Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 452944.pdf: 146110 bytes, checksum: 9463f222ed440caf7107f9beb9d1305b (MD5) Previous issue date: 2013-11-21 / The use of arbitration in Brazil experiences a large growth, as it also happens in many other countries that accept the arbitration as a form of dispute resolution. The present study analyses the use of arbitration in class litigation, that is to say, the type of litigation focused on diffuse, collective (stricto sensu) and homogeneous individual rights. From an analysis of the nature of these positions, according to our legal system, one can conclude that the homogeneous individual rights, as a general rule, fulfills the arbitrability requeriments in Brazilian law. On the other hand, once again according to Brazilian law, the arbitrability of the diffuse and collective (stricto sensu) rights, as a general rule, have a narrower scope, limited to the ways in which the obligation that is being discussed in the lawsuit is performed by the debtor. Finally, the procedural solutions are analyzed, as a way to make possible the commencement and administration of a class arbitration in Brazil. / O uso da arbitragem experimenta grande crescimento no Brasil, como de resto em diversos pa?ses que a admitem como forma de resolu??o de conflitos. O presente trabalho analisa a utiliza??o da arbitragem para dirimir lit?gios de natureza coletiva, isto ?, aqueles que versam sobre direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos. A partir de uma an?lise da natureza desses direitos, verifica-se que ? luz de nosso ordenamento jur?dico, os direitos individuais homog?neos, via de regra, cumprem os requisitos de arbitrabilidade exigidos em nosso pa?s. Por outro lado, e tamb?m com base no direito brasileiro, constata-se que o campo de arbitrabilidade dos direitos difusos e coletivos stricto sensu, como regra, ser? mais restrito, limitando-se ? forma de cumprimento da obriga??o objeto do lit?gio. Por fim, s?o apontadas solu??es de natureza processual e procedimental, como forma de viabilizar a instaura??o e administra??o de uma arbitragem coletiva no Brasil.

Este trabalho tem como objetivo analisar as alterações legislativas ocorridas em torno da regra de fixação dos pontos controvertidos no direito processual brasileiro, bem como as matrizes teóricas que deram origem a cada uma de tais reformas. O estudo inicia no final da década de 30, com a promulgação do primeiro Código Nacional de Processo Civil em 1939 e finda com a reforma legislativa processual provocada pela a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002. Além disso, de extrema importância é o exame do Código de Processo Civil Modelo para a América Latina e de suas matrizes teóricas. O referido diploma foi responsável pela alteração da redação do art. 3311, do Código de Processo Civil de 1973. Através da adoção de algumas das diretivas do Código Modelo Tipo, pela a Lei n. 8.952, de 13.12.1994, a regra do art. 3312, do Código de Processo Civil de 1973, assumiu nova feição e passou a dispor, dentre outros institutos, a respeito da audiência de conciliação e da fixação dos pontos controvertidos. Posteriormente, e com a reforma de 2002, as orientações do Código Modelo Tipo incorporam-se ainda mais ao direito processual brasileiro, tendo resultado na atual redação do art. 331, §2ª e §3º do Código de Processo Civil. / The objective of this work is to analyze the legislative changes occurring around the delimitation of controversial points in the Brazilian Civil Procedure law as well as the theoretical matrix that gave rise to each of these reforms. The study begins at the end of the 30s, with the promulgation of first National Civil Procedure Code in 1939 and ends with the legislative reform process caused by the Law n. 10.444, 07 May 2002. Besides, this work also analyzes the extreme importance of the Code of Civil Procedure Model for Latin America and its theoretical matrices. This Code was responsible for change the writing of article 331, of Brazilian Civil Procedure Code. Through the adoption of some of directives of Model Code Type, by the Law 8.952 of 13.12.1994, the rule of article 331, the Code of Civil Procedure, 1973, assumed new structure and now has, among other institutes, regarding a hearing on conciliation and the establishment of controversial points. Later, with the reform of 2002, the orientation of the Model Code Type reunited to the Brazilian procedural law and resulted in the current writing of article 331, §2º and §3º of the Code of Civil Procedure.

Esta dissertação tem como finalidade tratar dos diversos aspectos do princípio (ou garantia) do contraditório na execução civil, mais especificamente na atualmente denominada fase processual de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Historicamente tido por inexistente ou mitigado na execução, o contraditório em uma acepção moderna deve ser compreendido como plenamente aplicável a todos as modalidades de processos, inclusive os executivos, em todos os seus aspectos. Como decorrência da presença integral da garantia do contraditório no cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa, surgem direitos e deveres que devem ser resguardados, tanto em uma execução centralizada no juiz, como em execuções descentralizadas a exemplo dos ordenamentos francês e português, como a paridade de armas; as audiências bilaterais, nas quais as partes possam ser efetivamente ouvidas; a obrigação das partes agirem de boa-fé; o direito de serem notificadas; o direito de se oporem à execução; o direito a uma duração razoável da execução, com a previsão de prazos flexíveis; e o direito à produção probatória.

Este trabalho tem como objetivo analisar as alterações legislativas ocorridas em torno da regra de fixação dos pontos controvertidos no direito processual brasileiro, bem como as matrizes teóricas que deram origem a cada uma de tais reformas. O estudo inicia no final da década de 30, com a promulgação do primeiro Código Nacional de Processo Civil em 1939 e finda com a reforma legislativa processual provocada pela a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002. Além disso, de extrema importância é o exame do Código de Processo Civil Modelo para a América Latina e de suas matrizes teóricas. O referido diploma foi responsável pela alteração da redação do art. 3311, do Código de Processo Civil de 1973. Através da adoção de algumas das diretivas do Código Modelo Tipo, pela a Lei n. 8.952, de 13.12.1994, a regra do art. 3312, do Código de Processo Civil de 1973, assumiu nova feição e passou a dispor, dentre outros institutos, a respeito da audiência de conciliação e da fixação dos pontos controvertidos. Posteriormente, e com a reforma de 2002, as orientações do Código Modelo Tipo incorporam-se ainda mais ao direito processual brasileiro, tendo resultado na atual redação do art. 331, §2ª e §3º do Código de Processo Civil. / The objective of this work is to analyze the legislative changes occurring around the delimitation of controversial points in the Brazilian Civil Procedure law as well as the theoretical matrix that gave rise to each of these reforms. The study begins at the end of the 30s, with the promulgation of first National Civil Procedure Code in 1939 and ends with the legislative reform process caused by the Law n. 10.444, 07 May 2002. Besides, this work also analyzes the extreme importance of the Code of Civil Procedure Model for Latin America and its theoretical matrices. This Code was responsible for change the writing of article 331, of Brazilian Civil Procedure Code. Through the adoption of some of directives of Model Code Type, by the Law 8.952 of 13.12.1994, the rule of article 331, the Code of Civil Procedure, 1973, assumed new structure and now has, among other institutes, regarding a hearing on conciliation and the establishment of controversial points. Later, with the reform of 2002, the orientation of the Model Code Type reunited to the Brazilian procedural law and resulted in the current writing of article 331, §2º and §3º of the Code of Civil Procedure.

Made available in DSpace on 2015-05-22T12:37:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000468576-Texto+Parcial-0.pdf: 251154 bytes, checksum: cd0e4dc1bde63e9bc3163143fb40d034 (MD5) Previous issue date: 2015 / In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain sentences categories exhaustively indicated in the Civil Procedure Code and externally to this, in fancy law. The main problem of the existence of this rule is the fact that this constitutes an insurmountable obstacle to the effectiveness of those sentences that have no immediate effect under the Law, but, however, need it by the tutelary right equipment at the risk of damage or extinction, and therefore, cannot even wait for the deadline on which proceedings were an appropriate resource to be satisfied and issued to its holder, problem which, therefore, must be addressed in the light the procedural content of the 1988 Federal Constitution and of the fundamental rights applicable to the Civil Proceedings, and with particular emphasis, of the adequate right-guaranteed fundamental to the judicial, timely and effective protection. In both the 1973 PPS and the new PPS, the solution is found in their own national plan by applying the technique of granting ope judicis immediate effectiveness, i. e., through the use of anticipatory provision in the sentence or upon appeal in order to remove the suspension and to release the immediate execution. To verify the legitimacy of the proposed solution, this study made use of the Application Method of the proportionality principle proposed by Robert Alexy, through which it was observed that the ope judicis immediate effectiveness technique of the decision implemented through the application of the Anticipatory Provision in the sentential act or upon appeal constitutes in proportional solution, because (i) protects effectively and timely the law which requires immediate satisfaction, (ii) among that the existing alternative solutions in the legal system reveals itself less harmful to legal security, to the extent that provides immediate effect only to those sentences that really need it, and not to all, thereby preventing the inversion of the damage risk to the parts resulting from the risk of the anticipatory provision irreversibility, as with the adoption of the ope legis immediate effective rule. Thus, constitutes valid, healthy and in full compliance choice to the constitutional model of Civil Procedure, because it protects at the same time, two of the most expensive and essential values and fundamental rights of paternal constitutional order: the effectiveness and legal certainty, given, thereby, the principle of practical harmonization of values to the extent of factual and legally conceivable. / No sistema processual pátrio (CPC de 1973 e CPC novo), vigora a regra da suspensividade dos efeitos da sentença na hipótese de interposição de recurso de apelação, a qual é excepcionada pelo legislador apenas para determinadas categorias de sentença previstas taxativamente no Código de Processo Civil e, externamente a este, na legislação extravagante. O problema central da existência desta regra é o fato de constituir obstáculo intransponível à efetividade daquelas sentenças que não possuem eficácia imediata por força da lei, mas que, entretanto, dela necessitam por tutelar direito material em risco de dano ou perecimento, e que, deste modo, sequer pode aguardar o prazo de interposição do recurso cabível para ser satisfeito e entregue ao seu titular, problema este que, portanto, deve ser enfrentado à luz do conteúdo processual da Constituição Federal de 1988 e dos direitos fundamentais aplicáveis ao processo civil, e com destaque especial, do direito-garantia fundamental à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Tanto no CPC de 1973, quanto no CPC novo, a solução é encontrada no próprio plano jurisdicional através da aplicação da técnica de concessão da eficácia imediata ope judicis, ou seja, através da utilização do provimento antecipatório na sentença ou em grau recursal com o fim de afastar o efeito suspensivo e liberar a execução imediata. Para verificar a legitimidade da solução proposta, o trabalho valeu-se do método de aplicação do princípio da proporcionalidade proposto por Robert Alexy, por meio do qual constatou-se que a técnica da eficácia imediata ope judicis da sentença implementada através da aplicação do provimento antecipatório no ato sentencial ou em grau recursal constitui solução proporcional, pois (i) tutela eficazmente e tempestivamente o direito que exige satisfação imediata; e (ii) dentre as alternativas de solução existentes na ordem jurídica se revela a menos prejudicial à segurança jurídica, na medida em que concede eficácia imediata apenas àquelas sentenças que realmente dela necessitam, e não descriteriosamente a todas, evitando deste modo a inversão do risco de dano às partes decorrente do risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, como ocorre com a adoção da regra da eficácia imediata ope legis. Portanto, constitui escolha válida, salutar e em total conformidade ao modelo constitucional do processo civil, pois resguarda a um só tempo dois dos mais caros e imprescindíveis valores e direitos fundamentais do ordenamento constitucional pátrio: a efetividade e a segurança jurídica, atendendo, assim, o princípio da harmonização prática de valores na medida do fático e juridicamente possível.

Esta dissertação tem como finalidade tratar dos diversos aspectos do princípio (ou garantia) do contraditório na execução civil, mais especificamente na atualmente denominada fase processual de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Historicamente tido por inexistente ou mitigado na execução, o contraditório em uma acepção moderna deve ser compreendido como plenamente aplicável a todos as modalidades de processos, inclusive os executivos, em todos os seus aspectos. Como decorrência da presença integral da garantia do contraditório no cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa, surgem direitos e deveres que devem ser resguardados, tanto em uma execução centralizada no juiz, como em execuções descentralizadas a exemplo dos ordenamentos francês e português, como a paridade de armas; as audiências bilaterais, nas quais as partes possam ser efetivamente ouvidas; a obrigação das partes agirem de boa-fé; o direito de serem notificadas; o direito de se oporem à execução; o direito a uma duração razoável da execução, com a previsão de prazos flexíveis; e o direito à produção probatória.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412282-Texto+Parcial-0.pdf: 123814 bytes, checksum: 25710a3163a209660c15b58bc4060ede (MD5) Previous issue date: 2009 / The present paper analyzes, in the light of Brazilian Civil Procedure, the financial costs of judicial sue. The author presents the differentiation between direct and indirect costs from the social and economical ones on Civil Procedure. Also, models of separation of costs in the North American, English and Continental European law, as well as their techniques of division between litigants are focused. The Financial Regime of Brazilian Civil Procedure is analyzed through the separation between procedure costs and attorneys’ fees. In the topic of procedure costs, types of costs, duty by the payment in advance, responsibility for payment, reimbursement of the costs, costs that can not have a reimbursement are identified. Concerning attorneys’ fees, their legal nature, their creditors and debtors, together with their form of stipulation are investigated. Finally, hypothesis for exemption and postponing financial costs in different rules of Procedure are presented. / Esta dissertação analisa, à luz do Direito Processual Civil brasileiro, os custos financeiros da demanda judicial. Distinguem-se os custos financeiros diretos e indiretos dos custos sociais e econômicos do Processo Civil. São enfocados os modelos de divisão dos custos no Direito norte-americano, inglês e europeu continental, bem como as suas técnicas de divisão entre os litigantes. O regime financeiro do Processo Civil brasileiro é analisado a partir da divisão entre despesas processuais e honorários advocatícios. No tópico das despesas processuais, são identificadas as espécies de despesa, o dever de adiantamento, a responsabilidade pelo pagamento, o ressarcimento dos custos e os pagamentos irrepetíveis. No que diz respeito aos honorários advocatícios, é investigada a sua natureza jurídica, os seus credores e devedores, assim como a sua forma de fixação. Por derradeiro, são apresentadas hipóteses de isenção e de diferimento dos custos financeiros nos diferentes procedimentos processuais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404990-Texto+Parcial-0.pdf: 212003 bytes, checksum: 2e9402d5feb04f41d041b2fc78da9f2c (MD5) Previous issue date: 2008 / This thesis focuses on Brazilian domestic arbitration based on the new Brazilian Arbitration Act – Act number 9. 307 of September 23rd, 1996 – aiming to recognize the fundamentals of the coexistence of arbitration and state court systems. Firstly, the new teleology of arbitration in light of the category of “Alternative Dispute Resolution” is examined as well as the problems concerning its juridical nature in contrast with the concept of “jurisdiction” compatible with the current legal system, especially in face of the peculiarities of the Brazilian Federal Constitution. The legislation evolution of arbitration in Brazil is briefly narrated and contextualized and its distinctions in relation to similar institutes are clarified. Next, the grounds for the right to choose arbitration as a form of resolving disputes are analyzed. For didactic purposes, such examination is divided into: investigation of the negative aspect of enforceability of the arbitration agreement – how the Brazilian Law conciliates the waiver of the right to have disputes resolved before the state court system so as to avoid its concomitance with the arbitration proceedings – and the investigation of the positive aspect of its enforceability – how the Brazilian Law provides a means for enforcing an agreement to arbitrate so that the arbitration proceedings and its decisions bind the parties.Lastly, principles and concepts pertaining directly to the relations between arbitration and state court realms are studied, which help to apply the harmony between them provided by the Law, such as the competence/competence principle, the separability concept, the juridical qualification of arbitrators, the principle of “maximum possible equality of the arbitration award in comparison with the judicial sentence”, the range of the enforceability of the arbitration award, the peculiarity of comminatory and urgent measures of protection in the arbitration orbit, the application of revisional instances and the concept of res judicata to arbitration, the form and limits of state court control over the arbitration award, the incidence of the effects of the arbitration award on third parties, as well as the comprehensive application of the effects imposed by statutory Law on judicial sentences to arbitration award are examined. / O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal. Principia-se pelo reconhecimento da nova teleologia da arbitragem alinhada à categoria das Alternative Dispute Resolution e pelo exame da problemática da sua natureza jurídica, a partir do contraste com conceito de jurisdição compatível com o sistema jurídico vigente, sobretudo diante das peculiaridades da Constituição Federal. É brevemente historiada e contextualizada a evolução legislativa da arbitragem no Brasil, bem como esquadrinhadas suas distinções em relação a institutos afins. São examinados, a seguir, os fundamentos pelo qual se estabelece o direito à utilização do microssistema privado da arbitragem como via institucional adicional de solução de conflitos. Para fins de organização da exposição, tal exame é divido na investigação da eficácia negativa da convenção arbitral – como o Direito brasileiro comporta a renúncia à via judicial de modo que se evite a sua concomitância com o processo arbitral – e na investigação de sua eficácia positiva – como o Direito brasileiro comporta a imposição vinculativa da convenção arbitral às partes contratantes, de modo que o processo arbitral e sua decisão se impõem a elas. Por fim, são estudados princípios e conceitos diretamente pertinentes às relações entre o juízo arbitral e juízo estatal, os quais auxiliam na aplicação prática da ratio do sistema, que exige harmonia entre eles.São apreciados o princípio competência-competência, o separability concept, a condição jurídica dos árbitros, o princípio da máxima equiparação possível da decisão arbitral à sentença judicial, o alcance da decisão arbitral frente às tutelas executiva e mandamental, a peculiaridade das tutelas cominatória e de urgência na órbita arbitral, a aplicação das instâncias revisionais e do instituto da coisa julgada à arbitragem, a forma e os limites do controle jurisdicional sobre a decisão arbitral, a incidência dos efeitos da decisão arbitral frente aos terceiros, bem como a aplicação a ela dos efeitos anexos à sentença judicial.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425544-Texto+Parcial-0.pdf: 88738 bytes, checksum: bab082de90702a8d7ea97a51e11c8885 (MD5) Previous issue date: 2010 / The present study aims to analyze the § 6 of article 273 of the Brazilian Civil Procedure Code according to the fundamental rights and the infra-constitutional legislation. For achieving this purpose, it studies the historical evolution, concepts, weaknesses and strengths of the interim relief. Subsequently, it analyzes the systematic adjustment of remedies based on the uncontroversial part of demand between interim relief and judicial remedy, with the characteristics from the point of view of cognition and structure of appointments and presenting the remedies regarding comparative law. It describes the legal remedy fundaments of the uncontroversial part of the demand facing the need of dimensioning it according to the demands of material Law for being unfair to wait for a right that is no longer controversial. Considering that the duration of the process may not harm the author who is right, and the idea that the legal remedy must be given properly, timely (considering the time of physiological and pathological process) and effectively, it was approached dynamics and hypothesis for characterizing the legal remedy of the uncontroversial party through cognition facing certainty. From the concepts of legal remedy and in Buzaid Code and the in the Renewed Code, there is a need to understand the § 6 of article 273 of the Brazilian Civil Procedure Code as a final remedy, in the form of partial award of merit and by the absence of such law attackable by bill of review. / O objetivo do presente trabalho é analisar o § 6. º do artigo 273 do Código de Processo Civil na perspectiva dogmática à luz dos direitos fundamentais e da legislação infraconstitucional. Para tanto, abordou-se a evolução histórica, conceito, pressupostos positivos e negativos do instituto da tutela antecipada. Posteriormente analisou-se o enquadramento sistemático da tutela jurisdicional fundada na parte incontroversa da demanda entre tutela antecipada ou tutela final, com as conseqüentes características do ponto de vista da cognição e estrutura dos provimentos, além de apresentar as soluções em termos de direito comparado. Foram descritos os fundamentos da tutela da parte incontroversa da demanda frente à necessidade de dimensioná-la de acordo com as exigências do direito material por ser injusto aguardar a declaração de um direito que não se mostra mais controverso. Considerando que a duração do processo não pode prejudicar o autor que tem razão, e o ideal de que a tutela jurisdicional deve ser prestada de forma adequada, tempestiva (considerando o tempo fisiológico e patológico do processo) e efetiva foi abordada a dinâmica e hipóteses para caracterização da tutela definitiva da parcela incontroversa através da cognição exauriente face ao juízo de certeza. A partir dos conceitos de sentença e de decisão interlocutória no Código Buzaid e no Código Reformado, verificamos a necessidade de compreender o § 6. º do artigo 273 do Código de Processo Civil como tutela final, no formato de sentença parcial de mérito e, por ausência de previsão legal, atacável por agravo de instrumento.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395845-Texto+Parcial-0.pdf: 116046 bytes, checksum: fa4221bf802400fbf6554c0646658a1c (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation consists of a systematization work concerning the Nullification Transactio Action, according to article 486 of the Brazilian Code of Civil Procedure. The research reveals its relevance as an atypical way of objection — different from the usual ones - and shows us the contractual nature of a transactio, comparing its requirements of validity to the general legal ones. The contract of transactio must be fixed according to the rules of the positive law, in order to have validity. lt also has been considered a relevant way to prevent or to extinguish controversies. The research analyzes the nullification transactio proceeding from different points of view, mainly through diversified interpretation assumed by doutrine anc by Court decisions. Aiming at solving doubts related to practical and theoretical issues, the study leads us to the case law of the Federal Court of Appeals and to the Supreme Court of Brazil revealing the pragmatic aspects of the subject. It concludes that the voidable transactio objection is applicable at different moments during the judicial proceeding, and sometimes, even after its extinguishment. / A presente dissertação consiste em um estudo sistemático sobre a ação anulatória de transação, fundamentada no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro. Este trabalho mostra-se relevante na medida em que se constitui um meio atípico de impugnação, fora do âmbito normal dos recursos, o que suscita inúmeras dúvidas e controvérsias. Demonstra a importância da transação, como meio de solução de controvérsias, levada a efeito mediante contrato cujos requisitos de validade se equivalem aos dos negócios jurídicos em geral. Busca dirimir dúvidas sobre questões práticas e teóricas relacionadas ao instituto, trazendo discussões doutrinaras, além do posicionamento predominante na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a transação, posta em juízo, pendente ou não de homologação, em sede de execução judicial e até depois da extinção do processo, é anulável, com base no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro, se estiver maculada por vício de direito material.