Made available in DSpace on 2015-05-22T12:36:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469119-Texto+Parcial-0.pdf: 436948 bytes, checksum: c9fc708e806b8c099e837209880cf305 (MD5) Previous issue date: 2014 / This research is in the line of research of contemporary legal and penal systems, linked with the concentration area of Penal System and Violence which addresses the relationship between the International Legal Cooperation and Criminal Sciences. The development involves the breaking of conceptual paradigms involving the phenomenon of globalization and its effects on reframing concepts such as sovereignty, border and territory, in the specific context of MERCOSUL. Also in the context of contemporary changes, the International Legal Cooperation suffered a considerable increase in their mechanisms, responding to the desires of the reality of the expansion of transnational crime, developing new ways to be effective in practice. In the regional context, it was through the San Luis Protocol, an international standard that regulates the activity of cooperation in criminal matters and binds all the MERCOSUL countries. There was no express provision in the fundamental rights and guarantees protection protocol, although there is expected - the generic guarantee of public order - the possible route of formation of these rights at the regional level is based on a systematic incidence of the American Convention on Human Rights - ACHR. The agreement is part of the inter-american human rights system and is currently in force in all countries of the MERCOSUL with the exception of Venezuela. / A presente investigação se situa na linha de pesquisa de sistemas jurídico-penais contemporâneos, vinculada à área de concentração Sistema penal e Violência, onde aborda a relação entre a Cooperação Jurídica Internacional e as Ciências Criminais. O desenvolvimento passa pela quebra de paradigmas conceituais envolvendo o fenômeno da globalização e seus reflexos na ressignificação de conceitos como soberania, fronteira e território, no contexto específico do MERCOSUL. Ainda acerca dessas mudanças contemporâneas, a Cooperação Jurídica Internacional sofreu um considerável incremento nos seus mecanismos, que respondendo aos anseios da realidade da expansão da criminalidade transnacional, desenvolveu novas formas para se efetivar concretamente. No caso regional, isso se deu por meio do Protocolo de San Luis, norma internacional que regula a atividade de cooperação em matéria penal e vincula todos os países do MERCOSUL. Inobstante não haver previsão expressa no protocolo de proteção aos direitos e garantias fundamentais, embora exista previsão – genérica da garantia da ordem pública -, a via possível de conformação desses direitos no âmbito regional é a partir da incidência sistemática da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH. A convenção integra o sistema interamericano de direitos humanos e atualmente está em vigor em todos os países parte do MERCOSUL com a exceção da Venezuela.

Made available in DSpace on 2015-06-03T02:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000469719-Texto+Parcial-0.pdf: 898599 bytes, checksum: 8074bf261b58a536f2dfc6d8c376acb0 (MD5) Previous issue date: 2015 / The present investigation, to examine the evidential initiative value of the judge under the criminal procedural law, is part of the research line of Contemporary Criminal Legal Systems, which integrates the area of Criminal System and Violence of the Graduate Program from Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). This study starts from the relationship between the State, the law and the criminal procedure, in an approach to the theory of legal field from PIERRE BOURDIEU, to locate the criminal procedural law as a small field of state political fiefdom, which operates in accordance with internal specific rules and also to external political influences, resulting that the process model is directly related to the type of State, its way of justice administration and its form of government to indicate their way of relating to citizens. Thereby, while under the democratic states the jurisdiction is conceived as a focused counter-power to guarantee individual freedoms, resulting inadequate any probative initiative of the judge in criminal matters, within the limits of authoritarian interventionist States, in which the jurisdiction is the embodiment of the sovereign power, it is natural having conclusive initiative, essential to the revelation of the truth that legitimizes the punitive power. In this context, the probative initiative of the judge in the criminal process is identified in this study as an authoritarian practice which, reformulated, remains strong even in the current democratic setting. Assuming this premise, this research supports that, to the democratization of criminal proceedings, the strengthening of effectiveness of contradictory is essential, for what seems fundamental the oral procedure. By imposing the concentrated practice of procedural acts, orality provides a connection between evidences, parties and judge, strengthening the contradictory. Moreover, by materializing in the process the theory of separation of powers, contributes to the formatting of a subjectively balanced process, polycentric and without leading role. In this context, the thesis holds orality as an approximation technique between normativity and effectiveness of the democratic principle applied in the process and, consequently, the reduction of authoritarianism in criminal proceedings. / A presente investigação, ao examinar a iniciativa probatória do juiz no âmbito do Direito processual penal, insere-se na linha de pesquisa de Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, que integra a área de concentração de Sistema Penal e Violência do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Na pesquisa, parte-se da relação entre Estado, Direito e processo penal para, em uma aproximação com a teoria do campo jurídico de PIERRE BOURDIEU, situar o Direito processual penal como um microcampo do campo político estatal, cujo funcionamento obedece a regras específicas internas e também a influências políticas externas, do que resulta que o modelo de processo guarda direta relação com o tipo de Estado, sua forma de administração da justiça e sua forma de governo, a indicar o seu modo de relacionamento para com os cidadãos. Assim, enquanto no âmbito dos Estados democráticos a jurisdição é concebida como um contra-poder orientado à garantia das liberdades individuais, do que resulta inadequada qualquer iniciativa probatória do juiz em matéria penal, nos limites dos Estados intervencionistas autoritários, nos quais a jurisdição representa a materialização do poder soberano, afigura-se natural a ampla iniciativa probatória, imprescindível à revelação da verdade que legitima o poder punitivo. Nesse contexto, a iniciativa probatória do julgador no processo penal é identificada no presente estudo como uma prática autoritária que, reformulada, permanece hígida mesmo na configuração democrática atual. Estabelecida essa premissa, sustenta-se na pesquisa que, à democratização do processo penal, é imprescindível o reforço de efetividade do contraditório, para o que se afigura fundamental o procedimento oral. Ao impor a prática concentrada dos atos processuais, a oralidade propicia uma aproximação entre provas, partes e julgador, reforçando o contraditório. Ademais, ao materializar no âmbito interno do processo a teoria da separação dos poderes, contribui para a formatação de um processo subjetivamente equilibrado, policêntrico e sem protagonismos. Nesse contexto, a tese sustenta a oralidade como uma técnica de aproximação entre normatividade e efetividade do princípio democrático aplicado ao processo e, consequentemente, de redução do autoritarismo no processo penal.

Made available in DSpace on 2016-01-15T01:05:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477026-Texto+Parcial-0.pdf: 455906 bytes, checksum: 32cc515f6a31844f3014e5e068a7a868 (MD5) Previous issue date: 2015 / This work, presented as a requirement for obtaining the title of Master in Criminal Sciences in the postgraduate program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, and in research of Contemporary Criminal Law Systems, seeks to analyze the contents and consequences of innovations brought by law nº 12. 654, May 28, 2012, who introduced the genetics criminal identification in the brazilian legal system. To this end, the work, proceeded by the research of national and foreign doctrine literature, is divided into three distinct parts. In a first moment, will be examined the influence of science in criminal proceedings, especially in the formation of the belief of the judge, addressing, not only the concept of scientific evidence, as well as the criteria for admissibility and valuation. Secondly, will specifically address the genetics criminal identification in the Brazilian criminal law provided for analysis and their confrontation with the principle nemo tenetur se detegere. Finally, we must analyze the chain of custody of evidence, i. e., in addition to its significance, what procedures must be observed, so concatenated, in the collection and introduction of this kind of evidence in criminal proceedings, as well as the consequences of non-compliance with such procedures of caution. / O presente trabalho, apresentado como requisito para obtenção do título de Mestre em Ciências Criminais no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e que se insere na linha de pesquisa de Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, busca analisar o conteúdo e as consequências das inovações trazidas pela Lei nº 12. 654, de 28 de maio de 2012, que introduziu a identificação criminal genética no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, é dividido em três partes distintas, que analisarão, mediante pesquisa eminentemente bibliográfica, seja pela doutrina nacional, seja estrangeira, as questões que, em nosso entender, são de maior relevância na temática abordada. Em um primeiro momento, analisar-se-á a influência da ciência no processo penal, principalmente na formação da convicção do julgador, abordando-se, ainda, não só a conceituação da prova científica, como também os critérios de admissibilidade e de valoração a serem considerados quando de sua análise pelo julgador. Em segundo lugar, abordar-se-á especificamente a identificação criminal genética no ordenamento jurídico-penal brasileiro, com a análise da legislação referida e sua confrontação com o princípio nemo tenetur se detegere. Por fim, cumpre analisar a cadeia de custódia da prova, ou seja, além de seu significado, quais os procedimentos devem ser observados, de modo concatenado, na coleta e introdução dessa espécie de prova no processo penal, bem como as consequências da não observância de tais procedimentos de cautela.

Made available in DSpace on 2014-03-18T02:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000454711-Texto+Parcial-0.pdf: 204666 bytes, checksum: 7b8267a626ccf73251c9404b51e35194 (MD5) Previous issue date: 2014 / The presented dissertation entitled : The crimes of passion, the defense thesis and prosecution arguments : ( de) constructing discourses represents a study about the issue of passion crimes in today's society, from the survey conducted in five cases of felonies against life, occurred in Rio Grande city, which were a jury in the first years of the XXI century. There were three consummated homicides and two attempted murders of men against women, still bringing to society the question of gender violence and patriarchal setting of this society. We used as a research method the Qualitative Content Analysis in which are identified the categories and units of analysis present in the discourse of theses. Our central research problem is to understand why these crimes remain occurring and the ways in which discourses are constructed and legitimized. This way, the jealousy, the violent emotion, the defendant's past life and self-defense (of honor) are recurrent in the discourses we analyzed. These arguments are grounded on the part of the thesis defense of defendants who appropriate it to strengthen the arguments of the defense and, by the arguments of prosecution to disqualify them within the processes. The exercise of discursive construction and deconstruction by selecting the categories and units of analysis enables also building a speech that ends up questioning the society itself. / A dissertação que se apresenta intitulada: Os crimes passionais, as teses de defesa e as teses de acusação: (des) construindo discursos representa um estudo sobre a temática dos crimes passionais na sociedade hodierna, a partir da pesquisa realizada em cinco processos de crimes dolosos contra a vida, ocorridos na cidade do Rio Grande, que foram a júri popular nos primeiros anos do século XXI. Foram três homicídios consumados e duas tentativas de homicídios de homens contra mulheres, colocando ainda em pauta na sociedade a questão da violência de gênero e da configuração patriarcal dessa mesma sociedade. Utilizamos como método de investigação a Análise de Conteúdo Qualitativa em que são identificadas as categorias e as unidades de análise presentes nos discursos das teses. Nosso problema central de pesquisa consiste em compreender porque permanecem ocorrendo esses crimes e as formas como os discursos são construídos e legitimados. Assim o ciúme, a violenta emoção, a vida pregressa do réu e a legítima defesa (da honra) são recorrentes nos discursos que analisamos. Essas argumentações estão alicerçadas, por parte das teses de defesa dos réus que se apropriam delas para fortalecer as argumentações da defesa e, por parte das teses de acusação em desqualificá-las dentro dos processos. O exercício da construção e desconstrução discursiva através da seleção das categorias e das unidades de análise possibilita que se construa também um discurso que acaba por problematizar a própria sociedade.

Made available in DSpace on 2014-04-05T02:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456484-Texto+Parc+ial-0.pdf: 330096 bytes, checksum: 44e3e03f7ea02040996b6bdb1cbe63de (MD5) Previous issue date: 2013 / Housed in the area of concentration and Criminal Violence System and with the line of research the Legal and Penal Systems Contemporaries of the Graduate Program in Criminal Sciences (PPGCCrim), Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (PUC / RS), this study sought to examine the application of alternative protective measures in drug trafficking crimes, in order to identify the criteria chosen by the courts for their choice and suitability keep precautionary principles, and respect for the instrumental purpose that is the object of procedural prison. Thus, it was first presented an overview of the general theory of precautionary detention, in order to determine the elements on its structure and function in criminal proceedings Brazil. So initially analyzed the concept and subject of the arrest precaution, your requirement and foundation, followed by an appreciation of the principles applicable to the subject, on the basis of precautionary imprisonment for criminal proceedings and the effects that may arise from its application. In addition, we also analyzed the species of alternative protective measures, a study that addressed the historical and dogmatic, followed by an assessment of the bail and their legal status. Finally, we presented some considerations about understanding the STF and STJ on provisional release to the crime of drug trafficking, as well as the possibility of interim measures of protection alternatives for these offenses, and was presented quantitative data obtained from analysis of Habeas Corpus judged by the Criminal Chambers of the Courts of Justice of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná, which propose that the application of the precautionary alternatives in cases of drug trafficking constitutes an exception, especially because they are considered inadequate and inadequate in the face of violation of the guarantee of public order, and its limited application, as a rule, for those crimes in which the defendant is primary and a good record, having fixed residence, lawful work and engage small amount of drugs seized. / Inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e tendo como linha de pesquisa os Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCrim) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), o presente estudo buscou examinar a aplicação das medidas cautelares alternativas nos crimes de tráfico de drogas, de maneira a identificar se os critérios eleitos pelos tribunais para a sua escolha e adequação guardam respeito à principiologia cautelar e à finalidade instrumental que é o objeto da prisão processual. Deste modo, primeiramente foi apresentado um panorama sobre a teoria geral da prisão cautelar, a fim de apurar os elementos sobre a sua estrutura e função no processo penal brasileiro. Assim, inicialmente se analisou o conceito e objeto da prisão cautelar, seu requisito e fundamento, seguindo-se a uma apreciação sobre os princípios aplicáveis ao tema, sobre a função da prisão cautelar para o processo penal e os efeitos que podem advir da sua aplicação. Além disso, foram analisadas também as espécies de medidas cautelares alternativas, num estudo que abordou aspectos históricos e dogmáticos, seguindo-se a uma apreciação sobre a liberdade provisória e o seu regime jurídico. Por fim, foram apresentadas algumas considerações sobre o entendimento do STF e do STJ sobre a concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas para esses delitos, bem como foi apresentado dados quantitativos obtidos da análise de Habeas Corpus julgados pelas Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, que permitiram observar que a aplicação das cautelares alternativas nos casos de tráfico de drogas constitui-se em uma exceção, especialmente por serem consideradas inadequadas e insuficientes em face da violação da garantia da ordem pública, estando sua aplicação restrita, via de regra, para aqueles crimes em que o acusado é primário e de bons antecedentes, possuindo residência fixa, trabalho lícito e envolver pequena quantidade de droga apreendida.

Made available in DSpace on 2014-04-23T02:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456921-Texto+Parcial-0.pdf: 547200 bytes, checksum: 6a8616637a61a9341595467c59d55661 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present thesis has as a goal to discuss the new configurative-conceptual basis to the institution of the fair/minimum cause for the prosecution. It pursuits to present a vision based on the criminal-political analysis of the Estate’s activity in managing conflicts criminally relevant and to evaluate in a critical way the interventionism that it results. Spheres of action on conflict managing, interest and social relations that goes from examples tuned to a social self-management of events to a verticalism that aims the manipulation and guidance of the consequences of it will be demonstrated, going through several levels and instances of political guidance. It pursuits to establish, in this context, an amplified notion of criminal policy that covers not only a single ideological content related to punitive laws and its conceptual motivation, but also a wider spectrum that deals with this specific issue not as a synonym of ‘criminal policy’, but as part of a great set of thoughts that are shown as representative layers of many levels of Estate’s interventionism in managing social conflictive interests and relations. In this sense, the criminal legal system, described as a set of rules, knowledge, uses and activities that permeates the criminal persecution, criminal procedure, criminal laws and imprisonment, is a vertical level or moment of intervention and not the only interventional device or use verified and relevant. From this proposed political-criminal view, results contributions of a procedural policy where also the levels of the intervention verticalism can be visualized and exemplified in characteristics that go from the ex officio action of the Judge in conducting procedural works to an own (self)critic verification of the function or procedural instrumentality related to the prosecution. The paper aims to show elements of this procedural policy promoting a theoretical review of concepts of action and the principology concerning the criminal procedure: its condition and the prinicipology around its prosecution. Hereupon, it establishes the ‘principle of obligatoriness’ as a simple political choice of action, not having any structural connection between the ‘option’ for the referred principle and solid elements related to the (procedural) claim manifested by the prosecution in the criminal procedure, neither to any ‘right’ defended in the prosecution or filling mentioned. The claim related to the prosecution of a criminal action has a differentiated feature which has no univocal relation with an eventual ‘claim’ of material law and therefore cannot be used as a refuge to reflect the misconception that militates for the idea that the adoption of criteria of (political) convenience to the exercise of the action violates fundamental precepts. The two final chapters of the thesis expatiate about the fair cause for the prosecution in a distinct way, however complementary. First, it is presented the surnamed ‘traditional’ view of the institute in its criminal and procedural tints, and studied the conceptual ‘evolution’ of the institute – along with the exposition of the critic related to that view and the contributions that deserve to be reconfigured. In a second moment, it is exposed the renovation of the institute from a critical view of the jurisdictional action as an intervention of the Estate in the social sphere, proposing a view of the fair cause for the prosecution as a polymorphic institute which lends to the ‘global’ analysis of the necessity/utility of the intervention, that could be used as a political-criminal scope for a decision that claims for the no political interference of the Estate, in many ways: procedural/penal, criminological and social-philosophical. / O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a ação penal. Procura apresentar uma visão calcada na análise político-criminal da atividade estatal na gerência dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira crítica o intervencionismo daí resultante. São demonstradas esferas de atuação sobre a gestão dos conflitos, relações e interesses sociais que vão desde exemplos afinados com uma autogestão social dos eventos até um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipulação das consequências dos mesmos, passando por vários graus e instâncias de direcionamento político. Procura estabelecer, nesse contexto, uma noção ampliada de política criminal que engloba não só um eventual conteúdo ideológico relativo às normas punitivas e sua motivação conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a questão pontual não enquanto sinônimo de ‘política criminal’, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos níveis do intervencionismo estatal na gestão das relações e interesses sociais conflitivos. Nesse viés, o sistema jurídico-penal, descrito como conjunto de regras, saberes, práticas e atividades que perpassam a persecução penal, o processo penal, as normas penais e a execução penal, é um grau ou momento de intervenção vertical e não o único aparelho ou prática interventiva verificada e relevante. Dessa visualização político-criminal proposta, resultam aportes de uma política processual onde também os graus de verticalismo interventivo podem ser visualizados e exemplificados em características que vão desde a atuação ex officio do magistrado na condução dos trabalhos processuais até uma própria verificação (auto)crítica da função ou instrumentalidade processual em relação à instauração do feito. O trabalho visa expor elementos dessa política processual promovendo uma revisão teórica dos conceitos de ação e da principiologia que ronda a ação penal pública: suas ‘condições’ e a principiologia que cerca seu exercício. Nessa esteira, estabelece o ‘princípio da obrigatoriedade’ como uma mera escolha política de atuação, não havendo qualquer conexão estrutural entre a ‘opção’ pelo referido princípio e elementos sólidos relativos à pretensão (processual) manifestada pelo acusador no processo penal, nem para com algum ‘direito’ defendido dentre o mencionado exercício ou ajuizamento. A pretensão coligada ao exercício de uma ação penal possui caráter diferenciado que não tem relação unívoca com uma eventual ‘pretensão’ de direito material e por isso mesmo não pode ser usada como guarida para espelhar o equívoco que milita pela ideia de que a adoção de critérios de conveniência (política) para o exercício da ação é violadora de preceitos fundamentais. Os dois capítulos finais do trabalho discorrem sobre a justa causa para a ação penal de forma distinta, porém complementar. Primeiramente, é apresentada a cognominada visão ‘tradicional’ do instituto em seus matizes processual penal e penalista, e estudada a ‘evolução’ conceitual do instituto – juntamente com a exposição da crítica relativa a essa visão e os aportes que merecem ser reconfigurados. Em um segundo momento, parte-se para a exposição da renovação do instituto a partir de uma mirada crítica da atuação jurisdicional enquanto exemplo intervencionista estatal na esfera social, propondo uma visão da justa causa para a ação penal como um instituto polimórfico que se presta à análise ‘conglobante’ da necessidade/utilidade da intervenção, podendo servir de escopo político-criminal para uma decisão que pugna pela não ingerência política estatal, sob várias frentes: processual/penal, criminológica e sócio-filosófica.

Made available in DSpace on 2014-09-30T02:01:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461644-Texto+Parcial-0.pdf: 652021 bytes, checksum: ef189d93ca5b3e0a0441d485173c7942 (MD5) Previous issue date: 2014 / It would not be objectionable to define the current phase of human development as a moment of vast proliferation of devices. In order to do so, more than necessarily identify perennial lines of inquisitorial tension within the dynamics of the criminal proceedings and punishment, one must define the way which it operates, how it works, what is its function, what it conveys, creates, governs the actions and thoughts, a network built amongst heterogeneous elements which have a strategic function inscribed in the crossroads of the power-knowledge relations - in short, it is suitable to properly elaborate on the operation of what might be called an inquiring device. A philosophy of devices in the field of criminal science, in particular on the life governed by the criminal justice index (and beyond), convenes a chain of interrelated variables that produce certain power and rupture threads. On the fringes, because it is in these connections between violence and law that the historical and political corpus of the inquiring source rests. Thus, to extract unprecedented novelties off the sovereign (procedural) criminal power, it appears, initially, suitable to investigate the lines of enunciation and light that let themselves be cast over a wide object on the field of inquisitorial gears. The other side of this framework shall be given at the prospect of talking about a differentiating module of the inquisitorial power.Advancing on the historicity of the source, in diachronic time, one queries about the core of punishment (the penalty) and its discourses of legitimation, which defer power strategies currently guided by security-populist ordeals in place of a repressive democracy. In a final stage, the gamut of variations of the type of dominant strategy outlined above could also be addressed from the (political) mechanism of evidence. In order to achieve this, the microcosm of the inquiring device can be poured from the open space through the procedural reforms in Brazil, where its splinters are presented, primarily, providing escape threads tensioning the very own accusatory performance in a context of democraticity. Nonetheless, from openings toward a future point of resistance, new regimens are proposed, at a risk, for a new aesthetics of the criminal proceedings. / Não seria reprovável definir a fase atual do desenvolvimento humano como um instante de uma enorme proliferação de dispositivos. Para tanto, mais do que necessariamente identificar as linhas perenes de tensão inquisitorial dentro das dinâmicas do processo penal e da punição, imperativo delimitar como opera, trabalha, para que serve, o que veicula, gera, governa os gestos e pensamentos, uma rede formada entre elementos heterogêneos que possui uma função estratégica inscrita no cruzamento das relações de saber-poder – em suma, cabe elaborar adequadamente sobre o funcionamento daquilo que se poderia denominar dispositivo inquisitivo. Uma filosofia dos dispositivos no campo das ciências criminais, em especial sobre a vida governada no índice processual penal (e para além dele), convoca uma cadeia de variáveis relacionadas entre si que vão produzindo determinadas linhas de força e de rupturas. Nas franjas, pois, destes nexos entre violência e direito é que o corpus histórico-político da questão do dispositivo inquisitivo repousa. Desta maneira, para se extrair novidades inauditas do limiar do soberano poder (processual) penal, cabe inicialmente investigar as linhas de enunciação e de luz que se deixam distribuir sobre um largo objeto de arquivo acerca do domínio das engrenagens inquisitoriais.A contraface deste quadro montado será dada diante da possibilidade de se falar sobre um módulo diferenciador da potência inquisitória. Avançando sobre a historicidade do dispositivo, em momento diacrônico, perquire-se sobre o núcleo da punição (a pena) e seus discursos de legitimação, os quais delongam estratégias de poder atualmente pautadas pela ostentação securitário-populista em sede de uma democracia repressiva. Em etapa final, a panóplia de variações do tipo de estratégia dominante traçadas anteriormente pode ser enfrentada também desde o mecanismo (político) da evidência. Para isto, o microcosmo do dispositivo inquisitivo pode ser vertido desde o local aberto pelas reformas processuais no Brasil, onde os seus estilhaços apresentam-se, fundamentalmente, oportunizando linhas de fuga a tensionar a própria performance acusatória num contexto de democraticidade. Enfim, a partir de aberturas em direção a um ponto de resistência futuro, arriscam-se novos regime para uma nova estética do processo penal.

Made available in DSpace on 2014-11-29T01:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462985-Texto+Parcial-0.pdf: 127210 bytes, checksum: a1941f59ed0b21aa1e2d97676428f43b (MD5) Previous issue date: 2014 / El presente trabajo, vinculado a la línea de investigación Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos del Programa de Pós Graduación en Ciencias Criminales (PPGCCRIM) de la Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, trata de una investigación crítica acerca de las medidas cautelares alternativas al encarcelamiento, tras la creación de la Ley n° 12. 403, de 04 de Mayo de 2011. Para esto, fijase en la (innegable) crises por la que pasan todas las cuestiones referentes a las prisiones cautelares y sus efectos, fundamentalmente en lo que dice respecto a la manera como están ocurriendo tales juzgamientos – si hay la utilización práctica de la nueva ley por los juzgadores, y caso las haga, si los mismos, tras la nueva ley, mudaran su manera de juzgar - partiéndose, para esto, de una premisa anterior, cuando las decisiones estaban pautadas solamente en la bipolaridad cautelar (prisión/libertad), utilizando e introduciendo en sus juzgamientos las nuevas medidas cautelares alternativas. Es importante subrayar la actualidad del eje en que se centra ese trabajo, dado que, como la nueva Ley empezó a regirse en 2011, aún necesita desarrollarse en su aplicación por parte de los juzgadores que van a utilizarla. En ese sentido, es fundamental analizar, en un primer momento, la principiologia, además de los fundamentos de la prisión colectiva y, en un según momento, presentar propiamente las medidas cautelares alternativas al cárcel. La disertación de maestría se concluye con un estudio crítico acerca de la utilización de tales medidas cautelares en casos concretos, por medio de habeas corpus juzgados por las Cámaras Criminales del Tribunal de Justicia de Rio Grande del Sur, siendo que, después, es realizada una crítica con relación a la utilización de las referidas medidas en los juzgamientos ante aquella Corte. spa / O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCRIM) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aborda uma pesquisa crítica sobre as medidas cautelares alternativas ao encarceramento, após o advento da Lei n° 12. 403, de 04 de maio de 2011. Para tanto, parte-se da (inegável) crise que atravessa todas as questões envolvendo as prisões cautelares e seus efeitos, principalmente no que se refere à forma como vem ocorrendo tais julgamentos - se há utilização prática da nova lei pelos julgadores, e se os mesmos, após a nova lei, mudaram sua forma de julgar - partindo-se, para tanto, de uma premissa anterior, quando as decisões pautavam apenas sobre a bipolaridade cautelar (prisão/liberdade), passando a utilizar e inserir em seus julgamentos as novas medidas cautelares alternativas. É importante destacar a atualidade do tema, pois como a nova Lei passou a viger em 2011, ainda necessita de amadurecimento coletivo por parte dos julgadores para sua melhor aplicação. Nesse sentido, é fundamental analisar, primeiramente, a principiologia e os fundamentos da prisão preventiva; e, em um segundo momento, apresentar propriamente as medidas cautelares alternativas ao cárcere. A dissertação encerra- se com um estudo crítico acerca da utilização de tais medidas cautelares em casos concretos, através de habeas corpus julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seguidos de uma crítica sobre a utilização das referidas medidas nos julgamento perante aquela Corte.

Made available in DSpace on 2014-11-29T01:01:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462996-Texto+Parcial-0.pdf: 576369 bytes, checksum: 32b2960268c15e7b5e43332bcc8b7497 (MD5) Previous issue date: 2014 / Involved in the concentration area Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Criminal Systems, this paper aims to develop a critical analysis of the trends of expanding consensual opportunities in the Brazilian criminal justice, primarily within the introduction of negotiation mechanisms, such as plea bargaining, which, in broad terms, allows the early imposition of the punitive power in the basis of a guilty plea, in exchange of a benefit, a reduction in the punishment. As seen, it represents a strong inclination on the international criminal procedure scene, which is progressively more guided by the goal of procedural acceleration, which actually is going beyond that claim and is leading to justify the imposition of criminal sanctions with no attention to the due process of law rules. After the introductory definition of the guidelines ideas of opportunity and consensus, the main features of plea bargain will be drawn-up, fundamentally from the United States example. Then it will ask the adherence of such mechanisms to the fundaments of criminal procedural systems, besides suggesting some relevant aspects of the international scene in order to demonstrate the extend of the studied trends. On the other hand, considering the current Brazilian scenario, the consensus possibilities, which are allowed within the “Juizados Especiais Criminais” (Brazilian minor courts) and by the whistleblower award, will be studied. Subsequently we will analyze the legislative proposals currently under discussion at the Brazilian national level (PLS 156/2009 and 236/2012), which have regulations projecting an expansion of the possibilities of agreements between prosecution and defense to immediate imposition of a criminal sanction. Finally, critics will be systematically structured in face of the bargained justice and plea bargaining, revealing their undeniable troubles and inconsistencies that lead to violations of the fundamental premises of criminal procedure in a democratic state. Consequently, it will enforce the importance of a critic viewpoint toward trends of expanding consensual opportunities in criminal justice. / Neste trabalho, inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, objetiva-se desenvolver uma análise crítica das tendências de expansão dos espaços de consenso na justiça criminal brasileira, fundamentalmente a partir da introdução de mecanismos negociais, como o instituto da barganha, que, em termos amplos, possibilita a concretização antecipada do poder punitivo por meio do reconhecimento de culpabilidade consentido do acusado em troca, geralmente, do benefício de redução em sua punição. Trata-se de forte inclinação no cenário internacional, que se pauta cada vez mais pelo debatido objetivo de aceleração procedimental, o qual, atualmente, avança além de tais pretensões e chega a justificar a imposição de sanções penais sem atenção às regras do devido processo. Após a definição introdutória dos contornos das ideias de oportunidade e consenso, desenhar-se-ão as principais características da barganha, especialmente a partir do marcante exemplo estadunidense. Em seguida, questionar-se-á a aderência de tais mecanismos às premissas dos sistemas processuais penais e apresentar-se-ão aspectos relevantes do panorama internacional com o objetivo de demonstrar a amplitude das tendências aqui estudadas. Por outro lado, considerando o cenário brasileiro atual, estudar-seão as possibilidades de consenso, que se autorizam no âmbito dos Juizados Especiais Criminais e por meio do instituto da delação premiada. Em seguida, analisar-se-ão as propostas legislativas atualmente em discussão em âmbito nacional (PLS 156/2009 e 236/2012), as quais apresentam regulações com a ampliação das possibilidades de acordos entre acusação e defesa para imposição imediata de uma sanção penal. Por fim, estruturar-seão sistematicamente críticas à justiça negocial e ao instituto da barganha, desvelando suas incontornáveis aporias e inconsistências que acarretam violações a premissas fundamentais do processo penal de um Estado Democrático de Direito. Assim, apontar-se-á a importância da postura questionadora frente às tendências de expansão dos espaços de consenso na justiça criminal.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467447-Texto+Parcial-0.pdf: 81133 bytes, checksum: 8afb88e4faf756bfe1219d2e37648ae8 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present study was developed in the area of concentration and Criminal Violence System in research-Criminal Legal Systems Contemporary line, aims to analyze the use of DNA in the criminal justice process. Divide the approach of the object in three parts in terms of truth, science and process, discussing points as the game rules in criminal proceedings, the right to defense, characteristic points of proportionality, called the real truth and its related technology genetic / scientific truth and deeper details of the characteristics, structure and function of DNA. Also, addressing himself particulars relating bodily interventions, the evaluation of scientific evidence and the free-motivated conviction of the judge. Finally, treated of aspects involving the constitutionality and the proportionality of Law n° 12. 654/12 - Law of criminal genetic identification - but also, its vicissitudes and gaps, pointing to the consequences that this legislative product can lead this historic moment Brazilian criminal procedure. / O presente trabalho, desenvolvido na área de concentração Sistema Penal e Violência, na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, ambiciona analisar o emprego do DNA no processo penal brasileiro. Divide-se a abordagem do objeto em três partes na perspectiva da verdade, da ciência e do processo, discutindo pontos como as regras do jogo no processo penal, o direito de defesa, pontos característicos da proporcionalidade, a chamada verdade real e sua tecnológica correlata verdade genética/científica, bem como detalhes mais aprofundados das características, estrutura e função do DNA. Também, abordam-se particularidades atinentes as intervenções corporais, a valoração da prova científica e o livre convencimento motivado do julgador. Por último, tratou-se de aspectos envolvendo a constitucionalidade e a proporcionalidade da Lei n°12. 654/12, - lei de identificação genética criminal - como também, suas vicissitudes e lacunas, assinalando para as consequências que este produto legislativo pode acarretar neste momento histórico processual penal brasileiro.