O trabalho tem como objetivo perscrutar os métodos de prova do dolo, no direito penal, a fim de avaliar se esses métodos são eficientes, de modo a determinar se é possível, enfim, a prova do dolo; investiga-se, ainda, se é necessária ou possível a mudança do próprio conceito de dolo. Na primeira parte, é apresentada a conceituação de dolo, com base nos principais autores do direito penal, com o intuito de delimitar o objeto central do estudo. Para tanto, as diversas controvérsias conceituais são analisadas em concordância com o sistema em que se inserem: escola clássica; causalismo; finalismo; funcionalismo. As demais divergências estão agrupadas em dois grandes blocos as teorias intelectivas e as teorias volitivas em conformidade com o enfoque que é dado pelos autores que defendem esta ou aquela conceituação do dolo. No cerne do trabalho, apresenta-se o método psicanalítico de aferição da consciência e da vontade humanas, para, então, realizar-se o estudo dos métodos de prova adotados no direito penal, sempre cotejado com a análise psicanalítica pertinente, a fim de proporcionar ao leitor uma visão multidisciplinar dos fenômenos subjetivos da mente. Constatar-se-á a insuficiência dos métodos de prova do dolo, no direito penal. Na terceira parte, é feito um estudo da jurisprudência brasileira, no que tange à forma como os tribunais costumam provar o dolo, com o intuito de avaliar se o discurso doutrinário da prova do dolo coaduna-se com a prática judicial. Conclui-se que há, de fato, um descompasso entre o que a doutrina entende como método viável e aquilo que, na prática, é adotado pelos tribunais. / The work aims to scrutinize the criminal laws methods of proof of intent (dolus or dolo), in order to assess whether these methods are efficient and, finally, to determine, if its possible to prove the intent; we investigate, even if it is necessary or possible to change the very concept of intent. The first part presents the concept of intent, based on the principal authors of the criminal law, in order to define the central object of study. To this end, the various conceptual controversies are analyzed in accordance with the system to which they belong: the classical school; the causalism; the teleological theory; the functionalism. The remaining divergences are grouped into two major blocs - the intellectual theories and volitional theories - in accordance with the approach that is given by the authors who defend this or that concept of intent. At the heart of the work, we present the psychoanalytic method of measurement of human consciousness and human will, to then carry out the study of the methods of proof adopted in the criminal law, always collating with the respective psychoanalytic analysis, to provide the reader a multidisciplinary view of the subjective phenomena of mind. It will be noted the inadequacy of the criminal law methods of proof of intent. The third part is a study of the Brazilian jurisprudence, in regard to how the courts tend to prove intent in order to assess whether the judicial practice is consistent with the doctrine. It is concluded that there is indeed a mismatch between what the doctrine meant as a viable method and what really is adopted by the courts.

Petróleo Brasileiro S.A. / O presente trabalho apresenta um estudo da tutela jurídica do meio ambiente, especificamente pela utilização do ramo penal. Como a natureza é um bem jurídico importante para a viabilidade da vida dos seres humanos e a perpetuação da espécie, resta clara a relevância da proteção normativa deste valor constitucionalmente protegido. Uma vez previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma ordem constitucional para o meio ambiente ser objeto de tutela pelos ramos civil, administrativo e penal. Contudo, a coexistência destas esferas para a mesma finalidade encontra certos problemas de ordem prática e técnica. Depois de uma abordagem histórica, política, social e filosófica da proteção ambiental, a dissertação discorre sobre os diversos âmbitos jurídicos que asseguram a perpetuação do verde para as futuras gerações e sua manutenção para os cidadãos da atualidade. Depois de um estudo sobre os diversos elementos do direito administrativo e civil, o penal é analisado especificamente. Esta abordagem abrange tanto doutrinas nacionais, como internacionais. O estudo de Direito Comparado apresenta todas as formas e possibilidades de proteção ambiental pelo direito penal, verificando sua necessidade, adequação e viabilidade para tanto. / This paper presents a study of the legal protection of the environment, specifically the use of the criminal branch. As nature is an important legal right for the viability of human life and the perpetuation of the species, it remains clear the importance of protecting normative value of this constitutionally protected. Once in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, there is a constitutional order for the environment to be subject to supervision by the branches civil, administrative and criminal. However, the coexistence of these spheres for the same purpose meets certain practical problems and technical. After a historical, political, social and philosophical environmental protection, the dissertation discusses the various legal frameworks that ensure the perpetuation of green for future generations and their maintenance for the citizens of today. After a study of the various elements of civil and administrative law, the criminal is specifically examined. This approach covers both doctrines national, and international. The study of Comparative Law presents all the forms and possibilities of environmental protection through criminal law, verifying its necessity, appropriateness and feasibility for both.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385247-Texto+Parcial-0.pdf: 1379784 bytes, checksum: eb3a16c8d8ec8c7c3ff8a7bc72f08059 (MD5) Previous issue date: 2006 / The paper is the development of a research that falls within the concentration area of 'violence’, focusing in the particular topics of ‘Criminal Policy, State and Limits on Criminal Punishment’. In particular, it analyzes money laundering criminalization, which first occurred twenty years ago, as the expression of a State’s Criminal Policy, trying to reveal its rationale. Since then, this legislation has been reproduced around the world to such an extent that it has evolved into a global prohibition regime. This paper examines the way in which this regime obligates the States to comply with international anti-money laundering standards. The dissertation demonstrates the violence represented by money laundering offenses: all the social damages that it causes. The research also examines those crimes from the perspective of penal law and criminology. It explores the role of money in modern society and addresses he illicit global economy. It examines the discourse that this regime has produced - through the analysis of the language used in international treaties and other texts. Finally, this paper reaches the conclusion that the criminalization of money laundering is a legitimate and necessary exercise of governmental authority, but suggests some changes in the anti-money laundering discourse, as a way to establish limits on criminal punishment. / O trabalho é desenvolvido na área de concentração "Violência", dentro da linha de pesquisa "Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo". Especificamente, analisa a criminalização da lavagem de dinheiro como expressão da Política Criminal de um Estado, e procura desvelar a ideologia que fundamenta essa decisão. A primeira lei a criminalizar a conduta foi elaborada há cerca de vinte anos - desde então, legislações semelhantes reproduziram-se pelo mundo até formar um regime global de proibição. A pesquisa aborda a forma pela qual esse regime vincula os Estados a estarem de acordo com os padrões internacionais antilavagem de dinheiro. A dissertação revela ainda a violência do crime de lavagem de dinheiro: os múltiplos danos sociais por ele provocados. Reflete sobre o delito à luz de conceitos do Direito Penal e da Criminologia. Examina o papel do dinheiro na sociedade moderna e aborda a economia global ilícita. Desvela, finalmente, o discurso produzido pelo regime global de proibição - obtido por meio da análise da linguagem utilizada nos textos de tratados internacionais, e de outros textos. Conclui, ao final, que a criminalização da lavagem de dinheiro é justificada, mas, como limitação ao Poder Punitivo, sugere mudanças no discurso antilavagem de dinheiro.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396345-Texto+Parcial-0.pdf: 154228 bytes, checksum: 07be0ea4903f1fb7ef6f848f8b8ae776 (MD5) Previous issue date: 2007 / The aim of this research was to verify the justice penal system action in the first jurisdiction degree, in the federal criminal courts correspondent to the forth region, which are specialized in money laundering. In the context of the complex contemporary societies, the companies have the tendency to become transnational face to the accelerated globalization, in which enable new actions that contribute to money laundering in the company net. A conduct that, in the most of the cases, is occult due to its invisibility. Therefore, the laundering money crime phenomenon was analyzed in the contemporary society, classified by the law number 9. 613/98, in a normative approach as well as in the perspective of criminology and criminal politic, through empirical research about fourteen criminal processes collected by samples in the competent judicial spheres. The information originating from the criminal processes of money laundering have assisted the penal control structured to protect the social-economic order and justice administration, in front of the complexity of the facts, the technology use, the net speed, the processes time and the risks created to the society, due to the magnitude of the damages certified. It was observed that the specialized courts have conditions of processability to elucidate and, if it is the case, to punish this complex criminality, which acts, day by day, improving its ability so that it becomes perfect. By the other side, the modern mechanisms of penal control - cautionary measurements: a) cautionary prison; b) apprehension or sequestration of properties; c) prize-report; d) environmental and telephone intervention; e) fiscal, bank and telephone secret crash; f) intelligence or police agents infiltration - put the appropriate technology instruments to investigate the economic criminality, however, they also imply in the crash of guarantees in the traditional penal rights. The punishment enforced to the accused of money laundering criminal processes, in first degree of federal jurisdiction, has indicated the increase of the efficiency of the advanced ways of proof, without forgetting the ‘occult cipher’, and point to the overcome of generalized impunity perception regarding these faults. This study consists of the criminology and social control research field, since that it is related to the analysis of the effective working of the penal system in situations that characterize the money laundering crime. / Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta região, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contemporâneas, as empresas têm a tendência de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face à globalização acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a prática do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fenômeno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contemporânea, tipificado pela Lei nº 9. 613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da política criminal, através de pesquisa empírica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informações provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percepção do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem sócio-econômica e a administração da justiça, diante da complexidade dos fatos, da utilização da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados à sociedade pela magnitude dos prejuízos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condições de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfeiçoada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal – medidas cautelares: a) prisão cautelar; b) apreensão ou seqüestro de bens; c) delação premiada; d) interceptação telefônica e ambiental; e) quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; f) infiltração de agentes da polícia ou de inteligência -, colocam os instrumentos tecnológicos adequados para a apuração da criminalidade econômica, todavia implicam também em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos réus dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdição federal, indicaram o aumento da eficiência dos avançados meios de prova, sem esquecer a ‘cifra oculta’, e apontam para a superação da percepção de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente dissertação está vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que está voltada à análise do funcionamento efetivo do sistema penal em situações que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000406055-Texto+Parcial-0.pdf: 166010 bytes, checksum: b28d4120ff4ba3225ac837ba1da91444 (MD5) Previous issue date: 2008 / This dissertation, linked to the research line "Criminology and Social Control", of the Post-Graduation Studies Program in Criminal Sciences of the Law Course of the Catholic University of Rio Grande do Sul, identifies the profile of the arrested young man, trapped under semi-open regime, at the Criminal Institute of Viamão, based on the scale PCL-R. The study was conducted in the prison and assessed 40 young men aged from 18 to 23 years old, who fulfill penalty under semi-open regime. The tools used were: the Psychopathic Inventory of Hare: PCL-R, with the purpose of diagnosing the psychopath and scale MINI, to verify the presence or not of anti-social personality perturbation. Besides, an interview took place. The evaluation diagnoses psychopathic and also identifies socio-demographic characteristics; aspects of the child´s development up to youth; description of the behavioural difficulties throughout development; delicted trajectory and forensic data. The results show that 35% of young men present diagnosis of psychopathic. There was no relationship between the age of the subject and the scoring of the PCL-R. The variables that present significant indices, in this sense, are: separated parents, absence of genitor accompanied by intense participation of the mother, permissive home education, low level of formal education, consumption of drugs. In both groups (psychopaths and non-psychopaths), it was found that the use of drugs happens before the beginning of the delicted life. The cases of psychopathic when compared to non-psychopaths, present more frequency in symptoms such as: prevalence in the way of maintenance, work and crime (61. 5%) concomitantly; highest register of problems of conduct in childhood (85, 7%); intense use of drugs (92. 9%), diversified use of drugs (92. 3%), higher frequency of fulfilling socio-educational actions (78. 6%), higher prevalence in practicing offenses that have not been registered (100%); high rate of criminal recidivism (57. 1%), more extensive penalty average (9. 18 years). Among the most prevalent crimes, in the case of psychopaths, is the murdering (no offence registered: 42. 9%; offence which led to imprisonment: 14. 3%), expressing its most severe symptoms, the cruelty and lack of empathy. For young men without psychopathic, the higher occurrence of crime is the robbery (no offence registered: 84. 2%; offence which led to imprisonment: 76. 9%), highlighting the search for social inclusion. However, it is observed that the psychopathic is not described in the DSM-IV and ICD-10. The forensic psychiatry indicates that the bearer of TPAS presents certain similarity with the symptoms of psychopathic personality and reveals mental disorders of various mental diseases in general, because of its capacity of understanding in face of personal and social issues. This way, the subject with TPAS, according to the law, can be attributed or semi-attributed, and only in special cases, can be applied to lack of penalty. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa “Criminologia e Controle Social”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, identifica o perfil do jovem apenado, aprisionado em regime semi-aberto, no Instituto Penal de Viamão, com base na escala PCL-R. O estudo de campo foi realizado na instituição prisional e avaliou 40 jovens, com idade de 18 a 23 anos, que cumprem pena em regime semi-aberto. Os instrumentos utilizados foram: o Inventário de Psicopatia de Hare: PCL-R, com o propósito de diagnosticar o psicopata; e a escala M. I. N. I., para verificar a presença, ou não, de Transtorno Anti-social de Personalidade. Além disso, realizou-se uma entrevista. A avaliação diagnostica a psicopatia e, também, identifica características sociodemográficas; aspectos relativos ao desenvolvimento infantil até a juventude; descrição das dificuldades comportamentais, no decorrer do desenvolvimento; trajetória delituosa; e dados forenses. Os resultados revelam que 35% dos jovens apresentam diagnóstico de psicopatia. Não foi encontrada relação entre a idade do sujeito e o escore do PCL-R. As variáveis que apresentam índices significativos, nesse sentido, são: pais separados, ausência do genitor acompanhado de intensa participação da genitora, educação permissiva, baixo nível de instrução, consumo de drogas. Em ambos os grupos (psicopatas e não-psicopatas), constatou-se que o uso de drogas é anterior ao início da vida delituosa. Os casos de psicopatia, quando comparados aos não-psicopatas, apresentam maior freqüência nos sintomas, como: prevalência na forma de sustento (61,5%) trabalho e crime, concomitantemente maior registro de problemas de conduta na infância (85,7%); intenso consumo de drogas (92,9%); uso diversificado de drogas (92,3%); maior freqüência no cumprimento de medida sócio-educativa (78,6%); maior prevalência na prática de delitos que não chegaram a ser registrados (100%); alta taxa de reincidência criminal (57,1%); pena média mais extensa (9,18 anos). Entre os delitos de maior prevalência, no caso dos psicopatas, está o homicídio (delito não registrado: 42,9%; delito que motivou o aprisionamento: 14,3%), manifestando seus mais graves sintomas, a crueldade e falta de empatia. Já para os jovens sem psicopatia, o delito de maior ocorrência é o roubo (delito não registrado: 84,2%; delito que motivou o aprisionamento: 76,9%), evidenciando a busca pela inclusão social. Contudo, observa-se que a Psicopatia não se encontra descrita no DSM-IV e CID-10. Ao passo que a psiquiatria forense aponta que o portador de TPAS apresenta determinada semelhança com a sintomatologia da personalidade psicopática, bem como revela perturbações mentais diferentes das doenças mentais em geral, devido a sua capacidade de entendimento frente às questões pessoais e sociais. Deste modo, juridicamente o sujeito com TPAS pode ser imputável ou semi-imputável, e somente em casos especiais, poderá ser aplicada à inimputabilidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407092-Texto+Parcial-0.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008 / La criminalidad financiera representa un papel estratégico en el cenario del Derecho Penal Secundario, en razón de la amplitud y de la intensidad del impacto que se pode ocasionar en la economia tanto global, como local. La disciplina constitucional del sistema financiero permite la intervención penal en el sentido de tutelar sus valores conformadores. Luego, la legitimidad de la aplicación de los dispositivos de la Ley 7. 492/86, Ley de los Crimines contra el Sistema Financiero Nacional, exige una delimitación conforme el modelo constitucional de crimen como ofensa a bienes juridicos. El delito de gestión fraudulenta, en especial, fue arquitetado de modo a tutelar un complexo bien juridico supra-individuales de titularidad difusa: por un lado, protege la verdad y la transparencia y, en otro, el patrimonio. En la parte objetiva de tipo penal, la tecnica de tutela de la gestión fraudulenta aproximase bastante con el crimen del resultado cortado, una vez que conjuga tanto una ofensa de dano/violación, como una ofensa de perigo/violación. El entendimiento doutrinario y jurisprudencial en el sentido de que se trata de um crimen de mera desobediência a la ley – en que para la consumación del crimen indepiende de la ocuriencia del resultado desvaloroso – no se apresenta adecuada a los limites materiales del Derecho Penal. spa / A criminalidade financeira representa um papel estratégico no cenário do Direito Penal Secundário, em razão da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a intervenção penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplicação dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7. 492/86) não pode romper a delimitação oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jurídicos. O delito de gestão fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jurídico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transparência e, por outro, o patrimônio. Em razão disso na parte objetiva do tipo penal, a técnica de tutela da gestão fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/violação, quanto de perigo/violação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobediência à lei – segundo o qual a consumação do delito depende apenas da prática da conduta, independentemente da ocorrência do resultado desvalioso – não se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000440966-Texto+Parcial-0.pdf: 249481 bytes, checksum: c5673d20fc4bdffd7b30fd1e07ec0349 (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation, based on an interdisciplinary study, search the thematic analysis of the act filicide, especially the one practiced only by the parent, as well as the penal framework (infanticide or homicide) given to the agent, their motivation and the legal and medical to be adopted. Initially, we sought to determine the criminal justice environment because the woman who threatens the life of your child, addressing the history, quirks and comparative law sees as the crime of infanticide (Article 123 of the Penal Code), illustrating the chapter with two real cases collected during the field survey, conducted in Forensic Psychiatric Institute Dr. Maurício Cardoso (IPF) in Porto Alegre (RS, Brazil). Immediately thereafter, pointed out how the target of our discussion and the puerperium puerperal state, issues of accountability and unaccountability of the agents who kill their children, and we made some considerations about the Article 26 of the Criminal Code and the so-called mentally ill. Under the interdisciplinary approach, we seek to address the safety precautions, their generalities, species, its fundamentals (culpability and dangerousness), pointing out the paradox between security measures and imprisonment itself, and the question of the indeterminacy of its period of duration, emphasizing the important contribution of high progressive regime. Then, we outline briefly the history of IPF, which we performed field research and through the specialized literature, sought to identify the pathologies found in the initial research, talking about each individual mental disorder (baby blues, postpartum depression, postpartum psychosis, bipolar disorder, schizophrenia and acute and transient psychotic disorder), which have affected the mother found filicide (08 cases in total), either before or after delivery. Links to this work the line "Criminology and Social Control", the area of concentration "System and Criminal Violence" Program of Graduate Studies in Criminal Sciences, Catholic University of Rio Grande do Sul, with the principal supervisor Prof. Dr. Alfredo Cataldo Neto. This time, this paper addresses the need for interdisciplinary study and better understanding to the prevention of crimes against the person, in specific, the one practiced by the mother against her own son, is due to the puerperal state or a psychiatric disorder prior or later in pregnancy, this offense as complex and multifactorial that deserves greater attention in the fields of academic research criminological or psychiatric. / A presente dissertação, baseada num estudo interdisciplinar, busca a análise temática do ato filicida, em especial, aquele praticado tão somente pela genitora, bem como o enquadramento penal (infanticídio ou homicídio) dado a essa agente, sua motivação e as medidas legais e médicas a serem adotadas. Inicialmente, buscamos determinar qual o enquadramento penal brasileiro dado à mulher que atenta contra a vida de seu filho, abordando o histórico, as peculiaridades e como o direito comparado vê o crime de Infanticídio (Art. 123 do CP), ilustrando o capítulo com dois casos reais colhidos durante a pesquisa de campo, realizada no Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso (IPF) da cidade de Porto Alegre (RS, Brasil). Ato contínuo, apontamos como alvo de nossa discussão o estado puerperal e o puerpério, as questões da imputabilidade e inimputabilidade das agentes que matam seus filhos, assim como fizemos algumas considerações acerca do Art. 26 do Código Penal e dos denominados doentes mentais. Sob o enfoque interdisciplinar, buscamos tratar das Medidas de Segurança, suas generalidades, espécies, seus fundamentos (culpabilidade e a periculosidade), alertando para o paradoxo entre medidas de segurança e pena de prisão propriamente dita, bem como a questão da indeterminação do seu prazo de duração, ressaltando a importante contribuição do regime da alta progressiva. Em seguida, delineamos de maneira breve o histórico do IPF, onde foi realizada a pesquisa de campo e, através da literatura médica especializada, buscamos identificar as patologias encontradas na referida pesquisa, discorrendo individualmente sobre cada transtorno mental (baby blues, depressão pós-parto, psicose pós-parto, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia e transtorno psicótico agudo e transitório), que verificamos ter afetado a mãe filicida (08 casos no total), seja antes ou após o parto. Vincula-se este trabalho à linha de “Criminologia e Controle Social”, da área de concentração “Sistema Penal e Violência”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, tendo como orientador principal o Prof. Dr. Alfredo Cataldo Neto. Desta feita, o presente trabalho contempla a necessidade deste estudo interdisciplinar para a melhor compreensão e até a prevenção de crimes contra a pessoa, em especifico, aquele praticado pela mãe contra seu próprio filho, seja em razão do estado puerperal ou de algum transtorno psiquiátrico prévio ou posterior à gestação, delito este tão complexo e multifatorial que merece maior atenção nos campos da pesquisa acadêmica criminológica ou psiquiátrica.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000421793-Texto+Parcial-0.pdf: 124705 bytes, checksum: 9c1daf5b9bb39a89136e79186034803f (MD5) Previous issue date: 2009 / The present research aims to broaden discussions about the standardized implementation of Therapeutic Justice model in Brazil following the experience and guidelines given by the Drug Treatment Court in Toronto, Canada. For doing so, several observations were taken of the proceedings adopted both in Toronto and Porto Alegre, Brazil. The observations were an attempt to verify the operability in offering a judicial program for the treatment of chemical dependency to those defendants accused of having committed offenses related to drug use, making use of some procedures that already exist in Brazilian Legal System. The observations were taken in Canada, at the Drug Treatment Court and at the Centre for Addiction and Mental Health in Toronto, and in Brazil, at the judicial districts of Porto Alegre. These observations allowed an overview of several characteristics and opportunities for developing therapeutic practices. However, besides the necessity in creating the compatibility between the guidelines of Drug Treatment Courts and Brazilian law, attention must be paid regarding criminal aspects in the area. In this respect, the possible effects and consequences the program implementation could brings for the involved are studied, in order to make it possible to evaluate the pros and cons that could be attributed to the program when making the decision of applying or not applying practices of therapeutic justice in Brazil. / A presente pesquisa consiste em possibilitar a ampliação da discussão acerca da implantação de forma padronizada do programa de Justiça Terapêutica no Brasil, seguindo as orientações do modelo e da experiência da Drug Treatment Court de Toronto, Canadá. Para tanto, foram realizadas diversas observações nos procedimentos adotados tanto na cidade de Toronto como em Porto Alegre, para que, a partir de alguns elementos já existentes no sistema legislativo pátrio, pudesse ser verificada a operacionalidade do oferecimento judicial de um programa de tratamento à dependência química aos acusados de terem praticado infrações associadas ao consumo de droga. As observações foram presenciais na Drug Treatment Court de Toronto, no Centre for Addiction and Mental Health e nas Varas judiciais de Porto Alegre, possibilitando visualizar diversas características e oportunidades para que seja desenvolvida a prática terapêutica. Entretanto, além da necessidade de compatibilidade entre as premissas das Drug Treatment Courts com as leis brasileiras, atenta-se para as questões de cunho criminológico que orbitam o tema. Sob esse aspecto, busca-se estudar os possíveis efeitos e consequências que a implantação do programa pode trazer para os envolvidos, possibilitando uma avaliação sobre os pontos positivos e negativos que podem ser atribuídos ao programa na hora de decidir pela incrementação, ou não, das práticas da Justiça Terapêutica no Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000380205-Texto+Completo-0.pdf: 808283 bytes, checksum: 648628eef36b21ef4c0ed8d6aac82917 (MD5) Previous issue date: 2006 / Em est estúdio se ace una investigacion cientifica, de contenido jurídico-penal, sobre las dificuldades de definicion y de control de crimen de evasión de divisas, previsto en el articulo 22, d la ey 7. 492, de 16 de junio de 1986, sobre la utilización del derecho penal en el todo, se presenta equivocada y llena de impropriedades. Para el nálisis del tema, hemos hecho uma sintética descripción de la estructuración del sistema financiero nacional, buscando conceptos de orden econômico-administrativo que sirven de base para la demonstración de la complejidad del tema. Se há tratado, igualmente, del fenómeno de la globalización y sus reflejos, se hace uma interfaz em su incidencia sobre la economia y el derecho penal. Más adelante, hemos lanzado argumentos sobre los factores sociales de la criminalidad, orientados por la visión que viene de exponentes de la sociologia, que dirigen estúdios fundamentales para el análisis del fenómeno de la criminalidad econômica. El control sobre la evasión de divisas y la protección a las reservas cambiarias nacionales precisam pasar por uma profunda maduración de orden administrativa, financiera y también de política criminal. Pues que la forma como el derecho penal se está siendo utilizado, como instrumento facilitador de la simple función administrativa del Estado, viola gravemente sus princípios rectores, incluso el de ultima ratio. Por estos motivos, hemos resaltado la necesidad de una reformulación urgentes em el tratamiento que se confiere al delito de evasión de divisas. spa / Nesse trabalho é feita uma investigação científica, de conteúdo jurídico-penal, acerca das dificuldades definitoriais e de controle do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22, da lei 7. 492, de 16 de junho de 1986, onde a utilização do direito penal nesse mister, se mostra equivocado e repleto de impropriedades. Para a análise do tema, realizamos uma sintética descrição da estruturação do sistema financeiro nacional, buscando conceitos de ordem econômico-administrativa que servem de lastro para a demonstração da complexidade do tema. Tratou-se, igualmente, do fenômeno da globalização e seus reflexos, realizando uma interface na sua incidência sobre a economia e o direito penal. Mais adiante, lançamos argumentos acerca dos fatores sociais da criminalidade, orientados pela visão trazida por expoentes da sociologia, que dedicaram estudos fundamentais à análise do fenômeno da criminalidade econômica. O controle sobre a evasão de divisas e a proteção às reservas cambiais nacionais deve passar por um profundo amadurecimento de ordem administrativa, financeira e também de política criminal. Isso porque, a forma como o direito penal está sendo utilizado, como instrumento facilitador à mera função administrativa do Estado, viola gravemente seus princípios reitores, dentre eles o de ultima ratio. Por esses motivos, ressaltamos a necessidade de uma reformulação urgente no tratamento conferido ao delito de evasão de divisas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383605-Texto+Completo-0.pdf: 18582155 bytes, checksum: f11267151c47e39ddcd33a18309e729b (MD5) Previous issue date: 2006 / This work proposes the analysis of economic criminality under the perspective of a welfarist Rule of Law, starting from the premises that the Brazilian Constitution establishes for the implementation of social justice and dictates as objectives of the Republic the development of a free, just and solidary society. It is argued that the normative force of the Constitution will only be revealed in its plenitude through an adequate interpretation of its material content, by means of a due conformation of all non-formal constitutional rules to the Constitution commands. By reason of systematic hermeneutics, this work offers for consideration the thesis that exists new influential paradigms in both criminal and criminal procedure law. Also, in both mentioned areas, the thesis recognizes the existence of a “Driving Constitution”. The fundamental principles that influence these fields bind the Legislative and the Judiciary branch, reflecting themselves in the notion of dignity in criminal law of some particular legal goods, revealing the limits to the criminalization or not of certain actions. Criminal law can not remain being understood as a social control only enabled by the protection of individual goods, but by an emphasis in the protection of goods that look beyond the individual. This study maintains that the harmful effects of economic delinquency, as a rule, are greater than the ones caused by traditional property crimes. Therefore, economic offenders must be considered more dangerous than the usual offender. Generally, the most efficient punishments for the protection of legal goods related to economic crimes are the ones which deprive the offender of liberty. Finally, the argument aims to defend the existence of a material unconstitutionality of rules that excuse the liability for an economic criminal act through the return to the State of the monetary amount involved in the crimes. The above mentioned unconstitutionality is based upon the violation of the principles of proportionality and prohibition of deficient protection. / Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econômica à luz de um Estado Social e Democrático de Direito, partindo das premissas de que a Constituição Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justiça social e estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Sustenta-se que a força normativa da Constituição somente será revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpretação de seu conteúdo material, bem assim da devida conformação das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por intermédio de uma hermenêutica sistemática, propõe-se haver novos paradigmas influentes em matéria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, também nestas searas, uma Constituição Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judiciário, os princípios fundamentais influentes nestas áreas repercutem na dignidade penal de determinados bens jurídicos, desvelando os limites para a criminalização ou descriminalização das condutas. O Direito Penal não mais pode ser compreendido apenas sob a ótica de controle social mediante proteção de bens individuais, mas também daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinqüência econômica, como regra, são maiores do que os resultantes dos delitos patrimoniais tradicionais, bem assim que os delinqüentes econômicos devem ser considerados mais perigosos que o infrator comum. Em regra, as penas mais eficazes para a proteção dos bens jurídicos relacionados aos delitos econômicos são as privativas de liberdade. Por fim, propugna-se haver a inconstitucionalidade material de normas que permitem a extinção da punibilidade em delitos econômicos mediante a devolução ao Estado das quantias objeto das práticas criminosas, por violação dos Princípios da Proporcionalidade e da Proibição de Proteção Deficiente.