Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-12-12T11:32:54Z No. of bitstreams: 1 TES_CAROLINA_RISPOLI_LEAL_COMPLETO.pdf: 3728060 bytes, checksum: 1b7c9ba76dcc88add779a25be1358ba8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T11:32:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_CAROLINA_RISPOLI_LEAL_COMPLETO.pdf: 3728060 bytes, checksum: 1b7c9ba76dcc88add779a25be1358ba8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-08 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This investigation analyzes the different dimensions present in the process of debt negotiation which act in the subjective reconfiguration of individuals in debt. Since the 1990s, with the implementation of the Plan ?Real?, Brazil has been experiencing an economic and political process which has granted ? by means of access to credit and increase to family income - the social and financial insertion of a rather significant quota of the population. On the other hand, this same process has had repercussions for the increasing indebtedness, moving more and more social players concerned about this phenomenon. The Brazilian legal system was one of those players who most felt the effect of this phenomenon, especially the restorative justice, the public defender?s offices and the department?s consumer defense, being triggered by consumers who were looking for mechanisms of debt negotiation. From 2006, by an initiative of the Rio Grande do Sul Court of Appeals, National Council of Justice (CNJ) and other entities oriented towards Consumer Rights, the first experiences of mediation for debt negotiations began. In 2009, these experiences led to the establishment of the Judicial Center of Settlement and Mediation. Through the ethnographic approach carried out at the Center of Settlement and Mediation during 2011 and 2013, it was possible to follow not only the service but also the debt negotiation sessions conducted by the public service. In addition, it was observed that following other social players, the Center of Settlement and Mediation also encourages the consumers to adopt practices to ?control? their finances. The main conclusion of this investigation resides in the fact that, despite involving distinct stories and ways of dealing with negotiated debts, as well as the meaning they have, negotiated debts contemplate not only economic criteria but also of moral and social order. At the same time, when pursuing the legal realm, individuals seemed aware of a code that defended them as consumers in their dignity, using in their own way, concepts of justice and citizenship. To problematize such criteria, the current investigation also presents the ethnographic approach carried out together with the social movement of the individuals in debt ?El Barz?n Popular?, which occurred during the PhD research from 2012 and 2013. / Esta investiga??o analisa as diferentes dimens?es presentes no processo de negocia??o de d?vidas e que atuam na reconfigura??o subjetiva dos sujeitos endividados. Desde os anos de 1990, com a implanta??o do Plano Real, o Brasil tem vivido um processo econ?mico e pol?tico que garantiu ? por meio do acesso ao cr?dito e do aumento da renda familiar ? a inser??o social e financeira de um contingente expressivo da popula??o. Por outro lado, este mesmo processo repercutiu para o crescente endividamento, mobilizando cada vez mais atores sociais, preocupados com esse fen?meno. O aparato judicial brasileiro ? sobretudo a justi?a restaurativa, as defensorias p?blicas e os ?rg?os de defesa do consumidor ? foi um dos atores que mais sentiu o reflexo deste fen?meno, sendo acionado por consumidores que buscavam por mecanismos de negocia??o dos d?bitos em aberto. A partir de 2006, por iniciativa do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul, Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) e de outras entidades voltadas para o Direito do Consumidor, iniciaram-se as primeiras experi?ncias de media??o para negocia??o de d?vidas. Em 2009, essas experi?ncias culminaram com o estabelecimento da Central Judicial de Concilia??o e Media??o. Por meio da abordagem etnogr?fica realizada na Central de Concilia??o e Media??o, durante 2011 e 2013, foi poss?vel acompanhar o atendimento, bem como as sess?es de negocia??o de d?vidas conduzidas pelo servi?o p?blico. Al?m disso, verificou-se que, seguindo outros atores sociais, a Central de Concilia??o e Media??o tamb?m estimula os consumidores a adotarem pr?ticas para o ?controle? de suas finan?as. A principal conclus?o dessa investiga??o reside no fato de que, apesar de envolverem hist?rias e maneiras distintas de manejar, as d?vidas negociadas, bem como seus significados, tencionam crit?rios n?o apenas econ?micos, mas morais e sociais. Ao mesmo tempo, ao buscarem a esfera legal, os sujeitos se mostram cientes de um c?digo que os defende como consumidores, em sua dignidade, utilizando, ?s suas maneiras, as no??es de justi?a e cidadania. Para problematizar tais crit?rios, a presente investiga??o tamb?m apresenta a abordagem etnogr?fica realizada junto ao movimento social dos endividados El Barz?n Popular, ocorrida durante est?gio doutoral entre 2012 e 2013.

Submitted by Kelson (kelson@ucb.br) on 2016-08-10T18:48:37Z No. of bitstreams: 1 PriscilladeBritoAtaideGuimaraesDissertacao2015.pdf: 1064419 bytes, checksum: 377a75795a3826e9919114f46a121d8f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-10T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PriscilladeBritoAtaideGuimaraesDissertacao2015.pdf: 1064419 bytes, checksum: 377a75795a3826e9919114f46a121d8f (MD5) Previous issue date: 2015-10-08 / Immigration is by diverse reasons, but the search for work is a major cause of mobility from one country to another. The Brazil attracts many workers, especially the poor and undocumented. With intensification of the processes of globalization of the economy, there are a considerable number of Bolivian immigrants and Haitian toward the cities. These individuals, because of their vulnerability from a legal point of view, are subject to the precarious conditions in the search for better opportunities. The precarious employment of immigrants infringe the rights linked to human dignity, such as those guaranteed by the International Labour Organisation (ILO) and other national and international diplomas. Notwithstanding national legislation does not regulate satisfactorily the migration issue, we must consider the case of these workers in the light of the principles of Human Dignity, Equality, Non-Discrimination and labor theory of nullity. For the rest, all immigrants is a member of a society and as such should have your work recognized and protected, both by national law and the international. / A imigra????o ocorre por diversificados motivos, mas a busca pelo trabalho ?? uma das maiores causas de mobilidade de um pa??s a outro. O Brasil atrai in??meros trabalhadores, principalmente os mais pobres e n??o documentados (indocumentados). Com intensifica????o dos processos de globaliza????o da economia, h?? um n??mero consider??vel de imigrantes bolivianos e haitianos em dire????o ??s cidades brasileiras. Esses indiv??duos, devido ?? sua vulnerabilidade do ponto de vista jur??dico, sujeitam-se ??s mais prec??rias condi????es na busca por melhores oportunidades. A precariza????o do trabalho dos imigrantes afronta os direitos ligados ?? dignidade da pessoa humana, como aqueles garantidos pela Declara????o da Organiza????o Internacional do Trabalho (OIT) e demais diplomas nacionais e internacionais. N??o obstante a legisla????o nacional ainda n??o regule de forma satisfat??ria a quest??o migrat??ria, h?? que se analisar o caso desses trabalhadores ?? luz dos Princ??pios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade, da N??o-Discrimina????o e da Teoria Trabalhista das Nulidades. No mais, todo imigrante ?? integrante de uma sociedade e, como tal, dever ter seu trabalho reconhecido e protegido, tanto pela ordem jur??dica nacional como pela internacional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 432294.pdf: 10237922 bytes, checksum: 7f9b1985867b288b82e299964f1e97f2 (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / Reconhecer ? dar visibilidade a cada sujeito social. Concretiza-se na conviv?ncia com a diferen?a, em intera??o e condi??o de igualdade. Materializa-se por meio da indiferen?a aos preconceitos sociais que impedem a identifica??o de uns com os outros, em patamar de igualdade. Requer deslocamento constante, por meio do di?logo e do respeito ? diversidade. A efetividade dos Direitos Fundamentais ? instrumental ao reconhecimento das pessoas e de sua dignidade. Todavia, os direitos tornam-se abstratos se n?o consideram as pessoas concretas ou suas respectivas realidades culturais e normativas. O Direito estatal precisa dialogar com a realidade, entender sua racionalidade como fonte normativa para os comportamentos das pessoas. A tese aqui apresentada enquadra-se na ?rea de concentra??o do Curso de Doutorado: Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e Privado ; com ades?o principal ? linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado. Desde tal perspectiva, analisa as dificuldades de reconhecimento dos adolescentes, em sua especificidade e peculiaridade, a partir de distintas dimens?es, concluindo-se que esses sujeitos t?m respeitada sua dignidade quando s?o reconhecidos na sua especificidade geracional e cultural e quando sua diferen?a n?o tem o significado de inferioriza??o ou de discrimina??o. Portanto, o reconhecimento da dignidade requer a supera??o do lugar essereotipado social e de invisibilidade, sendo condi??o para a defini??o de patamares adequados de conviv?ncia social. De outra parte, a desconsidera??o social das peculiaridades relaciona-se com a aus?ncia de reconhecimento dos sujeitos por parte do Estado, corporificada na possibilidade de interven??o em suas vidas e na desconsidera??o de seus direitos. Nessa dire??o, o Estado atua atrav?s de estrat?gias de controle social, especialmente quando se trata da interven??o familiar e da limita??o da liberdade dos adolescentes por meio de processos judiciais. Assim, apresentam-se estrat?gias a serem adotadas com o objetivo de propiciar maior reconhecimento dos adolescentes, especialmente no que se refere ao fortalecimento do Direito Fundamental ? conviv?ncia familiar e comunit?ria e da qualifica??o do Direito Fundamental ? defesa nos processos judiciais de apura??o de atos infracionais, tendo como crit?rio balizador da interven??o do Estado o princ?pio da autodetermina??o progressiva.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437423.pdf: 277652 bytes, checksum: 9fbe4da0a3d1a66fbf786bb3fcdbdf53 (MD5) Previous issue date: 2011-04-27 / The thesis presents a hypothesis to overcome the current misunderstanding related to the diversity of private law beddings, defending the viability of reconciliation of commutative justice and distributive justice as a way to understand the basis of the legal institutions of private law. The study evaluates the formalist, social functionalist and economic functionalist theories of the private law and detects an element shared by all of them: the theory of justice. The identified central problem results from the gradual loss of the relation between law and the Aristotelian-Thomist theory of justice, gradually operated from the Modern School of Natural Law. The disconnection between justice and law, despite keeping a sporadic relation with the particular justice, determined the eradication of the essential meaning of the general justice of the jusprivatists analyses. The analyzed hypothesis defends that the rescue of general justice, transformed into social justice in modern days by the new order centered in the equal dignity of the human being, materialized through the guarantee of the individual basic capacities, allows us to understand that private law is characterized by horizontal relations of rights and duties between individuals who are rationally understood in terms of particular justice (commutative and distributive), commanded by social justice of equal dignity and recognition and institutionalized by the Constitution and the civil rights. / A tese apresenta uma hip?tese para a supera??o da incompreens?o atual relativa ? diversidade de fundamentos do direito privado, defendendo a viabilidade de compatibiliza??o da justi?a comutativa e da justi?a distributiva como formas de compreens?o das bases dos institutos jur?dicos de direito privado. O trabalho avalia as teorias formalistas, funcionalistas sociais e funcionalistas econ?micas do direito privado e detecta um elemento compartilhado por todas: a teoria da justi?a. O problema central identificado decorre da perda gradativa da rela??o do direito com a teoria da justi?a aristot?lico-tomista operada paulatinamente a partir da Escola Moderna do Direito Natural. A desconex?o entre justi?a e direito, mesmo mantendo uma rela??o espor?dica com a justi?a particular, determinou a erradica??o do sentido essencial da justi?a geral das an?lises jusprivatistas. A hip?tese analisada defende que o resgate da justi?a geral, transformada em justi?a social na modernidade, pela nova ordem centrada na igual dignidade humana, consubstanciada atrav?s da garantia das capacidades humanas b?sicas, permite compreender que o direito privado ? caracterizado por rela??es horizontais de direitos e deveres entre particulares que s?o racionalmente entendidos nos termos da justi?a particular (comutativa e distributiva) ordenada pela justi?a social da igual dignidade e reconhecimento e institucionalizada a partir da Constitui??o e dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388419.pdf: 314717 bytes, checksum: ecbab2cb4678ac82c63cae044ee5039c (MD5) Previous issue date: 2007-03-02 / A presente disserta??o tem por objeto o estudo da prote??o ambiental sob a ?tica do direito constitucional, e especialmente da teoria dos direitos fundamentais. O fio condutor deste trabalho ? a dignidade da pessoa humana, na condi??o de valor e princ?pio fundamental supremo da ordem jur?dica brasileira. No presente estudo, prop?e-se a supera??o do paradigma cl?ssico, antropoc?ntrico e individualista, para a compreens?o da dignidade, no intuito de contemplar, ? luz dos novos valores ecol?gicos legitimados no plano constitucional, tamb?m a dignidade do animal n?o-humano e da vida em geral. A qualidade ambiental, enquanto imprescind?vel ? manuten??o e ? exist?ncia da vida, constitui elemento intr?nseco ? concretiza??o da dignidade humana, caracterizando a dimens?o ecol?gica desta. A Constitui??o de 1988 (art. 225 e art. 5?, ? 2?) atribuiu ao direito ao ambiente status de direito (formal e materialmente) fundamental, consagrando a prote??o ambiental como um dos objetivos ou tarefas mais importantes do Estado de Direito brasileiro, bem como direito subjetivo do indiv?duo e da coletividade. O direito ao ambiente caracteriza-se como direito fundamental de terceira dimens?o, tendo como fundamento axiol?gico o princ?pio constitucional da solidariedade e a natureza de um direito transindividual, com forte conte?do universalista. O processo de afirma??o hist?rica dos direitos fundamentais e a caracteriza??o do Estado Socioambiental de Direito, em supera??o aos modelos de Estado Liberal e Social, justifica tal perspectiva constitucional, integrando a tutela dos direitos sociais e do ambiente num projeto jur?dico-pol?tico comum da comunidade estatal. A natureza jusfundamental conferida ao direito ao ambiente determina a configura??o de in?meras dimens?es normativas para a tutela efetiva e integral do patrim?nio ecol?gico, destacando-se: os deveres de prote??o conferidos ao Estado, o dever fundamental de prote??o ambiental atribu?do aos particulares, as perspectivas objetiva e subjetiva do direito ao ambiente, as perspectivas defensiva e prestacional do direito ao ambiente, a efic?cia entre particulares do direito fundamental ao ambiente, a proibi??o de retrocesso ambiental e o m?nimo existencial ecol?gico. Este ?ltimo, como um padr?o m?nimo de qualidade ambiental, constitui-se de elemento integrante do n?cleo irredut?vel da dignidade humana.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Magda Magnolia Santana.pdf: 872828 bytes, checksum: 7bd137df431ed3eff014f8e254385762 (MD5) Previous issue date: 2011-12-15 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Dignity is a subject discussed mainly by philosophy when referring to human beings. Within organizations, the discussions have been occurring mainly related to dignity at work and the worker. Some efforts have been made to conceptualize what is organizational dignity. This study aimed to identify the practices, attributes and values for the dignity of a financial organization, according to the perception of its employees. The study was conducted in a private bank and is classified as descriptive and exploratory, using the quantitative method.The data collection was conducted through a questionnaire on practices, attributes and values related to organizational dignity, developed and validated by Teixeira et al . (2011). The nonprobability sample consisted of 103 valid cases. The data were processed by descriptive statistics and parametric and nonparametric techniques. Data analysis revealed that some organizational practices relating to dignity are not perceived by employees of the bank as such. Practices related to promoting employee development were the least perceived by the respondents, while the practices of the factor 'did not fool the stakeholders were that most characterized the dignity of the bank, according to respondents. Data analysis also revealed that men and women perceive differently practices related to promoting the development of employees. The research compared also the results of this sample with the study of Teixeira et al. (2011) with Brazilian workers and the results showed statistically significant differences in practices and attributes relating to organizational dignity between the two groups: Brazilian workers and bankers. / Dignidade é um tema discutido principalmente pela filosofia quando referente ao ser humano.No âmbito das organizações, as discussões vêm ocorrendo principalmente relacionadas à dignidade no trabalho e do trabalhador. Alguns esforços vêm sendo feitos para conceituar o que seja dignidade organizacional. Este trabalho objetivou identificar as práticas, atributos e valores relativos à dignidade organizacional de uma instituição financeira, na percepção de seus empregados. A pesquisa foi desenvolvida em um banco privado e classifica-se como descritivo-exploratória, utilizando o método quantitativo. A coleta de dados foi realizada por meio de questionário sobre práticas, atributos e valores relativos à dignidade organizacional,desenvolvido e validado por Teixeira et al. (2011). A amostra não-probabilística foi composta por 103 casos válidos. Os dados foram tratados mediante estatística descritiva e técnicas paramétricas e não paramétricas. A análise dos dados revelou que algumas práticas relativas à dignidade organizacional não são percebidas pelos empregados do banco como tal. As práticas referentes a promover o desenvolvimento do empregado foram as menos percebidas pelos respondentes, ao passo que as práticas que compõem o fator não engana os stakeholders foram as práticas que mais caracterizam a dignidade do banco pesquisado,segundo os respondentes. A análise de dados também revelou que homens e mulheres percebem diferentemente as práticas referentes a promover o desenvolvimento dos empregados. A pesquisa comparou, ainda, os resultados dessa amostra com o estudo de Teixeira et al. (2011) com trabalhadores brasileiros e os resultados apontaram diferenças estatisticamente significativas em práticas e atributos relativos à dignidade organizacional entre os dois grupos: trabalhadores brasileiros e bancários.

[pt] As crianças e adolescentes são objeto de constante preocupação por parte de grande parte dos governantes. Dada à condição de hipossuficiência, instrumentos internacionais foram e são criados visando uma proteção cada vez maior a esta parcela da população. Após a Convenção sobre os Direitos da Criança, a doutrina da proteção integral da criança tornou-se mais forte em diversos Estados, dentre eles o Brasil. Vários direitos foram estabelecidos ao longo dos anos tais como educação, não discriminação e proteção contra qualquer tipo de exploração. O direito à educação, ou melhor, a luta por sua efetivação ganhou dimensão internacional através do projeto Educação Para Todos e das metas estabelecidas em Jomtiem e Dacar. A Constituição Federal de 1988 traz como fundamento do Estado Brasileiro a dignidade humana e como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais. Prevê, ainda, a proteção à criança e ao adolescente por parte da família, da sociedade e do Estado. Além de dispor que a educação é um dever do Estado e da família, coloca as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência e discriminação. O Brasil se compromete em assegurar o direito à educação dos jovens não apenas devido a dispositivos constitucionais, mas também por fazer parte de programas internacionais e ser signatário de Declarações de Direitos. Tal empenho em tornar efetivo o direito à educação pode ser entendido quando se reconstrói seu significado historicamente. Mais do que isso, a educação pode ser vista como meio de crescimento da capacidade física e intelectual e deve ser entendida como instrumento de libertação do homem. Uma liberdade que se relaciona com a própria dignidade humana. Contudo, ao analisar dados estatísticos fornecidos pelo IBGE, UNICEF, UNESCO, Inep e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico vê-se que há um distanciamento entre a legislação e a realidade. As crianças e adolescentes, como parte integrante da sociedade, possuem o direito de uma existência digna onde devem ser respeitadas como pessoas únicas e insubstituíveis o que, no entanto, somente ocorrerá se houver respeito ao dever social da educação. Verificar se há respeito efetivo à dignidade dessa parcela da sociedade só é possível através da compreensão do que é educação e como esta se relaciona com o princípio da dignidade humana bem como através da análise, nos planos teórico e prático, do direito à educação no Brasil. É o que este trabalho se propõe a fazer. / [en] Children and teenagers are the object of constant concern the majority of governments. Given the condition of lack of sufficiency, international instruments have been created in order to increase protection for this portion of the population. After the Convention on Children Rights, the doctrine of full child protection has become stronger in several countries, including Brazil. Several rights have been established over the years such as education, non-discrimination and protection against any kind of exploitation. The right to education, or rather, the fight for its effectiveness has earned international dimension through the project Educação Para Todos (Education For All) and thought the goals established in Jomtiem and in Dakar. The Federal Constitution of 1988 state as the basis of the Brazilian State the human dignity and as its fundamental goals the building of a fair and caring free society, the eradication of poverty and marginalization, as well the reduction of social inequalities. It provides, in addition, the protection of children and adolescents by the family, society and the State. Besides stating that education is a duty of the State and the family, it puts children and adolescents safe from all forms of negligence and discrimination. Brazil is committed to ensure the right to education of young people not only because of the constitutional devices, but also for being a part of international programs and to be signatory Declarations of Rights. This commitment to make effective the right to education can be understood when it reconstructs its historical significance. More than this, education can be seen as a means of growth of the intellectual and physical capacity and should be understood as an instrument of men liberation; a freedom that relates to the very human dignity. However, when considering the statistics provided by the IBGE, UNICEF, UNESCO, Inep and the Organization for Economic Cooperation and Development it is possible to identify that there is a gap between the laws and the reality. Children and adolescents, as an essential part of society, have the right to a worthy existence where people should be respected as unique and irreplaceable which, however, only takes place if there is the social duty of education. Verify if there are effective respect to the dignity of that part of society is only possible through the understanding of what education means and how it relates to the principle of human dignity. This analysis through both theoretical and practical plans, of the right to education in Brazil is what this study proposes to do.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T14:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 267427.pdf: 1389157 bytes, checksum: 1d563a2dce58b9b09089861ebb75eb08 (MD5) / O objetivo do trabalho é verificar se diante do princípio da dignidade da pessoa humana, instituído como fundamento do Estado Democrático de Direito, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido à criança e ao adolescente a convivência com aquele que não detém a guarda, quando ocorre a cisão da união dos pais, de forma que se possibilite a promoção do vínculo afetivo entre pais e filhos. Após breve reflexão sobre o princípio da dignidade da pessoa humana buscou-se analisar o direito dos filhos à convivência familiar, vislumbrando o princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, apresentando o afeto como direito e dever jurídico, além de descrever que aos filhos é garantido o direito a manter contato com o genitor não guardião. Posteriormente, foi necessário analisar o instituto da família, de forma a compreender sua evolução e transformação no decorrer do tempo. Também se promoveu o estudo da autoridade e do poder familiar, no sentido de demonstrar que para o desenvolvimento pleno e sadio, crianças e adolescentes necessitam de limites, que são decorrentes do exercício da relação parental. Por fim, após apontar base teórica para ação judicial de guarda e regulamentação de visitas, promoveu-se análise de jurisprudências, como forma de observar a fundamentação lançada pelos tribunais pátrios e se, efetivamente, os julgadores embasam suas decisões no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse de crianças e adolescentes. Ainda se procurou formular proposta para tornar concreto o direito dos filhos à convivência com os pais, independentemente do vínculo existente entre os genitores. / The aim of this study is to detect vhether, in face of the principle of the human being dignity, set up as a foundation of the Democratic Rule of Law, according to the Constituion of the Federal Republic of Brazil of 1988, the child and the adolescent have the companionship with those who withhold their custody granted, when the rupture of their parents occur, so that the affective bon among parents and children may be promoted. After this brief consideration on the human being dignity principle, there is also an attempt to take the right of the children to the familiar companionship into account, by conjecturing on the principle of the best interests both of children and adolescents, and presenting fondness as a forensic right and duty, besides stating that the children are granted the right to keep in touch with their non-custodial parent. Subsequently, it was also necessary to analyse the family institution in order to understand its evolution and transformation as time went by. The study of authority and of the familiar power was also considered so as to show that children and adolescents must have limits set that derive from the parental relationships, for a full and heal thy development. And finally, after indicating the theoretical basis for the custody forensic action and visit regulations, the study promoted a jurisprudence analysis as a way to examine the background that was emitted by the native courts of justice to confer if the judgers effectively set their decisions on the principle of the human being dignity and on the best interest both of the children and of the adolescents. There was also the formulation of a final proposition to make the right of the companionship between children and parents concrete, in spite of the existing bond between the parents.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:11:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299019.pdf: 1548548 bytes, checksum: c1cdef9940db07e17ac6aaa5f1d11258 (MD5) / O garantismo jurídico, voltado à defesa dos direitos de liberdade e que se desenvolveu como teoria e como prática jurídica em oposição à violação de princípios constitucionais e contra o arbítrio punitivo, serve como base para demonstrar as questões do cárcere, da mulher, das drogas e suas nefastas consequências. Tem-se como objetivo geral estudar o fenômeno do encarceramento feminino e as consequências desse aprisionamento na vida dos filhos. Busca-se apresentar o contexto histórico voltado à dignidade humana e seu caráter multidimensional; entender os direitos fundamentais e os mecanismos para sua proteção e efetivação; estudar a dogmática penal, a criminologia e a política criminal e compreender quais são as condutas delitivas que têm aprisionado tantas mulheres nas últimas décadas. A pesquisa vincula-se à área de concentração denominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a obras, bancos de dados e estudos acadêmicos. Como resultado da pesquisa aponta-se que onde não houver respeito pela integridade física e moral do ser humano, não existirá espaço para a dignidade humana. Contrariamente ao que é divulgado pela enganosa publicidade, o sistema penal não se destina a fornecer proteção, mas atua como manifestação de poder. A privação da liberdade é o pior dos sofrimentos que se pode impor ao ser humano e o rompimento compulsório com os filhos é um dos mais difíceis de suportar. O compromisso articulado entre família, sociedade e Estado se faz necessário. A convivência familiar deve merecer a prioridade nas políticas públicas e programas governamentais. No momento da prisão da mãe, o Estado deve agir preventivamente para minimizar as dores dessa separação e evitar danos maiores àqueles já suportados / The legal guarantee, aimed at defending the rights of freedom and which has developed as theory and as legal practice as opposed to violation of constitutional principles and against the punitive arbitrary, serves as a basis to demonstrate the issues of prison, of women, drugs and their harmful consequences. The general aim in this research is to study the phenomenon of incarceration female and the consequences of this imprisonment in the lives of children. It seeks to present the historical context facing human dignity and his muldimensinal character; understand the fundamental rights and the mechanisms for their protection and enforcement; study the dogmatic criminal, the criminology and the criminal policy and to understand which are the criminal conducts that has trapped many women in recent decades. The research is linked to the area of concentration called Right, State and Society and the line up research Constitution, Citizenship and Human Rights, the Right Master's program in the Federal University of Santa Catarina and Community College in the Region of Chapecó, SpecialClass MINTER UFSC /UNOCHAPECÓ.The research is bibliographic, consultations with the works, databases and academic studies. As a result of research shows that where there isn#t respect for physical integrity, morality of the human being's life, there is no room for human dignity. Contrarily to what is disclosed by misleading advertising, the criminal justice system is not intended to actually give protection, but acts as manifestation of power. The deprivation of liberty is the worst of the suffering that can be imposed to humans and compulsory break with children is one of the most difficult to bear. The commitment articulated between family, society and State is needed.To family and community life should be given priority in public policies and government programs. So at the arrest of the mother the State must act preemptively, to minimize the pain of separation and prevent further damage the already supported

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-26T04:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299933.pdf: 611427 bytes, checksum: d1ff0a55eefd9287126303ff3981274e (MD5) / Estamos vivendo tempos difíceis, tempos de desrespeitos aos direitos e garantias individuais, de um direito penal de emergência, onde a busca pela eficácia tem olvidado direitos e garantias individuais. E é neste contexto que se faz necessário um resgate da teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. Nesse sentido o Garantismo tem-se apresentado como uma teoria jurídica e política que revela grande potencial explicativo e propositivo para todos aqueles operadores jurídicos preocupados com as patológicas práticas operativas cada vez mais distantes do modelo jurídico-político centrado em direitos. É desenvolvido a partir da crítica ao Direito Penal, adquirindo atualmente pretensões generalistas, isto é, nasce como discurso de deslegitimação do sistema penal e alça seu potencial à estruturação de nova concepção sobre a teoria geral do Direito e do Estado (teoria política). De sorte que a presente investigação buscará realizar uma análise crítica do momento atual à luz da teoria do Garantismo Penal e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, correlacionando-os com a política criminal e, principalmente, com os ditames constitucionais, buscando uma fundamentação jurídico-constitucional para (dês)legitimar a criminalização de condutas no trânsito. A pesquisa vincula-se à área de concentração enominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a diversas obras, periódicos, bancos de dados, legislações, estudos cadêmicos, disponibilizados na forma impressa e eletrônica e as conclusões deram-se a partir dessas análises. Como resultado da pesquisa aponta-se ue ao contrário do afirmado por muitos, que consideraram a legislação de trânsito brasileira um grande avanço, vislumbrou-se exatamente o contrário, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro pouco inovou e, onde inovou, a exemplo da criação de um capítulo destinado à criminalização de algumas condutas tidas como mais graves, andou mal. E andou mal porque ao criar o chamado Direito Penal de Trânsito, fez uso de um procedimento em total desarmonia com um Direito Penal de índole garantística. Valendo-se de uma reforma penal pontual, cuja justificativa é um #clamor social#, um clamor social da mídia, que ao mesmo tempo em que manipula é manipulada, uma vez que é o instrumento de convencimento para uma política de ocasião / We are living difficult times, times of disrespect for individual rights and guarantees of a criminal emergency, where the search for efficiency has forgotten individual rights and guarantees. And in this context a rescue of the Luigi Ferrajoli Criminal Guaranteed is made necessary. In this regard, the Guarantee has been introduced as a legal and political theory that reveals great explanatory potential and purpose for all those concerned with the legal operators pathologial operating practices increasingly distant model focused on legal and political rights. It is developed from the criticism of the Criminal Law, currently acquiring general claims, that is, born as a discourse of illegitimacy of the criminal justice system and its potential do handle the new structure design of the general theory of law and the state (political theory). So that the current inquiry will seek to make a critical analysis of the current moment in the light of theory and Criminal Guaranteed Principle of Human Dignity, correlating them with the criminal policy, and especially to the dictates of the Constitution, seeking a legal-contitutional justification mandate to delegitimize the criminalization of conductin traffic. The survey is linked to the concentration area known as Law, State and Society and the research line Constitution, Citizenship and Human Rights, the Master#s program in Law at the Santa Catarina Federal University and at the Community University od Chapecó and Region, Special Class MINTER UFSC/Unochapecó. The survey is bibliographical consulted on several works, periodicals, databases, legislation, academic studies, available in print and electronic, were given up the conclusions from these reviews. As a result of research points out that unlike stated by many, who considered the Brazilian traffic laws a major breakthrough, was seen exactly the opposite since the Brazilian Traffic Code shortly innovated, and which has innovated, such as the creation of a chapter for the criminalization of certain behaviors considered most serious went wrong. It went wrong because when creating the so-called Criminal Traffic Law, used a procedure in a total non-harmonic temper guaranteed Criminal Law. Relying on a punctual penal reform, whose justification is a "public outcry", a public outcry in the media, at the same time handle is manipulated, once it is the instrument of persuasion to a political occasion