O crescente fluxo de bens e de pessoas iniciado nos anos de 1980 e expandido ao longo dos anos de 1990 gerou a utópica ideia de que as fronteiras do Estado-Nação e as questões de soberania nacional acabariam por desaparecer. Este contexto e os acontecimentos crescentes envolvendo atores não estatais no cenário internacional criaram uma visão imaginária onde o Estado era tão fraco que seria incapaz de enfrentar organizações criminosas ou terroristas transnacionais. No entanto, como este estudo vai apresentar, não só o Estado está longe de estar fraco, de facto, tem vindo a utilizar essas organizações para expandir seu poder, manter sua soberania e conduzir operações clandestinas contra nações rivais. Para tanto foi usada extensa bibliografia baseada em documentos e livros, documentos vazados, entrevistas com pessoas relacionadas ao tema ao redor do mundo além de observação pessoal de campo. Demonstrando que o uso de atores irregulares, especialmente o Crime Organizado, é apenas mais um passo na evolução da guerra e uma importante ferramenta de procuração na geopolítica internacional. / The increasing process flow of goods and people started in the 1980s and expanded over the years of 1990 generated the utopic idea that the Nation-State borders and national sovereignty issues would eventually disappear. This context and the growing events surrounding non-state actors in the international scenario created an imaginary view where the State was so weak that would be incapable to face transnational criminal or terrorist organizations. However, as this study will present, not only the State is far from being a weak in fact it has been using such organizations to expand its power, maintain its sovereignty and conduct clandestine operation against rival nations, for that it was covered an extensive bibliography based on papers and books, leaked documents, interviews with people related to the area across the world and field observation. It demonstrated that the use of irregular actors, especially Organized Crime, is just another step in the evolution of warfare and an important proxy tool in international geopolitics.

Na década de 1980 o sistema brasileiro de segurança pública experienciou mudanças, no contexto da transição democrática. Foi nesse momento que se buscou efetivar, em São Paulo, a agenda política conhecida como Políticas de Humanização dos Presídios. Trataremos aqui de uma dessas experiências: um canal de comunicação e de representação de presos no sistema penitenciário paulista chamado Comissões de Solidariedade. Analisaremos como tais Comissões foram deslegitimadas publicamente por meio de uma denúncia: a existência de um grupo criminoso, organizado por presos no interior da Penitenciária do Estado, e que teria se infiltrado nas Comissões de Solidariedade. O grupo foi anunciado como Serpentes Negras. Desta forma, pretende-se descrever a tentativa de efetivação dessas políticas e como a disputa de interesses afetou os rumos das reformas, se refletindo nas praticas internas às prisões; busca-se também recuperar os efeitos produzidos pela denúncia e, com isso, o debate público em torno das políticas de segurança e dos Direitos Humanos no período, bem como a formação e a circulação de um novo discurso sobre o crime organizado em São Paulo, cuja atualidade não pode ser desprezada. / In the 1980s the Brazilian public security system experienced changes in the context of democratic transition. It was at this moment that the political agenda known as \"Humanization Policies of Prisons\" was sought to be implemented in São Paulo. We will deal with one of these experiences: a channel of communication and representation of prisoners in the prison system of São Paulo called Commissions for Solidarity. We will analyze how these Commissions were publicly delegitimized by means of a complaint: the existence of a criminal group, organized by prisoners inside the State Penitentiary, and which would have infiltrated the Solidarity Commissions. The group was announced as Black Serpents. In this way, the intention is to describe the attempt to put these policies into effect and how the dispute of interests affected the direction of the reforms, being reflected in the internal practices of the prisons; It also seeks to recover the effects produced by the denunciation and thus the public debate on security and human rights policies in the period, as well as the formation and circulation of a new discourse on organized crime in São Paulo, whose actuality can not be overlooked.

A presente tese tem como objeto central a ação controlada. Instrumento tipicamente brasileiro de combate à criminalidade organizada, o instituto carecia de um estudo profundo e sistematizado. Ocorre que a falta de compreensão de sua natureza levou a um uso deturpado do método, dando azo ao cometimento de muitas ilegalidades sob a justificativa de se combaterem organizações criminosas. Assim, diante da necessidade de compreender o papel exercido pela ação controlada no país, foi feita uma análise do contexto internacional da investigação da criminalidade organizada, de modo a entender, organizar e classificar as técnicas especiais de investigação previstas nos tratados internacionais. Por meio dessa empreitada, conclui-se que a ação controlada não compartilha da natureza jurídica dessas técnicas, revelando-se um método de investigação sigiloso que pode abarcá-las, já que elas exercerão a função de extrair dados das fontes de prova. Diante da natureza de método de investigação da ação controlada, revelou-se essencial um estudo sobre a metodologia científica e, após, sua aplicação no âmbito da investigação criminal. Dessa forma, foi proposta uma metodologia com vistas a aumentar a eficiência da investigação da criminalidade organizada, a qual está atrelada ao desenvolvimento da inteligência criminal. Além disso, foram estabelecidas algumas premissas que serão retomadas para o posterior estabelecimento dos controles necessários à utilização desse método investigativo. Antes de analisar o artigo de lei que estabelece as condições para a utilização da ação controlada, optou-se por explorar alguns temas relativos aos direitos e garantias fundamentais do imputado no âmbito da investigação criminal. Iniciou-se pela breve descrição da nova concepção da verdade processual como verossimilhança. Após, foram tecidas algumas considerações sobre o conceito de imputado e os direitos que lhe cabem. Ainda, considerando a essência da ação controlada como método que depende da clandestinidade de sua realização para a obtenção de bons resultados, tratou-se do sigilo na investigação e, na sequência, foram feitas algumas considerações em relação à limitação de sua duração, tendo em vista que esse sigilo representa uma restrição ao direito de defesa do imputado. Tratou-se, então, do pseudo-conflito entre eficiência e garantismo no âmbito da investigação da criminalidade organizada. Finalmente, foi feita uma análise do artigo 8º da Lei n. 12.850/13, que atualmente regulamenta a ação controlada, em cotejo com todas as premissas estabelecidas no trabalho, a fim de propor um sistema de controles necessário à investigação sigilosa. Em suma, propõe-se a limitação de sua duração por um critério qualitativo, qual seja o alcance da sua finalidade de obter um suporte mínimo probatório para a propositura de uma denúncia. O controle da legalidade da extensão da ação controlada no tempo deve ser feito por um magistrado que, inicialmente, defere a utilização desse método de investigação por meio da análise de um plano estratégico e, depois, avalia seus resultados por meio da análise de relatórios periódicos elaborados pelo Ministério Público e pela autoridade policial. / La seguente tesi ha come obiettivo centrale lazione controllata. Strumento tipicamente brasiliano per combattere la criminalità organizzata, listituto è carente di uno studio approfondito e sistematizzato. Occorre che, la mancanza di comprensione della sua natura ha portato ad un uso deturpato del metodo, consentendo molte illegalità, con la giustificazione di combattere le organizzazioni criminali. Così, davanti alla necessità di capire la funzione esercitata dallazione controllata nel Paese, è stata effettuata unanalisi del contesto internazionale dellinvestigazione della criminalità organizzata, nel modo di capire, organizzare e classificare le tecniche speciali di investigazione previste nei trattati internazionali. Attraverso questo lavoro, si conclude che lazione controllata non condivide la natura giuridica di queste tecniche, rivelandosi un metodo di investigazione segreto che può contenerle, visto che eserciteranno la funzione di estrarre dati dalle fonti di prova. Difronte alla natura del metodo dellinvestigazione dellazione controllata, si è rivelato essenziale uno studio sulla metodologia scientifica, e successivamente, la sua applicazione nellambito dellinvestigazione criminale. In questo modo, è stata proposta una metodologia con lobiettivo di aumentare lefficienza dellinvestigazione della criminalità organizzata, la quale è collegata allo sviluppo dellintelligenza criminale. Inoltre, sono state stabilite alcune premesse che saranno riprese per il successivo istituto dei controlli, necessari allutilizzazione di questo metodo investigativo. Prima di analizzare larticolo della legge che stabilisce le condizioni per lutilizzazione dellazione controllata, si è optato per lesplorazione di alcuni temi relativi ai diritti e alle garanzie fondamentali dellimputato nellambito dellinvestigazione criminale. Si è iniziato con la breve descrizione della nuova concezione della verità processuale come verosomiglianza. Successivamente, sono state realizzate alcune considerazioni sul concetto dellimputato e dei diritti che gli sono riconosciuti. In seguito, considerando lessenza dellazione controllata come metodo che dipende dalla clandestinità della sua realizzazione per lottenimento di buoni risultati, si è trattato del segreto nellinvestigazione, e in sequenza, sono state eseguite alcune considerazioni in relazione alla limitazione della sua durata, tenendo in vista che questo segreto rappresenta una restrizione al diritto di difesa dellimputato. Infine, si è trattato dello pseudo-conflitto tra lefficienza e il garantismo nellambito dellinvestigazione della criminalità organizzata. Per concludere, é stata realizzata unanalisi dellarticolo 8º da Lei n. 12.850/13, che attualmente regola lazione controllata, paragonando tutte le premesse stabilite dal lavoro, in modo da proporre un sistema di controlli necessario allinvestigazione segreta. Insomma, si propone la limitazione della sua durata con un criterio qualitativo, che sia, lobiettivo della sua finalità di ottenere un supporto minimo probatorio per la proposta di una denuncia. Il controllo della legalità dellestensione dellazione controllata nel tempo deve essere effetuato da un magistrato che, inizialmente, deferisce lutilizzazione di questo metodo di investigazione attraverso lanalisi di un piano strategico e, successivamente, analizza i suoi risultati attraverso lanalisi di rapporti periodici elaborati dal Pubblico Ministero e dallautorità di polizia.

O presente trabalho tem como foco o fenômeno das facções criminosas brasileiras surgidas nas últimas décadas. A pesquisa aborda os fatores que garantem a solidariedade e o gregarismo entre os membros desses grupos. O objeto do trabalho, portanto, está nos mecanismos de formação e de coesão das organizações sociais delinqüentes brasileiras. O objetivo central da pesquisa reside na proposição de uma explicação para a formação e para a coesão das facções criminosas brasileiras desde uma óptica interdisciplinar, culminando na elaboração de propostas político-criminais decorrentes dessa proposição. Para tanto, o trabalho tem como corte metodológico uma aproximação entre a realidade das facções e a psicanálise; centra-se a abordagem teórica nos textos sociais de Freud e, sobretudo, em sua obra Psicologia das massas e análise do ego, em que o autor dedica-se a explicar o funcionamento da solidariedade em grupos sociais. Assim, em um primeiro momento, traça-se um panorama de todo o pensamento criminológico a fim de que se faça um inventário das várias abordagens criminológicas sobre a criminalidade de grupo. A seguir, apresenta-se o fenômeno das facções, contextualizando-o na realidade brasileira. Por fim, apresenta-se ao leitor a psicologia das massas freudiana, aplicando-se o ferramental teórico apresentado ao fenômeno das facções. / La présente étude se foque sur la phénomène des factions criminelles brésiliennes surgies au cours des dernières décades. La recherche aborde les facteurs qui garantissent la solidarité et le grégarisme parmis les membres de ces groupes. Lobjet de létude, alors, est situé aux mécanisme de formation et de cohésion des organisations sociales délinquantes brésiliennes. Lobjectif central de la recherche se trouve à la proposition dune explication à la formation et à la cohésion des factions criminelles brésiliennes à partir dune optique interdisciplinaire, arrivant à lélaboration des propositions de politique-criminelles. Pour ça, létude a, comme choix méthodologique, une aproximation de la réalité des factions à la psychanalyse; labordage théorique est centrée aux textes sociaux de Freud et, surtout, à son oeuvre Psychologie des masses et analyse du moi, loeuvre dans laquelle lauteur se dedique à expliquer le fonctionnement de la solidarité dans les groupes sociaux. Donc, dans un premier moment, on trace un panorama de la pensée criminologique afin de faire un inventaire des plusieurs abordages criminologiques sur la criminalité de groupe. Après, on présente la phénomène des factions, en la contextualisant dans la réalité brésilienne. À la fin, on presente au lecteur la psychologie des masses freudienne, en aplicant loutillage théorique presentée à la phénomène des factions.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:46:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400849-Texto+Completo-0.pdf: 1255372 bytes, checksum: 2a70831a07d1a31524a56d8eb2546860 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present research analyzes the journalistic coverage of organized crime in two Brazilian reference newspapers - O Globo and Folha de São Paulo -, using as a basis the concepts of Peace Journalism. Through the content analysis of a sample of reports that approach this subject, we verify that, in two of the four categories analyzed, there is preponderance of Peace Journalism, while in the other two there is preponderance of Violence Journalism. As theoretical support, in one side, the thoughts of Johan Galtung are used, which formulate the requirements of this current of thoughts about the contemporary journalistic practice, and in the other side, the literature of Adorno Zaluar and others were used, which analyze violence and criminality in the national context. / A presente pesquisa analisa a cobertura jornalística do crime organizado em dois jornais brasileiros de referência - O Globo e a Folha de São Paulo -, tendo como base os pressupostos do Jornalismo para a Paz. Através da Análise de Conteúdo de uma amostra de matérias que tratam desta temática, verifica-se que em duas das quatro categorias analisadas há preponderância do Jornalismo para a Paz e, nas outras duas, de Jornalismo de Violência. Como apoio teórico, utiliza-se, de um lado, o pensamento de Johan Galtung, que formulou os requisitos desta corrente de pensamento sobre a prática jornalística contemporânea, e de outro, as obras de Sérgio Adorno e Alba Zaluar, entre outros, que analisam a violência e a criminalidade na atualidade.

O presente estudo analisa como as demandas institucionais e as regras do cárcere afetam e conformam o indivíduo preso. O processo de prisionização implica na absorção de valores, costumes e normas próprias da cultura prisional; a apropriação das regras, dos códigos de linguagem e dos conhecimentos desse grupo social específico traz impactos à identidade do preso. A partir do conjunto de normas que regem o dia-a-dia prisional - que inclui aquelas produzidas pelo Estado (ordem formal), as elaboradas pelos próprios presos (ordem informal) e mesmo as disciplinas (enquanto poder normativo fundamental à manutenção dessas duas ordens) - pode-se compreender qual o tipo de individualidade essas regras pretendem produzir e as diferentes formas do indivíduo reagir a tais exigências institucionais. / This study examines how the institutional demands and the rules of the jail affect and conform the inmate man. The process of prisonization implies the absorption of values, habits and standards proper of prison culture; the appropriation of the norms, codes of language and knowledge of this specific social group brings impacts to the identity of the prisoner. From the set of rules governing the day-to-day prison - including those produced by the State (formal order), as elaborated by the prisoners (informal order) and even the disciplines (as normative power essential to the maintenance of these two orders) - one can understand what kind of individuality these rules aim to produce and the different ways of the individual reacting to such institutional requirements.

O presente estudo trata acerca do Tráfico de Seres Humanos. Analisando a realidade por trás desse mercado ilícito através de seu desenvolvimento histórico, sua evolução passada até os dias de hoje; sua territorialidade e geografia, demonstrando que o tema é um problema de territorialização, com fluxos e fontes bem definidas; seu mercado e economia, para entender seu processo operacional. Objetivo será então o aprofundamento do tema para entender seu funcionamento geral e a desmistificação de problemáticas que giram em torno do assunto. / The study focuses on Trafficking in Human Beings. Looking at the reality behind this illicit market through its historical development, the evolution until today; its territoriality and geography, demonstrating that theme is a territorial problem, with well-defined streams and sources; its market and economy, to understand the operational process. Then the main goal will be to deepen the theme to understanding the general functioning and the demystification of issues that revolve around the subject.

Este trabalho objetiva o estudo da efetividade do processo, embora não avance na análise de todos os mecanismos processuais, limitando-se ao instituto específico da proteção de vítimas, testemunhas e réus colaboradores estabelecido pela Lei no 9.807/99. É cediço que a prova consiste em meio pelo qual o espírito humano se apodera da verdade, sendo eficaz quando o induz nessa crença. O resultado deve atribuir certeza, que é crença na percepção da conformidade da noção ideológica com a realidade. A prova testemunhal, por sua vez, continua sendo necessária para investigação e persecução do crime, ainda que avanços tecnológicos possam ter estabelecido outras fontes e meios de provas atípicos. Todavia, a violência e a agressividade do crime organizado, aliadas a outros fatores como a divulgação terrificante da mídia, acarretam inevitável prejuízo à prova testemunhal na medida em que testemunhas e vítimas não se sentem seguras para colaborar com a investigação policial ou a instrução judicial. Houve, assim, a necessidade de estabelecer a proteção de testemunhas e vítimas, como instituto processual, a fim de garantir a tranquilidade para a realização de seus depoimentos. Esse instituto é, pois, mais um mecanismo processual de efetividade do processo penal, medida alentada hodiernamente por aplicadores e estudiosos do direito processual. A efetividade do processo consiste nas soluções para frustrante ineficácia prática da tutela jurisdicional. Processo efetivo é aquele que alcança o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade trazendo ao mundo das partes o resultado material desejado com pacificação social. A eliminação do conflito sem um critério necessário de justiça equivale ao incentivo das decepções coletivas atualmente corriqueiras, mantendo o estado anímico de insatisfação que foi o móvel da busca pela tutela jurisdicional. Não se pode pensar tudo isso e, ao mesmo tempo, olvidar-se das garantias constitucionais previstas ao réu no processo penal. São as limitações do poder estatal em detrimento dos direitos assegurados para a liberdade individual. É pertinente ressaltar, então, o princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá o operador do direito sopesar os valores colocados em conflito, a fim de estabelecer a possibilidade plena da produção da prova, sem, no entanto, atingir os direitos fundamentais previstos ao réu no processo penal. / Questa tesi intenta il studio della effetività dei processo, peraltro no avanze nella ricerca di tutti i strumenti processuali, limitando al stituto specifico della protezione di vittime, testimoni e colaboratori della giustizia allevato sulla Lege n.º 9.807/99. È saputo che la prova consiste in mezzo per il spirito umano prende la verità, essendo efficace ove indurre questa convinzione. La conclusione debbe conferire certezza, che è la convinzione nella percezione secondo la nozione ideologica con la realità. La prova testemoniale, comunque, continua essendo necessaria per lindagine e persecuzione del reato, ancora che avanzamenti tecnologici stabiliscono altre fonti e mezzi di prove atipici. Peraltro, la violenza e lagressività dei crimine organizato, alleate a altri fattori come la divulgazione terrificante della midia, motivano inevitabile danno alla prova testimoniale dunque le testimone e vittime sono sicure affinché collaborare con laccertamento della polizia oppure la prova judiziale. Ho avuto, dunque, la necessità di stabilire la protezione di testemoni e vittime, come stituto processuale, affinché assicurare la tranquilità per compire la testimonianza. Questo stituto é, dunque, più che altro un strumento processuale di effetività dei processo penale, misure cercata al presente per dottrinatori dei diritto processuale. Leffetività dei processo consiste nei soluzioni per la scontenta ineficace pratica della tutela giurisdizionale. Processo effetivo é quale che raggiundere lequilibrio fra i valori sicurezza e velocità che trarre ao mondo dei parti la risultato materiale cercato con la pacificazione sociale. La eliminazione dei conflito senza criterio di giustizia risulta in incentivo delle disilluzioni colletivi al presente comuni, ritenendo il stato animico di malcontento che ha determinato la cerca della tutela giurisdizionale. Peraltro, non si può pensare questo e, ancora, dimenticarsi dei assicuramenti costituzionali previsti allimputato nel processo penale. Sono limitazione del potere statale in detrimento dei diritti assecurati per la libertà particolare. È pertinente mettere in evidenza, dunque, il principio della proporcionalità, ove il operatore del diritto misura i valori del conflito, affinché stabilire la possibilità piena della produzione della prova, senza attingere i diritti fundamentali previsti allimputato nel processo penale.

A Criminologia Internacional Comparada tem enfrentado dificuldades na teorização dos crimes ambientais. As teorias normalmente utilizadas servem-se de elementos econômicos, no padrão white-collar crime. No entanto, o green-collar crime apresenta especificidades que tornam datada a teorização puramente econômica. No campo da criminalidade ambiental transnacional, os atores apresentam-se em forma de organizações lícitas, organizações ilícitas ou mesmo Estados. Estes três níveis de organização se fazem presentes em escala global mormente em torno de três eixos: clima, biossegurança, desenvolvimento sustentável. A par destes três eixos construiu-se a dogmática jurídica de salvaguarda ambiental das três últimas décadas. Nos países em que a matriz jurídica predominante é o common law, sobressaem-se esquemas normativos baseados na regulação e autorregulação (com instrumentos tais como restorative justice, smart regulation, command and control, tit for tat e outros). Já nos países em que a lei assume primazia, filiados à civil law, a normatização é feita em torno do conceito de responsabilidade, sendo certo que nestes sistemas jurídicos a variação normativa é dada a partir de escolha de ramos jurídicos principalmente penal, administrativo ou civil. / Die international vergleichende Kriminologie hat bei der Theorie der Umweltdelikten Schwierigkeiten konfrontiert. Die Theorien, die häufig verwendet wurden, um die Kriminologie der Umwelt zum erklären, benutzen normalerweise wirtschaftlichen Elemente, wie die White-Collar Crime. Allerdings hat die Umwelt Wirtschaftskriminalität Besonderheiten, die die ökonomischen Theorien nicht greifen. In dem Gebiet der transnationalen Umweltkriminalität, gibt es drei Arten von Organisationen, die transnationale Umweltdelikte verursachen können die rechtmäßige Organisationen, die illegale Organisationen und die Staaten. Diese drei Ebene der Organisationen wurden in drei Haupaspekten verteilt: Klima, Biossicherheit und nachhaltigen Entwicklung. Innerhalb diese drei Aspekten wurde die Umweltrechtsdogmatik in der letzten drei Jahrzehnte analysiert. In Ländern, in denen die Common Law Rechtssysteme herrscht, sind grundsätzlich bedeutende die Regulierungstheorien, wie Restorative Justice, Smart Regulation, Command and Control, Compliance-Mechanismen und Tit for Tat. Auf einer anderen Seite, in Ländern, in denen die zivilrechtlichen orientierten Systemen (Civil Law) herrschen, die Debatte ist welche Branche des Rechts passt am besten (ob Straf-, Verwaltungs- oder Zivil Recht), um die Verantwortlichkeit zu setzen.

O presente trabalho objetiva o estudo dos aspectos legais pertinentes à entrega vigiada, vista como meio de investigação. A escolha do tema surgiu da preocupação com o avanço do crime organizado, que ganhou contornos transnacionais, e a necessidade de adoção de novos métodos de investigação, capazes de refrear este tipo de criminalidade. Cada vez mais os Estados percebem que os meios ordinários de investigação tornaram-se obsoletos e ineficazes para fazer frente ao avanço das operações desenvolvidas pelas organizações criminosas, porquanto se utilizam de modernos artifícios para perpetrar suas práticas delitivas. Tratar-se-á da entrega vigiada propriamente dita, técnica que permite que remessas ilícitas ou suspeitas circulem de forma monitorada, sob controle das autoridades competentes, conceituando-a e apresentando suas características e peculiaridades, bem como procurando delimitar sua natureza jurídica. Também será examinado o tratamento conferido à entrega vigiada na legislação alienígena. Ademais, como instrumento de cooperação internacional, a entrega vigiada tende a ser adotada paulatinamente entre os diversos países signatários das convenções internacionais nas quais previstas este meio investigativo. Para completa análise do instituto, indispensável enfrentar a árdua tarefa de ponderação da entrega vigiada à luz da eficiência e garantismo. Pretende-se apontar as possíveis ofensas aos princípios constitucionais e processuais penais que o meio investigatório da entrega vigiada pode acarretar, especificando os requisitos acreditados como indispensáveis para a regulamentação da entrega vigiada, de modo a delimitar sua atuação e, por conseguinte, evitar o cometimento de odiosos abusos por parte dos envolvidos no emprego desta técnica de investigação. Serão expostos aspectos positivos, falhas e críticas ao instituto em exame. Almeja-se, como contribuição desta dissertação, a apresentação de algumas sugestões para o escorreito e eficaz emprego da técnica da entrega vigiada, de modo a resguardar, obrigatoriamente, os direitos do investigado. / The present work aims the study of pertinent legal aspects of monitored delivery, as a means of investigation. The choice of the subject came from the concern of the organized crime increase, that reached international levels and the necessity of adoption of new methods of inquiry, enabling to reprimand this type of crime. The State has acknowledged that the usual inquiry has become obsolete and inefficient in face of the advance of the operations developed by the criminal organizations, which make use of advanced techniques to perpetrate illegal practices. It concerns the monitored delivery, a technique that allows illicit or suspicious packages to circulate freely, under control of the competent authorities, appraising them and presenting their characteristics and peculiarities, as well as their legal nature. Also the treatment to the monitored delivery in the foreign legislation will be examined. Furthermore, as an instrument of international cooperation, the monitored delivery tends to be adopted gradually entering the diverse signatory countries of the international conventions foreseen in this institute. For complete analysis of the institute, indispensable to face the arduous task of balance of the monitored delivery to efficiency and warranty. It is intended to point the possible offences of the constitutional principles of penal law that the inquiry of the monitored delivery can result in, specifying the requirements as indispensable with respect to the regulation of the monitored delivery, in order to delimit its performance and, therefore, to prevent hateful abuses involving the inquiry technique. Positive aspects, imperfections and criticism to the institute in examination will be exposed. It is intended, as a contribution of this dissertation, the presentation of some suggestions for the proper and efficient job of the technique of the monitored delivery, in order to protect, obligatorily, the rights of the investigated.