Made available in DSpace on 2015-09-02T02:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474354-Texto+Parcial-0.pdf: 567 bytes, checksum: df83cf84537dda8559a7060f746fa6ad (MD5) Previous issue date: 2015 / The research henceforth presented was aimed to establish a scientific study on the Brazilian proportional electoral system, taking the principle of the popular sovereignty as its nuclear variable, supported over two premises, the limit and the possibility. The discussion itself is now new, but the approach is unpublished. Two bases have been thought to reach the conclusion, the first, the historical search of the meaning of Democracy, since the ancient times up until the implanted model in Brazil during its empire as well as republic regimes. The second basis was developed from a conception of political representation built in accordance with the principle of popular sovereignty as it is expressed in the Federal Constitution. A parallel was made with the German electoral system, mainly due to the perception of a kind of preference by the national researchers in relation to such system. Finally, we get to the core point the work, which is the critical study of the Brazilian proportional electoral system, on which a variety of aspects were found to stop it from carrying out the principle of popular sovereignty, making it dependent on a practical and theoretical rationalization so that it may reach the desired proportionality and, thus, giving effectiveness to its main goal, which is the political legitimacy in the present constitutional law ground. / O trabalho que se apresenta teve o objetivo de estabelecer um estudo científico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, tomando-se como variável a realização do princípio da soberania popular, a partir dos dois extremos, o limite e a possibilidade. A discussão em si não é nova, mas a abordagem é evidentemente inédita. Dois alicerces foram forjados para a construção da conclusão, o primeiro, a busca histórica do sentido de Democracia, desde a antiguidade até o regime adotado pelo Brasil imperial e republicano. O segundo alicerce foi o desenvolvimento de uma concepção de representatividade política que fosse consentânea com o princípio da soberania popular tal como se encontra exposto na Constituição Federal. Um contraponto foi feito com o sistema eleitoral alemão, principalmente pela constatação de uma predileção dos teóricos nacionais em relação a esse sistema. Enfim, se chega ao ponto nuclear do trabalho, que é o estudo crítico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, sobre o qual se constatou um conjunto de aspectos que o impedem de realizar o princípio da soberania popular, tornando-o carente de uma racionalização teórica e prática para que alcance a proporcionalidade e, assim, realize este objetivo primordial, que é o de legitimar a representação política no arcabouço constitucional vigente.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438253-Texto+Completo-0.pdf: 1167601 bytes, checksum: 5f40a0066e1e41f5ea7538bb4d56c2bc (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calculations of risk of a political nature. Still, there is the intention of identifying the main thematic lines of not juridical manifestation, and check if they, by themselves, are able to place the judges in favor oragainst the applicability of the Lei da Ficha Limpain 2010. From the theoretical perspective, findthe origins of the judiciary, its relationship with the executive and legislature, and are discussed theories on constitutionalism and the constitutional judicial rewiew. The judicialization of politics,in its typefrom without, occupies a central position, and is directly related to the performance of the judiciary in adjudicating cases involving electoral competition. The work also weaves the path of the Lei da Ficha Limpasince its popular initiative, reporting passage through the legislative and executive branches and the arrival of the judiciary. Upon transcription of excerpts from each of the votes took place on the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal Superior Eleitoralsets the standard decision of both courts, highlighting the main topics of notlegal discussion. Demonstrates that the judicialization of politics in Brazil,judgments about the rules of electoral competition, an environment that allows you to large expansion. / Esta dissertação intenta avaliar a existência e a importância de motivações extrajurídicas em dois dos principais julgamentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa. Busca verificar, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, se houve a realização de cálculos de risco de natureza política. Ainda, há a pretensão de identificar as principais linhas temáticas de manifestação extrajurídica, e verificar se elas, por si, são capazes de posicionar os magistrados a favor ou contra a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no ano de 2010. Sob o prisma teórico, há um resgate das origens do Poder Judiciário, sua relação com o Executivo e o Legislativo, bem como são abordadas teorias sobre o constitucionalismo e sobre o controle de constitucionalidade. A judicialização da política, em sua dimensão from without, ocupa posição central, e é relacionada diretamente com a atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos envolvendo competição eleitoral. O trabalho ainda tece o caminho da Lei da Ficha Limpa desde a sua iniciativa popular, relatando a passagem pelos poderes Legislativo e Executivo e a chegada ao Judiciário. Mediante transcrição de trechos de cada um dos votos ocorridos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o padrão decisório dos dois tribunais, salientando os principais temas extrajurídicos de debate. Demonstra que a judicialização da política no Brasil encontra, nos julgamentos sobre regras de competição eleitoral, um ambiente que lhe permite franca expansão.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389894-Texto+Parcial-0.pdf: 105279 bytes, checksum: aecb5180aaddfef4503736e7dc904ca7 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present work approaches some of the aspects of the process Brazilian electoral politician, through the participation of the Brazilian citizen, more necessarily commenting articles 14 and 15 of the promulgated Brazilian Federal Constitution in the year of 1988. A summary on the evolution of this right is presented politician to participate of the elective process of that they will represent the people (nation) Brazilian. At as a moment, the work approaches the instruments used for the citizen to participate of the process electoral politician, analyzing the diverse forms of participation, bringing still a comparative study front some American constitutions Latin, such as the Chilean and the Colombian, among others. Finally we bring which the hypotheses foreseen in the Brazilian Federal Constitution for the loss or suspension of this right politician, withhold-in more in the case of loss or the suspension, of these rights, for administrative improbity. / O presente trabalho aborda alguns aspectos do processo político eleitoral brasileiro, através da participação do cidadão brasileiro, mais precisamente, comentando os artigos 14 e 15 da Constituição Federal Brasileira promulgada no ano de 1988. Primeiro, é apresentado um resumo sobre a evolução deste direito político de participar do processo eletivo daqueles que representarão o povo (nação) brasileiro. Em um segundo momento, o trabalho aborda os instrumentos utilizados pelo cidadão para participar do processo político eleitoral, analisando as diversas formas de participação, trazendo ainda um estudo comparativo frente algumas constituições latino-americanas, tais como a Chilena e a Colombiana, entre outras. Finalmente, trazemos quais as hipóteses previstas na Constituição Federal Brasileira para a perda ou suspensão deste direito político, dentendo-nos mais no caso de perda ou de suspensão desses direitos, por improbidade administrativa.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) alterou profundamente o modo de governança e as formas de convívio social, produzindo efeitos sobre a participação política. A presente tese aborda o elo entre o processo eleitoral e a Internet e analisa os determinantes da participação eleitoral no Brasil. O estudo desenvolvido tem início com o estado da arte do Direito Eleitoral, abordando o papel de seus atores políticos e os procedimentos que envolvem a operação eleitoral, buscando compreender as contribuições trazidas pela Internet para essa dinâmica. Em seguida, analisamos a forma como a Internet vem sendo utilizada nos processos eleitorais pelos agentes políticos, seus limites e possibilidades, com o objetivo de verificar qual o potencial da Internet para revigorar a democracia e aprimorar o exercício da cidadania. Apresentamos, ainda, propostas de regulação para aperfeiçoar o aproveitamento das ferramentas e potencialidades da Internet, durante o processo eleitoral, indicando, por fim, algumas práticas dessa utilização em outros países. O quadro analítico proposto revela que a expansão da Internet e suas mídias sociais e a liberdade encontrada em seu espaço virtual possuem um efeito positivo sobre a participação eleitoral. / The development of digital information and communications technologies (ICT) profoundly changed governance and social interaction, producing effects on the political participation. This thesis approaches the relation between the electoral process and Internet, and observes the determinants of electoral participation. The study begins with the estate of art of Electoral Law, analysing the role of the political actors and the operating electoral procedures, seeking an understanding of the Internet contributions for this dynamics. Subsequently, we oulined the way Internet has been used by the political agentes in the electoral process, its limitations and possibilities, examining the Internet potential to revitalize democracy and improve the exercise of the citizenship. We will present, moreover, regulation proposals to improve the usage of Internet tools and potetialities during the electoral process, showing a few examples that take place in the international scenario. The analytical framework reveals that the spread of the Internet and its social media, and the freedom found in its virtual space produce a positive effect on the electoral participation.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral que pode funcionar como mecanismo legitimador do exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema têm como pano de fundo a questão da titularidade dos mandatos eletivos. Recentemente essa discussão foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, que decidiram que os partidos políticos, organismos indispensáveis para a realização das eleições, são os titulares dos mandatos eletivos. Notável a edição da Resolução 22.610/TSE, que impõe a perda do mandato aos mandatários trânsfugas, ressalvando hipóteses de trocas por justa causa. O Congresso Nacional também vem se movimentando em torno do tema, sendo que as PECs 23/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e 124/2007, de autoria do Deputado Wilson Santiago, têm seu trâmite mais acelerado. No direito estrangeiro, encontramos pouca tratativa do tema, já que o respeito aos princípios e ideários partidários é tradição das democracias consolidadas, situação que não dá margem à infidelidade. Explica-se, portanto, a atualidade do tema em cenário brasileiro, onde a democracia ainda está em processo de amadurecimento. / Il presente lavoro di ricerca há come obiettivo lo studio alla fedeltà del partito politico, istituto di Diritto Elettorale che può funzionare come um meccanismo legittimo nellesercizio di rappresentazione politica. Dobbiamo stabilire um senso per il termine di fedeltà e, con questo dimostrare la sua relazione con le democrazie moderne. In Brasile, la fedeltà della persona legata a um partito politico, si è stabilita nellambito costituzionale, attraverso la Constituzione del 1967. Le alterazioni 1/69 e 11/78 anche riservano il trattamento alla fedeltà, eliminato dal testo costituzionale modificato il 25/85. La nostra costituzione reserva agli statuti dei partiti lobbedienza delle regole disciplinari e la fedeltà ad essi enunciati. Limportanza del tema nello spazio politico elettorale brasiliano è una ragione di alto indice di migrazione e le discussioni su questo tema hanno come condizione sine qua non, la questione della posizione ufficiale delle rappresentazioni elettive. Questa discussione è stata riportata al Tribunale Superiore Elettorale e al Supremo Tribunale Federale recentemente, i quali decidirono che i partiti politici, organi indispensabili alla realizzazione delle elezioni, sono i titolari elettivi. Notabile è ledizione della Risoluzione 22.610/TSE, che impone la perdita di questa missione ai mandatari disertori, correggendo le ipotesi di scambio per causa giusta. Il Congresso Nazionale si è manifestato a rispetto di questo tema, essendo che le PECs 23/2007, del Senatore Marco Maciel, e 124/2007, del Deputato Wilson Santiago, hanno tramite più accelerato. Nel Diritto Straniero, incontriamo pochi studi su questo tema, già che il rispetto ai principi e alle idee dei partiti è tradizione delle democrazie consolidate, situazione che non offre margini allinfedelità. Comunque si spiega lattualità del tema nello scenario brasiliano, dove la democrazia ancora è in via di maturità.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:33:54Z No. of bitstreams: 1 474354 - Texto Parcial.pdf: 238914 bytes, checksum: edf3e6bfd95aff4882ce4536c317308c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474354 - Texto Parcial.pdf: 238914 bytes, checksum: edf3e6bfd95aff4882ce4536c317308c (MD5) Previous issue date: 2015-07-15 / The research henceforth presented was aimed to establish a scientific study on the Brazilian proportional electoral system, taking the principle of the popular sovereignty as its nuclear variable, supported over two premises, the limit and the possibility. The discussion itself is now new, but the approach is unpublished. Two bases have been thought to reach the conclusion, the first, the historical search of the meaning of Democracy, since the ancient times up until the implanted model in Brazil during its empire as well as republic regimes. The second basis was developed from a conception of political representation built in accordance with the principle of popular sovereignty as it is expressed in the Federal Constitution. A parallel was made with the German electoral system, mainly due to the perception of a kind of preference by the national researchers in relation to such system. Finally, we get to the core point the work, which is the critical study of the Brazilian proportional electoral system, on which a variety of aspects were found to stop it from carrying out the principle of popular sovereignty, making it dependent on a practical and theoretical rationalization so that it may reach the desired proportionality and, thus, giving effectiveness to its main goal, which is the political legitimacy in the present constitutional law ground. / O trabalho que se apresenta teve o objetivo de estabelecer um estudo cient?fico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, tomando-se como vari?vel a realiza??o do princ?pio da soberania popular, a partir dos dois extremos, o limite e a possibilidade. A discuss?o em si n?o ? nova, mas a abordagem ? evidentemente in?dita. Dois alicerces foram forjados para a constru??o da conclus?o, o primeiro, a busca hist?rica do sentido de Democracia, desde a antiguidade at? o regime adotado pelo Brasil imperial e republicano. O segundo alicerce foi o desenvolvimento de uma concep??o de representatividade pol?tica que fosse consent?nea com o princ?pio da soberania popular tal como se encontra exposto na Constitui??o Federal. Um contraponto foi feito com o sistema eleitoral alem?o, principalmente pela constata??o de uma predile??o dos te?ricos nacionais em rela??o a esse sistema. Enfim, se chega ao ponto nuclear do trabalho, que ? o estudo cr?tico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, sobre o qual se constatou um conjunto de aspectos que o impedem de realizar o princ?pio da soberania popular, tornando-o carente de uma racionaliza??o te?rica e pr?tica para que alcance a proporcionalidade e, assim, realize este objetivo primordial, que ? o de legitimar a representa??o pol?tica no arcabou?o constitucional vigente.

Versou a dissertação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n 01 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora esta não tenha sido revogada, procurou-se demonstrar que seu mais recente entendimento está pautado pela obediência ao princípio da moralidade administrativa, sendo igualmente norteado pelo direito fundamental e garantia de quarta geração de ter governantes probos e honestos. Tratou o estudo de justificar e entender as razões que, de forma correta, levaram aquela Corte a substituir a exigência do mero ajuizamento de uma ação desconstitutiva pela necessidade de concessão de um tutela de urgência, visando suspender os efeitos da inelegibilidade e permitir a pretensa candidatura de gestor que teve suas contas desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e fundamentada em irregularidades insanáveis. Através da detalhada análise do artigo 1, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n 64/90, que fundamenta juridicamente a suspensão do direito subjetivo de ser votado, buscou-se esclarecer questões controvertidas sobre os pressupostos necessários para o adequado manejo da competente ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Abordou-se tal instrumento processual como o mais adequado para que do pronunciamento da Justiça Eleitoral possa se retirar a máxima efetividade que dele se espera, notadamente para excluir da disputa de um mandato eletivo aquele que não reúne as condições éticas imprescindíveis para bem representar a sociedade, ao final se comprovando que tal sentimento de purificação dos pleitos reflete diretamente a coerente posição adotada pela Corte Especializada / The dissertation was about the ineligibility resulting from rejection of accounts of public representatives and the new interpretation of the Court Orientation n 01 of the Superior Electoral Court. Although this Court Orientation has not been revoked, it was tried to demonstrate that its most recent interpretation is in the direction of the mitigation of the presumption of innocence, in conformity with the principle of administrative morality, as well as with the fundamental right and fourth generation guarantee of having honest and truthful delegates. The study justified and understood the reasons that correctly made the Court substitute the imperative condition of a desconstitutive judicial demand, combined with the concession of an emergency law order, aiming to reverse the effects of the ineligibility, allowing the deputy, who had his accounts disapproved by uncontested decision of the competent judicial court based on incurable irregularities, to run for office. Through detailed analysis of opening line g of incise I of the first article of Complementary Law n 64/90, that legally substantiates the suspension of the subjective right of being voted, it was intended to explain controversial questions on the necessary basis for an appropriate handling of the proper judicial measure to impugnate the candidate registration, under the penalty of preclusion. This judicial instrument was approached so that from the pronouncement of the Electoral Court could be withdrawn the most effectiveness expected from it, especially to exclude from an election anyone who does not have the minimal ethical values to represent society, proving that the feeling of purification of the elections reflects straightly the coherent position adopted by the Specialized Court

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NiloFPJ_DISSERT.pdf: 893945 bytes, checksum: d28461f66c3f9df0b3e1690450e63046 (MD5) Previous issue date: 2011-11-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, ? 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context. / O objetivo deste trabalho ? versar sobre a fixa??o do livre arb?trio como paradigma avaliativo dos direitos pol?ticos de recep??o apresentando uma nova classifica??o de tais direitos, produzindo as esp?cies: a) condi??es de elegibilidade aut?nomas (vontade livre); b) condi??es de elegibilidade heter?nomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decis?es judiciais/administrativas). Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade, fazendo uma an?lise hermen?utica do art. 14, ? 9? da Constitui??o Federal, considerando a fundamenta??o dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso Ordin?rio n? 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda). Nele s?o fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identifica??o das virtudes morais da honradez e da honestidade, sendo estas atos volunt?rios, como refer?ncia ? moralidade e ? probidade respectivamente. Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condi??es de elegibilidade como uma constata??o f?tica que n?o viola o direito e n?o admite san??es punitivas ou fixa??o de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura. Atribui aos partidos pol?ticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos crit?rios morais para indica??o em conven??o de pr? candidatos, dando uma dimens?o ?tica. Analisa a Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as poss?veis incid?ncias no contexto eleitoral.

Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NiloFPJ_DISSERT_PARCIAL.pdf: 334406 bytes, checksum: d62c2d974e7774921b2113f8a9223135 (MD5) Previous issue date: 2010-11-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, ? 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context / O objetivo deste trabalho ? versar sobre a fixa??o do livre arb?trio como paradigma avaliativo dos direitos pol?ticos de recep??o apresentando uma nova classifica??o de tais direitos, produzindo as esp?cies: a) condi??es de elegibilidade aut?nomas (vontade livre); b) condi??es de elegibilidade heter?nomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decis?es judiciais/administrativas). Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade, fazendo uma an?lise hermen?utica do art. 14, ? 9? da Constitui??o Federal, considerando a fundamenta??o dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso Ordin?rio n? 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda). Nele s?o fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identifica??o das virtudes morais da honradez e da honestidade, sendo estas atos volunt?rios, como refer?ncia ? moralidade e ? probidade respectivamente. Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condi??es de elegibilidade como uma constata??o f?tica que n?o viola o direito e n?o admite san??es punitivas ou fixa??o de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura. Atribui aos partidos pol?ticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos crit?rios morais para indica??o em conven??o de pr? candidatos, dando uma dimens?o ?tica. Analisa a Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as poss?veis incid?ncias no contexto eleitoral

Desde a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil, em cinco de outubro de 1988, percebe-se que o fenômeno do ativismo judicial tem ganhado força nos Tribunais brasileiros nos mais variados assuntos, entre eles o direito político-eleitoral. Este trabalho visa a evidenciar este fenômeno no Brasil, mais precisamente por meio do estudo pormenorizado do caso da verticalização das coligações partidárias. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral, em fevereiro de 2002, a respeito da verticalização provocou o debate sobre o ativismo judicial na Imprensa, no Congresso Nacional e também entre juristas e cientistas políticos. A manutenção da interpretação do TSE pelo Supremo Tribunal Federal, por duas vezes, só veio a arregimentar ainda mais discussões sobre o tema. Houve movimentação por parte do Legislativo e de Partidos Políticos no sentido de extirpar definitivamente tal interpretação judicial do ordenamento jurídico brasileiro. Assim sendo, este trabalho compõe-se de análises sobre decisões de tribunais superiores (TSE e STF) em que o fenômeno do ativismo judicial foi identificado. De modo a contextualizar dogmaticamente a análise das decisões, serão abordados aspectos constitucionais e legais concernentes à Justiça Eleitoral, demonstrando como as decisões sobre a verticalização ultrapassaram a competência judicial sobre a matéria. Para contextualizar as decisões analisadas na jurisprudência dos tribunais superiores, serão retomados os julgamentos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal em fidelidade partidária, regras de propaganda eleitoral, requisitos de elegibilidade (certidão de quitação eleitoral) e número de vereadores em cada município brasileiro. Por fim, a análise das decisões dos tribunais superiores a respeito da verticalização será contraposta aos limites legais e constitucionais previamente estudados, evidenciando, assim, o fenômeno do ativismo judicial no direito eleitoral. / Since the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in October 5, 1988, the (phenomenon known as) judicial activism has built-up in strength on the Brazilian courts, being discussed in many cases, including those related to Election Law. This thesis intends to demonstrate this phenomenon occurrence in Brazil, more specifically by studying the case of vertical party coalitions. The performance of the Superior Electoral Court concerning the verticalization, in February 2002, raised the debate on judicial activism on the press, the Congress and also among jurists and political scientists. The preservation of the Superior Electoral Courts interpretation by the Supreme Federal Court has raised even more debates on the subject. Furthermore, the Legislative Power and some political parties also tried to exclude this judicial interpretation from the Brazilian legal system. Thus, this thesis consists on the analysis of superior courts decisions in which the phenomenon has occurred. Focusing on the its dogmatic contextualization, constitutional and legal aspects of the Electoral Justice will be discussed, demonstrating how the decisions on verticalization exceed the jurisdiction on that matter. To contextualize the decisions with the superior courts jurisprudence, the rulings of Supreme Federal Court and the Superior Electoral Court on party loyalty, campaign advertising, elegibility, and the maximum number of deputies in each Brazilian municipality will be examined. Finally, the analysis of the superior courts decisions concerning the verticalization will be faced in opposition to the legal and constitutional limits previously examined, demonstrating the existence of the judicial activism phenomenon on the Election Law.