SILVA, André Garcia Xerez. Controle judicial das decisões dos Tribunais de Contas como hipótese de inelegibilidade. 2014. 171 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T14:08:03Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:50:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:50:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) Previous issue date: 2014 / This work aims to study the limits of control by Electoral Justice about the decisions of the Courts of Accounts in the judgment of public accounts in order to declare the ineligibility of candidates for elective office. The Complementary Law n. 135/2010 (“Clean Record Law”) gave new text to the hypothesis of ineligibility established under art. 1, I “g”, of Complementary Law n. 64/90, so it‟s necessary to delineate clear parameters to guide the electoral jurisdiction without violating the constitutionally guaranteed powers to the Courts of Accounts. The first chapter examines the role of the Courts of Accounts in the institutional arrangement delimited by the 1988 Brazilian Constitution and the legal nature of its decisions about the supervision of public spending by managers in exercising public functions, especially regarding his relationship with the judicial function. In the next chapter, it is problematized the ineligibility described in art. 1º, I “g”, of LC n. 64/90, with the new text given by LC nº. 135/2010, as a restriction of the fundamental political right to dispute an election, covering the essential requirements for its characterization: reject accounts, unappealable decision, detection of incurable irregularity that characterizes intentional act of administrative improbity and absence of suspensive court decision. Finally, in the third chapter, it is sought to establish the limits of judicial review of the Electoral Justice about the decisions handed by the Courts of Accounts in order to enact the ineligibility of candidates for elective office, for the purpose of to seek a correct application of art. 1º, I, “g”, of LC nº. 64/90 in the current democratic context, from the study of topics such as administrative and judicial discretion, indeterminate juridical concepts, philosophical thought of Spinoza and its impact on the democratic system as a background to the problem of the limits of this kind of judicial review. / Este trabalho visa a estudar os limites do controle da Justiça Eleitoral sobre as decisões dos Tribunais de Contas no julgamento de contas públicas a fim de declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos. A Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) deu nova redação à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº. 64/90, de modo que é preciso delinear parâmetros claros que norteiem a jurisdição eleitoral sem desrespeitar as competências constitucionalmente asseguradas às Cortes de Contas. No primeiro capítulo, examina-se o papel dos Tribunais de Contas no arranjo institucional delimitado pela Constituição Brasileira de 1988 e a natureza jurídica de suas decisões no que se refere à fiscalização de gastos públicos pelos gestores em exercício de funções públicas, especialmente a respeito de sua relação com a função jurisdicional. No capítulo seguinte, problematiza-se a inelegibilidade estabelecida no art. 1º, I, “g”, da LC nº. 64/90, com a nova redação dada pela LC nº. 135/2010, enquanto restrição ao direito fundamental político de disputar um pleito, percorrendo os requisitos indispensáveis à sua configuração: rejeição de contas, irrecorribilidade da decisão, detecção de irregularidade insanável, sua caracterização como ato doloso de improbidade administrativa e a inexistência de provimento judicial suspensivo. Enfim, no terceiro capítulo, procura-se estabelecer os limites do controle da Justiça Eleitoral sobre as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas com o objetivo de decretar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, a fim de se buscar uma correta aplicação do art. 1º, I, “g”, da LC nº. 64/90 no atual contexto democrático, a partir do estudo de temas como discricionariedade administrativa e judicial, conceitos jurídicos indeterminados, o pensamento filosófico de Espinosa e sua a repercussão no regime democrático como pano de fundo ao problema dos limites desta espécie de controle judicial.

SILVA, José Alexsandre Fonseca da. Análise do Sistema Integrado de Contabilidade (SIC) sob a óptica do controle externo: estudo no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2012. 133 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-19T14:04:53Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_jafsilva.pdf: 1660198 bytes, checksum: a8b755811df8d33c912217f6fa53de80 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-25T13:57:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_jafsilva.pdf: 1660198 bytes, checksum: a8b755811df8d33c912217f6fa53de80 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T13:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_jafsilva.pdf: 1660198 bytes, checksum: a8b755811df8d33c912217f6fa53de80 (MD5) Previous issue date: 2012 / Society’s participation in monitoring public spending, also known as social control, requires control bodies to present significant results. In order to perform more efficiently its constitutional role of external control, the courts of audit use several technological resources, such as accounting information systems. In this environment, the Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) uses the Integrated Accounting System (SIC) to monitor budget execution, financial execution, inventory and accounting of bodies under its jurisdiction while it ensures a more effective control and collects information for better judgement. Thus, this research aims to analyze how well the SIC provides the information needed by the TCE-CE to perform its activities of external control. To do so, a case study was used as the main research strategy, on which the unit of analysis was the technical analysts from the TCE-CE who had access to the SIC, supported by documentary and bibliographical research. It is understood that, for this purpose, the research can be classified as exploratory, whereas the data collection was made possible by a semi-structured interview with an analyst developer of the SIC and by questionnaires applied to the technical analysts from the TCE-CE, designed with the help of a focus group formed by the most experienced analysts on the issues addressed in this study. Data analysis was performed using triangulation between the results of the questionnaires and the interview statements made by the analyst developer of the SIC. The results show that the SIC meets the listed atributes in part (55%), since the identified deficiencies interfere directly with the proper execution of the external control performed by the TCE-CE. But, it was possible to see evidence, that a comprehensive knowledge of the features of the SIC is under the tutelage of a few servers, creating the need for training of technicians and analysts about this system, as they also reflect the importance of monitoring the ongoing development of the System of Government Management by Results (S2GPR) by that court, preventing the inconsistencies of the SIC identified in this research from being replicated in the future. / A participação da sociedade no acompanhamento dos gastos públicos, também conhecida como controle social, exige que os órgãos de controle apresentem resultados expressivos. Os tribunais de contas, para exercer de forma mais eficiente seu papel constitucional de controle externo, utilizam diversos recursos tecnológicos, dentre estes os sistemas de informação contábil. Nesse ambiente, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) utiliza o Sistema Integrado de Contabilidade (SIC), para monitorar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos jurisdicionados, de forma a assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas. Esta pesquisa tem como objetivo investigar a aderência do SIC às necessidades informacionais para a realização das atividades de controle externo do TCE-CE. Para tanto, foi utilizado, como principal estratégia de pesquisa, o estudo de caso, que teve como unidade de análise os técnicos e analistas do TCE-CE usuários do SIC, apoiado pela pesquisa bibliográfica e documental. Entende-se que, quanto aos fins, a pesquisa pode ser classificada como exploratória, sendo utilizada para a coleta de dados a aplicação de questionário aos técnicos e analistas do TCE-CE, desenvolvido por meio de um grupo focal formado por servidores com maior experiência nos assuntos abordados no estudo, e a realização de uma entrevista semiestruturada com o analista desenvolvedor do SIC. A análise dos dados foi feita por intermédio de uma triangulação entre os resultados da aplicação dos questionários e as declarações apresentadas na entrevista pelo analista desenvolvedor do SIC. Os resultados permitem concluir que o SIC é aderente à parte (55%) dos atributos apresentados, visto que as deficiências identificadas nesse sistema interferem diretamente no bom desenvolvimento das atividades de controle externo do TCE-CE. Porém, foi possível constatar indícios, de que o conhecimento abrangente das funcionalidades do SIC está sob a tutela de poucos servidores, gerando a necessidade de capacitação dos técnicos e analistas sobre esse sistema, como também retratam a importância do acompanhamento dessa Corte de Contas no desenvolvimento do Sistema de Gestão Governamental por Resultados (S2GPR), para que as inconsistências do SIC identificadas nesta pesquisa não sejam replicadas no futuro.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4919_1.pdf: 3549273 bytes, checksum: f8b9eb4c3af580a6e37fbce590f6a691 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Este trabalho tem por objeto o estudo das normas que regem a arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha eleitoral no Brasil e o tratamento jurisprudencial que lhes vem sendo dispensado, com o objetivo de verificar a sua eficácia, no que diz respeito à fiscalização e ao controle do abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais. Para a fixação da importância do controle jurídico das campanhas, tornou-se necessária uma abordagem política dos problemas relacionados à legitimidade do poder e à liberdade de escolha dos representantes por parte do corpo eleitoral, com a esperança de que, em assim fazendo, fosse despertada a atenção dos leitores, também eleitores, para a necessidade de coibição a essa prática, questão importante, porém pouco abordada em nosso país. Também se fez necessário o estudo das mudanças ocorridas no Brasil, nas últimas décadas, do ponto de vista social e normativo, relacionadas à questão, possibilitando a observação dos avanços e retrocessos que vêm acompanhando a trajetória nacional no que diz respeito ao controle do abuso do poder econômico no processo eleitoral, seguido do estudo do tratamento jurídico desenvolvido em alguns Estados estrangeiros, a exemplo do Canadá, França, Espanha e Alemanha, para efeitos comparativos. A análise pormenorizada dos dispositivos que regem a arrecadação e a aplicação de recursos e prestação de contas de campanha eleitoral e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Eleitorais pátrios foi desenvolvida com o objetivo de conhecer em profundidade esse mecanismo de controle, tal como se encontra atualmente previsto no ordenamento jurídico nacional, a fim de verificar o papel que representa (e que pode vir a representar), no controle do abuso do poder econômico nas eleições brasileiras. Ao final, foram formuladas conclusões sobre todo o estudo realizado, juntamente com algumas sugestões inevitáveis, visando conferir ao instituto da prestação de contas de campanha eleitoral maior eficácia, dentro do objetivo para o qual foi criado

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4997_1.pdf: 976055 bytes, checksum: 43165038851b383b6a9b9da8757b9930 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Corrupção e improbidade administrativa no Brasil são matérias que constituem o cerne da atuação do TCU, assim como de toda a sorte de Cortes ou Tribunais que se destinam a combatê-las, seja criando formas instrumentais de prevenção, seja aplicando cominações administrativas que reparem o dano causado tanto aos cofres do Estado, o erário, como aos rendimentos do cidadão- Este trabalho trata primeiro da importância, formação histórica e diversas formas de atuação das Cortes de Contas de acordo com os países aqui sumariamente abordados. Em seguida, explora como a corrupção e a improbidade administrativa acontecem, sempre com vistas ao que a literatura especializada relata, sobretudo versando sobre o que se cristalizou nesta mesma literatura sobre a Administração Pública. Neste diapasão, exploram-se os conceitos de moralidade, de improbidade e a distinção entre eles; os atos administrativos e suas ramificações no que tange ao efeito que causam no âmbito da Administração Pública. Ulteriormente, explora-se a vasta gama de princípios que norteia o universo epistemológico desta matéria: a corrupção na Administração Pública e sua relação com o Poder. Por fim, volta-se ao principal deste trabalho, que é a atuação do TCU frente à improbidade, à imoralidade e à corrupção no seio da Administração Pública, frente a tudo o que até aí se colocou extraído da literatura idônea, concluindo que, um dos obstáculos a um maior sucesso na luta do TCU contra a corrupção é sopesada na forma de escolha de seus ministros, nomeados por critérios eminentemente políticos, resultando na castração da autonomia dos mesmos enquanto ministros motivada, principalmente, pela necessidade de retribuir o favor da nomeação

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6225_1.pdf: 901894 bytes, checksum: e9babb601107f80acd723b870194f54c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho examinou o princípio constitucional da economicidade, indo da etimologia do termo economicidade, até os problemas práticos para sua efetivação. Com marco teórico no pós-positivismo, a pesquisa abordou as influências e os problemas enfrentado pelos Tribunais de Contas (TCs) ao avaliar o desempenho da administração pública, através de Auditorias de Natureza Operacional (ANOPs). O objetivo inicial é propor um conceito de economicidade que melhor se adapte à atividade de controle externo, legitimando a avaliação do custo/benefício alcançado na execução dos orçamentos públicos. Examinou-se a forma como Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração, ressaltando a influência do modelo burocrático de administração e as mudanças demandadas pelo modelo gerencial, além de demonstrar os problemas na implantação da metodologia das ANOPs. O trabalho detecta uma forte influência do modelo burocrático no exercício do controle externo. A fiscalização dos TCs, centrada basicamente na verificação da legalidade, tem por foco o cumprimento dos procedimentos administrativos, pois é assim que está estruturada a Administração Pública nacional. Ficou demonstrada a insuficiência da fiscalização da aquisição de bens e serviços pelo setor público, pois é campo extremamente diminuto em relação ao total de gastos realizados pela máquina pública. A Reforma Gerencial da Administração Pública brasileira, iniciada em 1995, reservou aos TCs papel fundamental na avaliação de resultado das ações do governo, pedra-de-toque do novo modelo proposto. Não obstante, este trabalho apurou que a administração pública gerencial está longe de se tornar uma realidade no Brasil, pois ainda não houve êxito na implantação da cultura gerencial. Faltam indicadores de desempenho claros e confiáveis, orçamentos detalhados por programas de governo e outros instrumentos de planejamento, prevendo os resultados a serem atingidos. A metodologia das ANOPs, que investiga a eficiência e a economicidade da gestão pública, encontra-se ainda em incipiente processo de implantação nos TCs. A implementação da cultura gerencial e a institucionalização da citada metodologia são os grandes desafios da Reforma Administrativa

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6705_1.pdf: 804664 bytes, checksum: e3b7bdff77b6fed7e168648ae235adad (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / Este trabalho examinou o controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas (TCs) no modelo das concessões na área de transportes. Com marco teórico na Análise Econômica do Direito a pesquisa abordou a influência de fatores econômicos na formatação dos futuros contratos, principalmente na fase anterior à contratação. Toma-se por referência o conceito de contrato incompleto e aspectos que influenciam na sua formação e execução tais como: assimetria de informações, seleção adversa e risco moral. O objetivo é verificar se a atuação dos Tribunais de Contas na fase ex ante, na função de instituições supervisoras, tem o poder de revelar e mitigar riscos econômicos. A metodologia optou pela pesquisa qualitativa e foram selecionadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que analisam concessões de rodovias federais. As decisões do TCU são consideradas referência de controle ex ante na modelagem de concessões, porque os julgados desse órgão de controle representam paradigma para o controle exercido pelos demais Tribunais de Contas. No procedimento de análise prévia realizada pelo TCU são identificados problemas no modelo de concessão formulado pela Agência Reguladora que interferem diretamente no preço final da tarifa básica a ser cobrada do usuário. Constata-se que a supervisão ex ante pelos Tcs contribui para maior eficiência na execução dos contratos

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7844_1.pdf: 1535365 bytes, checksum: 0b638b249684bcaf7dfbf52710565c4d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Este estudo objetiva sinalizar alternativas para a institucionalização da auditoria operacional no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), através da Auditoria de Natureza Operacional (ANOP), metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e de outras modalidades de auditorias operacionais, apontando formas de estruturação e estratégias de atuação. Este trabalho situa-se no exame das novas formas de auditorias que vêm sendo desenvolvidas pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) nos últimos anos, especificamente em auditoria de desempenho governamental e nas dimensões que interferem na modelagem e no desenvolvimento dessas novas prerrogativas, bem como nas discussões encampadas pelo novo institucionalismo no que se refere aos fatores que influenciam o processo de institucionalização dessas atividades. O modelo analítico de estudo abrange a realização de pesquisas de campo com dois grupos: o corpo técnico responsável pela implementação da metodologia ANOP no TCU, no TCE-PE, e no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCEBA); e o corpo gerencial e técnico do TCE-PE não envolvido com a realização de auditorias operacionais. Os resultados demonstram que os processos de implementação da ANOP guardam diferenças entre os três tribunais consultados, em função principalmente do arranjo organizacional e do apoio institucional. A pesquisa também evidencia a existência não só de fatores que dificultam a realização de auditorias operacionais no TCE-PE, mas também de oportunidades para que o seu processo de institucionalização seja iniciado. Por fim, que para que a auditoria operacional seja institucionalizada no TCEPE, é essencial − além da criação de uma estrutura permanente e centralizada, que garanta a capacitação do pessoal e a coordenação dos trabalhos com qualidade − que essas atividades sejam legitimadas, construindo um consenso do corpo dirigente e técnico sobre a importância e a pertinência desses trabalhos

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:36:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9439_1.pdf: 302798 bytes, checksum: f92ab8535499f32d354f948fde84ba45 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente estudo aborda a possibilidade de atuação dos Tribunais de Contas conseguirem resultados mais tempestivos, e efetivos, na fiscalização da gestão dos recursos públicos, principalmente nas deliberações direcionadas aos órgãos públicos, atingindo, de forma relevante, algumas ações do poder público direcionadas à população. A partir das suas atribuições constitucionais verificou-se a possibilidade de as Cortes de Contas se utilizarem de um instrumento já amplamente praticado por outros órgãos que possuem estruturas e competências semelhantes às existentes nos Tribunais de Contas. O ajustamento de conduta é, na verdade, uma ferramenta de atuação que possibilita a realização de um compromisso por parte do gestor público, no sentido de melhor se adequar à legislação vigente, corrigindo equívocos que estejam sendo praticados, sem necessariamente ser punido antecipadamente. É verdade, ainda, que os Tribunais de Contas têm atuado de forma orientadora e pedagógica junto aos seus jurisdicionados. Embora não prevista como atribuição legal, a função de orientação dos Tribunais de Contas tem crescido nos últimos anos. Um exemplo disso são as Escolas de Contas, vinculadas aos respectivos Tribunais, que intencionam a capacitação de todos os servidores públicos nas mais diversas funções. Dessa forma, o ajustamento de conduta também se coaduna com esse novo viés das Cortes de Contas, pois possui um caráter intencionalmente pedagógico, corrigindo rumos, e não simplesmente punindo o gestor, principalmente quando ausente a intenção de gerir inadequadamente os recursos públicos. Assim, este trabalho explora essa possibilidade de atuação dos Tribunais de Contas, propondo, ao final, um instrumento normativo que o regulamente no âmbito desses mesmos Tribunais. Para o alcance dos objetivos, pesquisou-se a legislação que rege a matéria, bem como instrumentos semelhantes que são utilizados por outros órgãos. Explorou-se, também, a opinião de vários autores sobre o tema do ajustamento de conduta realizado entre o poder público e seus jurisdicionados

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:15:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1992-07-13T00:00:00Z / Discute os modelos de otimização do contas a receber no regime normal, baseado em técnicas de contabilidade gerencial e orçamento de capital. Apresenta as diferentes formas de se avaliar o risco envolvido na concessão de crédito para administração do contas a receber. Introduz a inflação e rediscute os modelos de otimização do contas a receber, tanto em relação às modificações necessárias para utilizar os modelos anteriores, quanto novas abordagens que aperfeiçoam a consideração do efeito inflacionário. Em relação à administração do contas a receber com inflação, apresenta procedimentos baseados na realidade brasileira da década de 80, enfatizando a cobrança bancária e ·os ganhos tributários. Por último propõe um método para gerenciar os recebimentos de um contas a receber no regime inflacionário, descrevendo seu desenvolvimento teórico e apresentando listagem de programa computacional para realizar esta tarefa automaticamente em microcomputadores. / This work discusses the models to optimize the accounts receivable in the normal environment, based on managerial accounting techniques and capital budget. It introduces different ways to evaluate the risk involved in credit granting and the procedures to manage the accounts receivable. Consideration about inflation is introduced as well as discussions on the models to optimize the accounts receivable. Modifications in the previous models that improve the inflation consideration are presented. About de accounts receivable management with inflation, this work presents the procedures based on the Brazilian reality during the 80's, emphasizing the banking receivable and the tribute earnings procedures. Finally this work suggests a method to manage the values received from the accounts receivable with inflation. Theoretical development and the computer program source listing to accomplish this task' automatically in microcomputers are also presented.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-11-22T17:25:32Z No. of bitstreams: 1 Arlindo Rocha - Tese completa - Versão final em PDF.pdf: 1651652 bytes, checksum: dc0c1109a01cb35abb9d73cd57b70737 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-11-23T19:30:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Arlindo Rocha - Tese completa - Versão final em PDF.pdf: 1651652 bytes, checksum: dc0c1109a01cb35abb9d73cd57b70737 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T19:30:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arlindo Rocha - Tese completa - Versão final em PDF.pdf: 1651652 bytes, checksum: dc0c1109a01cb35abb9d73cd57b70737 (MD5) / Em vista da importância que a accountability assume nas democracias representativas, traçou-se como objetivo geral do presente estudo “analisar a realização do potencial de accountability dos pareceres prévios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”, com vistas a identificar as dimensões da accountability presentes nos pareceres prévios; caracterizar os pareceres prévios segundo as dimensões da accountability neles identificadas; e avaliar e discutir a realização do potencial de accountability dos pareceres prévios. A análise concentrou-se no biênio 2008/2009, por abranger os pareceres prévios mais recentes produzidos pelo tribunal. Promoveu-se, inicialmente, uma síntese do conceito de accountability, contextualizando-o na realidade brasileira, de forma a possibilitar uma melhor compreensão do conceito e dar sustentação teórica à pesquisa. Como resultado, surgiu a necessidade de desdobrar a análise em duas dimensões: a formal e a substantiva. A primeira relativa à forma pela qual o processo é conduzido e produz seus resultados. A segunda relativa ao objetivo e os resultados do processo. O passo seguinte consistiu na apresentação do papel e das competências dos legislativos e dos tribunais de contas brasileiros, além da história, organização e competências específicas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e da organização e apresentação dos seus pareceres prévios. A partir deste pano de fundo, construiu-se uma categorização que permitiu estabelecer o modelo de análise que viabilizou a pesquisa. A análise mostrou que os pareceres prévios produzidos pelos TCE/SC não realizam o potencial de accountability que deles se espera. Permitiu, também, verificar que o TCE/SC pouco avança em relação à accountability; não utiliza nem explora as possibilidades e o potencial que a legislação lhe oferece; não contribui mais amplamente no julgamento político dos chefes de governo municipais, nem contribui para a materialização da accountability. Evidenciou-se, ademais, que o TCE/SC não precisa ir muito além do que já pratica para ampliar a realização do potencial dos seus pareceres prévios. Complementarmente, apresentam-se algumas recomendações que poderão servir como diretrizes em futuras pesquisas. Reforça-se, por fim, a ideia de que é preciso promover novas formas de agir e pensar para restabelecer e reforçar, pela abrangência e transparência, não só a confiança na probidade dos governantes, mas também, e principalmente, no próprio serviço público, em suas instituições e servidores, pois só assim se construirá uma democracia realmente sólida e justa.