Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-03 / The object of study of this thesis is the development of a proposal of regulatory policies for the protection of workers who are victims of harassment in the workplace. Preliminarily, the research studied the origins of workplace harassment and its most important aspects, using as theoretical framework concepts from Zoology, Psychology, Sociology, Philosophy, Medicine, Economics, and Law. Next, the thesis examined workplace harassment from the perspective of Labor Law, its doctrinal, legal and jurisprudential concepts in the national and international systems. As well as its mains characteristics, which influence all forms of harassment, including discrimination and offense to the intimacy of the victim. From the common elements found in the doctrine and in the jurisprudence, a more comprehensive and consistent concept was elaborated so that the trivialization of this type of violent behavior does not take place. The cocecpt developed consists defines workplace moral harassment the multipurpose, malicious, illicit, habitual and systematic behavior of the employer or his/her representatives against worker(s), or of these against superiors or co-workers, which may occur through words, writings, cruel programmed acts, abusive or humiliating actions, physical violence, or symbolic violence with a subliminal message, in order to violate the principle of safety at work by degrading the work environment, that violates moral integrity, or impedes the project of professional life or the public (social) or private (family) relationship of the offended, or injury to the physical or psychological condition of the victim, and may be repressed by actions aimed at repairing will material or non-material damages. The research also developed an analysis of human dignity importance in the face of acts of harassment, with a proposal for its criminalization, and for preventive measures concerning workers' health protection, considering that harassment may also be a type of work related injurie. In addition, it is defended that the communication between harasser and harassed is a very important factor to define workplace harassment through silent aggressions with subliminal messages and subtle conducts. Finally, I analyzed Brazil¿s jurisprudence, Laws and Draft Laws of national scope and international documents and based on this research, a Federal Bill was elaborated to prevent and to curb the practices of moral harassment. For this thesis, I used the technique of bibliographic and documentary research. Concerning the results, the research is applied since it develops a new Law proposal of national scope that will serve to protect labor relations. As for its approach, the research is qualitative. In relation to its objectives, the study is exploratory and descriptive. In response to the problem of the thesis, the study concludes the need for a federal law to deal work harassment - mainly due to the lack of systematization of jurisprudence - for the purpose of impacting the employment relationship with preventive, protective and repressive measures, with the identification of the actors responsible for the aggressions and of public authorities¿ and society¿s roles in order to remove this phenomenon from obscurantism. Keywords: Proposal of regulatory. Harassment. Subtle conduct. Microaggressions. Worker¿s health. / O desenvolvimento de uma proposta de políticas regulatórias para a proteção do trabalhador vítima de assédio moral no meio ambiente de trabalho é o objeto de estudo desta tese. Preliminarmente, apresentaram-se as origens do assédio e os seus aspectos mais importantes tendo como referencial teórico a Zoologia, a Psicologia, a Sociologia, a Filosofia, a Medicina, a Economia e o Direito. Ato seguinte, examinou-se esse fenômeno social na perspectiva do Direito do Trabalho, seus conceitos doutrinários, legal e jurisprudencial na visão nacional e internacional, bem como seus elementos caracterizadores, que influenciam todas as formas de assédio, inclusive por discriminação e por ofensa à intimidade do assediado. A partir dos elementos comuns detectados na doutrina e na jurisprudência, elaborou-se uma definição mais abrangente e consistente para que não ocorra a banalização desse tipo de comportamento violento, que consiste no seguinte: considera-se assédio moral no trabalho a conduta pluriofensiva, dolosa, ilícita, habitual e sistemática do empregador ou seus prepostos contra o(s) trabalhador(es), ou destes contra superior hierárquico ou colegas de trabalho, que pode ocorrer por meio de palavras, escritos, gestos, atos cruéis programados, ações abusivas ou humilhantes, violência física, ou violência simbólica com mensagem subliminar, de forma a atingir a segurança no trabalho, degradando o meio ambiente laboral, que atente contra a integridade moral ou impeça o projeto de vida profissional ou a vida de relações pública (social) ou privada (familiar) do ofendido, ou cause lesão à condição física ou psíquica da vítima, podendo ser reprimido por ações que visem à reparação do dano moral, existencial ou material. Procedeu-se também à análise da importância da dignidade humana em face dos atos de assédio, com uma proposta para a sua criminalização, e a sugestão de medidas preventivas para a proteção da saúde do trabalhador, considerando que o assédio também pode ser um tipo de acidente do trabalho. Ademais, defendeu-se que a comunicação entre assediador e assediado é um fator muito importante para definir o assédio moral pelas agressões silenciosas com mensagens subliminares e conduta sutil. Finalmente, analisaram-se a jurisprudência pátria, Leis e Projetos de Lei de âmbito nacional e documentos internacionais, e, com base em toda a pesquisa, elaborou-se uma proposta de Projeto de Lei federal para prevenir e coibir as práticas de assédio moral. Para a elaboração desta tese, desenvolveram-se pesquisas bibliográfica e documental. Pertinente aos resultados, a pesquisa é do tipo aplicada ao desenvolver um projeto de uma nova Lei de amplitude nacional, que servirá para proteger as relações de trabalho. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa. Em relação aos fins, ela é exploratória e descritiva. Em resposta à problemática da tese, o estudo conclui pela necessidade de uma Lei federal para tratar sobre o problema do assédio moral no trabalho - sobretudo pela falta de sistematização da jurisprudência -, para o fim de impactar a relação de trabalho, com medidas preventivas, protetivas, e repressivas, com a definição dos atores responsáveis pelas agressões e o papel do Poder Público e da sociedade, para retirar esse fenômeno do obscurantismo. Palavras-chave: Proposta regulatória. Assédio moral. Conduta sutil. Microagressões. Saúde do trabalhador.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-13 / The objective of the present study was to analyze the political participation of the foreigner in Brazil under the paradigm of human dignity after the federal Constitution of 1988. With the increase of migratory flows in the first decades of the 21st century, States have more and more to worry about the social inclusion and extension of fundamental rights to foreign residents within its territory. Brazil, following a nationalist tradition in its constitutions, still does not allow the political participation of foreigners in its elections. Therefore, taking the work of Hannah Arendt as a theoretical framework, while the migratory policies of the states do not allow the political participation of foreigners, the very human condition of these individuals is compromised. It is necessary to study this type of political citizenship as a way of realizing the principle of the dignity of the human person. The methodology of the research is basic, because it aims to generate new and useful knowledge about migration policies and citizenship from abroad; qualitative, since it does not require the use of statistical methods and techniques; exploratory, descriptive and bibliographical, elaborated from material already published, consisting mainly of national legislation and comparative law, national and foreign doctrine, journal articles, as well as data from official sources made available on the Internet. To deny the inclusion of foreigners in the political community of the countries where they live is to not fully recognize their human dignity. It is as if the political community formed by the corps of nationals constantly left these people vulnerable. Keywords: Human migratory flows. Migration policy. Alien political participation. / O objetivo do presente trabalho foi analisar a participação política do estrangeiro no Brasil sob o paradigma da dignidade humana pós-Constituição federal de 1988. Com o aumento dos fluxos migratórios nas primeiras décadas do século XXI, os Estados cada vez mais tem que se preocupar com a inclusão social e extensão de direitos fundamentais aos estrangeiros residentes dentro do seu território. O Brasil, seguindo uma tradição nacionalista em suas constituições, ainda não permite a participação política dos estrangeiros nas suas eleições. Portanto, tomando a obra de Hannah Arendt como marco teórico, enquanto as políticas migratórias dos Estados não permitem a participação política dos estrangeiros, a própria condição humana destes indivíduos fica comprometida. Necessário se faz o estudo deste tipo de cidadania política como forma de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. A metodologia da pesquisa é básica, porque objetiva gerar conhecimentos novos e úteis sobre políticas migratórias e cidadania do estrangeiro; qualitativa, já que não requer o uso de métodos e técnicas estatísticas; exploratória, descritiva e bibliográfica, elaborada a partir de material já publicado, constituído, principalmente, de legislação nacional e de direito comparado, doutrina nacional e estrangeira, artigos de periódicos, bem como dados de fontes oficiais disponibilizados na Internet. Negar a inclusão dos estrangeiros na comunidade política dos países ondem residem é não reconhecer totalmente sua dignidade humana. É como se a comunidade política formada pelo corpo de nacionais constantemente deixasse estas pessoas em situação de vulnerabilidade. Palavras-chave: Fluxos humanos migratórios. Política migratória. Participação política do estrangeiro.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-24 / In Brazil, the clandestinity of abandonment, increased to the absence of realization of fundamental rights and the puerperal psychosis, causes newborns are exposed under subumanas. For various reasons the biological parents reject their children since gestation, while providing them with proper development. This sentiment does not justify the abandonment unworthy and the consequent condemnation babies to death. There is no doubt that it would be better the absence of rejected children, however, not always biological s mother and fatherwish to become parents. Despite the forecast into Brazilian planning regarding parental responsibility associated to family power, the affection is not required, it is felted. Assuming the contemporary depicts the family affection as its fundamental, what matter to this search are the legal consequences of unwanted pregnancies. Conducted a cross-sectional epistemological, departed the abortion as option and have the study examining the feasibility of implementation of safe haven in Brazil through public policies. Formerly knowing rejected s wheel or exposed s wheel, the Institute has won a new appearance before being legally proposed in 2008 in the National Congress. According to detailed justifications, this would be a replacement of abandonment by delivery, whereby the newborn would be delivered to hospitals or specialized institutions that would be responsible for taking care for his health and, subsequently, for tagging him to adoption. The dissertation looking for the answers to inquiries from the possible institution of safe haven in Brazil, as well as a review of its juridical consequences, in particular as regards the subjects involved in the exercise of the right to anonymous birth; the existence of liberty of pregnant woman not being mother; if the mentioned law would confront the right to respect the newborn s worthy life and responsible parenthood; the decision of the delivery of newborns by biological mother should be affirmed or not the biological father s right; and if anonymous birth offends the right to knowledge of genetic ancestry. The search was exploratory nature methodology and descriptive, objectives; qualitatively, as to its nature; and pure. This research was divided in four chapters. Initially, a historical evolution of the safe haven in Brazil, as well as international experiences and main polemics in Brazil on the implementation of anonymous birth. From criticisms faced, the three following chapters looking for examine detail all the inquiries listed under the perspective of human dignity and constitutional principles of liberty, personality, affective family coexistence and solidarity, in an attempt to enable the analysis of the Institute under the Brazilian constitutionalism. The conclusion reveals the author s positioning about the issues raised, notably with respect to anonymous birth constitutionality and possible implementation in the country. Keywords: Anonymous birth. Family planning. Liberty of pregnant woman not being mother. Right to knowledge of genetic ancestry. Principle of affective family coexistence. / No Brasil, a clandestinidade do abandono, atrelada à ausência de efetivação de direitos fundamentais e ao estado puerperal, faz com que recém-nascidos sejam expostos em condições subumanas. Por diversas razões, os genitores rejeitam seus filhos desde a gestação, deixando de proporcionar-lhes desenvolvimento adequado. Tal sentimento não justifica o abandono indigno e a consequente condenação de bebês à morte. Não há dúvidas de que melhor seria a inexistência de crianças enjeitadas, contudo, nem sempre os genitores desejam se tornar pais. Não obstante a previsão no ordenamento brasileiro quanto à responsabilidade parental advinda do poder familiar, sabe-se que afeto não se exige, sente-se. Partindo do pressuposto de que a família contemporânea retrata o afeto como seu elemento fundamental, importa para a presente pesquisa as repercussões jurídicas da gravidez indesejada. Realizado um corte epistemológico, afastou-se o aborto como opção e deteve-se o estudo à análise da viabilidade de implementação do parto anônimo no Brasil mediante políticas públicas. Conhecido anteriormente por roda dos enjeitados ou roda dos expostos, o instituto ganhou uma nova roupagem antes de ser legalmente proposto, em 2008, ao Congresso Nacional. Tratar-se-ia, segundo as justificativas elencadas, de uma substituição do abandono pela entrega, mediante a qual o recém-nascido seria entregue a hospitais ou instituições especializadas que se responsabilizariam pelos cuidados com sua saúde e, posteriormente, as encaminhariam para a adoção. A dissertação busca, pois, responder aos questionamentos oriundos da possível instituição do parto anônimo no Brasil, bem como analisar suas consequências no âmbito jurídico, em especial no tocante aos sujeitos envolvidos no exercício do direito ao parto anônimo; à existência da liberdade da gestante não ser mãe; se o mencionado direito esbarraria no respeito à vida digna do nascente e na paternidade responsável; a decisão da entrega do recém-nascido pela genitora deve ser preponderante ou não ao direito do genitor paterno; e se o parto em anonimato fere o direito ao conhecimento da ascendência genética. A pesquisa contou com metodologia de caráter exploratório e descritivo, quanto aos objetivos; qualitativo, quanto à natureza; e pura, quanto aos resultados. Dividiu-se o trabalho em quatro capítulos. Inicialmente, apresenta-se uma evolução histórica do parto anônimo no Brasil, bem como experiências internacionais e principais polêmicas no Brasil sobre a implementação do parto anônimo. A partir das críticas enfrentadas, os três capítulos seguintes buscam esmiuçar os questionamentos elencados sob a perspectiva da dignidade humana e dos princípios constitucionais da liberdade, personalidade, convivência familiar afetiva e solidariedade, numa tentativa de possibilitar a análise do instituto à luz do constitucionalismo brasileiro. A conclusão revela o posicionamento da autora acerca dos questionamentos levantados, notadamente no que tange à constitucionalidade do parto anônimo e sua possível implementação no país. Palavras-chave: Parto anônimo. Planejamento familiar. Liberdade da gestante não ser mãe. Direito ao conhecimento da ascendência genética. Princípio da convivência familiar afetiva.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / The work presented here examines how the access to work and income is organized from a constitutional point of view and its protection in a democratic state that abides by the Rule of Law, in Brazil. We can notice that the social and economic growth do not occur in a balanced way in the world economy. First, the research has a historical overview of the principle of human dignity. In a subsequent moment, we try to understand the phenomenon of globalization and the economy in this system. We can observe that in the design of the Welfare State there is the primordiality of the balance between economic and the social development. In this scenario, we analyze the occurrence of the deconstruction of the constitutionalization of the social rights in Brazil, diverting it from the conception of the Welfare State. We look into the means to concretize the fundamentals and objectives set out in the Brazilian Federal Constitution regarding human dignity and economic growth. In this context, and in the defense of the labor social rights, we seek to identify the offense to the legal provisions set out in the constitution and the possibility of exercising these rights extensively by linking them to the principle of the prohibition of social retrogression. The general objective of this study is to analyze the criteria of effectiveness on the principle of human dignity in line with the principle of the prohibition of retrogression of the fundamental rules of labor law. The specific objectives are to undertake a legal-literary review of the reality of labor law in the Brazilian historical and jurisprudential experience. There is also a legal-literary review of political economy and the experiences in the development of the Brazilian economic models. We also seek to understand the Brazilian legal conception for the applicability of the principles of human dignity and prohibition of retrogression relevant to the labor social rights in Brazil. We try to lay down criteria in order to present limits and possibilities of applying the fundamental rules of human dignity and the prohibition of retrogression in labor law in line with the economic growth of the companies. The research is a documental one, and the field of investigation occurs in national and international doctrines as well as in the Brazilian legal system. The theoretical framework is set through the inference of specialized doctrines. Throughout the research we seek to highlight some issues such as neoliberalism, the economic development policies and, most of all, the great concentration of income added to the social inequalities that may favor the occurrence of labor exploitation, which is marked by illegality and low cost of workforce. It is observed that neoliberalism is characterized by the search for profits and the absence of the reassurance of minimum social guarantees set out in the constitutional order, and that damages human dignity, especially because of the economic inequality within and among countries. As a result of the present study, we expect to understand the paradigm changes in labor relations. We also expect to present solution to the challenge between profit and social growth and human development. Keywords: Human dignity. Labor Law Fundamental Rules. Dignified work and Prohibition to the Retrogression. Economic Growth and Social Development. / A dissertação ora apresentada analisa a ordenação do acesso ao trabalho e renda sob a ótica constitucional e sua proteção no Estado Democrático de Direito no Brasil. Percebe-se que o crescimento social e crescimento econômico não ocorre de maneira equilibrada no contexto da economia mundial. Inicialmente à Faz um apanhado histórico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da globalização e a economia nesse sistema. Na concepção do Estado do Bem-Estar Social, verifica-se a primordialidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Nesse diapasão analisa-se a ocorrência da desconstrução da constitucionalização dos direitos sociais ocorrida no Brasil, afastando-o da concepção de Estado Democrático de Direito. Averíguam-se meios de concretização dos fundamentos e objetivos previstos na Constituição Brasileira, em relação à dignidade humana e ao crescimento econômico. Nesse sentido na defesa dos direitos sociais trabalhistas, procura-se identificar a ofensa aos preceitos legais estabelecidos constitucionalmente e a possibilidade de ampla efetivação desses direitos vinculados ao princípio da proibição do retrocesso social. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar os critérios de efetividade sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em consonância ao princípio da proibição de retrocesso das normas fundamentais do direito do trabalho. Como objetivos específicos o de proceder uma revisão jurídico-literária sobre a realidade do direito do trabalho na experiência histórica e jurisprudencial brasileira. Ressalta-se, ainda a realização de revisão jurídico-literária sobre economia política e suas experiências na construção dos modelos econômicos brasileiros. Visa compreender a concepção jurisprudencial brasileira para a aplicabilidade dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de retrocesso pertinente aos direitos sociais trabalhistas no Brasil. Busca delimitar critérios com vistas a apresentar limites e possibilidades de aplicação das normas fundamentais da dignidade da pessoa humana e proibição de retrocesso no direito trabalhista brasileiro em consonância com o crescimento econômico das empresas. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. Enfatizam-se na pesquisa, algumas questões, como o neoliberalismo, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais que podem favorecer a ocorrência da exploração do trabalho assinalado pelos fatores da ilegalidade e baixo custo da mão-de-obra. Constata-se que no neoliberalismo, a busca de lucros e a ausência da reafirmação das garantias sociais mínimas previstas na ordem constitucional ferem as relações da dignidade humana, principalmente, em face da desigualdade econômica interna e externamente entre os países. Como resultado do presente estudo espera-se compreender as mudanças de paradigmas nas relações laborais. Expectável apresentar soluções ao desafio do lucro versus o crescimento social e desenvolvimento humano. Palavras-chave: Dignidade humana. Normas Fundamentais do Direito do Trabalho. Trabalho Digno e Proibição de Retrocesso. Crescimento Econômico e desenvolvimento social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This study conducted a study on the possibility of legal advance directives will, institute already covered by medical ethics with the Brazilian edition of Resolution 1.995/2012 by the Federal Council of Medicine. Its main objective was to verify the possibility of this institute is recognized as valid in the Brazilian legal system. Therefore, we studied issues relating to private autonomy of the patient, human dignity, the right to life and dignified death, as well as the reception of the Institute for the right alien. It was found that the prior declaration will instrument is guarantor of the autonomy and dignity of this and that, despite not being positivised in Brazil, the interpretation of constitutional and infra be concluded that this institute is valid in this country. However, the survey found the need to be delimited field of activities of the institute. It is argued that advance directives act of will is revocable at any time, and can not contain devices manifestations of will contrary to Brazilian law, must abide by the refusal of extraordinary treatments. Finally, opined by the convenience of being created legislation in Brazil that addresses the theme, to validate the institute and detail its formal aspects. Keywords: Advance Directives Will. Private autonomy. Right to Life, Human Dignity. / Este trabalho realizou um estudo sobre a possibilidade jurídica das diretivas antecipadas de vontade, instituto já regulamentado pela deontologia médica brasileira com a edição da Resolução 1.995/2012 pelo Conselho Federal de Medicina. Seu principal objetivo foi verificar a possibilidade de este instituto ser reconhecido como válido no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, estudou-se questões atinentes à autonomia privada do paciente, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a morte digna, bem como a recepção deste instituto pelo direito estrangeiro. Verificou-se que a declaração prévia de vontade é instrumento garantidor da autonomia e da dignidade deste e que, apesar de não estar positivado no Brasil, a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais permitem concluir que este instituto é válido neste país. Todavia, pela pesquisa verificou-se a necessidade de ser delimitado o campo de atuação do instituto. Defende-se que as diretivas antecipadas de vontade são atos revogáveis a qualquer tempo, não podendo conter dispositivos de manifestações de vontade contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, devendo ater-se à recusa de tratamentos extraordinários. Por fim, argumenta-se pela necessidade de ser criada uma legislação no Brasil que trate do tema, para validar o instituto e pormenorizar seus aspectos formais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de natureza bibliográfica. Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade. Autonomia Privada. Direito à vida, Dignidade da Pessoa Humana.

Made available in DSpace on 2014-07-25T02:01:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459694-Texto+Parcial-0.pdf: 677938 bytes, checksum: c7e7ead6c19547f320df3ada8a8cc858 (MD5) Previous issue date: 2014 / The scope of this study is to demonstrate the incompatibility between the regime of conditioning actions adopted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 (Eclectic theory of action) and the conception about the subject accepted thru the current 1988 Federal Constitution. This paper begins firstly by reviewing the ideology that underlies the formation of the current Brazilian State, making connections between the Constitutional State, Dignity and Civil Procedure, and secondly, by identifying the mainstay that gave rise to the emergence of so-called procedural science in the attempt to condemn the existing gap of the intended action of the State as a judge between yesterday and today. Immediately, after presenting considerations about the main theories of action, it moves over to the analysis of the country sub-constitutional legislation, which is complemented by the debate regarding the configuration or not, of the condition of the actions as a legal and procedural autonomous category. Finally, justifying the aforesaid incompatibility and bringing up the theoretical foundations inherent to this proposal, it strives for the recognition, despite the scope identified by the constitutional doctrine, of a procedural dimension of dignity, which consists of, mainly, in the substantial right of the contenders and the state's obligation to, if it is called up to intervene, to materially resolve the social conflicts. / O presente estudo tem por escopo demonstrar haver incompatibilidade entre o regime do condicionamento das ações adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro de 1973 (teoria eclética da ação) e a concepção acerca do tema que se impõe diante da vigência da Constituição Federal de 1988. Parte-se da revisão da ideologia que subjaz a formação do atual Estado brasileiro, realizando-se conexões entre os temas Estado Constitucional, Dignidade e Processo Civil para, num segundo momento, identificar-se o esteio que deu ensejo ao surgimento da denominada ciência processual, no afã de denunciar o gueto existente entre o que hoje e ontem se pretendeu da atuação do Estado-juiz. Em ato contínuo, após apresentar considerações acerca das principais teorias da ação, passa-se a análise do regramento infraconstitucional pátrio, que vai complementado pelo debate concernente à configuração, ou não, das condições da ação enquanto categoria jurídico-processual autônoma. Por fim, justificando à aludida incompatibilidade e, trazendo à baila os fundamentos teóricos inerentes à proposta em tela, pugna-se pelo reconhecimento, a despeito das demais dimensões identificadas pela doutrina constitucional, de uma dimensão processual da dignidade, que consiste, sobretudo, no direito (substancial) dos contendores, e na obrigação estatal de, chamado a intervir, compor meritoriamente os conflitos sociais suscitados.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410276-Texto+Parcial-0.pdf: 459391 bytes, checksum: 410b7edc23c4be0fe2061d6b63629baa (MD5) Previous issue date: 2008 / The elaboration of the present dissertation of Master has the objective to achieve an analysis of the practical constant of choice of determined subjects to be considered as enemy of the State. For in such a way, first foreshortening historical of the process of election of the through by means of the analysis of diverse historical periods is made one - between them the Soviet socialism, the German totalitarianism and the Latin American dictatorships of national security -, until its versions contemporaries (Movement of the law and the order, criminal law of the enemy and criminal law of three speeds). It is possible to identify, therefore, the constant presence of a strict criminal law, distinct of a less rigorous one, depending on the person to who it goes to be applied. After that, it is verified a conflict existence between the criminal law directed to an enemy and the Democratic-State-Of-Law. Even it is made an analysis of the effectiveness of the speeches of state terrorism and super-criminalization, in the prescribed attempt to regulate the social risks. It is also broached, the existence of a crisis in the Democratic-State-Of-Law in the solution of the problems of the society contemporary, in view of the existence of the risk, the attempts to control it by means of criminal norms and the limits imposed by the Principle of Human Dignity and the subsidiary nature of the criminal law. Finally, it is reflected on the coexistence possibility against the Democratic-State-Of-Law and the speeches of state terrorism. / A elaboração da presente dissertação de mestrado tem o objetivo de realizar uma análise da constante prática de escolha de determinados sujeitos para serem considerados como inimigos do Estado. Para tanto, primeiramente é feito um escorço histórico do processo de seleção dos inimigos por meio da análise de diversos períodos históricos – entre eles o socialismo soviético, o totalitarismo alemão e as ditaduras de segurança nacional latino-americanas -, até as suas versões contemporâneas (Movimento da lei e da ordem, direito penal do inimigo e direito penal de três velocidades). É possível identificar, portanto, a constante presença de um direito penal mais gravoso, distinto de um direito penal menos rigoroso, dependendo da pessoa a quem ele vai ser aplicado. Em seguida, verifica-se a existência de conflito entre o direito penal voltado a um inimigo e o Estado Democrático de Direito. É feita ainda uma análise da eficácia dos discursos de terrorismo estatal e supercriminalização, na tentativa de regulamentar os riscos sociais. É abordada, também, a existência de uma crise no Estado Democrático de Direito na solução dos problemas da sociedade contemporânea, tendo em vista a existência do risco, as tentativas de controlá-lo por meio de normas penais e os limites impostos pelo princípio da dignidade humana e pela natureza subsidiária da legislação penal. Por fim, reflete-se sobre a possibilidade de coexistência entre o Estado Democrático de Direito e os discursos de terrorismo estatal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395905-Texto+Parcial-0.pdf: 166334 bytes, checksum: 56e5205def438b7c287a901deee2841c (MD5) Previous issue date: 2007 / The present work presents lhe existing relations between the paradigm of modernity the formation of the Brazilian Civil law, searching to identify the origin, the characteristics and the consequences of this influence in the current days, mainly in what it refers to to the search for the certainty, for, later, given the occured scientific alterations, over all with regard to the bases of the modernity, that finishes for including the uncertainty imanente in the scientific processes, lo reflect on the necessity of construction of new alternatives, also to the Civil law, in order, in attendance at the outset of the dignity of pesssoa human being, to become the alive one, includente and cash. / O presente trabalho apresenta as relações existentes entre o paradigma da modernidade a formação do Direito Civil brasileiro, buscando identificar a origem, as características e as conseqüências desta influência nos dias atuais, principalmente no que tange à busca pela certeza, para, posteriormente, dadas as alterações científicas ocorridas, sobretudo com relação às bases da modernidade, que acaba por incluir a incerteza imanente nos processos científicos, refletir sobre a necessidade de construção de alternativas novo-paradigmáticas, também ao Direito Civil, a fim de, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, torná-lo vivo, includente e efetivo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000399428-Texto+Parcial-0.pdf: 125384 bytes, checksum: fc8054aa63a7f346b6892e82894f1b3b (MD5) Previous issue date: 2007 / This paper adresses the issue of offering couples undergoing conflictive separation the alternative of mediation. The principle sustaining this procedure is that concerning the Human Being Dignity. Mediation intends to be a way of free and actively seek a responsible attitude towards the family future, possibly rescueing parental bonds for the rebuild family. By recognizing the citizens right to dispose of ways of preserving and restoring their dignity and well-being at moments of extreme sorrow as these use to be, mediation is presented as a less destructive and painful option. / O presente trabalho objetiva, a partir da perspectiva do principio da dignidade da pessoa humana, analisar a técnica de mediação para os casais envolvidos nos conflitos de rupturas, como uma forma de participação livre, direta, ativa e responsável no destino da família, buscando restabelecer os vínculos parentais, formar e valorizar os novos papeis para a família, reconhecendo o ser humano merecedor de instrumentos capazes de promover a dignidade de todo o grupo familiar na busca da felicidade e bem-estar de todos, neste momento intenso e de sofrimento que é rompimento da família.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000403706-Texto+Parcial-0.pdf: 144374 bytes, checksum: e759ed13100b40056a87b402aaf907be (MD5) Previous issue date: 2008 / The objective of this study is to propose a discussion about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuais and the possibility of its application in Brazilian law, from a historical and conceptual approach of fundamental rights, its dimensions, its implications on the new tasks of the modern state, as well as the regime, in the Brazilian state, which are submitted, resulting in a direct application, as shown from the analysis of the Federal Constitution of 1988. Also, from an analysis of the American and European schools, looking up the development of a theory itself, based on fundamentals such as normative force of the Constitution, the comprenshion of the law sice the Constitution, expressing an idea of unity, dignity the human person, as a principle of constitutional order-matrix homeland, and the understanding that the fundamental rights express an objective order of values, allowing a direct linkage and differentiated, starting is a topical hierarchy of principies, goods and values constitutionally guaranteed from the dignity of the human person, in order to improve the very idea of efficiency of the Constitution. / O objetivo deste estudo é propor uma reflexão a respeito da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e da possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro, a partir de uma abordagem histórico-conceitual dos direitos fundamentais, suas dimensões, suas implicações em torno das novas tarefas do Estado moderno, assim como ao regime, no Estado brasileiro, ao qual estão submetidos, possibilitando uma aplicação direta, segundo se depreende da análise da Constituição Federal de 1988. Igualmente, a partir de uma análise sobre as escolas americana e européia, busca-se o desenvolvimento de uma teoria própria, baseada em fundamentos como a força normativa da Constituição, a compreensão do Direito a partir da Constituição, expressando uma idéia de unidade, a dignidade da pessoa humana, como princípio-matriz da ordem constitucional pátria, bem como o entendimento de que os direitos fundamentais expressam uma ordem objetiva de valores, permitindo uma vinculação direta e diferenciada, partindose de uma hierarquização tópica de princípios, bens e valores constitucionalmente assegurados a partir da dignidade da pessoa humana, de modo a aprimorar a própria idéia de eficácia da Constituição.