Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-12T18:01:12Z No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-12T18:01:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T18:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) Previous issue date: 2016 / A cassação de aposentadoria é uma pena de natureza disciplinar aplicável ao servidor público efetivo ligado ao Regime Próprio de Previdência Social quando este cometeu ato ilícito grave enquanto estava no exercício de suas funções, mas somente veio a ser penalizado após o término do vínculo funcional provocado pela aposentadoria. A concessão do benefício previdenciário ao servidor público tem por finalidade assegurar a concretização dos direitos sociais por meio de oferecimento de condições pecuniárias mínimas, almejando a subsistência do segurando quando este não mais tiver condições de se manter com o fruto de seu trabalho, seja por estar acometido de uma doença, ou quando estiver com idade avançada, ou ainda nos casos de invalidez. Assim, a pena de cassação de aposentadoria se revela incompatível com o ordenamento constitucional pátrio por violar o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, a aplicação isonômica da norma, a segurança jurídica, por meio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, o caráter contributivo do regime previdenciário ou pelo simples fato das consequências da pena passar da pessoa do condenado e alcançar seus dependentes econômicos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 459694.pdf: 677938 bytes, checksum: c7e7ead6c19547f320df3ada8a8cc858 (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / The scope of this study is to demonstrate the incompatibility between the regime of conditioning actions adopted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 (Eclectic theory of action) and the conception about the subject accepted thru the current 1988 Federal Constitution. This paper begins firstly by reviewing the ideology that underlies the formation of the current Brazilian State, making connections between the Constitutional State, Dignity and Civil Procedure, and secondly, by identifying the mainstay that gave rise to the emergence of so-called procedural science in the attempt to condemn the existing gap of the intended action of the State as a judge between yesterday and today. Immediately, after presenting considerations about the main theories of action, it moves over to the analysis of the country sub-constitutional legislation, which is complemented by the debate regarding the configuration or not, of the condition of the actions as a legal and procedural autonomous category. Finally, justifying the aforesaid incompatibility and bringing up the theoretical foundations inherent to this proposal, it strives for the recognition, despite the scope identified by the constitutional doctrine, of a procedural dimension of dignity, which consists of, mainly, in the substantial right of the contenders and the state's obligation to, if it is called up to intervene, to materially resolve the social conflicts / O presente estudo tem por escopo demonstrar haver incompatibilidade entre o regime do condicionamento das a??es adotado pelo C?digo de Processo Civil brasileiro de 1973 (teoria ecl?tica da a??o) e a concep??o acerca do tema que se imp?e diante da vig?ncia da Constitui??o Federal de 1988. Parte-se da revis?o da ideologia que subjaz a forma??o do atual Estado brasileiro, realizando-se conex?es entre os temas Estado Constitucional, Dignidade e Processo Civil para, num segundo momento, identificar-se o esteio que deu ensejo ao surgimento da denominada ci?ncia processual, no af? de denunciar o gueto existente entre o que hoje e ontem se pretendeu da atua??o do Estado-juiz. Em ato cont?nuo, ap?s apresentar considera??es acerca das principais teorias da a??o, passa-se a an?lise do regramento infraconstitucional p?trio, que vai complementado pelo debate concernente ? configura??o, ou n?o, das condi??es da a??o enquanto categoria jur?dico-processual aut?noma. Por fim, justificando ? aludida incompatibilidade e, trazendo ? baila os fundamentos te?ricos inerentes ? proposta em tela, pugna-se pelo reconhecimento, a despeito das demais dimens?es identificadas pela doutrina constitucional, de uma dimens?o processual da dignidade, que consiste, sobretudo, no direito (substancial) dos contendores, e na obriga??o estatal de, chamado a intervir, compor meritoriamente os conflitos sociais suscitados.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395905.pdf: 166334 bytes, checksum: 56e5205def438b7c287a901deee2841c (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / O presente trabalho apresenta as rela??es existentes entre o paradigma da modernidade a forma??o do Direito Civil brasileiro, buscando identificar a origem, as caracter?sticas e as conseq??ncias desta influ?ncia nos dias atuais, principalmente no que tange ? busca pela certeza, para, posteriormente, dadas as altera??es cient?ficas ocorridas, sobretudo com rela??o ?s bases da modernidade, que acaba por incluir a incerteza imanente nos processos cient?ficos, refletir sobre a necessidade de constru??o de alternativas novo-paradigm?ticas, tamb?m ao Direito Civil, a fim de, em atendimento ao princ?pio da dignidade da pessoa humana, torn?-lo vivo, includente e efetivo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410276.pdf: 459391 bytes, checksum: 410b7edc23c4be0fe2061d6b63629baa (MD5) Previous issue date: 2009-01-22 / A elabora??o da presente disserta??o de mestrado tem o objetivo de realizar uma an?lise da constante pr?tica de escolha de determinados sujeitos para serem considerados como inimigos do Estado. Para tanto, primeiramente ? feito um escor?o hist?rico do processo de sele??o dos inimigos por meio da an?lise de diversos per?odos hist?ricos entre eles o socialismo sovi?tico, o totalitarismo alem?o e as ditaduras de seguran?a nacional latino-americanas -, at? as suas vers?es contempor?neas (Movimento da lei e da ordem, direito penal do inimigo e direito penal de tr?s velocidades). ? poss?vel identificar, portanto, a constante presen?a de um direito penal mais gravoso, distinto de um direito penal menos rigoroso, dependendo da pessoa a quem ele vai ser aplicado. Em seguida, verifica-se a exist?ncia de conflito entre o direito penal voltado a um inimigo e o Estado Democr?tico de Direito. ? feita ainda uma an?lise da efic?cia dos discursos de terrorismo estatal e supercriminaliza??o, na tentativa de regulamentar os riscos sociais. ? abordada, tamb?m, a exist?ncia de uma crise no Estado Democr?tico de Direito na solu??o dos problemas da sociedade contempor?nea, tendo em vista a exist?ncia do risco, as tentativas de control?-lo por meio de normas penais e os limites impostos pelo princ?pio da dignidade humana e pela natureza subsidi?ria da legisla??o penal. Por fim, reflete-se sobre a possibilidade de coexist?ncia entre o Estado Democr?tico de Direito e os discursos de terrorismo estatal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 413015.pdf: 52054 bytes, checksum: 18a11e2db85aa3da20254511ee277fe8 (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / Dentro da linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul PUCRS, a presente disserta??o versa sobre o estudo do exame de DNA utilizado como prova pericial no processo penal. Para tanto, aborda aspectos tais como a interven??o corporal e sua validade, bem como toda a sistem?tica probat?ria processual penal, forma e momento de an?lise. Como a avalia??o da efetiva utiliza??o do DNA como prova pericial no ?mbito do processo penal, busca demonstrar de sua efic?cia como meio probat?rio apto a desvendar crimes, atrav?s da confirma??o ou n?o da identidade do criminoso. Entretanto, sob o aspecto da interven??o corporal, para a obten??o de material gen?tico, analisa tamb?m o limite entre a prova permitida e proibida, ponderando-se princ?pios constitucionais que visam ? exclus?o do arb?trio do poder estatal na persecu??o penal. Busca, assim, um ponto de equil?brio entre direitos e garantias fundamentais e a utiliza??o do exame de DNA como meio de prova admitido no processo penal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 424693.pdf: 1020522 bytes, checksum: f3b0ccbcb1c58d2d59322c52a6d0bda4 (MD5) Previous issue date: 2009-12-17 / O prop?sito da presente investiga??o se ocupou em desenvolver uma revis?o cr?tica da exce??o contida no crime de constrangimento ilegal no Direito Penal brasileiro, nos casos de transfus?o de sangue nas Testemunhas de Jeov? e o exerc?cio da obje??o de consci?ncia por motivos de cunho religioso. Nos tempos em que a sociedade ostenta a necessidade de tutelar a liberdade em todas as suas dimens?es, a vida privada, a livre manifesta??o do pensamento, e todas as extens?es que compreendem a dignidade da pessoa, o Direito Penal, enquanto uma ci?ncia capaz de recepcionar os conflitos de sua ?poca deve identificar-se com as necessidades desta sociedade din?mica. Tal anseio confirma o direito como um produto da cultura, de car?ter hist?rico, que evolui no mesmo compasso da sociedade. Segue, pois, o presente estudo percorrendo as interpreta??es que comportam o tema em quest?o, problematizando-o, em revis?o de sua legitimidade. Para permitir tal enfrentamento, a instrumentalidade aplicada compreendeu uma interpreta??o sistem?tica, assegurando um di?logo de cunho compreensivo entre Direito Penal e a Ordem Constitucional, com exemplos no Direito Comparado. A pesquisa seguiu vinculada ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, especificamente, ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438128.pdf: 578652 bytes, checksum: 2664a5750998e5a5849619834c6c7740 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / Considering the evident lack of effectiveness and legitimacy of the widely disseminated idea of rehabilitation through punishment, this dissertation analyzes the concepts that intend to justify the existence and purposes of prison as a form of punishment through the principles that guide the current State (democratic, secular, legal, Republican), as well as through the elements of international recognition of citizenship (dignity, freedom, autonomy of conscience), and also taking into consideration principles that enable the construction of a humanist Criminal Law. Reaching for a special kind of prevention, known as positive special prevention , one can verify that in reality there are excesses in the application of the prison punishment, and therefore this work seeks to find conditions that, even though still ideal, would allow actual rehabilitation to happen. This dissertation offers a critical, current, democratic view on the various notions of punishment, particularly on those which seem to be legitimized due to a rehabilitation speech, in order to build an alternative that may agree with the founding principles of a Democratic State. / Tendo em vista a aparente inefic?cia e ilegitimidade da t?o propagada ideia da ressocializa??o atrav?s da pena nos dias de hoje, pretende-se analisar as concep??es que intendem justificar a exist?ncia e as finalidades da pena, a partir de um olhar guiado pelos princ?pios que norteiam e fundamentam a concep??o atual de Estado (Democr?tico, Laico, de Direito, Republicano), bem como atrav?s dos elementos internacionais de reconhecimento da cidadania (dignidade, liberdade, autonomia da consci?ncia), tamb?m considerados, ? claro, os princ?pios formadores de um Direito Penal humanista. Chegando-se ? preven??o especial positiva, verificam-se excessos que ultrapassam os limites estabelecidos, e busca-se um espa?o poss?vel, mas ideal, porque ainda inexistente, de sua concretiza??o. A presente disserta??o permite visualizar as concep??es te?ricas da pena, e em particular aquelas que pretendem se legitimar atrav?s do discurso da ressocializa??o, a partir de uma an?lise que se pretende cr?tica, atual, democr?tica e cidad?, chegando-se ? alternativa que mais se amolda aos princ?pios fundantes do Estado Democr?tico de Direito.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448433.pdf: 256405 bytes, checksum: eddc83bffe67e03762b162534c7ea112 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / The state of Rio Grande do Sul, through the Secretariat of Public Safety, along with the state prosecutor has sought alternatives to solve the problems of prison incarceration (problems like, for example, overcrowding, poor facilities and high recidivism rate). And in this search discovered a new alternative that has had positive results in the state of Minas Gerais, call APAC (Association for Protection and Assistance Condemned). At the moment, we seek to enable a unit of the State as APAC experience. But still there is no way to say with certainty whether this alternative provide positive results as those achieved in Minas Gerais. This dissertation aims to know the APAC, characteristics, method of work, results and their relation to public entities. Find knowing how the process occurs effecting a unit of APAC and the relationship between organized civil society in the realization of the sentence of imprisonment. Searching further elucidate issues such as: whether the Criminal Sentencing Act is applied correctly in enforcing sentences of imprisonment, as it is possible to maintain a recidivism rate of less than 15%, when the rest of Brazil number bitter percentage above 75%, and the extent to which religion in this application process helps achieve these percentages / O Estado do Rio Grande do Sul, atrav?s da Secretaria de Seguran?a P?blica, juntamente com o Minist?rio P?blico estadual tem buscado alternativas para solucionar os problemas do encarceramento prisional (problemas como, por exemplo, superlota??o, instala??es prec?rias e alta taxa de reincid?ncia). E nesta busca descobriu-se uma nova alternativa que tem tido resultados positivos no Estado de Minas Gerais, chamada APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia ao Condenado). No momento, busca-se viabilizar uma unidade da APAC no Estado como experi?ncia. Por?m ainda n?o h? como afirmar com certeza se essa alternativa apresentar resultados positivos, como os alcan?ados em Minas Gerais. A presente disserta??o objetiva conhecer a APAC, suas caracter?sticas, m?todo de trabalho, resultados e sua rela??o com os entes p?blicos. Procurar conhecer como ocorre o processo de efetiva??o de uma unidade da APAC e a rela??o entre a sociedade civil organizada na efetiva??o do cumprimento da pena privativa de liberdade. Busca ainda, elucidar quest?es como: se a Lei de Execu??es Penais ? aplicada corretamente na execu??o da pena privativa de liberdade; como ? poss?vel manter um ?ndice de reincid?ncia inferior a 15%, quando o restante do Brasil amarga n?mero percentuais superiores a 75%, e at? que ponto a aplica??o religi?o neste processo ajuda conquistar esses percentuais

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 452362.pdf: 363007 bytes, checksum: 29f1a835c3bec3b876b9832dd1ed0483 (MD5) Previous issue date: 2013-08-27 / This dissertation analyzes the trafficking of human organs through the law prism - penal and (bio) ethical, in order to suggest the body dignity as a well-legal to be protected this offense. For this purpose, organ transplants are presented from the concept to the Brazilian panorama of this reality. After this brief presentation and conceptualization, organ trafficking is discussed in many ways such as why the nomenclature is used and the real cases about this thematic. Brazilian laws and other countries that belongs to Mercosul are also presented in order to demonstrate how these countries penalize it or not trafficking organs. Also pursues a juridical and penal organ trafficking analysis, explaining each penal type of law 9.434/97, as well as the theory of well- legal - penal, suggesting the body dignity as the well-legal to be protected. Besides that, human dignity and other fundamental rights are examined and related to the body dignity. Finally, aims to analyze (bio) ethically the offenses presented, relating ethics, bioethics through its principles, freedom and autonomy with body dignity. / A presente disserta??o busca analisar o tr?fico de ?rg?os humanos pelo prisma jur?dico penal e (bio) ?tico, a fim de sugerir a dignidade corporal como bem jur?dico a ser protegido na veda??o deste delito. Para este objetivo, os transplantes de ?rg?os s?o apresentados, desde a conceitua??o at? o panorama brasileiro desta realidade. Ap?s essa sucinta apresenta??o e conceitua??o, o tr?fico de ?rg?os ? abordado desde o porqu? da nomenclatura utilizada at? casos reais acerca da tem?tica. As legisla??es brasileiras e de outros pa?ses pertencentes ao Mercosul tamb?m s?o apresentadas com o intuito de demonstrar como estes pa?ses penalizam ou n?o o tr?fico de ?rg?os. Busca-se, ainda, uma an?lise jur?dico-penal do tr?fico de ?rg?os, explicando cada tipo penal da lei 9.434/97, assim como a teoria do bem jur?dico penal, sugerindo-se a dignidade corporal como bem jur?dico a ser protegido. Al?m disso, a dignidade humana entre outros direitos fundamentais s?o aprofundados e relacionados com a dignidade corporal. Por ?ltimo, visa-se fazer uma an?lise (bio) ?tica acerca do delito em quest?o, relacionando a ?tica, a bio?tica por meio de seus princ?pios, a liberdade e a autonomia com a dignidade corporal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 455463.pdf: 288080 bytes, checksum: cd3092a2565385498a2ba3370a52f70d (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 / This dissertation based itself on the autonomy and the consent of the offended in the brazilian juridical scope, throughout the Dignity of the Human Being bias. Therefore, it was done a path of definitions and concepts so, then, these premises could be applied to a concrete case, here, namely, the limit of the autonomy and the consent of the transfusional refuse based on religious convictions. In that way, it was passed on through the concepts of the human being dignity, with a more deep analysis on some aspects of juridical dimension. In this diapason, therefore, it was analysed the possibility of that being capable of assuming faces of principle/rule, from boundaries of the boundaries and, also, the essential core of the fundamental rights. Finally, in this context, it was verified if the dignity of a human being is an exception on the juridical order, aiming to be an absolute principle, proposition that, by the theoretical referential adopted, which it was immediately denied, since that according to Robert Alexy s theory of principles, that absolute principle doesn t exist, obviously, absolut principles. Still, in this same line, it was analysed the other institution related to the theme: the autonomy and its relation to the human dignity. Still, in this paper, it were analysed the rector principles to the criminal law, which implies, implicitly or explicitly, the human dignity. Then, in this same path, it was analysed the context of autonomy, previously mentioned, but, now, throughout the criminal law vision, rounded by the juridical paternalism phenomenon and, in that way, in some corners, its (im)possibility, given the reducement of the liberty/autonomy scope of the individual. After that, in this same context, it was analysed the consent of the offended in the criminal perception, as well as its reflexions and implications with some detach to the availability and the unavailability of the juridical area, as its function in the criminal perception, in other words, the agreement and the consent. After this construction theoretical-perception, it was started the analysis of the case, passing through some institutions related to the theme, specially the objetction to the awareness and the religious freedom in the juridical scope, in order to, finally, answer to one of the central themes of this dissertation: after all, what is the limit of consent and autonomy in the brazilian juridical scope? / Esta disserta??o pautou-se pela investiga??o da autonomia e do consentimento do ofendido no ?mbito jur?dico brasileiro pelo vi?s da Dignidade da Pessoa Humana. Para tal, trilhou-se um caminho de defini??es e conceitos para, ent?o, aplicar essas premissas a um caso concreto, aqui, nomeadamente o limite da autonomia e do consentimento da recusa transfusional por convic??o religiosa. Assim, percorreu-se pelas fei??es da dignidade da pessoa humana analisando mais detidamente alguns aspectos da sua dimens?o jur?dica. Neste diapas?o, portanto, analisou-se a possibilidade que ela possui de assumir fei??es de princ?pio/regra, de limite dos limites e, tamb?m, de n?cleo essencial dos direitos fundamentais. Por fim, neste contexto, se verificou se a dignidade da pessoa humana ? uma exce??o no ordenamento jur?dico, com vistas ? possibilidade de ser um princ?pio absoluto, proposi??o que, pelo referencial te?rico adotado, descartou-se de pronto, visto que para a teoria dos princ?pios de Robert Alexy inexistem, por ?bvio, princ?pios absolutos. Ainda, nesta esteira, analisou-se outro instituto afeto ao tema: a autonomia e sua necess?ria imbrica??o com a dignidade humana. Ainda, neste trabalho, analisaram-se os princ?pios reitores do direito penal que adv?m, impl?cita ou explicitamente, da dignidade humana. Depois, nesta mesma seara, analisou-se o contexto da autonomia anteriormente mencionada, mas, agora, pela lupa do direito penal, ladeada pelo fen?meno do paternalismo jur?dico e, assim, em certos contornos, sua (im)possibilidade visto a diminui??o na esfera de liberdade/autonomia do individuo. Depois, nesta senda, analisou-se o consentimento do ofendido na dogm?tica penal, assim como seus reflexos e imbrica??es com destaque para a disponibilidade e indisponibilidade do bem jur?dico, bem como a sua fun??o na dogm?tica penal, ou seja, o acordo e o consentimento. Passada esta constru??o te?rico-dogm?tica, realizou-se o estudo de caso, excursionando por alguns institutos afetos ao tema, tais como: a obje??o de consci?ncia e a liberdade religiosa no ordenamento jur?dico p?trio, para ao fim e ao cabo, responder um dos temas centrais desta disserta??o. Afinal, qual o limite do consentimento e da autonomia no ?mbito jur?dico p?trio?.