Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Maria de Souza Murphy.pdf: 1202170 bytes, checksum: 24940e20c92c35602afe4ee449ecc8a9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-06 / The purpose of the present research was to study tax levies over corporate income, and other monetary gains from any source, from the viewpoint of arbitrated earnings in exceptional cases (involving absent or inadequate corporate ledgers), based on the Corporate Income Tax Table and on those prerequisites expressly stated by law. Based on the Constitution, we analyze the concept of income and other monetary gains from any source and conclude that taxes should only be levied over increases in assets over given periods of time. Based on the National Tax Code, we trace the outline of the Basic Structure Governing Income Tax Levies and discuss the three possible methods for establishing the basis of calculation for tax rates. These are: actual earnings, estimated earnings and arbitrated earnings. We then enter into a detailed study of arbitrated earnings, the main object of research, and conclude that such earnings constitute a legal assumption, one that can be challenged by presentation of evidence proving otherwise. We conclude the study with an examination of three controversial situations. These are: (1) legal conditions surrounding self-arbitration of earnings; (2) the problem of deciding on the limits of taxation in the nebulous case of a company possessing partial or inadequate ledgers; and (3) the admissibility of the improperly named conditional arbitration / O presente trabalho teve por objetivo estudar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com foco no arbitramento do lucro da pessoa jurídica, método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, que só pode ser aplicado se verificados os pressupostos expressamente previstos em lei. Partindo da Constituição, definimos o conceito da expressão renda e proventos de qualquer natureza e concluímos que o imposto deve incidir sobre os acréscimos patrimoniais auferidos em um determinado intervalo de tempo. Com base no Código Tributário Nacional, traçamos a regra-matriz do imposto sobre a renda, e discorremos sobre os três métodos de apuração da base de cálculo: o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado. Aprofundamos o estudo do arbitramento do lucro, objeto do nosso trabalho, para copncluir que se trata de uma presunção legal, podendo ser desconstituída por meio de provas. Finalizamos com o estudo de três casos polêmicos: (i) as condições em que a lei autoriza o autoarbitramento do lucro; (ii) os limites da tributação do lucro da pessoa jurídica nas situações nebulosas entre o aproveitamento e a desclassificação da sua escrita comercial e fiscal; e (iii) a admissibilidade do impropriamente denominado arbitramento condicional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ines Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.pdf: 696408 bytes, checksum: 5255dc304076ffb66e48265966019b79 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / In order to successfully perform its increasingly complex duties, not only does the Public Administration require the power, but also a series of other elements, such as property, that may provide material support to its activities. Thus, public property is turned into a tool to help the Public Administration perform its duties, and therefore represent an important public resource and support for the achievement of public policies. It is crucial that public property be distributed in view to its adequate use and the legal institution that might be apt to carry out such use, as well as the choice for the best time to perform it in accordance to public interest. This work intends to focus on the public means to grant the use of public property to private entities, since such means are deemed more appropriate for that purpose than the ones contained in private law. Moreover, its structure is based in administrative law regulations, which should be more adequate for managing the use of public property by the State. The present study represents the analysis of the institutions that authorize, permit and grant the use of public property as legal categories, identifying at the same time some consensus in the applicable legal system with regard to public real estate. This effort was made towards organizing the entities that grant conveyance of use, whereas labels were less stressed (although not ignored) than the content of such grants / Para efetivação das diversas e cada vez mais complexas atividades que desempenha, a Administração necessita não só de poderes, mas também de um conjunto variado de coisas, como bens que se prestem como suporte material para a atividade administrativa. Os bens públicos surgem, assim, como instrumentos para a consecução dos deveres da Administração, representando importante riqueza pública e assento para a realização de políticas públicas. É necessário, portanto, dar destinação aos bens públicos elegendo o seu uso adequado, o instituto jurídico apto a viabilizá-lo, bem como a escolha do melhor momento para concretizá-lo, atendendo ao interesse público. No presente trabalho, pretende-se dar enfoque aos instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bens públicos por entendê-los mais adequados que os instrumentos típicos do direito privado, justamente por ter sua formatação dada por normas de direito administrativo, mais apropriadas ao manejo das utilizações de bens públicos pelo Estado. O que se busca, no presente estudo, é a análise dos institutos da autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso como categorias jurídicas, identificando alguma unidade no regime jurídico aplicável, tendo como objeto o patrimônio público imobiliário. O esforço foi no sentido de sistematizar os institutos de trespasse de uso, dedicando menor valor aos rótulos (embora não prescindindo deles) e conferindo mais destaque ao conteúdo das outorgas

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-11-29T17:35:51Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseInstrumentosNormativos.pdf: 1491880 bytes, checksum: 82841cc7f0f2c784194dae1607d79b21 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-11-29T18:12:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseInstrumentosNormativos.pdf: 1491880 bytes, checksum: 82841cc7f0f2c784194dae1607d79b21 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-29T18:12:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseInstrumentosNormativos.pdf: 1491880 bytes, checksum: 82841cc7f0f2c784194dae1607d79b21 (MD5) Previous issue date: 2018-08-08 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Tomando como referência a comprovação científica de que a alimentação inadequada resulta em variados problemas de saúde, bem como o fato de que a alimentação foi, a partir de 2010, alçada à categoria de direito social disposto na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 64, o presente estudo é voltado para a pesquisa acerca da efetiva observação desse direito em relação à população estudantil que recebe alimentação escolar no município de Belém a partir do ano de vigência da referida Emenda, delimitando o período de fevereiro/2010 a fevereiro/2018. Para tanto, assumiu como premissa que a plena efetivação do direito social à alimentação somente ocorre caso o alimento possua valor nutricional e que tal condição seja observada na elaboração dos instrumentos normativos (Editais de Licitação e Editais de Chamada Pública) que regem a aquisição dos alimentos destinados à alimentação escolar no município. O estudo enfocou a problemática acerca da baixa qualidade da alimentação escolar em alguns estabelecimentos de ensino em Belém, analisando os instrumentos normativos de aquisição pública municipal dos alimentos destinados à alimentação escolar à luz dos critérios de qualidade preconizados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e das disposições da legislação vigente, e propõe alternativas para a mitigação da problemática apontada. / Taking as a reference the scientific evidence that inadequate food results in a variety of health problems, as well as the fact that, from 2010, food has been elevated to the category of social law set forth in the Federal Constitution through Constitutional Amendment number 64, the present study is directed to the research about the effective observation of this right in relation to the student population that receives school meals in the city of Belém from the year of validity of said Amendment, delimiting the period from February 2010 to February 2018. Therefore, it assumed as a premise that the full realization of the social right to food only occurs if the food has nutritional value and that this condition is in the drafting of normative instruments (Bidding Documents and Public Call Records) governing the acquisition of food intended for school lunches in the municipality. The study focused on the poor quality of school meals in some schools in Belém, analyzing the normative instruments of municipal public acquisition of food for school meals in the light of the quality criteria recommended by the National School Feeding Program (PNAE) and of the dispositions of the current legislation, and proposes alternatives for the mitigation of the mentioned problem.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 389074.pdf: 129235 bytes, checksum: 954cc320125705978d0221fc5aa392db (MD5) Previous issue date: 2007-03-14 / A presente disserta??o enfoca a influ?ncia do tempo no processo penal na busca de uma pol?tica de redu??o de danos, sob a perspectiva da preserva??o da Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, passou-se pelo estudo do tempo objetivo e do tempo subjetivo, bem como da velocidade da sociedade e do tempo na pris?o. Em seguida, analisa-se a Dignidade da Pessoa Humana e a influ?ncia da m?dia no processo de estigmatiza??o e desrespeito ? Presun??o de inoc?ncia realizada pelos meios de imprensa. Ao final, verificaram-se as possibilidades de se preservar a Dignidade da Pessoa Humana e evitar a estigmatiza??o do indiv?duo diante do processo penal, buscando-se reduzir os danos e reconhecendo-se a limita??o do poder punitivo estatal diante do direito de ser julgado em um prazo razo?vel e da prescri??o antecipada. Verificou-se, assim, o direito do r?u ser processado em um prazo justo e o direito de ter extinta a punibilidade com base em uma hipot?tica pena, evitando-se, dessa forma, o desgaste desnecess?rio para o acusado e, tamb?m, para o Poder Judici?rio. O tema foi abordado em tr?s cap?tulos e utilizou-se o m?todo anal?tico, por meio de uma pesquisa interdisciplinar de obras estrangeiras e nacionais. O estudo adequou-se a ?rea de Concentra??o Viol?ncia, verificando a estigmatiza??o e o sofrimento do acusado submetido ao sistema penal. Da mesma forma, utilizou-se a Linha de Pesquisa Pol?tica Criminal, Estado e Limita??o do Poder Punitivo na Sociedade Contempor?nea, na medida em que busca-se investigar alternativas para redu??o de danos causados pela viol?ncia empregada pelo sistema judici?rio no processo penal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Jacobson Neto.pdf: 1387081 bytes, checksum: 6269d99ae63736fc02534c82eeeec283 (MD5) Previous issue date: 2010-08-06 / This study is aimed at approaching tax exemptions as legal standards of a hypothetical-conditional structure, so that such legal phenomenon is not restricted to the abstract plan. The essay begins with the logical-semantic constructive method by Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho mainly analyzes the positive right. We show, in such method, that such as the primary constitutional-tax competence rules, tax exemptions have an hypothetical-conditional syntactic structure: the difference is that the deontic logic modeling the legal relationship outlined in its consequent is the forbidden one (V), and not the allowed one (P). The class inclusion ratio between the precedent and consequent of the tax exemptions and the antecedent and consequent of the tax constitutional competence rules assures that the latter are applied only to the cases in which those shall not be resulted. The differentiation between primary constitutional-tax competence and incompetence rules from primary constitutional-tax competence and the primary constitutional-tax incompetence exercises the major function to clarify the way the complementary law headings influenced on definition of the tax exemption sense. We shall also evidence that tax exemptions concurrently exercise the function to prohibit exercise of the primary constitutional-tax competence and application of tax instituting standards: at all times in relation to certain materialities. The theoretical positions on the matter shall be compared step by step to the understanding defended in this text. The manner with which jurisprudence, and more precisely, the Superior Federal Court has been showing the matter shall be remembered at all times. By distinguishing tax exemptions from other constitutional limitations to the power to tax, we shall attest that the latter is a genre from which the first one is a species. The limits to teleological or finalistic interpretation of the tax exemptions shall be dealt with in light of the own syntactical-semantic structure of the tax exemptions, as well as the incidence phenomenology / Este estudo tem como objetivo abordar as imunidades tributárias enquanto normas jurídicas de estrutura hipotético-condicional, de forma que este fenômeno jurídico não se restrinja ao plano abstrato. O trabalho parte do método denominado construtivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho analisando, precipuamente, o direito positivo. Nele, demonstramos que, tal quais as normas de competência constitucional-tributária primária, as imunidades tributárias possuem estrutura sintática hipotético-condicional: a diferença é que o functor deôntico modalizador da relação jurídica prevista em seu consequente é o proibido (V), e não o permitido (P). A relação de inclusão de classes entre o antecedente e consequente das imunidades tributárias e o antecedente e consequente das normas de competência constitucional tributária garante que estas últimas sejam aplicadas apenas às hipóteses em que aquelas não deverão incidir. A diferenciação entre normas de competência e incompetência constitucional-tributária primária de competência constitucional-tributária primária e de incompetência constitucional-tributária primária exerce a importante função de esclarecer a forma com que os enunciados de lei complementar influenciaram na definição do sentido das imunidades tributárias. Buscaremos demonstrar, também, que as imunidades tributárias exercem, concomitantemente, a função de proibir o exercício da competência constitucional-tributária primária e a aplicação de normas instituidoras de tributos: sempre em relação a determinadas materialidades. As posições doutrinárias sobre a matéria serão, passo a passo, cotejadas com o entendimento defendido neste texto. A forma com que a jurisprudência e, mais precisamente, o Supremo Tribunal Federal têm vislumbrado a matéria será lembrada a todo momento. Ao distinguir as imunidades tributárias de outras limitações constitucionais ao poder de tributar, comprovaremos que esta última é gênero do qual a primeira é espécie. Os limites à interpretação teleológica ou finalística das imunidades tributárias serão abordados à luz da própria estrutura sintático-semântica das imunidades tributárias, bem como de sua fenomenologia de incidência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Maria Barbieri Bertachini.pdf: 776632 bytes, checksum: a11be65bb3445ca2ea093d18198b4602 (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / The study is based on problems arising in the practical application of the tax substitution called "forward", especially in the operations and benefits subject to tax on transactions relating to the Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication. The choice of the GST as a model for examining the application of the system is due to two factors: knowledge of the tax, by professional practice, and fractioned characteristic of the kind to which we understand specifically addressed the tax substitution. The problems arising from the share of taxation powers to impose the GST between the states and the DF in a state of federal education policy, coupled with the increasing application of the collection concentrated, incite questions about the legitimacy of the amendment of the Constitution, the legality of incidence of the tax due to subsequent taxable event and reach the standard of undue refund for the species. In tax, characterized by multiphase incidence, causes species to affect the operation or provision later, ie on the fact presumed. These, among others, are discussions that permeate the legal means and on which we focus in this work. The proposal is to examine the changing structure of the tax relationship caused by the application of the tax substitution in order to confront the replacement tax regime applied to the GST tax with constitutional principles. So it is necessary to dissect the concepts and definitions of obligation and tax relationship and training standards of the hypothesis of incidence, especially the passive immunity, the triggering event, the basis of calculation and temporal element. Moreover, it is essential to the raid discussed the principles and theories of unity and integration of systems and the legal system. The purpose is to verify the relevance of the type system / O estudo inspira-se nos problemas advindos da aplicação prática do regime de substituição tributária chamada para frente , especialmente nas operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A escolha do ICMS como modelo para a análise da aplicação do regime deve-se a dois fatores: o conhecimento do imposto, pela prática profissional, e a característica de plurifasia do tipo, ao qual, entendemos se dirige especialmente a substituição tributária. A problemática advinda do compartilhamento da competência tributária para instituir o ICMS entre os Estados e o DF, num Estado de formação política federativa, aliada ao incremento da aplicação do regime de arrecadação concentrada, instigam questionamentos sobre a legitimidade da alteração do texto constitucional, a legalidade da incidência do tributo decorrente de fato gerador a posteriori e o alcance da norma de restituição de indébito, para a espécie. No imposto, caracterizado pela incidência multifásica, causa espécie a incidência sobre operação ou prestação posterior, ou seja, sobre fato presumido. Essas, dentre outras, são discussões que permeiam o meio jurídico e sobre as quais nos debruçamos neste trabalho. A proposta é examinar a alteração da estrutura da relação jurídica tributária provocada pela aplicação do regime de substituição tributária com objetivo de confrontar o regime de substituição tributária aplicada ao ICMS com os princípios constitucionais tributários. Para tanto é necessário dissecar conceitos e definições de obrigação e relação jurídica tributária e critérios de formação da hipótese de incidência, especialmente a sujeição passiva, o fato gerador, a base de cálculo e o elemento temporal. Além disso, é indispensável a incursão ao tratado dos princípios e às teorias da unidade e integração dos sistemas e do ordenamento jurídico. A finalidade é verificar a pertinência do tipo ao sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Sales Seoane.pdf: 1126312 bytes, checksum: ec401d5950b3d82fe5f5876f791d819b (MD5) Previous issue date: 2011-05-27 / This work the tax rate: the constitutional aspects and limitations of its imposition - aims to study the tax rate, more specifically its constitutional regulation, and therefore the limits established to the ordinary legislator in imposing a tax rate. This theme involved the analysis of all 39 references made in the constitutional text regarding the tax rate as well as the study of other constitutional provisions that despite not using the term tax rate in its essay, refers directly to it (as is the case, for example, of constitutional provisions dealing with the Contributory Capacity and Selectivity). Still, we try to demonstrate the limits imposed upon the ordinary legislator in the imposition of the tax rates, particularly the levy of different tax rates for taxpayers subject to the same tax. The issue was raised during the analysis of scientific literature regarding the elements composing the main rule of taxation. Besides the large number of works involving the study of both the taxpayers and the tax materiality or even the tax calculation base, there are a limited number of scientific works that devote more careful attention to the tax rate, despite of many judicial discussions revolve around the tax rate. Thus, through a literature search, we almalgamate the scientific thinking about the subject of this work and, from these ideas, have formulate our own opinions in order to demonstrate the existence of limits imposed to the ordinary legislator when establishing the tax rate. The various nuances in the constitutional regulation of taxes made the search extremely difficult yet pleasant, and the result was this thesis that, far from exhausting the subject, is an invitation to discuss deeperly this important element of Tax Law: the tax rate / O presente trabalho alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição tem por objetivo o estudo do instituto jurídico da alíquota, mais especificamente a sua regulamentação constitucional e, consequentemente, os limites impostos ao legislador ordinário na instituição da alíquota. Este tema implicou na análise de todas as 39 referências feitas no texto constitucional à alíquota, bem como o estudo dos demais dispositivos constitucionais que apesar de não empregarem a palavra alíquota em sua redação, relacionamse diretamente com o instituto (como é o caso, por exemplo, dos dispositivos constitucionais que tratam da Capacidade Contributiva e da Seletividade). Ainda, buscamos demonstrar os limites objetivos impostos ao legislador ordinário na instituição das alíquotas, em especial na instituição de alíquotas diferenciadas entre contribuintes de um mesmo tributo. O tema surgiu a partir de uma análise da produção científica a respeito dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, do grande número de obras voltadas ao estudo da sujeição passiva, da materialidade tributária ou, até mesmo, da base de cálculo. Contudo, apesar de muitas das discussões judiciais girarem em torno da alíquota, escassas são as obras científicas que dedicam uma atenção mais detida ao instituto jurídico da alíquota. Assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica, buscamos reunir o pensamento científico a respeito do tema abordado no presente trabalho e, a partir destas idéias, formular opiniões próprias, de modo a demonstrar a existência de limites impostos ao legislador ordinário na instituição de alíquotas. As várias nuances na regulamentação constitucional dos tributos tornou a pesquisa extremamente árdua, porém prazerosa e o resultado foi a presente dissertação que longe de esgotar o tema, constitui um convite para discutir com maior profundidade este instituto tão importante do Direito Tributário: a alíquota

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Damares Ferreira.pdf: 1377038 bytes, checksum: 86987fe6c61bb8bf030c7ef462ddfe6c (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Studies and reports conducted by national and international organisms point out the existence of the negative discrimination, in Brazilian labor market. Admitting as base the brazilian constitutional law in vigour and the international conventions integrated to the national legal system, the present study searched if: the labor union has the obligation of studying and of proposing the creation of affirmatives actions, in the sense of increasing the equality to the access, to the training and to the promotion and maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries among the workers and improvement of the fundamental right to reach equality of opportunities and non discrimination labor. In the development of the present study, the juridical nature of social base rights of workers, provided in 7° art. of Federal Constitution/88 was analyzed, as well as, the positive and negative linking of labor unions to the performance and implementation of themselves. Also, the juridical configuration of labor union liberty and of the normative power applied by the Federal Constitution of 1988 to them was showed. After these investigations, it was demonstrated that to the labor unions was imputed a syndical liberty contextualized and conditioned by other constitutional rules. And, in relation to the aspect of the authorization to create collective juridical orders, it was verified that the Federal Constitution of 1988 attributed to labor unions this power with the finality of, in the condition of legal agents of interests of this class members, can achieve a better social condition to worker, without losing sight of other constitutional landmarks. Especially in relation to the labor union, it was identified that, as a way of instrumentalize this search for improvement, it was attribute to the labor union the obligation of studying, of proposing and of negotiating the capable tools to its realization. Considering the discrimination scene that exists in brazilian labor market, the juridical nature of affirmative action was analyzed and it was infered that this instrument is constitutionally allowed and it is available to labor unions to, that during the exercise of normative power that they have, to stipulate conventional orders, wich increases the equality to the access, to the training, to the promotion and to the maintenance of jobs, the equality of work conditions and of salaries and improve the fundamental right to the equality of opportunities and non discrimination labor, provided for in items XXX e XXXI, of 7º art. of the Constitution / Estudos e relatórios conduzidos por organismos nacionais e internacionais evidenciam a existência de discriminação negativa, no mercado de trabalho brasileiro. Tomando por fundamento o direito constitucional brasileiro vigente e as convenções internacionais integradas ao ordenamento jurídico pátrio, o presente estudo buscou analisar se: o sindicato laboral tem o dever de estudar e de propor a criação de ações afirmativas, com vistas a ampliar a igualdade ao acesso, à formação, à promoção e à manutenção de empregos, a igualdade de condições de trabalho e de salários, entre os trabalhadores; e, com isso, tornar mais eficaz o direito fundamental à igualdade de oportunidades e não-discriminação trabalhista. No decorrer do presente estudo, analisou-se a natureza jurídica dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º, da CF/88, bem como a vinculação negativa e positiva dos sindicatos laborais ao cumprimento e à implementação dos mesmos. Também se procurou demonstrar a configuração jurídica da liberdade sindical, dos sindicatos e do poder normativo a eles conferido, pela Constituição Federal de 1988. A partir destas investigações, restou demonstrado que aos sindicatos foi atribuída uma liberdade sindical contextualizada e condicionada pelas demais normas constitucionais. E, sob o aspecto da autorização para a criação de normas jurídicas coletivas, verificou-se que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos sindicatos este poder com a finalidade de que, na condição de representantes legais dos interesses dos membros de sua categoria, busquem melhorar a condição social do trabalhador, sem perder de vista as demais balizas constitucionais. Especialmente em relação ao sindicato laboral identificou-se que, como forma de instrumentalização desta busca por melhorias, lhe foi imputado o dever de estudar, de propor e de negociar mecanismos capazes de realizá-la. Considerando-se o cenário discriminatório existente no mercado de trabalho brasileiro, analisou-se a natureza jurídica da ação afirmativa e constatou-se que este instrumento é constitucionalmente permitido; e, encontra-se disponível aos sindicatos para, no exercício do poder normativo que detêm, estipularem obrigações convencionais que ampliem a igualdade ao acesso, à formação profissional, à promoção funcional e à manutenção de empregos, a igualdade de condições de trabalho e de salários e tornem mais eficaz o direito fundamental à igualdade de oportunidades e não-discriminação trabalhista, previsto nos incisos XXX e XXXI, do art. 7º, da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ramon de Vasconcelos Negocio.pdf: 1068280 bytes, checksum: 147f07ea497733631694a65bef72edbf (MD5) Previous issue date: 2011-05-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work intends to study the lex sportiva s legal autonomy operation and its limits against another order, when there is a legal problem (specially constitutional) which is common to both of them. Right after this analysis, one will search for the possibilities of constructive interlacements orders, which will allow new perceptions according to typically constitutional questions. From the International Federations, it will be shown that the sportive law and its binding form are independent from the olympic context. However, together with the Olympic Movement, the World Anti-Doping Agency and the Court of Arbitration for Sport, it was possible to establish a bigger global legal- sportive order harmonization. This global characteristic is not rarely conflicting with other orders, which demanded the proper interlacement of, prominently, equality and freedom constitutional principles. The documentation analyzed composed by legal cases, Statutes and legislations (national, international and transnational) contributed also to give a new comprehension regarding sovereignty , constitutional procedures access and nationality , which will not only be limited to the national scope, but also transnational / Este trabalho pretende estudar o funcionamento da autonomia jurídica da lex sportiva e o seu limite diante de outra ordem, quando presente um problema jurídico (especialmente constitucional) comum a ambas. Após esta análise, procurar-se-ão as possibilidades de entrelaçamento construtivo de ordens, o que permitirá novas percepções a respeito de questões tipicamente constitucionais. Partindo das Federações Internacionais, será mostrado que a globalidade do direito desportivo e sua forma vinculativa independem do contexto olímpico. Contudo, com o Movimento Olímpico, a Agência Mundial Antidoping e, sobretudo, o Tribunal Arbitral do Esporte, foi possível estabelecer maior harmonização global da ordem jurídico-desportiva. Essa globalidade não raramente conflitou com outras ordens, o que exigia o entrelaçamento proporcionado, destacadamente, pelos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade. A documentação consultada composta por casos jurídicos, Estatutos e legislações (nacionais, internacionais e transnacionais) contribuiu também para dar nova compreensão com relação à soberania , ao acesso aos procedimentos constitucionais e à nacionalidade , que não apenas se limitarão ao âmbito nacional, como também transnacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Vieira de Figueiredo.pdf: 1372275 bytes, checksum: a0f9d806e932335566efa19346d5a512 (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / For a rule to be legal, in other words, for it to join the system of positive law, it is essential the fulfillment of certain conditions. Once it entered the legal system, it is assumed that this rule is valid, ie, that it was enacted in accordance with the prescription of its base rule (rule of competence). In fact, we start from the premise that the production of a legal rule arises, always, from the appliance (incidence) of another rule, also legal, being essential that the created rule is subsumed to the rule which bases its creation. The problem is that the rules are not always enacted in accordance with the prescription of the higher rules (primary rules of competence). When the members of the system acknowledge that the rule is flawed that is, it was produced illicitly it is opened room for the application of the penalty provided by the secondary rule of competence: invalidity of the rule illegally created. Being the assessment a general and concrete legal rule which introduces into the system another rule, this one individual and concrete, responsible for the formation of the obligation to pay a specific tax it may have been enacted illegally. The review of the assessment is unveiled exactly when the taxable person, or the Treasury itself, believes that this rule is flawed whether related to the person that produced it, to the followed procedure in its drafting or to its contents (individual and concrete rule due the appliance of the tax incidence-matrix rule). Searching the rules which regulate the review of the assessment, as well as the possible defects to which is subdued, we verify that this not always leads to invalidity (not application) of that rule. We conclude, therefore, that, even if the assessment is claimed to be flawed, it may be: (i) sustained in its exact terms; (ii) refined (convalidation); (iii) or entirely or partially revoked. The review of the assessment, thus, does not always with its effacement from the system / Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para que ingresse no sistema de direito positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas superiores (normas primárias de competência). Quando os integrantes do sistema reconhecem que a norma é defeituosa ou seja, sua produção se deu de maneira ilícita abre-se espaço para a aplicação da sanção prevista na norma secundária de competência: nulidade da norma criada ilicitamente. Sendo o lançamento uma norma jurídica geral e concreta que introduz no sistema outra regra, esta individual e concreta, responsável pela constituição do dever de pagar um determinado tributo é possível que seja produzido de maneira irregular. A revisão do lançamento é inaugurada justamente quando o sujeito passivo do tributo, ou o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum vício seja em relação ao sujeito que a produziu, ao procedimento observado na sua confecção ou ao seu conteúdo (norma individual e concreta decorrente da aplicação da regra-matriz de incidência tributária). Pesquisando as disposições que disciplinam a revisão do lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma. Concluímos, assim, que, ainda que se o lançamento for considerado defeituoso, poderá ser: (i) mantido nos seus exatos termos; (ii) corrigido (convalidação); (iii) ou anulado total ou parcialmente. A revisão do lançamento, portanto, nem sempre culminará com sua supressão do sistema