O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objetivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo (ou rejeitando) um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre ação e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de programas de compliance e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade. / The presente work discusses the relation between culpability and criminal responsability of corporations. The research has as its main goal to analyze the theorical constructions that intend to give answers even criticals to the problems existent in the mentioned relation, developing (or denying) a concept of corporations culpability (or equivalent), and identify limits to this model of responsibility. In order to do so, the work brings out the debate between criminal policy and dogmatic that exists in the admission of corporations criminal responsibility, emphasizing the need for strategies that transcend individualism, doing a brief description of individual culpability and pointing out the models of corporation responsibility, as well the relation between action and culpability. Finally, it will be paramount to understand the concept of compliance programs and the effects of its adoption in legal systems throughout the world, to define minimum requiriments for a rational application of this responsibility.

O presente trabalho tem por objetivo analisar as bases sistêmicas do pensamento de Günther Jakobs, fazendo o cotejo com o pensamento teórico de Niklas Luhmann, sobretudo no tocante à polêmica teoria do Inimigo. Nesse passo, após uma breve digressão sobre a teoria dos sistemas de Luhmann, analisa-se a forma como a matriz sistêmica aporta no pensamento geral de Jakobs, sendo, em sequência, desenvolvido o pensamento inicial em relação à teoria da pena. Através da ligação radical entre a função da pena e a culpabilidade, verifica-se que os conceitos de acoplamento estrutural e encerramento operativo fornecem as bases para o desenvolvimento teórico da dogmática de Jakobs, sem, contudo, serem desenvolvidos até suas últimas consequências. Por fim, ante a comparação da teoria dos sistemas com os desenvolvimentos dogmáticos, analisa-se o quanto de Luhmann há em Jakobs, e o quanto ambas as teorias se distanciam, em especial, no tocante ao Direito Penal do Inimigo. / The present work aims to analyze the systemic basis of the thought of Günther Jakobs, making comparisons with the theoretical ideas of Niklas Luhmann, particularly with regard to the controversial Enemy´s Theory. In this step, after a brief digression on Luhmanns systems theory, we analyze how the system approach brings in the general thought of Jakobs, being, in sequence, developed the initial thought in relation to the penaltys theory. Through the radical connection between the penaltys function and culpability, we noted that the concepts of structural coupling and operational closure provide the foundation for the theoretical development of Jakobs dogmatic, without, however, being developed to their ultimate consequences. Finally, the comparison of the systems theory with the dogmatics development provides the analysis of how much Luhmann is there in Jakobs, and how long both theories depart, in particular, in regards the Enemy Criminal Law

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Renato Servidoni.pdf: 505011 bytes, checksum: 3d912ee8b4ccbe42bc1b94b959dc121e (MD5) Previous issue date: 2006-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Penal law had a great evolution with the years.First basedon the objective responsibility, it did without the guilt to punish the criminal agent. However, this responsibility was not consistent and therefore, it starts the subjective responsibility study, present in our legislation currently, including the constitional sphere. Therefore, the purpose of this work was to broach the guilt evolution, first through the foreign doctrine legislation connotation. This study is important for the lawsuit under process conclusion, mainly in the cases wich the responsible for companies punishment when they are charged with some penal lawsuit because the judicial power, disenses the study about the guilt of each agent in some opportunities attributing the responsibility for them in a widespread way, injuring the culpability principle. Anyway, through the doctrine study, legislation and jurisprudence, it was said the culpability principle must be respected and applied under to break the law of many principles, among them the sentence individuality and objective responsibility / O direito penal evoluiu muito com o passar dos anos. Calcado inicialmente na responsabilidade objetiva, prescindia da discussão da devida culpa para punir o agente criminoso. Porém, percebeu que esta responsabilização era inconsistente e, assim, iniciou o estudo da responsabilidade subjetiva, atualmente presente em nossa legislação, inclusive no âmbito constitucional. Sendo assim, o objetivo deste trabalho foi abordar a evolução da culpabilidade, inicialmente pela doutrina estrangeira e, posteriormente, na nacional, inclusive com conotação da legislação pertinente. Este estudo tem fundamental importância para o deslinde dos processos em julgamento, principalmente nos casos que envolvam a punição dos responsáveis por empresas, quando estas são acusadas de alguma infração penal, isto porque o Poder Judiciário, em algumas oportunidades, dispensa o estudo sobre a culpabilidade de cada agente na condução destas pessoas jurídicas, imputando a responsabilidade sobre eles de forma generalizada, ferindo, conseqüentemente, o princípio da culpabilidade. Desta forma, através do estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, ficou constatado que o princípio da culpabilidade deve ser respeitado e aplicado, sob pena de infringência a vários princípios, entre eles da individualização da pena e responsabilidade objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Roversi Junior.pdf: 1014279 bytes, checksum: 364f452a57a1a7287437fcf1a41c2243 (MD5) Previous issue date: 2015-09-30 / This study aims to analyze the culpability as the delimitation factor in the first phase of the three-phase criterion for the application of criminal penalties. To this end, the culpability is considered according to its different aspects: as a constitutional principle derived from the foundation of the dignity of the human person, as an element of the delict structure and as a factor of delimitation of the penalty. Based on the historic construction of the institute, it is noted that the culpability constitutes a penalty limiting factor to be imposed when a delict is committed, not allowing to differentiate their material content as a structuring element of the delict nor as an individualization element of its punishment. This is so because, even when analyzed under the latter aspect, the penalty is also susceptible to gradation, and this extent will greatly influence the quantification of the applicable penalty, being the differentiation of those two concepts an undesirable measure which results in an enlargement of its content, allowing an expansion of the state s punishing power. Even if allocated under the diction of article 59 of the Brazilian Penal Code alongside other circumstances, culpability should be held in a prominent position, not assuming the same level of other elements, so to establish a maximum limit to the penalty and prevent other circumstances from exceeding such limitation / O presente trabalho tem como objetivo analisar a culpabilidade como fator de delimitação da pena na primeira fase do critério trifásico de sua aplicação. Para tanto, a culpabilidade é considerada de acordo com os seus diferentes aspectos: como princípio constitucional derivado do fundamento da dignidade da pessoa humana, como elemento da estrutura do delito e como fator de delimitação da pena. Diante da construção histórica do instituto, constata-se que se constitui em um fator de limitação da pena a ser imposta diante da prática de um delito, não havendo de se falar em diferenciação de seu conteúdo material quando estrutura o delito e quando funciona na individualização da pena. Isso porque, mesmo quando analisada no segundo dos aspectos mencionados, é passível de graduação e nessa medida influenciará diretamente na quantificação da pena a ser aplicada, sendo indesejável a diferenciação dos seus conceitos de maneira a alargar o seu conteúdo, permitindo uma ampliação do poder de punir estatal. Mesmo que alocada na dicção do artigo 59 do Código Penal Brasileiro ao lado de outras circunstâncias, deve ser tida em posição de destaque, não assumindo o mesmo patamar das demais, estabelecendo um limite máximo da pena, de modo que as demais circunstâncias não podem elevar a pena a patamar superior a esse limite

O presente estudo tem como objeto o modelo jurídico da reincidência, a ser analisado, na esteira da teoria tridimensional do Direito de Miguel Reale, em sua três dimensões - normativa, fática e axiológica. Serão pressupostos desta dissertação, além do tridimensionalismo concreto e dinâmico de Reale, a fenomenologia existencial de Martin Heidegger que tem o Dasein como ser fundamentalmente livre, embora desde logo situado e a criminologia crítica, a qual, embora tenha superado o labelling approach em inúmeros aspectos, manteve o interesse deste em tomar como objeto o próprio funcionamento do sistema punitivo. Na dimensão normativa do modelo será exposto o instituto jurídico da reincidência e será feito o juízo de sua adequação constitucional, mormente com relação aos princípios do ne bis in idem, proporcionalidade e, principalmente, culpabilidade. Este guiará o estudo à dimensão fática do tema, em que serão vistos os principais aspectos da prática penal, sobretudo suas características de seletividade e estigmatização, com ênfase no ponto central de todo o sistema punitivo, a pena privativa de liberdade. A seguir, a dimensão axiológica do modelo da reincidência comportará a análise dos valores que subjazem à dimensão normativa, os positivados contextualizados na teoria dos fins da pena e os latentes, embora difundidos em todo o corpo social o medo e a construção dos inimigos da sociedade. Por fim, serão unidas as três dimensões do modelo, em sua interação dialética e complementar, a fim de que este se mostre em sua plenitude. / This dissertation focuses on the legal model of recidivism, to be analyzed, based on Miguel Reales Three-dimensional Theory of Law, in its normative, factual and axiological dimensions. The hypothesis behind this work is apart from Realess concrete and dynamic three-dimensionality Martin Heideggers existential analytic according to which the Dasein is a fundamentally free being, although situated from the beginning and the New Criminology that, despite surpassing the labelling approach in several aspects, kept its focus on taking the performance of the punitive system as an object of study. In the normative dimension of the model, the recidivisms legal provision and its constitutional compatibility will be discussed, with the latter being analyzed according to the legal principles of ne bis in idem, proportionality and culpability. The principle of culpability will guide the work to the factual dimension of the object, that will underlie the study of the most important aspects of the punitive system, such as its main characteristics of selectivity and stigmatization, with emphasis on the core of the whole punitive system, the imprisonment. Then, the third dimension of the model will base the discussion of the values that support the normative dimension, the legal presented in the theory of punishment and the latent, despite widespread through the social fabric the fear and the construction of societys enemies. In the end, the three dimensions of the model will be united, in their dialectic and complementary interaction, so that the model can fully reveal itself.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438998.pdf: 733946 bytes, checksum: 5918d4407bf1988803507aec7f6d2d23 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / This dissertation prepared for completion of the course Postgraduate - stricto sensu - Master in Criminal Science, Faculty of Law, Catholic University of Rio Grande do Sul, has for its object the study of launching an interdisciplinary Pedophilia. The goal includes the evaluation of the phenomenon in the field of Criminal Law and Criminal Procedure, Psychology, Psychotherapy and more specifically of Medicine Psychiatry. Part of understanding the history of crime and the right to punish. It seeks to identify the concept of guilt and faces criminal sexual crimes against children and adolescents. Absence of the Penal Law, behavior typical of pedophilia, there is a need to employ the standard pedophile crimes that could be attributed to offenders for acts committed against their victims. Includes research the figure of the pedophile, intending to discuss the legal Brazilian Pedophilia in the absence of a criminal offense and its possible inclusion in the sex crimes against children and adolescents. Included in this research pedophilia crimes involving the Internet and the Statute of Children and Adolescents. Because it is important to bring recurring theme that reflection has been treated as today. In addition, this study seeks to enter on the concept of guilt entered Brazilian crime, and you see a crime that is part of the guilt, enter the necessary accountability, incapacity or semi-imputability agent pedophile. The survey covers mental illness, incomplete or delayed mental development measure, and includes the handling of the pedophile. It is concluded that there currently conclusive studies and research on the subject, and not only their scientific and legal confrontation is peaceful, so it is essential as a rereading penalty imposed by the pedophile issue of justice for children. / A presente Disserta??o elaborada para conclus?o do curso de P?s-Gradua??o - Stricto Sensu - Mestrado em Ci?ncias Criminais da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, tem por objeto o estudo da Pedofilia lan?ando um olhar interdisciplinar. O objetivo compreende a avalia??o do fen?meno no campo do Direito Penal e Processual Penal, da Psicologia, da Psicoterapia e da Medicina mais especificamente da Psiquiatria. Parte da compreens?o da hist?ria do delito e o direito de punir. Busca identificar culpabilidade no conceito de crime e enfrenta os crimes sexuais praticados contra crian?as e adolescentes. N?o havendo no Direito Penal, a conduta t?pica da Pedofilia, havendo a necessidade de empregar ao padr?o ped?filo os crimes que poder?o ser imputados aos agressores sexuais pelos atos praticados contra suas v?timas.Compreende a investiga??o a figura do ped?filo, pretendendo discorrer sobre a Pedofilia no ordenamento jur?dico brasileiro, a aus?ncia do tipo penal e seu poss?vel enquadramento nos crimes sexuais contra crian?as e adolescentes. Inclui-se nesta investiga??o os crimes envolvendo Pedofilia pela Internet e o Estatuto da Crian?a e do Adolescente. Por tratar-se de tema bastante recorrente importante trazer a reflex?o conforme vem sendo tratada na atualidade. Al?m disso, busca o presente estudo adentrar acerca da culpabilidade inserida no conceito brasileiro de crime, e uma vez que faz parte do crime a culpabilidade, imprescind?vel adentrar na imputabilidade, inimputabilidade ou ainda semi-imputabilidade do agente ped?filo. A pesquisa abrange doen?a mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado e medida de seguran?a, al?m de incluir o tratamento dispensado ao ped?filo. Conclui-se n?o haver na atualidade estudos e pesquisas conclusivas sobre o tema, e nem ao menos o seu enfrentamento cient?fico e jur?dico ? pac?fico, de modo que ? imprescind?vel uma releitura quanto ? penalidade aplicada ao ped?filo por quest?o de justi?a para com as crian?as.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-12T12:25:50Z No. of bitstreams: 1 470411 - Texto Parcial.pdf: 64280 bytes, checksum: 98d2e8edb77abf43228ce5b34764dd94 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-12T12:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 470411 - Texto Parcial.pdf: 64280 bytes, checksum: 98d2e8edb77abf43228ce5b34764dd94 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / The antisocial personality disorder is a malformation of personality, which affects several areas of the individual's life, characterized by a pattern of disregard for and violation of the rights of others, failure to conform to social norms. Therefore, by the ASPD own characteristics, such individuals may end up getting involved in crimes and misdemeanors, entering in the penal system. On the other hand, to the Criminal Law, those persons are considered with diminished guilt, because they present a disturbance of mental health, under the only paragraph of Article 26 of the Criminal Code. And, today, are applied to these individuals the imprisonment with mandatory reduction or security measure. So, the present study, on the premise that personality disorder is a matter to be treated in medical-psychiatric health, seeks to examine whether the application of security measure was efective in the selected cases and in what measure there was this clinical improvement, and its impact on family and social environment. However, the bibliographic and empirical findings lead to the conclusion that, at present, there is no effective treatment for these individuals to justify their stay in custody hospitals of treatment, in accordance with art. 98 of the Penal Code. Thus, from this study, we propose the discussion to seek new criminal and treatment alternatives for patients of personality disorder. / O Transtorno de personalidade antissocial ? uma m? forma??o da personalidade, que afeta diversas ?reas da vida do indiv?duo, caracterizando-se por um padr?o de desrespeito e viola??o de direitos de outros e pela n?o conformidade com normas. Portanto, considerando as pr?prias caracter?sticas do TPAS, tais indiv?duos podem acabar-se envolvendo com crimes e contraven??es e adentrando no sistema penal. Para o Direito Penal, essas pessoas s?o consideradas com culpabilidade diminu?da, por apresentarem uma perturba??o da sa?de mental, nos termos do par?grafo ?nico do artigo 26, do C?digo Penal. E, atualmente, s?o aplicadas a tais indiv?duos pena de pris?o com redu??o obrigat?ria ou medida de seguran?a. Ent?o, o presente estudo, partindo da premissa de que o transtorno de personalidade ? uma quest?o a ser tratada em ?mbito m?dico-psiqui?trico, buscou examinar se a aplica??o da medida de seguran?a foi eficaz para os casos selecionados, em que medida houve melhora do quadro cl?nico e qual foi sua repercuss?o no meio familiar e social. No entanto, os achados bibliogr?ficos e emp?ricos conduzem ? conclus?o de que, no momento, n?o h? tratamento eficaz para esses indiv?duos capaz de justificar sua interna??o em hospitais de cust?dia e tratamento, nos termos do art. 98 do C?digo Penal. Destarte, a partir deste estudo, prop?e-se discutir novas alternativas de puni??o e de tratamento para os portadores do transtorno de personalidade.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:52:30Z No. of bitstreams: 1 João Carlos de Lima Junior.pdf: 1871241 bytes, checksum: 854d96a4199ff2705b80cf68aca943ea (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Carlos de Lima Junior.pdf: 1871241 bytes, checksum: 854d96a4199ff2705b80cf68aca943ea (MD5) Previous issue date: 2017-03-06 / The object of this dissertation is the study of the federal tax penalties provided in article 44 of the law nº 9.430/96, which are hereby presented: ex-officio fine (voluntary penalty), qualified ex-officio penalty, aggravated ex-officio penalty and isolated penalty. Considering the resonant and booming jurisprudential divergence on the subject, this dissertation seeks to discuss the sanctions’ enforcement, with the purpose of demonstrating applicable criteria to interpret the facts and the norms, fulfill subsumption and to make effective its implication. The legal norm, related respectively to its sanction, was confronted with the jurisprudence of our courts, mostly administrative, which allowed us to examine the ideas herein discussed and empirically criticize the application of the penalties. To fulfill its purpose, this dissertation demonstrates the legal norm structure, focusing nevertheless on the primary sanctioning norm and its application, by means of an analysis of the interpretation of the facts (moment in which occurs the verification of the evidences, the burden and the preclusion, and the norm interpretation analysis, indicating the construction course of the purport of the legal texts. To accomplish the interpretation herein presented, it is indubitably necessary to contextualize the legal text, the role of culture and ideology, the inherent qualities of a good interpreter and the subjective effects in any interpretation. Finally, this dissertation acknowledges the importance of the “in dubio pro” taxpayer and discusses the casting vote related to the administrative process, taking in consideration the provided in article 122 of the Law nº 5.172/66, National Tax Code (CTN). In what concerns the legal norms development related to the penalties provided in the article 44, Law nº 9.430/96, it is possible to identify in this dissertation the default rules criteria of legal incidence connected to the ex-officio penalty, qualified ex-officio penalty, aggravated ex-officio penalty and isolated penalty, fulfilling and understanding, for each one of these penalties, the material, temporal, spatial, subjective (personal) and quantitative criteria. The delimitation and range of punitive norms demand the analysis of theories and principles regarding: fraud, concepts of fraud and tax evasion, third parties succession liability and liability for violation, joint liability, interest on late payment, penalty for breach of ancillary obligation, voluntary disclosure, culpability, postponement of payment, nature and function of penalties and behavior reiteration / O objeto da dissertação é o estudo das multas tributárias federais previstas no artigo 44 da Lei n. 9.430/96, que são nominadas como Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada. Considerando a forte divergência jurisprudencial sobre o tema, o trabalho busca debater a aplicação das sanções, com o intuito de demonstrar critérios aplicáveis na tarefa de interpretar os fatos e as normas, realizar a subsunção e efetivar a implicação. A norma construída para cada sanção foi confrontada com a jurisprudência dos nossos tribunais, majoritariamente a administrativa, o que proporcionou testar as ideias debatidas e criticar a aplicação das multas empiricamente. Para cumprir o objetivo, a dissertação demonstra a estrutura da norma jurídica, com enfoque à norma primária sancionadora, e cuida da sua aplicação, por meio da análise da interpretação dos fatos, momento em que se verificam as provas na aplicação, o ônus e a preclusão, e da análise da interpretação da norma, demonstrando o percurso da construção do sentido dos textos legais. Para o trabalho de interpretar, verifica-se a necessidade de contextualizar o texto, o papel da cultura e da ideologia, as qualidades inerentes ao bom intérprete e a influência da intuição na interpretação. Finalmente, demonstra a importância do princípio in dubio pro contribuinte e debate o voto de qualidade no processo administrativo ante o conteúdo do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Para a construção das normas relativas às multas previstas no artigo 44 da Lei n. 9.430/96, na dissertação, são estudados os critérios da regra padrão de incidência relativos às multas de ofício, ofício qualificada, ofício agravada e isolada, preenchendo, para cada uma, o critério material, o temporal, o espacial, o pessoal e o quantitativo. O trabalho de delimitação e alcance das normas punitivas exigiu a análise, entre outras, das teorias e elementos do dolo, dos conceitos de fraude e sonegação, da responsabilidade de terceiros, por sucessão e por infrações, da solidariedade, da multa de mora, da multa por descumprimento de obrigação acessória, da denúncia espontânea, da culpabilidade, da postergação de pagamento, da natureza e função das sanções e de conduta reiterada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Inforcatti Rodrigues.pdf: 1364558 bytes, checksum: 31653aa320729f7a06d8bff096e05782 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / This work has as its goal the analysis of the concepts of exigency in several theories of culpability in Brazilian law, as well as its effects in Brazilian criminal legislation (in old and current statutes) and its criticism. This work s reason is the complexity and well-known importance of crime theory, as well as the practical applications to judicial practice it may have whenever an alteration to the discussed subject occurs. This work will follow the chronological development of different theories without, however, attempting an exhaustive survey of this field nor to offer solutions to every problem posed by the examined schools of thought. To do so this work examines psychological, legalistic, results and post-results theories of culpability, as well as each of those theories effects in the concept of exigency. Brazilian legislation is also analyzed in conjunction with those theoretical hypotheses judged most correct today and finally, some brief legislative suggestions are offered / O presente trabalho tem como objetivo a análise da ideia de exigibilidade e inexigibilidade ao longo das mais diversas teorias da culpabilidade, no direito penal, bem como do reflexo de tais ideias na legislação penal pátria (diplomas antigos e atual) e sua crítica. Justifica-se o trabalho pela complexidade e conhecida importância do tema na teoria do crime, bem como pelos reflexos práticos imediatos que eventuais alterações em sua estrutura possam proporcionar à prática jurídica. O percurso teórico segue a linha histórico-cronológica, no que se relaciona às escolas e teorias referidas, sem, entretanto, a pretensão de exaurir o conhecimento sobre o assunto nem tampouco oferecer soluções a todas as correntes de pensamento apresentadas. Para tanto, perpassa o presente estudo por teorias psicológicas, normativistas, finalistas e pós-finalistas da culpabilidade, e o reflexo de cada uma delas pela ideia de exigibilidade e inexigibilidade. Posteriormente, apresenta-se a análise da legislação pátria, e, por fim, as hipóteses teóricas que se entendem mais corretas, na atualidade, concluindo com breves sugestões legislativas

Este trabalho é uma análise crítica do tema da mutação constitucional. Buscouse a partir da revisitação de temas como o constitucionalismo e do conceito de Constituição, construir uma dogmática da mutabilidade das normas constitucionais e assim procedendo, verificar empiricamente, com base em precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acerto desta construção. Uma vez estabelecidas as bases para a verificação do fenômeno da mutação constitucional, foi possível parametrizar os limites possíveis a esta hipótese de atualização das normas constitucionais. Pois bem, nesses termos, fixado o conceito, verificado a sua aplicabilidade na jurisprudência, bem como estabelecidos os limites de sua utilização, foi possível ainda a partir da análise do contexto atual em que se insere o instituto, vislumbrar as hipóteses de sua aplicação futura. Em suma, trata-se de um trabalho no qual se tenta compreender o papel da jurisdição constitucional com respeito ao tema de mutabilidade das normas constitucionais, sobretudo diante da realidade pós-moderna circundante, que pela sua complexidade, influencia, sensivelmente, a normatividade dos preceitos legais e, notadamente, dos constitucionais, objeto principal do estudo. / This work is a critical analysis of the issue of constitutional change. We sought from revisiting issues such as constitutionalism and the concept of constitution building a dogmatic mutability of constitutional norms and in so doing, to verify empirically, based on the precedents jurisprudence of the Supreme Court, the correctness of this construction. Once established the basis for the verification of the phenomenon of constitutional change, it was possible to parameterize the possible limits to this hypothesis update of constitutional norms . Well , in these terms , the concept set, verifying their applicability in case law as well as established the limits of their use, it was still possible from the analysis of the current context in which it appears the institute, envision the chances of its future application. In short, it is a work in which one tries to understand the role of constitutional jurisdiction with respect to the theme of mutability of constitutional norms, particularly in the surrounding postmodern reality, which by their complexity, significantly influences the normativity of legal precepts and especially, constitutional, the main object of study.