Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A segurança cidadã é apresentada nos dias de hoje como um novo modelo de segurança, forjado a partir da necessidade de aliar direito à segurança e proteção de direitos humanos. A expressão segurança cidadã habita planos de segurança nacionais e estratégias hemisféricas sobre segurança de forma bastante consensual, representando um avanço na atuação estatal frente às ameaças do campo da segurança pública, refletida em uma atuação humanizada. No desdobramento do conteúdo em ações, bem como na legitimação e propagação da terminologia e estratégias associadas a este modelo de segurança, a OEA se destaca como um importante espaço jurídico-político de caráter interamericano. O modelo de segurança cidadã é a conformação mais recente do conceito de segurança, que, entretanto, teve início na OEA - ainda anos 80 - por meio do desenvolvimento de documentos estratégicos de combate às drogas. Neste sentido, este trabalho quer entender, concretamente, em que medida esta novo modelo de segurança realmente oferece novas abordagens e/ou outras condições que representem uma ampliação na garantia de direitos humanos. Para tanto, considerasse relevante à análise dos mais relevantes documentos sobre segurança, nos quais é possível identificar conceitos-chave e estratégias de ação e como estes foram atualizados ao longo do tempo. Esta análise é feita a partir de uma perspectiva da criminologia crítica, que com seus conceitos e categorias equaciona aspectos da realidade político-criminal, bem como fatores socioeconômicos e da realidade carcerária da região, que usualmente não integram os modelos de segurança, embora tenham relação direta com uma mais ampla garantia de direitos humanos. / The citizen security model is nowadays presented as a new security model, forged to combine security and the protection of human rights. The expression citizen security model dwells national security plans and documents of strategies on hemispheric security in a fairly consensual trend, presented as innovations in States behavior in dealing with "threats" in the public security field. By developing the concept and content actions as well as by legitimating and spreading the terminology and strategies associated to this new model, the OAS definitely stands as an important legal and political actor in the interamerican field. The citizen security model is the latest configuration to the security concept that has stared to be developed in in the OAS in the 80s through the first documents regarding drugs and trafficking issues in the region. Therefore, this work is focused in understanding, specifically, in which bases this new security model really does offer new approaches and / or other conditions that represent an increase in the guarantee of human rights. For this, we have analyzed in a chronological order, the most relevant documents on security in the OAS, highlighting its major strategies and key-concepts, and pointing out how have they been adapted and improved (or not) over time. This analysis takes place based on concepts and categories of critical criminology, considering aspects of the criminal-political reality as well as socioeconomic issues and the reality of prison system, which are aspects that usually do not integrate the development of public security models, despite the direct relation of such aspects with a broader human rights discussion.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-13T13:33:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Nayana Guimarães Souza de Oliveira - 2017.pdf: 2336431 bytes, checksum: b09aca0462669d8bf73973774ac8c06c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-13T13:33:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Nayana Guimarães Souza de Oliveira - 2017.pdf: 2336431 bytes, checksum: b09aca0462669d8bf73973774ac8c06c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-13T13:33:22Z (GMT). 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It takes care of delineating the Brazilian land characteristics, a context in which the rural-urban migratory movement and the process of rural and urban poverty formation are inserted. It stands out as the State - in which hopes of realizing socially guaranteed rights are placed - has become increasingly a minimal State, with minimum obligations. In sequence, this study deals with the criminal management of poverty in Brazil through the expansion of repression directed at poor individuals, with a stratospheric increase in public expenditures directed at the expansion of a police force that, however, isn’t succeed in effectively combating the increase of urban violence, since this is part of the contradictions proper to capitalism. In this society created by the contradictions of the economic system, the poor, the “favelado” and marginalized, is easy target of the police apparatus of the State, while it does not guarantee social rights; He is seen as dangerous individual and inspires distrust for the most privileged classes in society. In this Penal State, not only the repressive apparatus of the State grows, but also private security; on the other had, the rate of incarceration increases, especially of the poorer class of the population. Thus, there is an interweaving between agrarian question, criminal issue and urban violence, which involves the transfer of agrarian poverty to the cities, the formation of urban peripheries and the segregation of the poor’s in this places, where they will receive very little of the rule of law and will perceive the daily presence of the Criminal State. / Esta pesquisa faz um estudo acerca da gestão penal da pobreza agrária no Brasil, desde a transformação urbana e industrial, iniciada na década de 1930 até a contemporaneidade. Busca-se desvendar os impactos socialmente excludentes e penalmente includentes do rápido processo de urbanização e industrialização ocorridos no Brasil. O esvaziamento do campo, pari passu com a expansão das cidades, foi uma das causas do desemprego estrutural e da formação das periferias urbanas, onde está segregada a grande maioria marginalizada da população. Para percorrer este caminho, estuda-se gênese da periferia, construindo uma ponte entre a exclusão do campo e a segregação urbana. Cuida-se de delinear as características fundiárias brasileiras, contexto no qual se insere o movimento migratório do tipo rural-urbano e o processo de formação da pobreza rural e urbana. Destaca-se como o Estado – no qual se depositam esperanças de realização dos direitos socialmente garantidos – tornou-se cada vez mais um Estado mínimo, com mínimas obrigações. Em sequência, aborda-se o tema da gestão penal da pobreza no Brasil por meio da dilatação da repressão direcionada aos indivíduos pobres, com aumento estratosférico nos gastos públicos direcionados à ampliação de um corpo policialesco que, contudo, não logra êxito em combater efetivamente o incremento da violência urbana, já que este faz parte das contradições próprias ao capitalismo. Nessa sociedade criada pelas contradições do sistema econômico, o pobre, favelado e marginalizado, é alvo fácil do aparelho repressivo do Estado, ao passo que a ele não se garantem direitos sociais; ele é visto como indivíduo perigoso e que inspira desconfiança pelas classes mais privilegiadas da sociedade. Neste Estado Penal, cresce não só o aparelho repressivo do Estado, mas também a segurança privada; de outro lado, aumenta o índice de encarceramento, em especial da classe mais pauperizada da população. Assim, verifica-se um entrelaçamento entre questão agrária, questão criminal e violência urbana, que perpassa pela transferência da pobreza agrária para as cidades, pela formação das periferias urbanas e pela segregação do pobre neste local, onde ele receberá muito pouco do Estado de Direito e perceberá a presença cotidiana do Estado Penal.

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jackson.pdf: 1516001 bytes, checksum: ae3c062269e689aebb488e0a8044c9a2 (MD5) Previous issue date: 2013-02-15 / This paper addresses the youth in one of his most dramatic contact with modernity - the penal system. Thus, it approaches with youth has been severely victimized by the passage of the Welfare State to Prisonfare State, existing amidst this transmutation ideology / practice and discourse of correction. Used in Critical Criminology and its theoretical framework, in particular its marginal proposition zaffaroniana realism as a theoretical tool and ethical commitment to deconstruct the juvenile justice system, and also of legal pluralism as a conceptual tool to enable an alternative emancipatory and liberating, so two instruments should intersect theoretical methodological towards a new paradigm of sociability and legality - a critical criminology and legal pluralism way to a democratic legality and non-violent. Besides the theoretical analysis, we work with empirical research conducted through interviews with the inmates in FASE (South Unit) and analysis of records with the aim of seeking the reality of the juvenile justice system since the subjects that are the object of intervention and which was imposed silence. There is talk of youths as locus construction, preservation and recognition of individuals endowed with creative ability and dialoguing with insurgents and emancipatory potential of social dynamics and oppressive legal and an upright position. Advocates up for access to justice as a matter of social policy, understood this from a conceptual extension over and above the traditional public-state sphere and hierarchical / O presente trabalho aborda a juventude em um de seus mais dramáticos contatos com a modernidade o sistema penal. Assim, aborda como a juventude tem sido severamente vitimizada com a passagem do Welfare State ao Prisonfare State, existindo em meio a essa transmutação a ideologia/prática do previdenciarismo penal e o discurso correcionalista. Utiliza-se da Criminologia Crítica e seu arcabouço teórico, em especial a sua proposição zaffaroniana do realismo marginal, como ferramenta teórica e comprometimento ético para desconstruir o sistema penal juvenil, e ainda, do pluralismo jurídico como instrumento conceitual a fim de possibilitar uma alternativa emancipatória e libertadora, por isso, dois instrumentos teórico metodológicos devem se entrecruzar na consecução de um novo paradigma de sociabilidade e juridicidade a criminologia crítica e a pluralismo jurídico a caminho de uma juridicidade democrática e não violenta. Além da análise teórica, trabalha-se com pesquisa empírica realizada mediante entrevistas com os jovens internos na FASE (unidade Sul) e análise de prontuários com o fito de buscar a realidade do sistema penal juvenil desde os sujeitos que são o objeto de intervenção e aos quais foi imposto o silencio. Fala-se de juventudes como lócus de construção, preservação e reconhecimento de indivíduos dotados de capacidade criativa e dialogal com potenciais insurgentes e emancipadores das dinâmicas sociais e jurídicas opressoras e verticalizantes. Propugna-se por um acesso à Justiça como sendo uma questão de política social, esta entendida a partir de um alargamento conceitual e que ultrapasse a tradicional esfera público-estatal e hierarquizante