Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Paulo Campilongo.pdf: 593538 bytes, checksum: 0ba5b6d872bce9dc1a638ff77f2d03dd (MD5) Previous issue date: 2005-06-20 / The present essay has the purpose of studying the legal system limits for review by the Public Administration of the administrative act-rule of tax assessment/tax notice. The tax assessment, being strictly an administrative act, is, at the same time, an individual, concrete rule of law. From this standpoint, and considering that the legal system comprises valid rules of law within given time and space frames, we may say that the concepts of rule of law and validity are grounds for understanding the phenomenon of production and expulsion of valid rules of law from the system. Thus, we may conclude that the phenomenon of continuous transformation of rules of law is captured by the dynamic law system. Rules are created, expelled or replaced with effective ones. Revocation is the way the law has to eject valid rules from the system by editing another valid rule, which may have the function of mere invalidation of the previous rule or the replacement thereof. The review of tax assessment/tax notice, within this context, represents the modality of revocation by replacement. In other words, the administrative act of reviewing the tax assessment/tax notice performs a double role in the system: removing the validity of the previous rule and constituting a new rule incompatible with it, since it will have other formal or material enunciations. Thus, when we analyze the assessment review in the adversary administrative proceeding, we can see that the legality principle favors the review of vicious tax administrative acts. On the other hand, the principle of legal safety presupposes the stabilization of legal relations originating from concrete, individual acts, thus inhibiting the possibility of unlimited review of the tax notice. Based on these two factors legal safety in taxation and objective legality in the tax subject matter the so-called adjective, objective and time limits have been built, which regulate the administrative reviewing activity of administrative tax-nature acts. / Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e considerando que o ordenamento jurídico é formado por normas jurídicas válidas em determinadas coordenadas de tempo e espaço, tem-se que os conceitos de norma jurídica e de validade são fundamentos para a compreensão do fenômeno de produção e expulsão de normas jurídicas válidas do sistema. Concluímos, assim, que é pelo sistema dinâmico do direito que se capta o fenômeno de contínua transformação das normas jurídicas. Normas são criadas, expulsas ou substituídas por outras válidas. A revogação é a forma que o direito encontrou para expulsar normas válidas do sistema pela edição de outra norma válida, que pode ter como função a simples invalidação da norma anterior ou sua substituição. A revisão do lançamento/auto de infração, neste contexto, representa a modalidade de revogação por substituição. Por outro dizer, o ato administrativo de revisão do lançamento/auto de infração tem dupla função no sistema: retirar a validade da norma anterior e constituir nova norma com ela incompatível, uma vez que terá outros enunciados formais ou materiais. Assim, ao examinarmos a revisão do lançamento no processo administrativo contencioso, vimos que o princípio da legalidade é favorável à revisão de atos administrativos tributários viciosos. De outra sorte, o princípio da segurança jurídica tem como pressuposto a estabilização das relações jurídicas postas por atos concretos e individuais, inibindo, desse modo, a possibilidade de ilimitada revisão do auto de infração. Com base nesses dois vetores segurança jurídica na tributação e legalidade objetiva em matéria tributária , foram edificados os chamados limites adjetivos, objetivos e temporais que regulam a atividade administrativa de revisão de atos administrativos de natureza tributária.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Sandro Sarmento Ferreira.pdf: 834636 bytes, checksum: a2be498bbe6652796338fdfc5b48d71b (MD5) Previous issue date: 2010-07-19 / Tax immunities operate as instruments for the protection of fundamental rights consituting rules for the protection of other rights. They represent real constitutional guarantees since they aim to buffer certain fundamental rights. Our aim is to promote an epistemological analysis of the tax immunity rules, in particular those that deal with social assistance charities. Initially, we will establish the premises that will be built upon in order that the reader may determine the normative mold used to set out the line of reasoning applied. We will therefore touch on the principles that are most strongly linked to tax immunity, the definition of taxation power and taxation competence. We will go back in history to the appearance of fiscal exoneration as well as studies of the diverse definitions of tax immunity. In consideration of the fact that tax immunities are fundamentally linked to the theory of values, we will investigate the strong connection between the rules of immunity and the values consecrated in our constitution. We will reflect on the dichotomist and trichotomist undercurrents and the normative mold that most tax immunity norms must be based on. Based on the premises set out we will begin in chapter VII the analysis of the generic immunities of article 150, paragraph VI of the Federal Constitution whilst considering the analysis of jurisprudence on this topic. In the following chapter we will focus on the immunities of social charity organizations and the requirements imposed by Law 12.101/09 in particular. We will make an analysis of the above mentioned law based on article 14 of the National Taxation Code as well as a detailed analysis of the constitutionality of these requirements / As imunidades tributárias operam como instrumento de proteção de direitos fundamentais, constituindo regras de proteção de outros direitos. Representam verdadeiras garantias constitucionais na medida que visam agasalhar determinados direitos fundamentais. Nosso objetivo é promover uma análise epistemológica das normas de imunidades tributárias, em especial aquelas que tratam das entidades beneficentes de assistência social. Inicialmente, estabeleceremos as premissas que serão trabalhadas para que o destinatário desta mensagem possa precisar o molde normativo sobre o qual foi firmada a linha de raciocínio empreendida. Passaremos, então, pelo estudo dos princípios mais fortemente ligados à imunidade tributária, definição de poder tributário e competência tributária. Faremos uma incursão histórica do surgimento da exoneração fiscal bem como o estudo das diversas definições de imunidade tributária. Considerando que as imunidades tributárias estão umbilicalmente atreladas à teoria dos valores, investigaremos a forte ligação existente entre as normas de imunidade e os valores consagrados em nossa Constituição. Refletiremos sobre as correntes dicotômicas e tricotômicas e o molde normativo que deve se revestir as normas de imunidade tributária. Com base nas premissas firmadas, iniciaremos no capítulo VII a análise das imunidades genéricas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem se desgarrar da análise jurisprudencial sobre o tema. No capítulo subseqüente focaremos nas imunidades das entidades beneficentes de assistência social, em especial os requisitos impostos pela Lei 12.101/09. Faremos uma análise da referida lei ordinária frente ao artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como uma minuciosa análise de constitucionalidade sobre esses requisitos

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vagner.pdf: 779340 bytes, checksum: c343282cca9f7dcfe725db8216f15407 (MD5) Previous issue date: 2009-09-25 / This study aims to analyze the reduction of full legal age from an excluding society point, using for such case studies performed at the CT - Conselho Tutelar (Tutelary Council) and the COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (City Council of Children and Adolescent Rights) in Pelotas, RS. Within this scope, we tried to establish whether the councils above mentioned have been influenced by the contemporary discourse of expanded penalization, or whether they are characterized for being resistance courts to the punitive and excluding pretentions of modern society, reasserting the democratic principles upon which they were based. In our study, we learned that, in spite of the fact that most members of the two councils do not favor full legal age reduction, the punitive view is disclosed among their members by means of other proposals: the increase in the confinement period for young lawbreakers, and the prison system privatization. We also learned that the CT which by law cannot have a normative nature has not changed its status quo, while at the COMDICA, the governmental and civil society membership parity does not unbalance this struggle so as to favor popular aspiration, in accordance to the 1988 Brazilian Constitution Principles. We realized that members with a governmental background are better prepared for their counseling job, once they are used to the judicial and technological jargon they already employed in their previous workplaces, that is, state agencies. On the other hand, civil members do not have access to qualification courses for their job as councilors. Furthermore, the two councils do not favor popular interest canalization as they are ideological apparatuses that serve State purposes / Este trabalho analisa a proposta de redução da maioridade penal sob a ótica de uma sociedade excludente, adotando a modalidade de estudo de caso, junto ao Conselho Tutelar (CT) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) em Pelotas, RS. Com tal foco, buscamos discernir se os referidos conselhos estão colonizados pelo discurso contemporâneo da expansão punitiva, ou se estes se efetivam como instâncias de resistência às pretensões punitivas e excludentes da sociedade moderna, reafirmando os princípios democráticos que lhe deram origem. Em nosso estudo, constatamos que, embora a maioria dos dois conselhos não seja favorável à redução da maioridade penal, a perspectiva punitivista se manifesta nos seus membros através de outras propostas: o aumento no período de internação dos jovens em conflito com a lei, e a privatização do sistema prisional. Verificamos também que o CT o qual, de acordo com a lei, não possui caráter propositivo não modifica o statu quo, enquanto, no COMDICA, a paridade de número entre os membros estatais e os da sociedade civil não desequilibra o embate de forças de modo a favorecer as aspirações populares, segundo o espírito da Constituição de 1988. Percebemos que os componentes de origem estatal se encontram mais preparados para ser conselheiros, uma vez que estão habituados com o linguajar jurídico e tecnológico que já utilizam nos locais onde trabalham, ou seja, em órgãos estatais. Por outro lado, os membros da sociedade civil não dispõem de acesso a cursos de qualificação para a função de conselheiro. Acrescente-se o fato de que os dois conselhos não favorecem a canalização dos interesses populares, por serem aparelhos ideológicos a serviço do Estado

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto da Hora.pdf: 1589898 bytes, checksum: 72fe030472ca30e03891435d90d46f6d (MD5) Previous issue date: 2005-08-29 / O presente trabalho tratará do Direito Internacional dos Refugiados. Iniciaremos este estudo posicionando no quadro do Direito a matéria em análise, o que significa, portanto, realizar uma brevíssima passagem pelo Direito Internacional Público, de forma a localizarmos o Direito Humanitário, seu surgimento e seu conteúdo. Seguindo o mesmo raciocínio, discutiremos, rapidamente, os Direitos Humanos, sua origem, sua consolidação e sua internacionalização e ainda os Direitos Humanos analisados sob forma de conjunto de princípios a serem observados por todos, inclusive Estados, e como um grande arcabouço que traz dentro de si a idéia de Proteção à Pessoa Humana. Uma vez lembrados esses assuntos e localizada a posição do Direito Internacional dos Refugiados dentro da tábua geral do Direito, iniciaremos a discussão acerca do tema, através dos fatos histórico políticos que determinaram o surgimento desse ramo do direito. Discutiremos a legislação nacional, Lei 9.474/97, sua aplicação no território nacional, destacando a definição legal de Refugiados e o procedimento para obtenção da declaração da condição de refugiado, no Brasil, passando pela breve referência aos órgãos públicos nacionais relacionados ao tema. Finalizando, registraremos a importância da sociedade civil na proteção aos refugiados em território nacional e discutiremos os fundamentos do Refúgio e suas fontes. Posteriormente, como resultado necessário, trataremos do continente africano que ao lado do asiático tem se revelado grande exportador de pretendentes ao refúgio. Ocorre que na Ásia há países com poderosas economias e com razoável capacidade tecnológica, enquanto não verificamos o mesmo na África. Da mesma maneira, temos que reconhecer os nossos fortes laços históricos com o continente e a imensa contribuição econômica e cultural dada ao Brasil pelos africanos. Assim, analisando o contingente de africanos que chegam ao Brasil pelo Estado de São Paulo, especialmente ao porto de Santos, em oposição aos demais cidadãos originários dos demais continentes, discutiremos a oportunidade e a legalidade, frente aos estatutos internacionais vigentes no país e à Lei pátria, de ampliarmos definição do que seja refugiado, para acolhermos os africanos e para resgatarmos a dívida brasileira com esses cidadãos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Campos Moreira Sanson.pdf: 466943 bytes, checksum: 78c9dc4611ec74e690302a81eb363ba5 (MD5) Previous issue date: 2011-10-13 / This study examines the impact of derivative transactions on the income tax calculation basis. The analysis starts by defining the concept of income, defending its constitutional provision. After determining the concept of income, the next step was to study the tax matrix rule, especially the calculation basis, emphasizing the importance of Accounting for its determination. In the sequence there is the examination of derivative instruments, and the discussion of their economic and legal nature, in addition to the analysis of the main uses/strategies of those instruments. Upon the exploration of all elements, it was possible to analyze the use of derivatives and their main impacts on the income tax calculation basis, which enabled the discussion of how such instruments are considered in the appraisal of taxable income and how they should affect the income tax calculation basis to reflect the strategy adopted by the legal entity and result in the effective taxation of income, in line with its concept defended in this work / O presente estudo analisa o impacto das operações com derivativos na base de cálculo do imposto sobre a renda. Iniciando a análise pela definição do conceito de renda, defendendo sua previsão constitucional. Após a determinação do conceito de renda, o próximo passo foi estudar a regra matriz do tributo, em especial a base de cálculo, destacando a importância da Contabilidade na sua determinação. Seguindo depois para o exame dos instrumentos derivativos discorrendo sobre sua natureza econômica e jurídica, além da análise dos principais usos/estratégias desses instrumentos. Com todos os elementos explorados, foi possível a análise do uso dos derivativos e de seus principais impactos na base de cálculo do imposto sobre a renda, possibilitando a discussão de como tais instrumentos são considerados na apuração do lucro real e como deveriam afetar a base de cálculo do imposto sobre a renda para que refletissem a estratégia adotada pela pessoa jurídica e resultassem na tributação efetiva de renda, em linha com o conceito desta defendido nesse trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Sperandeo de Macedo.pdf: 858849 bytes, checksum: c09a7c5f4742045cb0c4e53771415655 (MD5) Previous issue date: 2005-10-13 / It is appropriate to clarify that, in view of the topic chosen for this masters dissertation, namely Constitutional Profile of Higher Education in Brazil: Historical and Current Aspects , it was decided to adopt as the proper methodology an evaluation of what is understood nowadays by Education, the distinction between it and the terms instruction and teaching, as well as its legal nature. Next, discuss the importance and acknowledgement of the right to education in international treaties ratified by Brazil or to which it has been a party. As well, we will comment upon the immediate applicability of the norms defining fundamental rights and guarantees such as Education; including Education, as a fundamental social right, in the roll of immutable clauses . We will provide an overview of Education, as well as Higher Education, commenting upon the main legal measures relating to the topic in our seven Constitutions: The Imperial Letter of 1824; the Constitution of 1891; the Constitution of 1934; the Constitution of 1937; the Constitution of 1946; Constitution of 1967; and the current Constitution of 1988. Then, also comment upon current aspects under discussion in the field of Higher Education, notably the Autonomy of Universities; recalling the experience of autonomy of the São Paulo Universities (USP, Unesp and Unicamp); the danger of curtailing its full exercise; and emphasize that autonomy of universities consecrated in the Constitution of 1988 makes it possible to develop an important share of the social responsibility of educational institutions. In ending, set out the conclusion of the analysis, defending the Welfare State as policy, deploying our Constitutional Educational framework, promoting effective access to Education by the population and chiefly Higher Education, the latter combined with the necessary autonomy and inherent attributes of universities, as a vital contribution to the country s project for socioeconomic development, sealing the social pact advocated by the foundational precepts and objectives of our Republic / Em virtude do tema escolhido para proceder com a Dissertação de conclusão em âmbito de Mestrado, ou seja, Perfil Constitucional da Educação Superior no Brasil: Aspectos Históricos e Atuais , adotou-se como boa metodologia conceituar o que se entende hodiernamente por Educação, sua distinção para com os termos instrução e ensino, bem como sua natureza jurídica. Em séqüito, declinaremos sobre a importância e o reconhecimento do direito à educação em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil ou de que tenha sido parte, além de considerações sobre aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais como a Educação; incluindo a Educação no rol das cláusulas pétreas . Outrossim, exporemos uma visão panorâmica da Educação, bem como da Educação Superior, comentando os principais dispositivos relativos ao tema, respectivamente, em nossas sete Constituições: Carta Imperial de 1824; Constituição de 1891; Constituição de 1934; Constituição de 1937; Constituição de 1946; Constituição de 1967; e a atual Constituição de 1988. Comentaremos, ainda, aspectos atuais na seara do Ensino Superior, notadamente a Autonomia Universitária; recordando a autonomia das Universidades Paulistas (USP, Unesp e Unicamp); o perigo de cerceamento ao seu pleno exercício; e enfatizar que a autonomia universitária consagrada na Constituição de 1988 possibilita às instituições educacionais desenvolver importante parcela de responsabilidade social. Ao final, a conclusão do colacionado, defendendo como política de Estado de bem-estar social, dar efetividade ao nosso arcabouço Constitucional Educacional, promovendo o acesso efetivo da população à Educação e mormente à Educação Superior, esta conjugada com a necessária Autonomia universitária e atributos inerentes, como vital contribuição no projeto de desenvolvimento socioeconômico do país, selando o pacto social defendido pelos fundamentos e objetivos da nossa República

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Veneruci.pdf: 613942 bytes, checksum: 66c28ec3594b7ee811e217c30d034003 (MD5) Previous issue date: 2007-04-10 / Nowadays the era considered by the authors is knowledge era / A era de hoje é a do conhecimento - marca de uma economia globalizada que aponta as inovações tecnológicas como estímulo do desenvolvimento

Submitted by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T13:15:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PoderPunitivoMidiatico.pdf: 1128696 bytes, checksum: 013f26da1c33a82d10cb634a267591c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T13:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PoderPunitivoMidiatico.pdf: 1128696 bytes, checksum: 013f26da1c33a82d10cb634a267591c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T13:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PoderPunitivoMidiatico.pdf: 1128696 bytes, checksum: 013f26da1c33a82d10cb634a267591c1 (MD5) Previous issue date: 2014 / O modelo de governamentalidade neoliberal, unido aos pressupostos advindos do conceito de indústria cultural e sociedade do espetáculo, parece ter transformado ideologicamente a mídia em uma agência do sistema penal. As agências de comunicação social, por sua vez, entrelaçadas à lógica de mercado, passam a fomentar um discurso repressivo de violência criminal, promovendo a metamorfose da informação em notícia-mercadoria e disseminando a cultura de agigantamento do sistema penal. Diante disso, a notícia sobre o crime também ganha o status de mercadoria a ser vendida pela indústria do entretenimento. Para que sua vendagem alcance níveis satisfatórios, faz-se mister explorá-la de maneira imagética eespetacularizada. A mídia, como o conjunto de meios de comunicação produzidos em massa epara a massa, deixa de ter a simples função comunicativa, passando a manipular os aparatosde punição e a exercer o próprio poder punitivo que, por essência, é estatal. Nesse contexto, a televisão se destaca como o instrumento de comunicação mais presente nos lares brasileiros. Essa presença fomenta a perspectiva de criminalização da própria pobreza e difunde a prática de uma violência ilegítima. Diante desse quadro, as agências midiáticas exercem o poder repressivo através da eleição de inimigos a serem combatidos. Tais inimigos caminham os passos da demonização do criminoso e são tratados como monstros centauros em uma díade paradoxal: indignos do convívio humano e necessários ao seu divertimento. O caso “cinegrafista da TV Bandeirantes” evidencia alguns aspectos dessa realidade. A análise doproblema apresentado foi efetivada, sobretudo, com fundamento nos aportes teóricos de Michael Foucault, Adorno e Horkheimer, Guy Debord e Zaffaroni. / Neoliberalism associated with concepts that come from the cultural industry and society of entertainment seems to have ideologically transformed the media into an agency of the penal system. On the other hand, the agencies of social communication that intertwined with the logic of the market began to foster a repressive discourse of criminal violence lead to the metamorphosis of information into news-merchandise and spread the culture of exaltation of the penal system. Therefore, news about crime also impacts the status of merchandise to be sold by the entertainment industry. For the sale of the news to reach satisfactory levels, it is important that the news be explored both in imagery and spectacularized ways. The media, as a set of communication means that aims at mass production ceases to have simple communicative function and begins to manipulate the manner of punishment, as well as to exercise the punitive power that, in essence, is controlled by the state. In this context, television stands as the communication tool most prevalent in Brazilian homes. This presence promotes the idea of criminalization of poverty itself and spreads the practice of violence. Given this situation, media agencies exert repressive power through the enemies that are to be fought. Such enemies are akin to criminal demons and are treated as monsters in a paradoxical dyad: they are considered to be unworthy of human conviviality but, at the same time, are considered necessary for the entertainment of society. The case of the Bandeirantes TV’s cameraman illustrates some aspects of this reality. The analysis of the problem presented was carried out mainly on the basis of theoretical contributions from Michael Foucault, Adorno and Horkheimer, Guy Debord and Zaffaroni.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T15:05:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:13:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T17:13:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) Previous issue date: 2010-12-10 / Objetiva este estudo o reconhecimento de territórios tradicionais. Trata, especificamente, de avaliar o grau autonomia que se concedeu às comunidades tradicionais da região de Juruti Velho, Juruti, Pará por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), no âmbito de Projeto Agroextrativista (PAE) conduzido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Santarém. Nesta análise elegeu-se como marco teórico as noções de pluralismo jurídico, territorialidade específica, posse agroecológica, todas a apontar no sentido de um direito ao território tradicional. Procedeu-se ainda a um cotejo entre o modelo de regularização fundiária adotada nas Reservas Extrativistas e no Projeto Agroextrativista, dado que ambos valem-se do CDRU para finalidades e públicos semelhantes, a saber, garantir o direito ao território a povos e comunidades tradicionais. Conclui-se com a análise da situação específica das comunidades tradicionais de Juruti Velho, a partir das normas fixadas no Plano de Manejo, bem como das discussões que envolvem os direitos minerários decorrentes do direito ao território. Esta análise permite responder à indagação problema da pesquisa referente à autonomia das comunidades tradicionais na gestão de seu território. / This dissertation is to study object recognition of traditional territories. Specifically, this was to assess the degree which granted autonomy to the region's traditional communities Juruti Velho, Juruti, Pará, through the Concession of Real Right to Use (CDRU) under Agroextrativista Project (LAP) led by Regional Superintendent of the Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA) in Santarém. For this analysis was chosen as theoretical notions of legal pluralism, territoriality specific, agroecological possession, all point towards a right to traditional territory. Yet proceeded to a comparison between the model adopted for the regularization and the Extractive Reserves Project Agroextrativista since both draw on the CDRU for purposes and audiences alike, namely to ensure the right people to the territory and traditional communities. It concludes with an analysis of the specific situation of the traditional communities of Old Juruti from the norms to be established in the Management Plan as well as the mineral rights under the law of the territory. This analysis allowed to answer the question the research problem concerning the autonomy of traditional communities in the management of its territory.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T16:32:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LiberalismoPrincipioAplicado.pdf: 1072363 bytes, checksum: d18654aacfdd92a2e78dd0a9620a2cff (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:24:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LiberalismoPrincipioAplicado.pdf: 1072363 bytes, checksum: d18654aacfdd92a2e78dd0a9620a2cff (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LiberalismoPrincipioAplicado.pdf: 1072363 bytes, checksum: d18654aacfdd92a2e78dd0a9620a2cff (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e trouxe um extenso rol de direitos e garantias fundamentais a serem respeitados e implementados pelo Estado, com absoluta prioridade, na qualidade de instrumentos para a promoção desse princípio fundamental. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados aos indivíduos, figuram os direitos sociais fundamentais, que se prestam a fornecer as condições materiais básicas de que necessitam todos os indivíduos para elaborar e perseguir, livre e conscientemente, o seu plano individual de vida. A realização prática desses direitos de cunho econômico e social, todavia, não vem atendendo a contento às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, nem nas vias legislativas e administrativas, nem em sede judicial. Isso porque, não raramente, a existência ou, pelo menos, o gozo dos direitos sociais permanecem condicionados à disponibilidade de recursos públicos suficientes para fazer frente aos custos da sua implementação. A partir deste problema, a presente dissertação pretende buscar o aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, no exercício da sua tarefa de garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, buscar-se-á amparo teórico no liberalismo de princípios, mais especificamente, na teoria da justiça como equidade, de John Rawls, com a complementação ofertada pela igualdade de recursos, de Ronald Dworkin, e pela igualdade de capacidades, de Amartya Sen, em substituição ao utilitarismo que orienta não apenas a elaboração e a execução das políticas públicas sociais, como também a intervenção judicial nessas políticas, nos moldes em que esta frequentemente se apresenta. O objetivo é permitir o desvio da atenção dos órgãos judiciais, até então voltada para o bem-estar da coletividade, agora na direção dindivíduo, de forma que venham a ser superados os limites de atuação do Podeor Judiciário, para que, então, ao menos nessa instância extraordinária, o Estado possa ser compelido a satisfazer, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos os indivíduos, em fiel cumprimento aos seus deveres constitucionais. / The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil has enshrined the dignity of the human person as one of its fundamentals, and has brought forth a vast amount of fundamental rights and guarantees to be applied and implemented by the State, with maximum priority, as instruments for the fostering of this fundamental principle. Among the constitutionally guaranteed rights to the individual, are the fundamental social rights, which aim to provide basic material conditions to all individuals in order for them to draw up and pursue, in a free and conscious way, their individual life plan. However, the practical implementation of those economical and social rights has not sufficiently met the demands set by the human dignity principle, neither through legislative and administrative means nor in judicial seat. This happens because, more often than not, the existence of the social rights, if not their enjoyment, remain conditioned to the availability of enough public resources to cover the costs of its implementation. Starting from this problem, the current dissertation aims to improve the actions of the Judiciary in the exercise of its goal of guaranteeing solidity to the constitutional norms that define the fundamental social rights. Towards this end, theoretical support is found in the liberalism of principles, more specifically, in the theory of justice as equity, by John Rawls, with complement offered by the equality of resources, by Ronald Dworkin, and by equality of capabilities, by Amartya Sen, instead of the utilitarianism that guides not only the elaboration and execution of social policies, but also the judicial intervention in these policies, in the manner in which it often comes forward. The goal is to allow the diversion of the attention of the judicial authorities, until now focused on the collective well-being, towards the individual, in a way in which the limits of action of the Judiciary can be overcome, for, then, at least in this extraordinary way, the State cabe made to answer, in adequate levels, the basic needs of all individuals, in trune accomplishment of its constitutional duties.