Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-08-26T14:18:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Direito Abel Cardoso Morais.pdf: 865008 bytes, checksum: 28894d9cc4d390958df40c169b08397d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-26T14:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Direito Abel Cardoso Morais.pdf: 865008 bytes, checksum: 28894d9cc4d390958df40c169b08397d (MD5) Previous issue date: 2002 / In this work are established objective criteria of fixation of the exclusive punishment of freedom and of fine, according to doctrinaire jurisprudencial orientation, and the Brazilian positive right. Target itself the first chapter to the panoramic analysis, to the study of the source, historical evolution and principles that govern the punishment. The second chapter cares for of the technical criteria of fixation of the exclusive feathers of freedom and of fine, boarding itself several referring aspects to dosage e of the penal sanction, such as: the fixation of the punishment-base, with strict observance of the judicial criteria; the establishment of the temporary punishment, considering the importance, extenuating and the contest among them; the determination of the definitive punishment, having in mind the punishment increase or decrease special causes, the contest among them and the logic of the calculation in the successive, there included causes those current of the tried crime, formal contest and continued crime, where not always the jurisprudence introduces a good solution inside the juridical technique. The fine punishment is treated under two variant: value of the days-fine’s day fine and quantity. The last chapter care for the judicial providences that happen to the fixation of the exclusive punishment of freedom and or fine, such as the substitution of prision or concession punishment of benefits. Each on of these benefits is studied of part the part, carryng itself in account the legal requisites that authorize the pertinence of one or of another, observing itself the current jurisprudence about the subject. They are examined the extrapenal effects of the condemnation, automatic and specific, like sanction form due to the penal condemnation. In the conclusive phase, they are selected the answers that were flushed in the context of the work and introduced suggestions. / Neste trabalho são estabelecidos critérios objetivos de fixação da pena privativa de liberdade e de multa, segundo orientação doutrinária, jurisprudencial e o direito positivo brasileiro. Destina-se o primeiro capítulo à análise panorâmica, ao estudo da origem, evolução histórica e princípios que regem a pena. O segundo capítulo cuida dos critérios técnico-jurídico de fixação das penas privativas de liberdade e de multa, abordando-se vários aspectos referentes à dosimetria da sanção penal, tais como: a fixação da pena-base, com estrita observância dos critérios judiciais; o estabelecimento da pena provisória, considerando as agravantes, atenuantes e o concurso entre elas; a determinação da pena definitiva, tendo em vista as causas especiais de aumento ou diminuição de pena, o concurso entre elas e a lógica do cálculo nas causas sucessivas, aí incluídas aquelas decorrentes do crime tentado, concurso formal e crime continuado, onde nem sempre a jurisprudência apresenta uma boa solução dentro da técnica jurídica. A pena de multa é tratada sob duas variantes: valor do dia-multa e quantidade de dias-multa. O último capítulo trata das providências judiciais que sucedem à fixação da pena privativa de liberdade e ou multa, tais como a substituição da pena de prisão ou concessão do sursis. Cada um desses benefícios é estudado de parte a parte, levando-se em conta os requisitos legais que autorizam o cabimento de um ou de outro, observando-se a jurisprudência atual sobre o assunto. São examinados os efeitos extrapenais da condenação, automáticos e específicos, como forma de sanção decorrente da condenação penal. Na fase conclusiva, são pinçadas

Lo scopo di questo lavoro è quello di rivedere il ruolo della dogmática giuridica nel processo legislativo, considerato il fatto che la sua analisi torna allo studio della norma dopo la sua entrata nel sistema giuridico, invece di essere posseduto nella sua fase di formulazione, in quanto che questo è un settore più suscettibile alla partecipazione e al dibattito democratico. Oltre a proporre che il processo legislativo sia progettato come un forum per il dialogo tra le varie parti interessate sui temi in discussione con la presentazione di argomenti e non solo semplici opinioni, si suggerisce che la formulazione della legge sia concepita come una politica pubblica rendendo necessario esaminare in primo luogo l\'impatto delle leggi e valutare i loro effetti dopo la promulgazione. Nel contesto specifico del diritto penale, dal punto di vista delle garanzie costituzionali, del\'ultima sfera di intervento dello Stato, il lavoro proposto è di garantire che la sua formulazione è avvenuta verificando il problema che ci vuole combattere, degli strumenti disponibili e gli effetti che i mezzi scelti possono causare, evitando in tal modo l\'adozione di misure populiste, che dovrebbe anche sottoporsi a test argomentativi prima di essere approvato. / O objetivo desse trabalho é rever o papel da dogmática jurídica no processo legislativo, diante da constatação de que sua análise volta-se ao estudo da norma após seu ingresso no ordenamento jurídico, ao invés de ser realizada na fase de sua formulação, na medida em que se trata de um espaço mais suscetível à participação e ao debate democrático. Além de propor que o processo legislativo seja concebido como um espaço de diálogo entre os diversos interessados nos temas em discussão, mediante a apresentação de argumentos e não apenas de meras opiniões, sugere-se que a formulação do direito seja concebida como uma política pública, tornando-se necessário analisar previamente o impacto das leis e avaliar seus efeitos após a sua promulgação. No âmbito específico do direito penal, tratando-se, do ponto de vista das garantias constitucionais, da última esfera de intervenção estatal, a proposta do trabalho é assegurar que sua formulação ocorra mediante a verificação do problema que se quer combater, dos instrumentos à disposição e dos efeitos que o meio escolhido pode ocasionar, evitando-se, assim, a adoção de medidas populistas, que deveriam, além disso, se submeter a testes argumentativos antes de serem aprovadas.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar as relações entre o paradigma do gênero e o Direito Penal, buscando compreender os limites do Direito Penal como instrumento de luta feminista. Em um primeiro momento, verifica-se que as feministas destacaram o papel do Direito Penal como instância criadora e reprodutora da discriminação entre homens e mulheres, atuando como um dos principais sistemas de controle formal das mulheres. Já em um segundo momento, percebe-se que o Direito Penal passou a ser considerado um aliado do movimento feminista na busca pela igualdade material entre homens e mulheres. O uso desse ramo do Direito pelo movimento feminista, estratégia que também foi adotada por outros grupos sociais em defesa de seus respectivos interesses, segue a tendência de expansão do Direito Penal verificada desde as duas últimas décadas do século XX, em resposta a uma crescente demanda social por proteção estatal ante o fenômeno delitivo. Os Estados vêm respondendo a essa solicitação por meio da promulgação de inúmeras leis penais, associadas, eventualmente, a medidas de ação afirmativa ou a dispositivos claramente paternalistas. Dentro desse contexto, pretende-se examinar algumas das recentes alterações da legislação penal estrangeira e nacional que foram patrocinadas pelo movimento feminista, ampliando a criminalização de condutas no campo da violência doméstica, sexual e de gênero. Fato esse que acaba por contribuir para um perigoso Direito Penal de gênero, que, longe de favorecer a emancipação feminina, promove a sua imagem como ser frágil, fraco e indefeso. / This paper aims at assessing the relations between the paradigm of gender and Criminal Law, with the purpose of understanding the limits of Criminal Law as an instrument of the feminist movement. It may be notices that at first, feminists highlighted the role of Criminal Law as a creative and reproductive instance of discrimination between men and women, acting as a system of formal control of women. At a second stage, one can perceive that Criminal Law is seen as an ally of the feminist movement in the search for material equality between men and women. The use of the afore mentioned area of Law by the feminist movement was also adopted by other social groups in the defense of their respective interests agrees with the trend of expansion of Criminal Law, perceived since the last two decades of the XXth Century in response to a growing social demand for government protection against criminal events. States have responded to this request by enacting several criminal laws associated, at some point, to measures of positive action or to clearly paternalist provisions. In such context, we intend to assess some of the recent amendments of foreign and national criminal legislation sponsored by the feminist movement, expanding criminalization of conducts in the area of domestic, sexual and gender violence, all to contribute to the raise of a dangerous Criminal Law of gender that, far from favoring feminine emancipation promotes, otherwise, the image of the woman as a frail, weak and defenseless human being.

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Resumo: A presente dissertação tem por objetivo pesquisar o tema da participação da vítima no Processo Penal. O Sistema Penal encontra-se notadamente voltado para o crime e o criminoso, contudo essa ideia tem perdido espaço frente aos novos estudos da vitimologia que pondo à tônica a valorização da vítima na dogmática jurídico penal tem contribuído para que a política criminal antes voltada exclusivamente a ressocializacão do autor, volte-se, agora também, para uma maior participação da vítima no Processo Penal. Nesse sentido, a presente dissertação tem por escopo estabelecer qual o alcance e as possibilidades de inclusão da vítima no âmbito do Processo Penal, para tanto parte de uma investigação de algumas teorias criminológicas, como o minimalismo penal e o abolicionismo penal. Adotando-os, assim, enquanto referencial teórico há possibilidade de análise da vítima como consequência destas abordagens. A investigação estabelecida permite demonstrar de que modo os princípios garantistas do processo penal, não sejam olvidados em favorecimento de uma pretensa celeridade e melhor composição do litígio penal. Em verdade, a inclusão da vítima no Processo Penal não ocorre somente como manifestação de uma necessidade de técnica de aceleração deste processo. A compreensão e inclusão da vítima no processo penal, como perspectiva de estudo, tem por fundamento duas construções; primeiramente, dentro dos mecanismos de resolução do conflito tendentes aos modelos consensuais de justiça; e, por outro lado, na participação da vítima no Processo Penal que ocorre em razão de seu direito fundamental à reparação dos danos / Abstract: This dissertation aims to research the topic of participation of victims in the Criminal Procedure. The Penal System is visibly focused on crime and criminal, however, this idea has lost ground against new studies of victimology that emphasize the victim participation in the criminal law dogmatic and have contributed for the criminal policy aimed exclusively before reintegrating author also turns now to a greater participation of victims in the Criminal Procedure. Thus, the present work has the purpose to establish what is the range and possibilities of inclusion of the victim under the Criminal Procedure, so come up with an investigation of criminological theories, such as minimalism criminal and penal abolitionism. Considering them as a theoretical is possible to analyze victim as a result of these approaches. The investigation established allows demonstrating how the rights principles in criminal proceedings, are not forgotten favoring alleged agility and better composition of criminal litigation. In fact, the inclusion of victims in the Criminal Procedure does not only occur as a manifestation of the need for technical of process acceleration. The understanding and inclusion of victims in criminal procedure, as a perspective study, is based on two ideas; first, within the mechanisms of conflict resolution aimed at consensual models of justice; and, on the other hand, participation of victims in the criminal process that occurs because of their fundamental right to compensation for damage / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2008. / Submitted by Natália Cristina Ramos dos Santos (nataliaguilera3@hotmail.com) on 2009-09-18T18:52:21Z No. of bitstreams: 3 2008_ErikaWenYihSun_capitulo4_ate_final.pdf: 1094729 bytes, checksum: 7456e53ed60167a8e3278873ae2a3916 (MD5) 2008_ErikaWenYihSun_so_capitulo_3.pdf: 4079083 bytes, checksum: 3c3d0c560069370426f6a8844851dce9 (MD5) 2008_ErikaWenYihSun_ate_capitulo_2.pdf: 2027911 bytes, checksum: f096142d1cac62ab3efc4e3e1dc727f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-01-27T12:52:57Z (GMT) No. of bitstreams: 3 2008_ErikaWenYihSun_capitulo4_ate_final.pdf: 1094729 bytes, checksum: 7456e53ed60167a8e3278873ae2a3916 (MD5) 2008_ErikaWenYihSun_so_capitulo_3.pdf: 4079083 bytes, checksum: 3c3d0c560069370426f6a8844851dce9 (MD5) 2008_ErikaWenYihSun_ate_capitulo_2.pdf: 2027911 bytes, checksum: f096142d1cac62ab3efc4e3e1dc727f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-27T12:52:57Z (GMT). No. of bitstreams: 3 2008_ErikaWenYihSun_capitulo4_ate_final.pdf: 1094729 bytes, checksum: 7456e53ed60167a8e3278873ae2a3916 (MD5) 2008_ErikaWenYihSun_so_capitulo_3.pdf: 4079083 bytes, checksum: 3c3d0c560069370426f6a8844851dce9 (MD5) 2008_ErikaWenYihSun_ate_capitulo_2.pdf: 2027911 bytes, checksum: f096142d1cac62ab3efc4e3e1dc727f9 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente trabalho tem por finalidade verificar possíveis interfaces existentes entre a arquitetura prisional e a privação de liberdade com o intuito de recuperação social. Trata-se de uma análise de discursos, de caráter eminentemente questionadora, de modo a discutir os fundamentos que sustentam o sistema prisional de forma crítica. A metodologia utilizada reunirá pesquisa bibliográfica, estudos de casos, análises de projetos arquitetônicos, bem como entrevistas pessoais com profissionais relacionados ao tema. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main purpose of the present research is looking for possible interfaces between the prisonal architecture, as the place where criminals are punished, and the fact of being emprisoned, especially related to the ideals of social recovery. It tries to make a discourse analysis in order to verify the basis of the prisonal system in a critical way. Among the used methodology, there are bibliographical research, case studies, analysis of architectural projects, and interviews with different kinds of professionals related to the topic.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2006. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-09-18T21:46:49Z No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-06-11T15:12:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-11T15:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Maria Cristina Vidal Cardoso.pdf: 930821 bytes, checksum: c6b7526aa8e3cee93ab59927d947926c (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Execução Penal, em uma unidade carcerária masculina do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; o eixo de análise foram as medidas e as orientações contidas nessa Lei, no que se refere à efetivação de programas e ações no campo das políticas sociais, envolvendo diretamente às assistências a serem prestadas aos apenados em regime semi-aberto. As análises estão fundamentadas nos conceitos e nas categorias teóricas e empíricas construídas e definidas ao longo da pesquisa, tendo como centralidade a questão da cidadania e da inclusão social, no âmbito das políticas sociais governamentais para a população penitenciária. A pesquisa buscou compreender e suscitar questionamentos quanto aos direitos cidadãos previstos na LEP e à sua operacionalização no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Para efetivação desse trabalho utilizou-se, preferencialmente os pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa qualitativa, dado a complexidade do objeto e suas múltiplas determinações. Foram realizados também levantamentos de dados bibliográficos e censitários, bem como técnica de entrevista semi-estruturada junto à Equipe Dirigente, profissionais da FUNAP e os membros das equipes multidisciplinares de saúde que realizam atividades junto aos apenados em suas necessidades de saúde e de assistência social. A análise do material coletado permitiu confirmar as hipóteses da pesquisa: i) que a ineficácia da execução da pena restritiva de liberdade não se dá por falta de instrumentos legais, mas pela ausência e/ou pelo não desenvolvimento de políticas sociais integradas, emancipatórias e contínuas para o Sistema Penitenciário; e ii) que a operacionalização dos artigos que versam sobre os direitos cidadãos está comprometida pela ausência de mecanismos operacionalizadores para a afiliação do apenado ao tecido social, fazendo com que suas necessidades sociais passem a ser concessão, benemerência e favorecimento, não proporcionando status de cidadania e não permitindo sua inclusão social, tendo em vista que a ausência do Estado, por meios de políticas sociais, incentiva o funcionamento de redes informais no interior da unidade prisional que passam a ser responsáveis pelo acesso dos apenados aos atendimentos das suas necessidades de saúde, de educação, de trabalho, jurídica, e de assistência social e psicológica. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research had as study object the application of the Law of Penal Execution, in a masculine jail unit of the Penitentiary System of the Federal District; it had as analysis axle the measures and orientations contained in the Law, as for making real the programs and action in the field of the social politics, involving directly to the assistances to be given imposed a fine on ones that they fulfill detention in half-open regimen. The analyses are based on the concepts and constructed and defined theoretical and empirical categories throughout the research, having as central question the citizenship and the social inclusion, in the scope of the governmental social politics for the population prison. The research searched to understand and to excite questionings how much to the right citizens foreseen in the LEP and its operacionalization in the scope of the Penitentiary System of the Federal District; for its making real it preferential used the estimated theoreticians and methodology of the qualitative research, given to the complexity of the object and its multiple determination; they had been carried through bibliographical and tax data-collecting, as well as the technique of interview half-structuralized next to the Leading Team, professionals of the FUNAP and the members of the teams to multidiscipline of health that carry through activities next to imposed a fine on in its necessities of health and social assistance. The analysis of the collected material allowed to confirm the second hypothesis of the research: i) of that the inefficacy of the execution of the restrictive penalty of freedom not if of the one due to legal instruments, but for absence or not the development of integrated emancipation social politics and you continue for the Penitentiary System; and ii) the secondary hypothesis that the operacionalization of the articles that turn on the right citizens, it is compromised by the absence of operation mechanisms for the affiliation of the imposed a fine on one to the fabric social, making with that its social necessities start to be rewards concession and aiding; not providing citizenship status and not allowing its social inclusion; in view of that the absence of the State, for ways of social politics, it stimulates the functioning of informal nets into of the prison unit, that they start to be responsible for the access of the imposed a fine on ones to take care of its necessities of health, of education, of work, legal and of social assistance and psychological.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T17:36:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T17:38:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T17:38:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / O presente trabalho aborda um tema que representa uma preocupação constante no Direito brasileiro, qual seja, estabelecer uma relação entre o direito fundamental à segurança pública e o direito fundamental à liberdade do indivíduo, tanto assim que algumas alterações legislativas, embora pontuais, vêm sendo feitas no ordenamento jurídico, na tentativa de ajustar os institutos processuais às garantias e direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Paralelo às alterações no plano legal, o contexto exige a formulação de planos de ação para propiciar efetividade à mudança legislativa. Daí a escolha do tema: A reforma processual penal, o (novo) regime jurídico da prisão preventiva e a tutela do risco da liberdade do indivíduo. Um estudo de caso do Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador (NPF). Tal unidade judiciária foi implantada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo, atualmente, responsável pela análise dos autos de prisão em flagrante lavrados na capital baiana, e, em consequência, competente para definir a situação processual da pessoa apresentada presa, decidindo sobre a legalidade da prisão em flagrante efetivada, sobre a possibilidade de restituição da liberdade ao indivíduo, com ou sem imposição de medidas cautelares não segregativas, e, em última análise, pela necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, caso em que a pessoa passa a ser preso provisório. Assim, esta pesquisa pretende tratar dos principais aspectos relacionados às mudanças advindas com a reforma processual de 2011, com ênfase na prisão em flagrante, na preventiva por conversão e nas medidas cautelares diversas da custódia, enquadrando a postura do magistrado ao tutelar o risco da liberdade do indivíduo nessa fase de investigações. Além disso, o presente trabalho aborda os aspectos históricos da prisão e a crise do sistema prisional, relativamente ao número excessivo de presos provisórios, contextualizando com a cultura do controle do crime. Por fim, objetiva-se, a partir da revisão da literatura e dos dados obtidos com a pesquisa de campo realizada, analisar o funcionamento do NPF, verificando se a unidade judiciária aludida contribui positivamente ou não para o cumprimento dos preceitos constitucionais circundantes à segurança pública e à liberdade, revelando-se, por este prisma, a sua grande relevância.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:04:23Z No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:04:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:04:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / A culpabilidade tem especial relevância para o Direito Penal, já que atua como fundamento da atribuição de pena a determinado sujeito. Esta pesquisa tem como finalidade definir a liberdade de atuação como fundamento da culpabilidade a partir da ação significativa. No aspecto jurídico, visa-se superar a conceituação abstrata da culpabilidade, ao passo que na dimensão prática busca-se trazer para a realidade dos operadores do direito um fundamento da culpabilidade capaz de evitar decisões abstratas, formuladas em decorrência de um a priori prático, acreditando, assim, que os indivíduos sujeitos ao poder punitivo estatal podem receber, a partir do presente estudo, um tratamento pessoal, individualizado e de acordo com o caso concreto. A definição do fundamento da culpabilidade não pode ficar adstrita à dicotomia entre liberdade e determinismo, que já provoca, nos dias atuais, os mais profundos mergulhos em outras disciplinas, na tentativa de assistir razão a uma ou outra posição. Os modelos teóricos de culpabilidade (da concepção psicológica ao pós-finalismo) são insuficientes por não perceber que há um deslocamento de paradigma, do assentamento nos dogmas da filosofia moderna, que rompe os preceitos da metafísica. Neste movimento, de pós-metafísica, se encontra a física quântica ortodoxa, que apresenta uma forma nova de compreender o universo, o mundo e a vida, cujas experiências atestam o fim do materialismo e da separação - próprios do pensamento newtoniano - sujeito-objeto. Também se destaca, como ferramenta auxiliar na pesquisa, a filosofia hermenêutica, ao tratar do elemento da pré-compreensão como ínsito ao ser humano. A insuficiência dos modelos que estudam o fundamento da culpabilidade consiste em não refundar a dogmática jurídico-penal (lida agora como dogmática jurídico-penal-processual), já que o rompimento da relação sujeito-objeto não pode continuar a permitir a separação teórica entre direito material e processual penal, pois a conceituação do fundamento da culpabilidade, a liberdade de atuação, surge da dialogicidade entre ambos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:21:09Z No. of bitstreams: 1 Isabela Santana dos Santos.pdf: 1426267 bytes, checksum: 62110e41d3f5d04a543faf17e11f6c50 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:21:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Isabela Santana dos Santos.pdf: 1426267 bytes, checksum: 62110e41d3f5d04a543faf17e11f6c50 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabela Santana dos Santos.pdf: 1426267 bytes, checksum: 62110e41d3f5d04a543faf17e11f6c50 (MD5) / A culpabilidade é a área da dogmática penal que mais sofre modificações, diante da sua nítida relação com os elementos do tempo e as mudanças sociais de valores e comportamentos. Aliado a isto, a sua tríplice forma de abordagem – princípio, função limitadora e fundamento da pena, tornam ainda mais rico o seu estudo, levando os operadores do direito a constante investigação e aprimoramento do tema. Por outro lado, a mediunidade, fenômeno que igualmente acompanha o homem ao longo do tempo tem sido por muitas vezes e equivocadamente suscitada para afastar a responsabilidade do agente pela prática de injusto penal. A ausência de uma resposta clara e eficiente sobre a responsabilização do médium durante a manifestação psicofônica é a tônica para o desate da questão. Esta pesquisa busca correlacionar duas ciências e suas diversas concepções, com o fito de senão construir, ao menos apontar soluções com que conciliem os postulados de ambas, para uma melhor compreensão do fenômeno da psicofonia quando inserida no contexto fático criminal. O trabalho desenvolvido foi monográfico, em sua forma, com o emprego da metodologia bibliográfica e documental. Diante da diversidade dos aspectos em torno do tema, um só método não atenderia ao proposto, sendo, portanto, combinados os métodos empírico, hipotético-dedutivo e dialético.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T21:13:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação- Rafael Cruz Bandeira - Discurso Jurídico e Teoria da Sanção.pdf: 2997884 bytes, checksum: 6714deee1b4010ed8bacb00fd3173381 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T21:14:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação- Rafael Cruz Bandeira - Discurso Jurídico e Teoria da Sanção.pdf: 2997884 bytes, checksum: 6714deee1b4010ed8bacb00fd3173381 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T21:14:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação- Rafael Cruz Bandeira - Discurso Jurídico e Teoria da Sanção.pdf: 2997884 bytes, checksum: 6714deee1b4010ed8bacb00fd3173381 (MD5) / A sanção é peça fundamental para o Direito realizar sua função de ordenar condutas e promover valores, visando proporcionar convivência pacífica e, com isso, estabilizar expectativas dos indivíduos nas relações sociais. Dessa forma, o uso de determinado tipo de sanção, sua intensidade e a seleção de condutas reprimidas ou estimuladas demonstram importantes escolhas do Estado e compõem rico material de estudo e análise para avaliar se este cumpre o papel que lhe cabe, de acordo com suas premissas de Estado de Direito numa Democracia Constitucional, pautada pelo respeito a direitos humanos e fundamentais. Para tal estudo foi escolhida a seara penal do Direito, onde o uso da sanção é mais sentido e objeto de maiores pesquisas, o que proporciona análise do discurso jurídico estatal e da efetiva realidade punitiva. A pesquisa desenvolveu-se através de pesquisas bibliográficas das teorias da sanção e do discurso, além de pesquisa jurídica e criminológica da punição, seus fundamentos e finalidades e sua abordagem atual do tema. Isto posto, considerando o paradigma pós-positivista e a busca das melhores soluções na fundamentação e aplicação do direito, chega-se à conclusão de que, no âmbito penal, há uma obrigação de usar arsenal mais diversificado e proporcional para lidar com conflitos sociais, a exemplo da Justiça Restaurativa. Além do que, para o Estado cumprir minimamente o que promete pelo seu discurso juridico-penal é fundamental uma mudança de direcionamento da sua política criminal com direito penal mínimo, programação de sanções pautada também pelos resultados obtidos na sua própria atuação penal efetiva, e a busca imediata de adequação de sua atuação criminal dentro da lei, constituição e respeito dos direitos fundamentais. Reclama-se atuação dos órgãos de controle, especialmente o judiciário, e atuação da sociedade como intérprete das normas e detentor do poder numa democracia com maior participação possível dos cidadãos e para esses.