Diploma thesis is aimed at the Czech supervisor authority in the consumer protection. The main object is to find out Czech consumer awareness of the working of The Czech Trade Inspection Authority. Necessary information is found out using questionnaire survey and controlled depth interview. On the basis of observed results the recommendations for improvement are suggested.

Os panoramas social e ambiental estão intimamente relacionados, o que atrai a perspectiva socioambiental. Assim, as interferências nas condições de vida da população proporcionadas pela biotecnologia são compreendidas na proteção ao meio ambiente. A comercialização de organismos geneticamente modificados em alimentos gera muito debate doutrinário e científico na atualidade. No entanto, já é possível revelar alguns mitos e efetivar algumas constatações acerca do tema. Os mitos trazem as promessas de buscar saciar a fome através do aumento da produção com a utilização da biotecnologia na área alimentar, bem como a prioridade na produção de alimentos com propriedades benéficas para a saúde da população. As constatações esbarram em alguns episódios negativos envolvendo a utilização de organismos geneticamente modificados e, também, no forte domínio de grandes corporações, que estão ditando as regras do desenvolvimento biotecnológico. Diante deste quadro, na comercialização dos alimentos, a disponibilização de informações através da rotulagem ganha destaque, sendo importante analisar o tratamento legal que vem sendo dado no âmbito interno, na União Européia, sob a perspectiva dos Estados Unidos e do Codex Alimentarius. Diante do contexto legal, resta claro que ainda existem diversas polêmicas e que a disponibilização de informações ainda encontra alguns desafios, em especial, na fiscalização da rotulagem e na conciliação da informação com a diversidade cultural. Para que a informação tenha plena concretização deve estar inter-relacionada com a educação e a participação dos atores envolvidos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-02T19:26:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Maria Schneider.pdf: 760958 bytes, checksum: a2b8997a6ff8084e112826104e2cbf4a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-02T19:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Maria Schneider.pdf: 760958 bytes, checksum: a2b8997a6ff8084e112826104e2cbf4a (MD5) / The social and environmental views are closely related, which attracts the socioenvironmental perspective. All artifacts in the living conditions of the population is comprised of biotechnology in environmental protection. The commercialization of genetically modified organisms in food generates much debate and scientific doctrine today. However, it is possible to draw some myths and commit some observations on the subject. Myths bring the promises of seeking satisfying hunger by increasing production with the use of biotechnology in the food, as well as the priority in food production with properties beneficial to health. The findings run into some negative episodes involving the use of genetically modified organisms and also strong in the domain of large corporations that are dictating the rules of biotechnology development. This picture, in the marketing of food, the availability of information through labeling is emphasized, it is important to consider the legal treatment that has been given at the domestic, European Union, from the perspective of the United States and the Codex Alimentarius. Given the legal context, it remains clear that there are still many controversies and the availability of information is still some challenges, particularly in reviewing the labeling and reconciliation of information about cultural diversity. For information to have full effect should be inter-related education and participation of stakeholders.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso concreto, são pontos de destaque desse trabalho, assim como a aplicabilidade do consentimento informado. Nessa toada, pretende-se conferir o enfoque funcional a partir da releitura das classificações tradicionais da responsabilidade civil em contratual, extracontratual, subjetiva, objetiva e entre as obrigações de meio e resultado para em seguida, analisarmos das hipóteses mais frequentes de responsabilização, quais sejam: a perda de uma chance, o abuso do direito processual e a reversão de liminares revertidas ao final do processo. Por fim, dentre as tendências de prevenção e precaução de danos da responsabilidade civil, revela-se a formalização de seguros de responsabilidade profissional para advogados. / Liability of attorney is a topic that deserves attention from the perspective of the constitutional civil measure. The scope of this legal relationship by the Consumer Protection Code and the nature of multifaceted relationship between lawyer and client, whose rules must be developed further in view of the case, are highlights of this work, as well as the applicability of informed consent. In this tune, it is intended to confer the functional approach from the rereading of traditional classifications of liability in contract, tort, subjective, objective, and between the obligations of means and results to then analyze the most common assumptions of accountability, which are: the loss of a chance, the abuse of procedural law and the reversal of court orders reversed at the end of the process. Finally, among the trends of precaution and prevention of damage to civil liability, it is the formalization of professional liability insurance for lawyers.

The goal of my dissertation was to find out, how the consumers are informed about the consumer protection, if they know their rights and the organization dealing with this area. At first there were chosen four working hypotheses. Based on questionary research were these hypotheses confirmed or disconfirmed and in consequence was given suggestion to improve this situation - presentation of the organizations dealing with the consumers protection at expert fair. It was chosen fair Holiday World in Prague, beacause it is the biggest fair of tourism.

Submitted by Nayara Passos (nayara.passos@ufpe.br) on 2015-03-11T19:03:04Z No. of bitstreams: 2 TESE Clarice Marinho de Castro.pdf: 2687041 bytes, checksum: dce1690dc5de11a21995358c7edaae0a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-11T19:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Clarice Marinho de Castro.pdf: 2687041 bytes, checksum: dce1690dc5de11a21995358c7edaae0a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014 / CAPES / A computação em nuvem encontra-se rapidamente se desenvolvendo e oferecendo inúmeras vantagens à indústria da Tecnologia da Informação (TI). Ela tem permitido a realização do antigo sonho da computação tornar-se uma ‘utilidade’. Todavia, esta realidade apresenta riscos e desafios em diferentes áreas, sobretudo no âmbito legal, e nos contratos de consumo em particular. Assim, considerando a complexidade da computação em nuvem, torna-se essencial a busca de um menor grau de incerteza na relação fornecedor-consumidor. A presente pesquisa tem por objetivo analisar e caracterizar as transações de computação em nuvem, tanto nos contratos de serviço, como nos contratos de fornecimento de conteúdo digital. Para tanto, esta tese examinará legislações de natureza internacional e nacional, bem como contratos, que poderão ser utilizados na regulamentação das atividades em nuvem no Brasil. De início, será realizada uma apreciação crítica quanto à possibilidade de aplicação da legislação relativa a um "Direito Europeu Comum de Compra" - denominada na língua inglesa de “Common European Sales Law (CESL) - nos contratos de fornecimento de conteúdo digital realizados entre o Brasil e os Países Membros da União Européia. Em seguida, serão examinadas algumas regras gerais presentes no Código de Defesa do Consumidor brasileiro a fim de ser discutida a aplicabilidade do referido Código nos contratos de computação em nuvem. Por fim, serão estudados três contratos de computação em nuvem oferecidos pelo Google no Brasil com o objetivo de apontar os sérios riscos apresentados para os consumidores ao firmar tais acordos, bem como a adequação de tais instrumentos em face da legislação nacional. / The paradigm of cloud computing has been developing quickly and offers many new advantages to the information technology industry. It is turning the long-held dream of computing as a utility, into a reality. However, it also poses risks and challenges in different fields, especially in the legal area, that may affect the stakeholders of this market. Given the complexity of cloud computing, it is essential to assure that there is little uncertainty in the provider-consumer relationship. This research aims to analyse and characterise cloud computing transactions from a legal perspective, both as a service contract, and as a contract for the provision of digital content. Thus, in this thesis we examine international and national legislation, as well as contracts, which may govern the relationship between cloud stakeholders. Given the international and cross-border nature of the proposed Common European Sales Law (CESL), which may eventually be applied between Brazilian and European contracts, and due to the legal rules which it is based sharing some similarities to the civil law system in Brazil, we begin offering a critical view of the possibility of applying this proposal on a Common European Sales Law to some cloud computing transactions when they supply digital content. Next, we turn to examine whether the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), with its existing general rules relating to ‘goods’ and ‘services’, and some other definitions, could be broad enough to cover the necessities of cloud consumers in Brazil. Lastly, we examine the issue of regulating cloud computing through contract. In particular, we identify a set of key legal issues to be considered by consumers when entering into a cloud contract. In order to illustrate their importance, we perform a detailed evaluation of some Google cloud-based agreements to check if they are compatible with existing laws in Brazil.

The present dissertation has as purpose to investigate the self-regulation of e-commerce in the light of consumer and business law s constitutionalization. It seeks to analyze how the new constitutional hermeneutics can solve the collision of consumer protection s principle with the principles of free enterprise and free competition in e-commerce, regarding modern society s multiculturalism, which requires protective social policies to the excluded and hyposufficient groups, mainly due to hegemonic globalization. It will be proposed that the autonomy of the will, or else, freedom of contract, is not absolute, as it is narrowed by Consumer Law and the fact that the risk of the activity must be assumed by the supplier, as free enterprise s counterpart. However, it will also be argued that the consumer s protection cannot rule out entirely the free initiative, under penalty of nullifying the collectivity s own economic development. Accordingly, guidelines for resolving consumer s virtual disputes will be found through a principles vision contained in constitutional rules, as an operational methodology and interpretive reflex of the Fundamental Law. The specific focus that will be addressed is the harmonization of consumer protection with the pursuit of positive competitiveness at e-commerce, in regard to the fundamental principles of human dignity and the social function of property and enterprise. The solution of consumers virtual conflicts requires the understanding that global constitutionalism calls the demand to guide the action that enables the well-being in the world, since man is on the threshold of true dialogue, in which individuals, society and culture need to solve their problems based on ethics and respect for others. Finally, this study aims to demonstrate that the implementation of consumer protection and the fundamental right to freedom of trade in social relations, formed in the negotiations that take place in the internet, requires a position of supervision and intervention of the State to ensure this dialogue and the preservation of the community s interests and general welfare. The resolution of the virtual consumption conflicts therefore requires the balancing of the constitutional norms of consumer protection and free enterprise, based on the principle of proportionality. / A presente dissertação tem como desígnio investigar a autorregulamentação do comércio eletrônico à luz da constitucionalização do direito do consumidor e do direito de empresa. Busca-se analisar como a nova hermenêutica constitucional pode resolver a colisão do princípio da defesa do consumidor com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência no e-commerce diante do multiculturalismo da sociedade moderna, o qual exige políticas sociais protetoras de grupos excluídos e hipossuficientes da sociedade, principalmente em função da globalização hegemônica. Será proposto que a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar não é absoluta, pois encontra limitação no Direito do Consumidor e no fato de que o risco da atividade deve ser assumido pelo fornecedor, como contrapartida da livre iniciativa. Entretanto, será também discutido que a tutela do consumidor não pode afastar totalmente a livre iniciativa, sob pena de impossibilitar o desenvolvimento econômico da própria coletividade. Nesse sentido, as diretrizes para resolver os conflitos de consumo virtuais serão encontradas através de uma visão principiológica contida nos preceitos constitucionais, consoante uma metodologia operacional e interpretativa reflexa da Lei Fundamental. Como foco específico, será abordada a harmonização da tutela do consumidor com a busca da competitividade positiva no comércio eletrônico, em razão dos princípios basilares da dignidade humana e da função social da propriedade e da empresa. A solução dos conflitos consumeristas no meio virtual requer a compreensão de que o constitucionalismo global caminha para a necessidade de orientar o agir que possibilite o bem-estar no mundo, uma vez que o homem se encontra no limiar dos verdadeiros diálogos, em que indivíduos, sociedade e cultura precisam resolver seus problemas com base na ética e no respeito ao outro. Por fim, este estudo pretende demonstrar que a concretização da proteção ao consumidor e do direito fundamental à liberdade de comércio nas relações sociais formadas no âmbito das negociações virtuais exigem uma postura de fiscalização e de intervenção do Estado para garantir este diálogo e a preservação do interesse da coletividade e do bem-estar geral. A resolução das lides de consumo virtuais exigirá, portanto, a ponderação das normas constitucionais da defesa do consumidor e da livre iniciativa, com base no postulado da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EVANDRO.pdf: 1373447 bytes, checksum: 6d277317ad2af16223fe7f0c0dd37fec (MD5) Previous issue date: 2006-08-15 / The object of this work is to define the first academic lines about the necessity to unify the administrative process that evaluates infractions of the consumerism rules. This theme meets a well-known need of the current organizations for consumer protection nationwide and their agents-national militants in administrative consumer protection. Keeping focus on the accomplishment of the petrified fundamental commandment in consumer protection promotion, we have tried to give more effectiveness to the use of the material law in consumerism. Unifying procedures and strengthening the Agencies of the National System for the Consumer Protection means, first of all, to expose the social aspect of this governmental work on consumer protection, since most of the citizens who appeals to these public institutions come from the poor. Our basic premise about this theme is the absence of a national unification of the administrative processes and its implications. We will briefly examine the material face of the administrative consumerism penalties, such as the fine and its dosage (the most common penalty), as well as the other eleven penalties. At this point, we could not forget the importance of the presence of juridical assistance in public consumer protection agencies. The administrative solution to conflicts is an essential topic to come to a conclusion. We will talk about the need to unify the administrative process and we will present the competences of the public agencies in the National System for the Consumer Protection; we will try to relate the process unification to the conception of a system and its strengthening; we will make an effort to cut the Gordian knot of the matter, which is the unification of the administrative process with no harm for the legal autonomy of each federative entity in this matter. Our conclusion is a proposal of regulation, and its main points will be explained in full details. We will discuss the need of the appropriate process, the distinction between claims and penalties; furthermore, we will initiate the debate about a national record of well-grounded claims, a topic that nowadays indispensably includes the Information System for the Consumer (SINDEC); a tool conceived to achieve this aim. The administrative extinguishment involving conflicts or infractions is another theme we decided to approach, due to its practical relevance. Another huge obstacle we will face (without making pretensions to presenting a final solution) is the hard discussion about competence conflicts among administrative institutions. We have no doubt that the theme demands the attention of all the agents involved with the application of penalties. As a way to solve administrative conflicts, we dare propose a parallel method to the present one, which is, in this case, the arbitration. At this point, our inquietude will try to answer questions about the possibility of applying this extra judicial method to the administrative institutions for the consumer protection. We will demonstrate the possibility of applying alternative means of solving consumer s conflicts, making sure that the consumers will get administrative and technical protection, besides having their rights easily defended, always focusing on the search for a better market. At the end, based on discussions that occurred during the development of this work, we will propose a regulation project to the administrative process in consuming relations. As we recognize the lack (and the need) of rules and regulations to structure a National System for the Consumer Protection, we invite all of you to inquietude, since this is the key to achieve changes. So, looking ahead to the future and based on our reality, we intend to pave the way for the examination of this vast legislation. / É objetivo deste trabalho traçar as primeiras linhas acadêmicas em torno da necessidade de unificar o processo administrativo, instaurado para apurar infrações às normas de defesa do consumidor. A utilidade do tema proposto vai ao encontro de uma necessidade explícita dos órgãos de defesa do consumidor hoje existentes no país, e é claro - de seus agentes - os militantes nacionais da defesa administrativa do consumidor. Sem perder o foco no cumprimento do comando fundamental petrificado, da promoção da defesa do consumidor, buscamos também conferir maior efetividade à aplicação do direito material de consumo. Unificar procedimentos e fortalecer os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é antes de mais nada, pôr em relevo o aspecto social deste trabalho estatal de defesa do consumidor, já que a imensa maioria de cidadãos que batem às portas dos órgãos públicos de defesa do consumidor provém das camadas mais pobres da população. Nossa premissa básica, decorrente do tema ventilado, é a inexistência de unificação nacional em matéria processual administrativa e suas implicações. Vasculharemos com alguma ligeireza a face material das sanções administrativas de consumo, tanto da multa e sua dosimetria (a sanção mais utilizada pelos órgãos administrativos) quanto das outras onze sanções. Neste ponto, não poderíamos deixar de fazer menção à importância e essencialidade da Assessoria Jurídica ligada aos órgãos públicos de defesa do consumidor. A resolução administrativa de conflitos é também tema de capital importância para construção de nossa conclusão. Discorreremos sobre a necessidade de unificação do processo administrativo e traçaremos as competências dos órgãos públicos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; procuramos relacionar a unificação processual com a própria concepção de um sistema e seu fortalecimento; buscamos desfazer também o nó górdio do trabalho que é justamente transpor a barreira da unificação em matéria processual administrativa, sem agressão a autonomia legislativa de cada ente federado nesta matéria. Buscamos também explicitar os principais pontos da conclusão de nosso trabalho que consiste de uma proposta normativa. Abordamos a necessidade do devido processo, a distinção entre reclamações e sanções, além de iniciar o preparo para discussão de um cadastro nacional de reclamações fundamentadas, tema que na atualidade passa necessariamente pelo Sistema de Informações ao Consumidor (SINDEC), ferramenta concebida para viabilizar este fim. A prescrição administrativa envolvendo conflitos ou infrações administrativas de consumo é outro tema que decidimos marcar, diante de sua relevância prática. Outro enorme obstáculo que nos propusemos a enfrentar (sem a pretensão de oferecer solução definitiva) é a intrincada discussão sobre os conflitos de competência entre órgãos administrativos. Não temos qualquer dúvida que a importância e profundidade do tema merece a atenção de todos os atores, direta ou indiretamente envolvidos na aplicação das sanções de consumo. Como meio de solução administrativa de conflitos, ousamos propor um método paralelo ao atual. Refiro-me a arbitragem. Neste ponto do trabalho nossa inquietação busca responder a indagações pertinentes à viabilidade de aplicação deste meio extrajudicial de conflitos, dentro dos órgãos administrativos de defesa do consumidor. Trataremos portanto de demonstrar a viabilidade da utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, assegurando aos consumidores proteção administrativa e técnica, aliada a facilitação da defesa de seus direitos, tendo como farol a busca constante da melhoria do mercado de consumo. Ao final, alicerçado nas discussões travadas no curso do trabalho elaboramos um projeto de portaria destinado a regular o Processo Administrativo das Relações de Consumo. Partindo do reconhecimento da atual insuficiência (e portanto da necessidade) das proposições normativas no papel da estruturação de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é que convido a todos à inquietação, pois ela é a chave para atravessarmos as grossas portas da mudança. É assim, com os pés firmes no solo da realidade e olhar fixo no futuro, que pretendemos palmilhar e construir o caminho que nos levará a percorrer a amplidão legislativa de consumo.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Luiz Damato Rocha de Souza.pdf: 721554 bytes, checksum: 660c2f52d8a307d1b6909e67f5eecc53 (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This dissertation aims at deepening the studies about the distribution system of law competences provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution, focusing on consumer protection as a citizenship assertion. The competence degree analyzed in this dissertation concerns the Member States. For this purpose, consumer and citizenship rights are firstly gathered. Then, the general concepts on the theme of constitutional division of law competences are analyzed. In the next step, the limits and possibilities of state law activity in the system in force are studied, specifically on consumer protection. This dissertation further shows the general picture of law activity of the Member States from the promulgation of Brazilian Federal Constitution concerning consumer protection. Finally this dissertation refers to the main decisions of the Brazilian Federal Supreme Court on the matter, as means of reflecting on the state law activity s receptivity level for consumer protection. / Esta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjugação entre os direitos do consumidor e os direitos da cidadania. Em seguida, analisam-se os conceitos gerais relacionados ao tema da repartição constitucional de competências legislativas. No passo seguinte, estudam-se os limites e possibilidades da atividade legislativa estadual no sistema vigente, especificamente com relação à defesa do consumidor. A pesquisa apresenta ainda o quadro geral da atividade legislativa dos Estados-membros desde a vigência da Constituição no que se refere à defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa trata das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria como forma de se refletir sobre o grau de receptividade da atividade legislativa estadual para defesa do consumidor pelo Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Nelson Nery Costa.pdf: 980172 bytes, checksum: 6a88a3cb38986a5724f3c65228b090f4 (MD5) Previous issue date: 2014-07-23 / The doctoral thesis, defended for the graduation in Public Policies from the Federal University of Maranhao, with the Consumation Policies: the consumers protection in Brazil social movement . The goal of the research was to study and understand the institutional influence achieved by the movement from the 1988 Constitution s dispositions as well as the 1990 Consumer s Protection Code. The main problem of the doctoral thesis was to know if whether the social movement was somehow responsible for the diffusion, claim and establishment of the consumer s rights in Brazil, at the end of the 20th century. As secondary problems, the following questionings arose: a) how the workers acquired rights to become the current consumers?; b) how the Brazilian consumer society was formed?; c) how was the consumer s protection movement expressed in Brazil?; d) what are the characteristics of the consumer s rights and the National Policy of Consumption Relations? To answer, a research following the dialectical method based on the Karl Marx and other authors who followed his general orientation, from several currents and shades concepts of capitalism, merchandise, alienation, market, capital-gain and worker. At the end of the 20th century in Brazil, the thesis was the defense of the free market and free competition, based on the principles of contractual freedom and linking force of what was legally agreed. As the antithesis was the social movement for the consumer s defense, that defended changes in the constitution regarding consumer s rights and the connected public policy. As a synthesis of this conflict, the 1988 Constitution approached the theme, and soon after, the Consumer s Protection Code itself in 1990. From the shock, constitutional provisions were created followed by its codification as a synthesis of the earlier opposites conflict, leading to a new consumer conscience supporting consumer awareness and consumption relationships policies. The secondary hypothesis were answered, confirming its assertive that: a) alienation though consumption solidified the basis of the capitalist social unit; b) slowly, a consumption society was created in Brazil based on the dependence of transnational companies; c) several consumer protection movements and public administration offices articulated and organized to create a consumption policy; d) the consumer protection policies were established based on the protection of the disadvantaged, the vetting of abusive and surprise clauses, the linkage between advertisement and product, consumer s education, nature protection, the participation of associations and use of class action suits. Finally, the main hypothesis was considered, leading to the conclusion that the consumer protection social movement was responsible for the establishment of Brazil s public consumption policies, at the end of the last century, especially with the creation of the consumer s protection in the 1988 Constitution and the establishment of the National Policy of Consumption Relations in the 1990 Consumer s Protection Code. / A tese de doutorado, defendida junto à Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, tem como tema Políticas de Consumo: movimento social de defesa do consumidor no Brasil . O objetivo da pesquisa foi estudar e compreender a influência institucional que o movimento do consumidor conseguiu com as disposições previstas na Constituição de 1988 e com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. O problema principal da tese de doutorado era saber se o movimento social de alguma forma foi responsável pela difusão, pela reivindicação e pela instituição do direito do consumidor, no Brasil, no final do século XX. Como problemas secundários, formularam-se as seguintes indagações: a) como se deu a alienação do trabalhador para se tornar o consumidor atual?; b) como ocorreu a formação da sociedade de consumo brasileira?; c) como se manifestou o movimento de defesa do consumidor, no Brasil?; d) quais são as características do direito do consumidor e da Política Nacional das Relações de Consumo? Para responder a tanto, pesquisou-se por meio do método dialético com base nos conceitos de capitalismo, de mercadoria, de alienação, de mercado, de mais valia e de trabalhador de Karl Marx e dos autores que seguiram sua orientação geral, de várias correntes e matizes. No final do século XX, no Brasil, a tese era a defesa do livre mercado e da livre concorrência, com base nos princípios da liberdade contratual e da força vinculante do que for pactuado legalmente, ao passo que sua antítese foi o movimento social de defesa do consumidor, que defendeu a inclusão no texto constitucional das disposições sobre o direito do consumidor e sobre a política pública a ele vinculado. Como síntese desse conflito, surgiramas disposições sobre a matéria na Constituição de 1988 e, logo depois, com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. Em decorrência do choque, criaram-se as disposições constitucionais e em seguida sua codificação, como síntese do conflito dos contrários anteriores, com a formação de uma nova consciência no consumidor em favor do consumo consciente e de política das relações de consumo. As hipóteses secundárias foram respondidas, confirmando-se suas assertivas, de que: a) a alienação pelo consumo forjou a base da unidade da sociedade no capitalismo; b) formou-se, lentamente, uma sociedade de consumo no Brasil com base na dependência e nas empresas transnacionais; c) houve articulação e organização de vários movimentos de defesa do consumidor e de órgãos públicos para a criação de política de consumo; d) foram fixadas as políticas de defesa do consumidor, com base na proteção da hipossuficiência, da vetação das cláusulas abusivas e da cláusula de surpresa, da vinculação da propaganda como o produto, da educação do consumidor, da proteção da natureza, da participação de associações e do uso de ações coletivas. Por fim, procurou-se responder à hipótese principal, concluindo-se que o movimento social de defesa do consumidor foi responsável pela instituição de políticas públicas de consumo, no Brasil, no final do século passado, especialmente com a criação da defesa do consumidor na Constituição de 1988 e com a fixação da Política Nacional das Relações de Consumo no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

The subject of the thesis called Analysis of the impacts of the Amendment to the Consumer Credit Act on the banking sector of the Czech Republic is the Amendment to the Consumer Credit Act effective since 1.12.2016 and its presumed impact on banking sector including the consideration of the justification of some provisions of the Act. The objective of this thesis is a clear summary of fundamental changes which waste from new legislative and outlining the related questions, mapping the consumer credit market tendencies from macro and micro view and recognition of possible risks and opportunities related to the amendment. The data are processed using the simple descriptive statistics method with use of graphic methods and word comments.