Made available in DSpace on 2015-06-12T02:08:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470251-Texto+Parcial-0.pdf: 476694 bytes, checksum: 59888ba9784d932d1d6abf6f8133a3ef (MD5) Previous issue date: 2015 / This research aims to analyze the possibilities and the boundaries of application of criminal law for the protection of economic, specifically in the case of corrupt practices, due to the finding of corruption as widespread global phenomenon and negative effects on national and international markets. By addressing historical origins of corruption in Brazil and its current aspects, studies the international anti-corruption initiatives and their impact on the Brazilian legal system of control of corruption, seeing the economic order and social interest such as to protection through criminal law. / Este trabalho pretende analisar as possibilidades do recurso ao direito penal como instrumento de proteção da ordem econômica, vislumbrando seus limites para consecução do objetivo de controle social, em razão da expansão do uso da resposta penal na contemporaneidade, especificamente no caso da corrupção. A partir do reconhecimento do caráter complexo das relações sociais na atualidade, e tomando consciência dos efeitos da globalização sobre a nova ordem mundial, busca-se compreender a corrupção não mais como problema do trato interno dos países, mas que assumiu na atualidade a feição de fenômeno global, cujos efeitos nefastos podem transcender as fronteiras e atingir a sociedade em todos os seus aspectos, inclusive o econômico. A constatação da onipresença do fenômeno corruptivo nas sociedades organizadas, e seus efeitos sobre a economia, leva a uma reação da comunidade internacional, que passa a envidar esforços para a adoção de meios jurídicos para enfrentamento do problema, com a celebração de Tratados Anticorrupção. Ao buscar posicionamento no cenário internacional, o Brasil se alinha a tais iniciativas, recebendo o impacto da assunção das obrigações e mandados previstos nas Convenções, inclusive com a incriminação de condutas aptas a atingir a higidez de negócios internacionais, como no crime de corrupção de agentes públicos estrangeiros, previsto no artigo 337-B do Código Penal. Os instrumentos jurídicos internacionais somam-se aos mecanismos cíveisadministrativos e criminais de repressão às práticas corruptivas, conformando o sistema jurídico-brasileiro de controle da corrupção. A partir desta análise, abarca ao estudo o controle penal como meio de proteção da ordem econômica, e o reconhecimento da mesma como bem jurídico penalmente digno de relevância, a partir do assento constitucional recebido na Constituição Federal de 1988. Analisa-se a partir de então a repressão à corrupção por meio do direito penal secundário, que tutela não apenas bens jurídicos de caráter individual, mas também aqueles cuja lesão pode atingir interesses difusos, coletivos, impossíveis de individualizar, sendo os limites e possibilidades da tutela penal à ordem econômica avaliados e discutidos

Made available in DSpace on 2015-06-13T02:05:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470411-Texto+Parcial-0.pdf: 64280 bytes, checksum: 98d2e8edb77abf43228ce5b34764dd94 (MD5) Previous issue date: 2015 / The antisocial personality disorder is a malformation of personality, which affects several areas of the individual's life, characterized by a pattern of disregard for and violation of the rights of others, failure to conform to social norms. Therefore, by the ASPD own characteristics, such individuals may end up getting involved in crimes and misdemeanors, entering in the penal system. On the other hand, to the Criminal Law, those persons are considered with diminished guilt, because they present a disturbance of mental health, under the only paragraph of Article 26 of the Criminal Code. And, today, are applied to these individuals the imprisonment with mandatory reduction or security measure. So, the present study, on the premise that personality disorder is a matter to be treated in medical-psychiatric health, seeks to examine whether the application of security measure was efective in the selected cases and in what measure there was this clinical improvement, and its impact on family and social environment. However, the bibliographic and empirical findings lead to the conclusion that, at present, there is no effective treatment for these individuals to justify their stay in custody hospitals of treatment, in accordance with art. 98 of the Penal Code. Thus, from this study, we propose the discussion to seek new criminal and treatment alternatives for patients of personality disorder. / O Transtorno de personalidade antissocial é uma má formação da personalidade, que afeta diversas áreas da vida do indivíduo, caracterizando-se por um padrão de desrespeito e violação de direitos de outros e pela não conformidade com normas. Portanto, considerando as próprias características do TPAS, tais indivíduos podem acabar-se envolvendo com crimes e contravenções e adentrando no sistema penal. Para o Direito Penal, essas pessoas são consideradas com culpabilidade diminuída, por apresentarem uma perturbação da saúde mental, nos termos do parágrafo único do artigo 26, do Código Penal.E, atualmente, são aplicadas a tais indivíduos pena de prisão com redução obrigatória ou medida de segurança. Então, o presente estudo, partindo da premissa de que o transtorno de personalidade é uma questão a ser tratada em âmbito médico-psiquiátrico, buscou examinar se a aplicação da medida de segurança foi eficaz para os casos selecionados, em que medida houve melhora do quadro clínico e qual foi sua repercussão no meio familiar e social. No entanto, os achados bibliográficos e empíricos conduzem à conclusão de que, no momento, não há tratamento eficaz para esses indivíduos capaz de justificar sua internação em hospitais de custódia e tratamento, nos termos do art. 98 do Código Penal. Destarte, a partir deste estudo, propõe-se discutir novas alternativas de punição e de tratamento para os portadores do transtorno de personalidade.

Made available in DSpace on 2015-07-02T02:14:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000471592-Texto+Parcial-0.pdf: 10525571 bytes, checksum: 3dfa1e49490930c6ae6c463a0623a5e6 (MD5) Previous issue date: 2015 / This work was developed during the Criminal Sciences Master's Degree undertaken at the Graduate Program in Criminal Sciences of the Law Faculty at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, and it is linked to the Criminal Violence System concentration area and to the Contemporary Criminal Legal Systems research line. The study carried out here aimed to analyze the right one has to not produce evidence against himself and its application in drunk driving evidence. In the first chapter, aspects of criminal policy related to traffic violence are addressed, emphasizing the drunken driving offense, as well as the failure of the criminal law as means of control for the problems in today's society, such as the numerous cases of dead and wounded people on the Brazilian streets and roads. In a second step, the study goes through the provided items of proof in Art. 306 Brazilian Traffic Code – drunk driving, as per the drafting given by the Law 12,760 / 2012, ascertaining from the general concept of evidence, through its features; the dependence or not of the accuser’s cooperation for their production, the necessity of intervention from “corporal”, to finally analyze in detail the means of proof for the drunken driving offense configuration. The third and final chapter analyzes the principle of nemo tenetur se detegere, its origin and reception in the legal system, as a fundamental right, including the consideration of the unconstitutionality of evidence for the drunkennessconfirmation, based on the prevalent application of the nemo tenetur se detegere principle. / A presente dissertação foi desenvolvida durante o curso de Mestrado realizado junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e vincula-se à Área de Concentração: Sistema Penal e Violência e à Linha de Pesquisa: Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos. O estudo aqui realizado visa analisar o direito a não produzir prova contra si mesmo e sua aplicação aos meios de prova do delito de embriaguez ao volante. No primeiro capítulo, são abordados aspectos da política criminal relacionados à violência no trânsito, com ênfase no delito de embriaguez ao volante, bem como a falência do direito penal como meio de controle para os graves problemas existentes na sociedade atual, como é o caso da legião de mortos e feridos nas ruas e estradas brasileiras. Em um segundo momento, o trabalho perpassa pelos meios probatórios previstos nos parágrafos do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – embriaguez ao volante, conforme a redação que lhe deu a Lei 12. 760/2012, apreciando, desde o conceito geral das provas, passando por suas características; dependência ou não da cooperação do acusado para sua produção, necessidade de intervenção corporal para, por fim, analisar detalhadamente os meios probatórios necessários à configuração do delito de embriaguez ao volante. No terceiro e último capítulo, é analisado o princípio do nemo tenetur se detegere, sua origem e recepção no ordenamento jurídico, como direito fundamental, incluindo o exame da inconstitucionalidade dos meios de prova para constatação da embriaguez, fundamentada na aplicação prevalente do princípio do nemo tenetur se detegere.

Made available in DSpace on 2015-09-18T02:06:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474956-Texto+Parcial-0.pdf: 469346 bytes, checksum: f15ea2cde698c78bb976a96cf66f6af1 (MD5) Previous issue date: 2015 / Daily violations of fundamental rights of persons deprived of liberty in Brazil, emulated by a grotesque scenario of overcrowding in prisons, in spite of a solid legal framework founder of protections, associated with paralysis of successive governments and the parliament, leading to the question about whether they would be justiciable. Being clear that there is a special subjection relationship of the prisoner in the face of the State, which figure as your guarantor, and that the Constitution will be to govern the hand of the judge, the affirmation of justiciability comes naturally. Touches him checking not only the existence of formal condition to prison (i. e., a valid incarceration title), but, overcoming the traditional look, also the existence of material conditions to prison (i. e., humanitarian practicability of imprisonment, in loco, in the prison unit - in accordance with fundamental rights). In the US, the Supreme Court issued a paradigmatic judgment in the area, in Brown vs. Plata (2011), ordering the release of prisoners in California due to overcrowding and inherent violations. In Brazil, the ADPF in the collective via, and the HC in the individual via, are possible actions to search tutelage. Among the resulting statements which can not invade the sphere of action of the elected branches of government, under penalty of improper judicial activism, the temporary suspension of imprisonment is an alternative limit, also in view of the principle of unsurpassable prison capacity. / Diárias violações dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade no Brasil, emuladas por um grotesco cenário da superlotação dos presídios, a despeito de um sólido quadro normativo instituidor de proteções, associadas à paralisia de governos sucessivos e do parlamento, levam à pergunta sobre se seriam justiciáveis. Estando claro que há uma especial relação de sujeição do preso em face do Estado, que figura como seu garantidor, e de que a Constituição Federal haverá de governar a mão do juiz, a afirmação da justiciabilidade surge naturalmente. Toca a ele a verificação não só da existência de condição formal para a prisão (i. e., de um título de encarceramento válido), mas, em superação do olhar tradicional, também da existência de condições materiais para a prisão (i. e., da exequibilidade humanitária do encarceramento, in loco, na unidade prisional em conformidade com os direitos fundamentais). Nos EUA, a Suprema Corte emitiu julgamento paradigmático na área, em Brown vs. Plata (2011), ordenando a soltura de prisioneiros no Estado da Califórnia devido a superlotação e violações inerentes. No Brasil, a ADPF na via coletiva, e o HC na via individual, são ações possíveis para busca de tutela. Dentre os pronunciamentos resultantes, que não podem invadir a esfera de atuação dos ramos eleitos do Governo, sob pena de indevido ativismo judicial, a suspensão provisória do encarceramento surge como alternativa limite, também em vista do princípio da capacidade prisional taxativa.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: A transação penal, instalada no Brasil por meio da Lei Federal 9.099/95, é um modelo importante que, seguindo as tendências do Direito Penal Mínimo - mínima intervenção e máxima efetividade -, trouxe a despenalização das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da aplicação de penas alternativas à prisão. Realizada a transação penal, abre-se para o autor da infração a possibilidade de ser beneficiado com a aplicação de uma pena alternativa (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou multa - mais usuais no Juizado Especial), em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Cumprindo a pena alternativa, extingue-se a punibilidade do autor do fato. O problema reside na hipótese deste convencionar a transação penal, aceitar a pena alternativa e deixar de cumpri-la. Descumprindo-a, abrem-se três possibilidades: execução, oferecimento de denúncia e conversão em pena privativa de liberdade - esta última não está prevista em lei -. Doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimentos dissonantes quanto à resolução do problema e nenhuma delas apresenta uma solução que atenda às finalidades propostas pela Lei 9.099/95. Nesta pesquisa, partindo de uma análise dedutiva da doutrina e jurisprudência pátrias, demonstra-se a necessidade de uma revisão no tratamento dado ao descumprimento da pena alternativa pelo autor do fato delituoso, prevista na Lei 9.099/95, tendo em vista as finalidades de política criminal / Resume: La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l'évolution du Droit Pénal Minimum - intervention minimum et maximum d'efficacité - a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l'auteur la possibilité d'être bénéficié de l'application d'une peine alternative (travail d'intérêt general, ou une sanction pécuniaire - le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l'auteur. Le problème dans ce cas d'accord à la négociation de plaidoyer, d'accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l'auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l'application de la politique criminelle... / Mestre

Made available in DSpace on 2014-04-26T02:00:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457316-Texto+Parcial-0.pdf: 476610 bytes, checksum: 7229c7f6aaca41d12bfbdf59648652a2 (MD5) Previous issue date: 2013 / This thesis has, as an objective, to discuss the access to courts – right of action – from the penal procedure perspective – and to pursuit the claim as the propelling element of jurisdiction. From this first premise, it is necessary to point out the need to abandon the General Theory of Procedural Law and the need to reconstruct the complex prosecuting and defending actions from a different perspective, analyzing the theories of action and their requirements, the procedure, the object of the procedure, and proposing the modifications of the judicial institutes from this analysis. With this proposal, we find, amongst other things, that the right of action is manifested in the offering of charges or the dismissal of them, since what it authorizes it is the formulation of the punitive claim. / Esta tese tem por objetivo discutir o direito de acesso aos Tribunais – direito de ação – valendo-se da realidade própria do Processo Penal – e pugnar pela pretensão como o elemento propulsor da jurisdição. Dessa premissa inicial, faz-se necessário pontuar a necessidade de abandono da Teoria Geral do Processo e reconstruir os complexos atos de acusar e de defender desde uma outra roupagem, passando pelo enfrentamento das teorias da ação e suas condições, da lide, do objeto do processo e propondo a releitura de institutos jurídicos à luz da nova realidade. Com a proposta, entendemos, dentre outros, que o direito de ação se manifesta, quer com o oferecimento de acusação, quer com o pedido de arquivamento, já que o que autoriza é a dedução de uma pretensão.

Made available in DSpace on 2014-05-28T02:00:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458294-Texto+Parcial-0.pdf: 601713 bytes, checksum: 652a38b9b623991e90652e4515b3f8c6 (MD5) Previous issue date: 2014 / This master degree dissertation in Criminal Sciences, concentration developed within the research line area named “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” (Legal and Criminal Contemporary Systems rules), at Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, basically focuses on the legitimacy of the criminal control over the conduct of agents (in this specific case, employees of financial institutions) that have the charge of collaborating with investigations relating to the Money Laundering crime. They must work through control systems which is related to the prevention of that crime within their working activity (named compliance duties). In Brazil, these duties had been imposed by Money Laundering Brazilian Federal Act (Federal Act no. 9. 613/98). Thus, the search began for the contextualization of criminalization of Money Laundering, passing through the international rules that preceded the drafting of the Brazilian criminal law. This examination did not exclude the debate on the legal recognition of the need for protection of the socio-economic order.After that, we seek to determine how the Federal Act no. 9613/98 establishes the possibility of accusation of agents with compliance duties: the compliance officers. The willful omission mode has been chosen as a technique of criminal accusation. Then, this study examines the possibility of giving up the legal position of guarantor to those officers, considering the premises for the exercise of their function within a financial institution. Finally, we examine the legal implications of noncompliance, including as a reference, to the trial of Criminal Case no. 470 by the Brazilian Supreme Court. After all, we conclude that there is no legitimacy of criminal oversight thereof, especially if it is possible to use a non-criminal alternative, namely the administrative accountability. / A presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foca-se na discussão acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta dos agentes (no caso específico, os empregados das instituições financeiras) que possuem o encargo de colaborarem com as investigações relativas ao delito de Lavagem de Capitais, de trabalharem, por meio de sistemas de controle direcionados à prevenção desse delito no âmbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), deveres estes impostos pela lei brasileira de Lavagem de Capitais (Lei nº 9. 613/98). Diante disso, a pesquisa iniciou-se pela contextualização da criminalização da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatização internacional que precedeu à elaboração da legislação penal brasileira, cujo exame não excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jurídico supraindividual tutelado pelo delito em questão: a ordem socioeconômica.Após, busca-se determinar o modo como a Lei nº 9. 613/98 estabelece a possibilidade de sancionamento das condutas de agentes financeiros com deveres de compliance, tendo sido escolhida modalidade omissiva imprópria como técnica de imputação penal. Em seguida, examina-se a possibilidade de se atribuir a posição jurídica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exercício dessa função Ao final, examinam-se as repercussões jurídicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei nº 9. 613/98, inclusive com referência ao julgamento da Ação Penal 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela ilegitimidade de tutela penal dos mesmos, haja vista a idoneidade da alternativa não penal idônea, qual seja, a responsabilização administrativa.

Made available in DSpace on 2015-01-06T01:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464311-Texto+Parcial-0.pdf: 422992 bytes, checksum: 774f7a5b43d5433e76c0f8df32c9c1d5 (MD5) Previous issue date: 2014 / Modern criminal law, on the threshold of risk society, seeks more and more for a balance between protection of legal assets, the protective function of society it has as well as the respect between citizen’s fundamental rights and guarantees. There is no society without crime and no just and pacific society without the necessary sanctions for these crimes so that living in peace and harmony is possible. Thus, criminal law is legitimate to intervene on the grounds of citizens’ legal assets guardianship, through its peaceful function, when the harm caused by it is smaller than the agent’s harm to society. The emergency for certain legal assets protection, in which the harm caused is unbearable to the victim and to society as a whole, requires a special protection provided by criminal law, such as an anticipated one, so this harm does not come to be and the legal assets remains on a realm of security. By using the image of crimes of abstract danger, the protection of the most important legal assets– life, physical integrity, heritage, social peace -, before its annulment through the act of crime, becomes possible. Faced with this juridical reality, crimes of abstract danger will be discussed and analysed, by developing its theoretical and related to principles elements, elementary structure and its application in Brazilian criminal legislation. / O direito penal moderno, no limiar da sociedade de risco, busca cada vez mais o equilíbrio entre a proteção de bens jurídicos e sua função garantidora da sociedade, bem como o respeito entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Não há sociedade sem crime e não há sociedade justa e pacífica sem as devidas sanções para estes crimes para que consigamos viver em paz e harmonia. Dessa feita, o direito penal é legítimo para intervir na esfera da tutela dos bens jurídicos dos cidadãos, através da sua função pacificadora, quando o mal causado por ele é menor que o mal que o agente causa à sociedade. A emergência para a proteção de certos bens jurídicos nos quais o dano causado é insustentável para a vítima e para a sociedade como um todo, requer uma proteção especial do direito penal, uma proteção antecipada, para que esse dano não se concretize e o bem jurídico permaneça num raio de segurança. Através da figura dos delitos de perigo abstrato, é possível a proteção dos bens jurídico-penais mais importantes – a vida, a integridade física, o patrimônio, a paz social-, antes da sua nadificação pelo cometimento do delito. Frente a essa realidade fática é que neste trabalho trataremos dos crimes de perigo abstrato, desenvolvendo seus elementos principiológicos e teóricos, estrutura elementar e sua aplicação na legislação penal brasileira.

A dissertação consiste em uma investigação a respeito da insignificância (também conhecida como princípio da insignificância) no direito penal brasileiro. Neste estudo são traçadas as origens da insignificância e expostos os seus fundamentos jurídicos. O trabalho investiga também a natureza jurídica da insignificância e sua posição dentro da teoria do delito, estabelecendo as consequências dogmáticas de sua aplicação concreta. São estabelecidos também os critérios para seu reconhecimento na prática, analisando e criticando os parâmetros estipulados pela doutrina e pela jurisprudência, bem como propondo critérios objetivos gerais e específicos para as suas hipóteses mais frequentes. Finalmente, são elencadas e refutadas as críticas mais comuns ao reconhecimento e aplicação da insignificância no direito penal brasileiro. / La disertación consiste en una investigación con respecto a la insignificancia (también conocida como el principio de la insignificancia) en el derecho penal brasileño. En este estudio son presentadas las orígenes de la insignificancia y expuestos sus fundamentos legales. La obra investiga también la naturaleza legal de la insignificancia y su posición dentro de la teoria del delito, estableciendo las consecuencias dogmáticas de su aplicación concreta. También son establecidos los critérios para su reconocimiento en la práctica, al analizar y criticar los parámetros estipulados por la doctrina y por la jurisprudencia, así como proponer criterios objetivos generales y específicos para sus hipótesis más frecuentes. Por último, son listadas y refutadas las críticas más comunes al reconocimiento y aplicación de la insignificancia en el derecho penal brasileño.

O Direito penal contemporâneo se apresenta como uma área ampla ao desenvolvimento, notadamente pelo fenômeno da globalização econômica e integração regional os quais impulsionaram o desenvolvimento das novas tecnologias e, consequentemente, os ilícitos penais. Por outro lado, nos Estados contemporâneos, a economia ganhou contornos constitucionais, fundamentando a sua tutela penal. É neste binômio internacionalização-constitucionalização do Direito penal que os crimes econômicos se desenvolveram. No âmbito desta criminalidade, o banco passa a funcionar como um importante instrumento, também podendo figurar como vítima, e o crédito como objeto material do ilícito penal-econômico, revelando os contornos necessários ao estudo do Direito penal bancário. Assentada a legitimidade e o limite desta nova área do Direito penal, surge a necessidade de seu estudo. / The contemporary criminal law presents itself as a large area to development, notably the phenomenon of economic globalization and regional integration which has fueled the development of new technologies and, consequently, the criminal offenses. Moreover, the contemporary economy gained constitutional contours and justify its criminal custody. This is the binomial internacionalization-constitutionalization of criminal law that economic crimes were developed. As part of this crime, the bank starts to operate as an important instrument, also may appear as a victim, and the credit as the material object of the economic crime, revealing the contours necessary for the study of banking criminal law. Settled the legitimacy and limits of this new area in the criminal law, arises the need for its study.