. A liberdade de expressão, como direito fundamental da pessoa humana, é um dos sustentáculos do próprio Estado Democrático de Direito e abrange a liberdade de pensamento, de opinião e de comunicação. Proceder-se-á ao exame da captação de votos para efeito de formação da vontade popular, de modo a consubstanciar análise crítica sobre o estabelecimento de regras para os meios de comunicação de massa, sob o fundamento de que os referidos veículos de informação poderiam comprometer a máxima igualdade da disputa eleitoral. O objetivo da presente dissertação consiste em perquirir a colisão de direitos fundamentais intrinsecamente relacionados ao período eleitoral, bem assim demonstrar tentativas de se conferir racionalidade aos meios de controle de eventual decisão judicial nessa matéria. A metodologia cingir-se-á à análise normativa da matéria, além dos fundamentos e conclusões expendidos em julgados específicos, a exemplo da Representação n. 165.865/TSE. Por fim, serão apresentadas como hipóteses: a possibilidade de restrição das normas referentes à propaganda eleitoral em benefício da isonomia entre os candidatos e da própria lisura do pleito; a adequação da propaganda eleitoral à sua função primária, qual seja, a de levar ao conhecimento do eleitor as propostas concretas e os programas de governo, sem adentrar ao campo das ofensas pessoais ao candidato concorrente; a valorização do interesse público para resolver o conflito entre o direito à imagem do candidato e o direito à informação do eleitor.