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A vulnerabilidade agravada do consumidor-idoso nos planos privados de assistência à saúde

Canto, Diego Eidelvein do January 2017 (has links)
O presente trabalho analisa as relações de consumo nos planos privados de assistência à saúde a partir dos princípios da vulnerabilidade e da confiança. Aborda o contexto pós-moderno no qual este pacto está inserido e os reflexos que o avançar da idade podem trazer aos serviços médico-ambulatoriais. Analisa o tema a partir da doutrina, legislação e jurisprudência, investigando qual a resposta dada pelos operadores do direito para enfrentar os desafios que o agravamento da vulnerabilidade do consumidor-idoso traz aos planos e seguros de saúde. Busca verificar quais os instrumentos necessários para a tutela da saúde do idoso e de sua confiança, permitindo que ingressem nestes pactos com padrões mínimos e inderrogáveis de proteção, para que haja um desenvolvimento social harmônico e um crescimento econômico equilibrado desta importante parcela do mercado de consumo. Aborda a vulnerabilidade inerente à relação de consumo e a imprescindibilidade de uma hermenêutica jurídica adequada à proteção dos idosos nos contratos de planos e seguros de assistência à saúde, bem como a importância do diálogo das fontes para reconstruir a confiança dos consumidores-idosos. Examina o fenômeno crescente da judicialização da saúde suplementar no Brasil para o controle de cláusulas e práticas abusivas neste importante setor do mercado de consumo. Por fim, ressalta a necessidade de ações afirmativas no campo dos serviços privados médico-assistenciais através do diálogo das instituições como forma de reconstruir e reforçar a confiança do consumidor. / The present work analyzes consumer relations in the healthcare plans and in the health insurance based on the principles of vulnerability and trust. It addresses the postmodern context in which this pact is inserted and the reflexes that advancing age can bring to the medical outpatient services. It analyzes this issue from the doctrine, legislation and jurisprudence, investigating the response given by legal operators to the challenges that the aggravation of the vulnerability of the elderly consumer can bring to health insurance and healthcare plans. It seeks to verify the necessary mechanisms to protect the health of the elderly and their confidence, allowing them to enter in these contracts with minimum and non-derogable standards of protection, so it can be had a harmonious social development and balanced economic growth of this important part of the consumer market. It discourses the vulnerability inherent in the relationship of consumption and the indispensability of proper legal interpretation to the protection of the elderly in healthcare plans and health insurance, and the importance of the dialogue of the sources to rebuild elderly consumer confidence. Examines the growing phenomenon of the development of the number of claims at the Judiciary, associated to matters related to health insurance and healthcare plans in Brazil and to the control of clauses and abusive practices in this important sector of the consumer market. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust, contributing to a harmonious social development and balanced economic growth. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust.
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Droit de la construction et de la promotion immobilière en Europe. Vers une harmonisation de la protection du consommateur en droit de la construction

Kohl, Benoît 15 February 2008 (has links)
Dans plusieurs Etats membres de lUnion européenne, des dispositions particulières ont été adoptées, en marge du droit de la construction et de la promotion immobilière, pour assurer une protection particulière au consommateur dans le secteur du logement. Pour un juriste européen, cette observation conduit à sinterroger sur les perspectives dharmonisation du droit de la construction et de la promotion immobilière, puisque la politique de protection des consommateurs constitue désormais une compétence législative autonome de lUnion européenne. Dans cet ouvrage, lauteur, après avoir rappelé le contexte de lharmonisation du droit privé dans le secteur de la construction, exprime sa préférence pour une harmonisation spécifique, limitée du moins dans un premier temps au seul secteur résidentiel. Aussi procède-t-il à la comparaison des mesures de protections dont bénéficie le consommateur, en droit de la construction et de la promotion immobilière, dans différents Etats membres de lUnion européenne ; une attention particulière est portée aux mécanismes dautorégulation, qui, dans certains pays, résident au cur de lorganisation de la protection du consommateur de la construction. Lauteur analyse limpact de ces mesures ainsi que leur intégration dans lacquis communautaire, de manière à pouvoir dégager des principes communs en matière de protection du consommateur européen et à formuler, de lege ferenda, des propositions dharmonisation. La faisabilité dune telle harmonisation par le recours à la méthode de corégulation est également analysée et certaines pistes nouvelles sont tracées dans cette perspective. Louvrage, prochainement publié aux éditions Bruylant (Bruxelles) et L.G.D.J. (Paris) est issu de la thèse de doctorat en sciences juridiques que lauteur a soutenue à la Faculté de Droit de lUniversité de Liège en 2008.
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The drafting of Vietnam's Consumer Protection Law: an analysis from legal transplantation theories.

Nguyen, Cuong 14 July 2011 (has links)
This dissertation uses the latest development in consumer protection law in Vietnam (the adoption of the Consumer Protection Law of 2010 to regulate transactions between consumers and traders) to test key claims in competing legal transplantation theories. This research investigates comparative law debates about the legitimacy, usefulness and possibility of legal transplantation in law reform in developing and transitional countries. Alan Watson and his proponents believe strongly in the possibility of legal transplants, but fail to provide a clear and concrete methodology for producing effective and efficient laws. On the other hand, Robert Seidman and Ann Seidman openly reject the legitimacy of legal transplants, but offer a comprehensive methodology for effectively conducting law reform projects. They believe that, by following a problem-solving institutionalist legislative theory, legal drafters and law-makers in charge of law reform projects can easily produce effective and efficient laws. This dissertation argues that the nature of the reform of laws regulating consumer transactions in Vietnam is much more complex than Watson’s theory imagines. It also shows that, although the reception of foreign legal models is part of this law reform project, past legal transplants as well as the local law-making culture may filter or even inhibit the reception of foreign legal solutions. This research also reveals that current consumer law reform in Vietnam tends to follow the problem-solving approach, although it deviates somewhat from the legislative methodology proposed by the Seidmans. This dissertation attempts to clarify these deviations and explain the reasons for them. / Graduate
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A vulnerabilidade agravada do consumidor-idoso nos planos privados de assistência à saúde

Canto, Diego Eidelvein do January 2017 (has links)
O presente trabalho analisa as relações de consumo nos planos privados de assistência à saúde a partir dos princípios da vulnerabilidade e da confiança. Aborda o contexto pós-moderno no qual este pacto está inserido e os reflexos que o avançar da idade podem trazer aos serviços médico-ambulatoriais. Analisa o tema a partir da doutrina, legislação e jurisprudência, investigando qual a resposta dada pelos operadores do direito para enfrentar os desafios que o agravamento da vulnerabilidade do consumidor-idoso traz aos planos e seguros de saúde. Busca verificar quais os instrumentos necessários para a tutela da saúde do idoso e de sua confiança, permitindo que ingressem nestes pactos com padrões mínimos e inderrogáveis de proteção, para que haja um desenvolvimento social harmônico e um crescimento econômico equilibrado desta importante parcela do mercado de consumo. Aborda a vulnerabilidade inerente à relação de consumo e a imprescindibilidade de uma hermenêutica jurídica adequada à proteção dos idosos nos contratos de planos e seguros de assistência à saúde, bem como a importância do diálogo das fontes para reconstruir a confiança dos consumidores-idosos. Examina o fenômeno crescente da judicialização da saúde suplementar no Brasil para o controle de cláusulas e práticas abusivas neste importante setor do mercado de consumo. Por fim, ressalta a necessidade de ações afirmativas no campo dos serviços privados médico-assistenciais através do diálogo das instituições como forma de reconstruir e reforçar a confiança do consumidor. / The present work analyzes consumer relations in the healthcare plans and in the health insurance based on the principles of vulnerability and trust. It addresses the postmodern context in which this pact is inserted and the reflexes that advancing age can bring to the medical outpatient services. It analyzes this issue from the doctrine, legislation and jurisprudence, investigating the response given by legal operators to the challenges that the aggravation of the vulnerability of the elderly consumer can bring to health insurance and healthcare plans. It seeks to verify the necessary mechanisms to protect the health of the elderly and their confidence, allowing them to enter in these contracts with minimum and non-derogable standards of protection, so it can be had a harmonious social development and balanced economic growth of this important part of the consumer market. It discourses the vulnerability inherent in the relationship of consumption and the indispensability of proper legal interpretation to the protection of the elderly in healthcare plans and health insurance, and the importance of the dialogue of the sources to rebuild elderly consumer confidence. Examines the growing phenomenon of the development of the number of claims at the Judiciary, associated to matters related to health insurance and healthcare plans in Brazil and to the control of clauses and abusive practices in this important sector of the consumer market. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust, contributing to a harmonious social development and balanced economic growth. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust.
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Do direito da concorrência ao direito à concorrência : o reconhecimento do direito fundamental à concorrência a partir do direito fundamental à defesa do consumidor

Schneider, Andressa Caroline January 2016 (has links)
Die vorliegende Arbeit analysiert den Stand der Technik auf den Zusammenfluss von Wettbewerb und Verbraucherrecht und die damit verbundene öffentliche Politik in Brasilien. Aus der Betrachtung der Zentralität der Menschenwürde in der Rechtsordnung und des Verbraucherschutzes als Grundrecht und Verfassungsprinzip hat der Werk vor, auf die Anerkennung des Rechts auf Wettbewerb beizutragen. Die Arbeit gliedert sich in fünf Kapitel, eine Einleitung und einen Abschluss. Das erste Kapitel analysiert Wettbewerb als Rechtsvorläuferinstitution des Verbraucherschutzes. Wichtige historische Informationen für das Verständnis der wirtschaftlichen, rechtlichen und politischen Entwicklungen des Wettbewerbsrecht sind aus dessen Geschichte gerettet, um die Idee seiner Instrumentalität, die völlig zu den Verbraucherschutz verbunden ist, zu erreichen. Das Verbraucherschutzthema ist im zweiten Kapitel diskutiert. Dort wird die Analyse der Konsumgesellschaft untergenommen, um den Verbraucherkonzept zu verstehen. Weiter in diesem Kapitel werden Verfassungs- und rechtlichen Bestimmungen über den Verbraucherschutz analysiert. Im dritten Kapitel recherchiert es Nachweise für die Identifizierung des Wettbewerbs als Institution zum Schutz der Menschenwürde, in Bezug auf die Tatsache, das der Wettbewerb als Vorstufe des Verbraucherschutzes betrachtet sein kann. Deshalb sind die rechtsphilosophische Konstruktionen der Schlüsselbegriffe auf den Menschenwürde untersucht, wobei es auf die Existenz verschiedenen Dialoge zwischen Wettbewerbs- und Verbraucherrecht hingewiesen wird. Im vierten Kapitel stellt es einen direkten und indirekten Schutz der Verbrauchernormen von dem brasilianischen Wettbewerbssystem fest. Es hebt sich auch die Lehruneinigkeit hervor, als ob dem Verbraucher Wettbewerbsrechte gewährt werden können, im Vergleich zu den Europäischen Union, wo diese Möglichkeit schon existiert. Im fünften und letzten Kapitel erkennt die Arbeit das Recht auf Wettbewerb als Grundrecht des Verbrauchers. Das Recht stammt aus dem Erkenntnis, dass der Verbraucher über Wettbewerbsrechte aufgrund den Verstößen gegen die Wirtschaftsordnung, der zentralen Stellung der Menschenwürde im Rechtssystem, dem aus Verbraucherschutz bestehenden Grundrecht und der Tatsache, dass der Wettbewerb eine institutionelle Garantie darstellt, verfügt. Letzlich wird ein Konzept zur dem neuen Recht vorschlagen. / Este trabalho analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. A partir da consideração da centralidade da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico e da defesa do consumidor como direito fundamental e princípio constitucional ele pretende contribuir para o reconhecimento do direito à concorrência. O trabalho se estrutura em cinco capítulos, além de uma seção introdutória e de uma conclusão. No primeiro capítulo, analisa-se a concorrência como a instituição jurídica precursora da defesa do consumidor, resgatando-se informações históricas importantes para a compreensão da evolução econômica, jurídica e política por que passou o Direito da Concorrência até se chegar à ideia da sua instrumentalidade, vinculada à proteção do consumidor, tema abordado no segundo capítulo, que se dedica à análise da sociedade de consumo para a compreensão do conceito de consumidor. Neste capítulo, analisam-se as disposições constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à defesa do consumidor. Já no terceiro capítulo buscam-se subsídios para a identificação da concorrência como instituição garante da proteção da dignidade da pessoa humana, já que precursora da defesa do consumidor. Analisa-se, aí, portanto, a construção jurídico-filosófica dos conceitos-chave relacionados à pessoa humana e à dignidade que lhe é intrínseca, observando-se a existência de diversos diálogos entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor. No quarto capítulo verifica-se a proteção direta e indireta conferida ao consumidor pelas normas concorrenciais brasileiras, destacando-se a existência de divergência doutrinária no que tange à possibilidade de o consumidor ser titular de direitos concorrenciais, o que já ocorre na União Europeia. No quinto e último capítulo, a partir da constatação da possibilidade de o consumidor titularizar direitos concorrenciais derivados da prática de infrações da ordem econômica, da centralidade ocupada pela dignidade da pessoa humana no sistema jurídico, do direito fundamental que a defesa do consumidor expressa e do fato de a concorrência constituir uma garantia institucional, o trabalho reconhece o direito à concorrência como direito fundamental, propondo um conceito para defini-lo. / This thesis analyzes the state of the art involving the confluence of Competition and Consumer Law and its related public policies in Brazil. From the consideration of the centrality of human dignity in the legal system and of consumer protection as a fundamental right and constitutional principle it aims to contribute to the recognition of the right to competition. The work is divided in five chapters, plus an introductory section and a conclusion. The first chapter analyzes competition as the legal precursor institution of consumer protection, rescuing important historical information for the understanding of economic, legal and political developments experienced by Competition Law to arrive at the idea of its instrumentality, linked to consumer protection, subject discussed in the second chapter, which is dedicated to the analysis of consumer society in order to understand the consumer concept. In this chapter, the work analyzes the constitutional and infraconstitutional provisions relating to consumer protection. In the third chapter it seeks to grants for the identification of competition as an institution guaranteeing the protection of human dignity, as a consumer protection precursor. Therefore the legal-philosophical construction of the key concepts related to the human person and the dignity intrinsic to it is analysed, noting the existence of various dialogues between Competition and Consumer Law. In the fourth chapter it verifies a direct and indirect protection afforded to consumers by the brazilian competition rules, highlighting the existence of a doctrinal disagreement regarding the possibility for the consumer to hold competitive rights, which already occurs in the European Union. In the fifth and final chapter, from the realization that consumer can have competitive rights due to the practice of violations of the economic order, the centrality occupied by the dignity of the human person in the legal system, the fundamental right that consumer protection expresses and the fact that competition constitutes an institutional guarantee, the work recognizes the right to competition as a fundamental right, proposing a concept to define it.
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Do direito da concorrência ao direito à concorrência : o reconhecimento do direito fundamental à concorrência a partir do direito fundamental à defesa do consumidor

Schneider, Andressa Caroline January 2016 (has links)
Die vorliegende Arbeit analysiert den Stand der Technik auf den Zusammenfluss von Wettbewerb und Verbraucherrecht und die damit verbundene öffentliche Politik in Brasilien. Aus der Betrachtung der Zentralität der Menschenwürde in der Rechtsordnung und des Verbraucherschutzes als Grundrecht und Verfassungsprinzip hat der Werk vor, auf die Anerkennung des Rechts auf Wettbewerb beizutragen. Die Arbeit gliedert sich in fünf Kapitel, eine Einleitung und einen Abschluss. Das erste Kapitel analysiert Wettbewerb als Rechtsvorläuferinstitution des Verbraucherschutzes. Wichtige historische Informationen für das Verständnis der wirtschaftlichen, rechtlichen und politischen Entwicklungen des Wettbewerbsrecht sind aus dessen Geschichte gerettet, um die Idee seiner Instrumentalität, die völlig zu den Verbraucherschutz verbunden ist, zu erreichen. Das Verbraucherschutzthema ist im zweiten Kapitel diskutiert. Dort wird die Analyse der Konsumgesellschaft untergenommen, um den Verbraucherkonzept zu verstehen. Weiter in diesem Kapitel werden Verfassungs- und rechtlichen Bestimmungen über den Verbraucherschutz analysiert. Im dritten Kapitel recherchiert es Nachweise für die Identifizierung des Wettbewerbs als Institution zum Schutz der Menschenwürde, in Bezug auf die Tatsache, das der Wettbewerb als Vorstufe des Verbraucherschutzes betrachtet sein kann. Deshalb sind die rechtsphilosophische Konstruktionen der Schlüsselbegriffe auf den Menschenwürde untersucht, wobei es auf die Existenz verschiedenen Dialoge zwischen Wettbewerbs- und Verbraucherrecht hingewiesen wird. Im vierten Kapitel stellt es einen direkten und indirekten Schutz der Verbrauchernormen von dem brasilianischen Wettbewerbssystem fest. Es hebt sich auch die Lehruneinigkeit hervor, als ob dem Verbraucher Wettbewerbsrechte gewährt werden können, im Vergleich zu den Europäischen Union, wo diese Möglichkeit schon existiert. Im fünften und letzten Kapitel erkennt die Arbeit das Recht auf Wettbewerb als Grundrecht des Verbrauchers. Das Recht stammt aus dem Erkenntnis, dass der Verbraucher über Wettbewerbsrechte aufgrund den Verstößen gegen die Wirtschaftsordnung, der zentralen Stellung der Menschenwürde im Rechtssystem, dem aus Verbraucherschutz bestehenden Grundrecht und der Tatsache, dass der Wettbewerb eine institutionelle Garantie darstellt, verfügt. Letzlich wird ein Konzept zur dem neuen Recht vorschlagen. / Este trabalho analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. A partir da consideração da centralidade da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico e da defesa do consumidor como direito fundamental e princípio constitucional ele pretende contribuir para o reconhecimento do direito à concorrência. O trabalho se estrutura em cinco capítulos, além de uma seção introdutória e de uma conclusão. No primeiro capítulo, analisa-se a concorrência como a instituição jurídica precursora da defesa do consumidor, resgatando-se informações históricas importantes para a compreensão da evolução econômica, jurídica e política por que passou o Direito da Concorrência até se chegar à ideia da sua instrumentalidade, vinculada à proteção do consumidor, tema abordado no segundo capítulo, que se dedica à análise da sociedade de consumo para a compreensão do conceito de consumidor. Neste capítulo, analisam-se as disposições constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à defesa do consumidor. Já no terceiro capítulo buscam-se subsídios para a identificação da concorrência como instituição garante da proteção da dignidade da pessoa humana, já que precursora da defesa do consumidor. Analisa-se, aí, portanto, a construção jurídico-filosófica dos conceitos-chave relacionados à pessoa humana e à dignidade que lhe é intrínseca, observando-se a existência de diversos diálogos entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor. No quarto capítulo verifica-se a proteção direta e indireta conferida ao consumidor pelas normas concorrenciais brasileiras, destacando-se a existência de divergência doutrinária no que tange à possibilidade de o consumidor ser titular de direitos concorrenciais, o que já ocorre na União Europeia. No quinto e último capítulo, a partir da constatação da possibilidade de o consumidor titularizar direitos concorrenciais derivados da prática de infrações da ordem econômica, da centralidade ocupada pela dignidade da pessoa humana no sistema jurídico, do direito fundamental que a defesa do consumidor expressa e do fato de a concorrência constituir uma garantia institucional, o trabalho reconhece o direito à concorrência como direito fundamental, propondo um conceito para defini-lo. / This thesis analyzes the state of the art involving the confluence of Competition and Consumer Law and its related public policies in Brazil. From the consideration of the centrality of human dignity in the legal system and of consumer protection as a fundamental right and constitutional principle it aims to contribute to the recognition of the right to competition. The work is divided in five chapters, plus an introductory section and a conclusion. The first chapter analyzes competition as the legal precursor institution of consumer protection, rescuing important historical information for the understanding of economic, legal and political developments experienced by Competition Law to arrive at the idea of its instrumentality, linked to consumer protection, subject discussed in the second chapter, which is dedicated to the analysis of consumer society in order to understand the consumer concept. In this chapter, the work analyzes the constitutional and infraconstitutional provisions relating to consumer protection. In the third chapter it seeks to grants for the identification of competition as an institution guaranteeing the protection of human dignity, as a consumer protection precursor. Therefore the legal-philosophical construction of the key concepts related to the human person and the dignity intrinsic to it is analysed, noting the existence of various dialogues between Competition and Consumer Law. In the fourth chapter it verifies a direct and indirect protection afforded to consumers by the brazilian competition rules, highlighting the existence of a doctrinal disagreement regarding the possibility for the consumer to hold competitive rights, which already occurs in the European Union. In the fifth and final chapter, from the realization that consumer can have competitive rights due to the practice of violations of the economic order, the centrality occupied by the dignity of the human person in the legal system, the fundamental right that consumer protection expresses and the fact that competition constitutes an institutional guarantee, the work recognizes the right to competition as a fundamental right, proposing a concept to define it.
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Tutela preventiva dos consumidores dos sites de compras coletivas

Vital, Rafael Pontes 01 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1541640 bytes, checksum: df269d2e122115dc18bd1fefd550d747 (MD5) Previous issue date: 2013-03-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the advent of electronic commerce, much was discussed about the consumer protection in onlines business. There are two positions. One, which is retrograde position, defends the mischaracterization of online stores as suppliers of products or services. Another position, which ended up being the predominant, advocates that the virtual business is merely an extension of traditional commerce, what should there be the same state protection. However, although the consumer relation in ecommerce has been unquestionable, the limits of this method go beyond traditional business, mainly because it is genre with several species that are still evolving and raise discussions that have not yet are protected by the law. Nowadays, one of the species that has brought more questions about the effectiveness of the current Code of Consumer Protection, is the model of group buying, which is a system of online business that the sales requires a number minimum of people to be held. The traditional consumer business has been shaped by the group buying, because it isn't bilateral, but multipolar, often gathering thousands of consumers and only two suppliers. Because to the presence of many people in a single business, the stronger polo of the relationship, taking advantage almost always of their economic superiority and ignorance of consumers, has been practiced collective abusive acts those aren't adequately suppressed by the Government and has been taken millionaires damages. There are need for state intervention in group buying online business, in which the government, through the joint efforts of the executive, judiciary and legislature should seek prophylactic measures to prevent injury to the rights of consumers of group buying collective and to transform the online environment in a place very safe, because, in the near future, it will the main mechanism for effecting business of buying and selling products and services. / Com o advento do comércio eletrônico, muito se discutiu sobre a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações onlines. Existia, de um lado, posicionamento retrógrado que defendia a descaracterização das lojas virtuais como fornecedoras de produtos ou serviços. O outro entendimento, que acabou sendo o predominante, preconizava que a relação virtual era mera extensão do mercado tradicional, motivo pelo qual deveria haver a mesma proteção estatal, incidindo todos os dispositivos possíveis do diploma consumerista. Porém, apesar de indiscutível a formação da relação de consumo nos negócios do comércio eletrônico, as fronteiras deste método vão além das do consumismo tradicional, principalmente porque ele é gênero com várias espécies que se encontram em evolução e suscitam discussões que ainda não são acobertadas pelo direito. Nesse sentido, uma das espécies que mais vem trazendo questões sobre a efetividade do atual Código de Defesa do Consumidor é o modelo de compras coletivas, meio de negociação online que requer número mínimo de pessoas para que a oferta seja cumprida. Esse mecanismo moldou completamente a tradicional relação de consumo, que deixou de ser bilateral, para ser multipolar, reunindo, muitas vezes, milhares de consumidores e apenas dois fornecedores. Em função da presença de muitas pessoas numa única relação de consumo, o lado mais forte do negócio, aproveitando-se, quase sempre, da sua superioridade econômica e da ignorância dos consumidores, vem impondo diversas práticas abusivas que ainda não são devidamente reprimidas pelo poder estatal e que trazem prejuízos milionários, já que as relações são coletivas. Há, dessa maneira, necessidade de intervenção do Estado nas relações de consumo virtuais coletivas, em que o Poder Público, através da atuação conjunta do executivo, Judiciário e legislativo, deve buscar medidas profiláticas para evitar as lesões aos direitos dos consumidores dos sites de compras coletivas, bem como transformar o ambiente online em algo seguro, pois ele será, num futuro próximo, o principal mecanismo de efetivação de negócios de compra e venda de produtos e serviços.
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A vulnerabilidade agravada do consumidor-idoso nos planos privados de assistência à saúde

Canto, Diego Eidelvein do January 2017 (has links)
O presente trabalho analisa as relações de consumo nos planos privados de assistência à saúde a partir dos princípios da vulnerabilidade e da confiança. Aborda o contexto pós-moderno no qual este pacto está inserido e os reflexos que o avançar da idade podem trazer aos serviços médico-ambulatoriais. Analisa o tema a partir da doutrina, legislação e jurisprudência, investigando qual a resposta dada pelos operadores do direito para enfrentar os desafios que o agravamento da vulnerabilidade do consumidor-idoso traz aos planos e seguros de saúde. Busca verificar quais os instrumentos necessários para a tutela da saúde do idoso e de sua confiança, permitindo que ingressem nestes pactos com padrões mínimos e inderrogáveis de proteção, para que haja um desenvolvimento social harmônico e um crescimento econômico equilibrado desta importante parcela do mercado de consumo. Aborda a vulnerabilidade inerente à relação de consumo e a imprescindibilidade de uma hermenêutica jurídica adequada à proteção dos idosos nos contratos de planos e seguros de assistência à saúde, bem como a importância do diálogo das fontes para reconstruir a confiança dos consumidores-idosos. Examina o fenômeno crescente da judicialização da saúde suplementar no Brasil para o controle de cláusulas e práticas abusivas neste importante setor do mercado de consumo. Por fim, ressalta a necessidade de ações afirmativas no campo dos serviços privados médico-assistenciais através do diálogo das instituições como forma de reconstruir e reforçar a confiança do consumidor. / The present work analyzes consumer relations in the healthcare plans and in the health insurance based on the principles of vulnerability and trust. It addresses the postmodern context in which this pact is inserted and the reflexes that advancing age can bring to the medical outpatient services. It analyzes this issue from the doctrine, legislation and jurisprudence, investigating the response given by legal operators to the challenges that the aggravation of the vulnerability of the elderly consumer can bring to health insurance and healthcare plans. It seeks to verify the necessary mechanisms to protect the health of the elderly and their confidence, allowing them to enter in these contracts with minimum and non-derogable standards of protection, so it can be had a harmonious social development and balanced economic growth of this important part of the consumer market. It discourses the vulnerability inherent in the relationship of consumption and the indispensability of proper legal interpretation to the protection of the elderly in healthcare plans and health insurance, and the importance of the dialogue of the sources to rebuild elderly consumer confidence. Examines the growing phenomenon of the development of the number of claims at the Judiciary, associated to matters related to health insurance and healthcare plans in Brazil and to the control of clauses and abusive practices in this important sector of the consumer market. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust, contributing to a harmonious social development and balanced economic growth. Finally, it emphasizes the need for affirmative action in the field of private medical care services through institutional dialogue to rebuild consumer confidence and strengthen the principle of trust.
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POLÍTICA DE CONSUMO: MOVIMENTO SOCIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL / CONSUMPTION POLICY: SOCIAL MOVEMENT OF CONSUMER PROTECTION IN BRAZIL

Costa, Nelson Nery 23 July 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-18T18:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Nelson Nery Costa.pdf: 980172 bytes, checksum: 6a88a3cb38986a5724f3c65228b090f4 (MD5) Previous issue date: 2014-07-23 / The doctoral thesis, defended for the graduation in Public Policies from the Federal University of Maranhao, with the Consumation Policies: the consumers protection in Brazil social movement . The goal of the research was to study and understand the institutional influence achieved by the movement from the 1988 Constitution s dispositions as well as the 1990 Consumer s Protection Code. The main problem of the doctoral thesis was to know if whether the social movement was somehow responsible for the diffusion, claim and establishment of the consumer s rights in Brazil, at the end of the 20th century. As secondary problems, the following questionings arose: a) how the workers acquired rights to become the current consumers?; b) how the Brazilian consumer society was formed?; c) how was the consumer s protection movement expressed in Brazil?; d) what are the characteristics of the consumer s rights and the National Policy of Consumption Relations? To answer, a research following the dialectical method based on the Karl Marx and other authors who followed his general orientation, from several currents and shades concepts of capitalism, merchandise, alienation, market, capital-gain and worker. At the end of the 20th century in Brazil, the thesis was the defense of the free market and free competition, based on the principles of contractual freedom and linking force of what was legally agreed. As the antithesis was the social movement for the consumer s defense, that defended changes in the constitution regarding consumer s rights and the connected public policy. As a synthesis of this conflict, the 1988 Constitution approached the theme, and soon after, the Consumer s Protection Code itself in 1990. From the shock, constitutional provisions were created followed by its codification as a synthesis of the earlier opposites conflict, leading to a new consumer conscience supporting consumer awareness and consumption relationships policies. The secondary hypothesis were answered, confirming its assertive that: a) alienation though consumption solidified the basis of the capitalist social unit; b) slowly, a consumption society was created in Brazil based on the dependence of transnational companies; c) several consumer protection movements and public administration offices articulated and organized to create a consumption policy; d) the consumer protection policies were established based on the protection of the disadvantaged, the vetting of abusive and surprise clauses, the linkage between advertisement and product, consumer s education, nature protection, the participation of associations and use of class action suits. Finally, the main hypothesis was considered, leading to the conclusion that the consumer protection social movement was responsible for the establishment of Brazil s public consumption policies, at the end of the last century, especially with the creation of the consumer s protection in the 1988 Constitution and the establishment of the National Policy of Consumption Relations in the 1990 Consumer s Protection Code. / A tese de doutorado, defendida junto à Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, tem como tema Políticas de Consumo: movimento social de defesa do consumidor no Brasil . O objetivo da pesquisa foi estudar e compreender a influência institucional que o movimento do consumidor conseguiu com as disposições previstas na Constituição de 1988 e com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. O problema principal da tese de doutorado era saber se o movimento social de alguma forma foi responsável pela difusão, pela reivindicação e pela instituição do direito do consumidor, no Brasil, no final do século XX. Como problemas secundários, formularam-se as seguintes indagações: a) como se deu a alienação do trabalhador para se tornar o consumidor atual?; b) como ocorreu a formação da sociedade de consumo brasileira?; c) como se manifestou o movimento de defesa do consumidor, no Brasil?; d) quais são as características do direito do consumidor e da Política Nacional das Relações de Consumo? Para responder a tanto, pesquisou-se por meio do método dialético com base nos conceitos de capitalismo, de mercadoria, de alienação, de mercado, de mais valia e de trabalhador de Karl Marx e dos autores que seguiram sua orientação geral, de várias correntes e matizes. No final do século XX, no Brasil, a tese era a defesa do livre mercado e da livre concorrência, com base nos princípios da liberdade contratual e da força vinculante do que for pactuado legalmente, ao passo que sua antítese foi o movimento social de defesa do consumidor, que defendeu a inclusão no texto constitucional das disposições sobre o direito do consumidor e sobre a política pública a ele vinculado. Como síntese desse conflito, surgiramas disposições sobre a matéria na Constituição de 1988 e, logo depois, com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. Em decorrência do choque, criaram-se as disposições constitucionais e em seguida sua codificação, como síntese do conflito dos contrários anteriores, com a formação de uma nova consciência no consumidor em favor do consumo consciente e de política das relações de consumo. As hipóteses secundárias foram respondidas, confirmando-se suas assertivas, de que: a) a alienação pelo consumo forjou a base da unidade da sociedade no capitalismo; b) formou-se, lentamente, uma sociedade de consumo no Brasil com base na dependência e nas empresas transnacionais; c) houve articulação e organização de vários movimentos de defesa do consumidor e de órgãos públicos para a criação de política de consumo; d) foram fixadas as políticas de defesa do consumidor, com base na proteção da hipossuficiência, da vetação das cláusulas abusivas e da cláusula de surpresa, da vinculação da propaganda como o produto, da educação do consumidor, da proteção da natureza, da participação de associações e do uso de ações coletivas. Por fim, procurou-se responder à hipótese principal, concluindo-se que o movimento social de defesa do consumidor foi responsável pela instituição de políticas públicas de consumo, no Brasil, no final do século passado, especialmente com a criação da defesa do consumidor na Constituição de 1988 e com a fixação da Política Nacional das Relações de Consumo no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.
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Políticas públicas de proteção ao consumidor: uma análise do PROCON Maranhão no período de 2010 a 2014

Duarte Junior, Hildélis Silva 23 May 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao-HildelisSilvaDuarte.pdf: 987127 bytes, checksum: 76f3547823d3e4be6c9065be2ca2e242 (MD5) Previous issue date: 2016-05-23 / The master's thesis, defended at the Graduate Program in Public Policy at the Federal University of Maranhão, has as its theme Public Policy Consumer protection: an analysis of the PROCON Maranhão operations in the period 2010 to 2014 . The aim of this study is to identify and analyze public policy consumer protection, adopting an empirical analysis reference the performance of PROCON in Maranhao. Exploring consumer relations and the importance of social movements consumer protection within the Brazilian society, especially with consumer protection in the 1988 Constitution and the Consumer Protection Code 1990, as well as public policy protection consumer in Maranhao. The survey also questioned whether the provisions relating to consumer law had social, economic, cultural and legal consequences, or not interfering in consumer relations in Brazil and especially in Maranhao. With these studies we observed the influence and the power that consumer movements had in the creation of legal and constitutional provisions to protect the consumer and indicate conscious consumption as a public policy. Finally, it was concluded that all this legal framework is not enough to fully guarantee the rights of consumers, they still lack good will on the part of politicians to implement preventive and effective public policies for the real balance of consumer relations, in addition to encouraging the actions in favor of responsible consumption as a way to curb consumerism and all its harmful consequences to society. / A dissertação de mestrado, defendida junto ao programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, tem como tema Políticas Públicas de Proteção ao Consumidor: uma análise da atuação do PROCON Maranhão no período de 2010 a 2014 . O objetivo do presente estudo consiste em identificar e analisar a política pública de proteção do consumidor, adotando como referência empírica de análise a atuação do PROCON no Maranhão. Aborda as relações de consumo e a importância dos movimentos sociais de proteção do consumidor no âmbito da sociedade brasileira, em especial, com a defesa do consumidor na Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor de 1990, além da política pública de proteção do consumidor no Maranhão. A pesquisa questionou também se as disposições relativas ao direito do consumidor tiveram consequências sociais, econômicas, culturais e jurídicas, interferindo ou não nas relações de consumo no Brasil e em especial no Maranhão. Com esses estudos foi possível verificar as influências e o poder que os movimentos de defesa do consumidor tiveram na criação das disposições legais e constitucionais, para proteger o consumidor e indicar o consumo consciente como política pública. Por fim, concluiu-se que todo esse arcabouço jurídico ainda não é o suficiente para a plena garantia dos direitos dos consumidores, pois ainda falta boa vontade por parte dos agentes políticos para a execução de políticas públicas preventivas e efetivas em prol do real equilíbrio das relações de consumo, além do incentivo nas ações em prol do consumo consciente como forma de coibir o consumismo e todas as suas consequências nocivas à sociedade.

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