[pt] O Brasil possui uma vasta legislação que trata de direitos fundamentais, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. A Lei Maior, depois de um longo período de exceção, garantiu uma gama enorme de direitos individuais e coletivos, e isto foi da mais valiosa importância, pois possibilitou direitos e não favores. Mas esta normatização não alcança a efetividade que se espera de uma legislação. Existe um vazio, um profundo abismo entre esta normatização, fruto das lutas históricas e constantes da sociedade civil organizada e a sua efetividade. Tento pensar e apontar caminhos que podem ser as causas deste distanciamento, deste vazio que existe entre normatização e efetivação. Da mesma forma que Direitos Humanos são uma construção humana, assim esta conquista de sua efetivação também vai ser fruto de uma construção, forjada nas lutas do povo organizado e sedento de garantia de seus direitos. / [en] Brazil has a vast legislation that treats fundamental rights, principally from the promulgation of the Federal Constitution, in October 1988. After a long period of exception, the Constitution guaranteed a large number of individual and collective rights, and this fact was of great importance, because it allowed of rights and not favors. But these rules do not reach the effectiveness expected of a law. There is a vacuum, a deep abyss between these rules, the result of historical and constant struggles of the organized civil society, and their effectiveness. I try to think about and to point to the possible causes of this distance, of this emptiness that exists between the rules and their effectiveness. In the same way that human rights are a human construction, the achievement of their effectiveness will also be the result of a construction, forged in the struggles of the organized people in search of the guarantee of their rights.

[pt] A dignidade da pessoa humana - qualidade intrínseca do ser humano que o define como tal - foi recepcionada em vários textos constitucionais contemporâneos, como na Constituição pátria de 1988, com o destaque de princípio inspirador de todo ordenamento jurídico. A partir do fim da segunda guerra mundial, o referido princípio foi aclamado e passou a constar em textos constitucionais de diversos países, tendo sido o marco, a inserção na Constituição Alemã de 1949. A estreita relação do aludido princípio com os direitos fundamentais, especificamente, dos princípios processuais do contraditório e celeridade merece uma investigação, que é o objeto de pesquisa do presente trabalho. O cerceamento a qualquer dos direitos fundamentais, como no caso dos princípios processuais em destaque, implica na inobservância de um princípio norteador do ordenamento - que é o da dignidade da pessoa humana. A metodologia de pesquisa utilizada foi a consulta a doutrinadores pátrios e estrangeiros. Em relação especificamente ao princípio da celeridade processual, buscou-se o levantamento sucinto, apenas a título ilustrativo, de decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da matéria, bem como, de dados da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Chega-se a conclusão de que obviamente a dignidade não é concedida pelo Direito, mas as condições para sua garantia perpassam pela conquista e exercício dos direitos fundamentais, tais como o contraditório e a celeridade processual. / [en] Human dignity, the underlying quality of the human being as thus defined, has been embodied in several contemporary constitutional texts, such as in the Brazilian Constitution of 1988, setting off as the inspiring principle of the entire legal system. As of the end of World War II, this principle has been acclaimed and has been included in the constitutional texts of several countries, whose insertion in the German Constitution of 1949 became a milestone. The close relationship of this principle with fundamental rights, especially the principles of adversarial procedures and speedy trial is worth investigating, and that is the purpose of the research for this paper. The curtailment of any of the fundamental rights, such as in the case of the procedural principles brought forth herein, implies the failure to observe a guiding principle of the legal system, that is, the dignity of the human being. The research methodology for this paper was to consult doctrine-framers both from Brazil and from other countries. Specifically in regard to the principle of speedy trial, only an over-all survey was made for purposes of illustration with an overview of the decisions issued by the National Justice Council as well as data from the Human Rights Commission of the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais. The conclusion has been reached that obviously human dignity is not set forth in Law, but the conditions for its guarantee pass through the conquests for the exercise of fundamental rights such as adversarial procedures and speedy trial.

[pt] O estudo sobre o tratamento do Estado ao mínimo existencial visa ao entendimento da forma como se efetiva o princípio da dignidade humana, em face dos valores axiológicos informados pela ordem constitucional brasileira. O ponto central da presente dissertação reside na análise do status negativus, sem descurar das questões correlativas ao status positivus libertatis, característicos do mínimo existencial, levando-se em consideração os pressupostos teóricos, os textos legais e a coleta de dados estatísticos pertinentes ao tema. Diante dos objetivos fundamentais da República Brasileira, cabe ao Estado proporcionar ao indivíduo as condições mínimas necessárias a uma vida digna, através de ações positivas, estas entendidas como prestações públicas que possam garantir o exercício da liberdade, cidadania e desenvolvimento humano, e prestações negativas, que importam no respeito à incapacidade contributiva do cidadão. Os direitos fundamentais representam a salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa, pois, ao mesmo tempo em que norteiam a ação estatal, traçam-lhe os limites de atuação sobre as liberdades do indivíduo. Os dados pesquisados demonstram que nas últimas décadas houve um aumento considerável da carga tributária, enquanto as prestações públicas estão aquém do que se espera para o atendimento ao mínimo existencial, embora se constate alguns avanços na efetivação de direitos. A análise desse paradoxo, sob a ótica do direito tributário, com auxílio do financeiro, permite a proposição de algumas medidas que visam a minorar a situação de desrespeito aos direitos humanos, ainda compreendida dentro do território brasileiro. / [es] El estudio sobre el tratamiento del Estado al mínimo existencial se enfoca al entendimiento de la forma como se efectiva el principio de la dignidad humana, en lo que se refiere a los valores axiológicos informados por el orden constitucional brasileño. El punto central de la presente disertación reside en el análisis del status negativus, sin descuidar de las cuestiones correlativas al status positivus libertatis, características del mínimo existencial, considerando los presupuestos teóricos, los textos legales y la recogida de datos estadísticos pertinentes al tema. Delante de los objetivos fundamentales de la República Brasileña, cabe al Estado proporcionar al individuo las condiciones mínimas necesarias a una vida digna, a través de acciones positivas, éstas entendidas como servicios públicos que puedan garantizar el ejercicio de la libertad, ciudadanía y desarrollo humano, y servicios negativos, que dicen respecto a la incapacidad contributiva del ciudadano. Los derechos fundamentales representan la salvaguardia del principio de la dignidad de la persona, pues, al mismo tiempo que dan una dirección a la acción estatal, marcan los límites de la actuación sobre las libertades del individuo. Los datos pesquisados demuestran que en las últimas décadas hubo un aumento considerable de la carga tributaria en los servicios públicos que están muy lejos de lo que se espera de un servicio al mínimo existencial. Se constataron algunos avances en el efectivo de los derechos. El análisis de esa paradoja, bajo la óptica del derecho tributario, con auxilio del financiero, permite la proposición de algunas medidas que buscan minimizar la situación de falta de respeto a los derechos humanos, cosa que aún ocurre dentro del territorio brasileño.

[pt] Tendo como fundamento a Constituição brasileira e como foco o direito fundamental, a responsabilidade, a teoria de sistema de regras e princípio, e como fato inegável a constante evolução do uso da Constituição, assim como o somatório de suas partes na tentativa de melhor explorar o campo jurídico, este trabalho terá como base sólida a nítida evolução humana. Entretanto, seria irresponsabilidade não citar que tais sistemas e suas conseqüências suscitam enormes questionamentos e controvérsias, mormente no âmbito judicial e do comportamento humano/ciências psíquicas e direito. De fato, tal evolução funcional envolve todas as culturas e suas pessoas, assim como a própria evolução mundial, facilitando o convívio humano dentro das normas que regem o contexto social, mas, ao mesmo tempo, tanto coibindo como exacerbando o individualismo. Conseqüentemente as pessoas vinculadas ou submetidas a essas normas podem sofrer alguma forma de dano que será compreendido e julgado de acordo com a interpretação das regras e princípios constitucionais, diante do fato em questão e das pessoas envolvidas. Neste ínterim, o presente estudo analisa, em linhas gerais, o efeito da evolução no uso da Constituição e tentativa de somatório da responsabilidade, das regras e princípios da Constituição e suas interpretações diante do comportamento humano no meio social e individual, a estruturação do direito nessas condições e o amparo jurídico para a situação descrita. / [en] On the basis of the Brazilian Constitution, and focusing on fundamental rights, on liability, on the rules and principles system theory, while considering the undeniable fact of the constant evolution of the use of the Constitution, as well as the sum of its parts in an attempt to better explore the legal field, this thesis will have as its solid base the clear human evolution. However, it would be neglectful not to mention that such systems and its consequences provoke serious issues and controversies, especially in the judicial sphere and in the fields of psycho-social behavior sciences and law. Indeed, such functional evolution involves all cultures and peoples, as well as world evolution itself, on the one hand facilitating human coexistence in accordance with norms that regulate the social context, but on the other hand, at the same time restraining and exacerbating individualism. Consequently, people bound or subject to said norms may suffer some kind of loss or damage that will be understood and judged according to the interpretation of the constitutional rules and principles, as applied to the fact at issue and the individuals involved. In this context, the present study analyzes, in general lines, the effect of the evolution in the use of the Constitution and the attempt to sum liability, rules and principles of the Constitution and its interpretations as applied to human behavior in the individual and social environments, as well as the structuring of law in these conditions and the legal support for the described situation.

[pt] O Novo Testamento, e particularmente os sinóticos, desenvolvendo uma cristologia narrativa, nos apresenta uma imagem de Jesus Cristo solidário aos pobres e excluídos, quer enquanto alguém identificado com eles (come e bebe com eles, não tem moradia fixa, sofre morte de um outsider), quer privilegiando-os como primeiros destinatários do reino de Deus que ele veio anunciar e inaugurar. Por diversas razões, este dado tem sido mantido na penumbra ao longo dos séculos. Mas o Espírito de Deus que conduz a história, fez emergir, a partir do século XVIII, e de modo cada vez mais forte, o apelo da solidariedade que deveria configurar o modo humano de ser. Nos últimos 50 anos, a temática da solidariedade, já popularizada, passou também a integrar as reflexões da cristologia sistemática, de maneira sempre crescente e diversificada. (I Parte) Francisco de Assis, no século XIII, parece se antecipar a este fenômeno, apresentando, em forma embrionária, também uma imagem de Jesus Cristo profundamente solidário aos pobres e humildes. Faz acenos claros a isso nos três momentos chaves da vida de Jesus Cristo: a) na encarnação, ressaltando, ao nascer à beiro do caminho, sua opção pelos frágeis e excluídos da sociedade; b) na paixão, mistério nuclear de sua espiritualidade, mostrando, sobretudo no Ofício da Paixão, que sofre morte injusta por contradizer os interesses dos poderosos, por seu anúncio e sua prática em favor dos marginalizados; c) e no contínuo revestir-se da carne de nossa fragilidade, celebrado no Sacramento do seu Corpo e Sangue. Francisco, além disso, acrescenta traços do rosto solidário de Jesus Cristo mediante alguns títulos ou imagens que lhe atribui: o de servo, de pobre e peregrino e de pastor. (II Parte) A vida é viver o evangelho, não apenas refleti-lo. Por isso, se passa a fazer uma averiguação de sua implementação, também em três momentos: a) na intuição original, que aponta para o seguimento de Cristo desde os marginalizados, mais do que para ser missionário de uma instituição religiosa; b) depois, analisa-se sua implementação no principal texto normativo, a Regra não Bulada, onde a opção pelos excluídos, a exemplo de Jesus Cristo que não se envergonhou de se tornar pobre e peregrino por nós, é um dos seus pontos basilares; c) e, por fim, no Testamento, o último escrito normativo, no qual Francisco retoma e readapta o modo de vida que entendia ter-lhe sido revelado. A conclusão resulta clara: a solidariedade é uma das notas configuradoras do carisma franciscano originário e condição sine qua non para resgatá- lo e vivê-lo, fiel e criativamente, no presente e no futuro da história. (III Parte) / [fr] Le Nouveau Testament, particulièrement les évangiles synoptiques, en développant une christologie narrative, nous présente une image de Jésus Christ solidaire avec les pauvres et les exclus, soit comme quelqu un identifié à eux (il mange et il boit avec eux, il n a pas une demeure stable, il souffre la mort d un outsider), soit en les privilégiant comme les premiers destinataires du règne qu il est venu inaugurer pour eux. Pour des raisons variées cette référence fut maintenue dans la pénombre au long des siècles. Mais l Esprit de Dieu qui conduit l histoire, a fait émerger, à partir du 13ème siècle, et de manière toujours plus forte, l appel de la solidarité qui devrait configurer la manière humaine d être. Pendant les 50 dernières années, la thématique de la solidarité, déjà popularisée, est passée à intégrer les réflexions de la christologie systématique, de manière toujours plus croissante et diversifiée. (I Partie) François d Assise, au 13ème siècle, semble anticiper ce phénomène, en présentant, de forme embryonnaire, une image de Jésus Christ profondément solidaire avec les pauvres et les humbles. Il fait des signes clairs à cela en trois moments clef de la vie de Jésus Christ : a) dans l incarnation, il met en évidence la naissance à coté du chemin - son option pour les fragiles et les exclus de la société ; b) dans la passion, mystère nucléaire de sa spiritualité, il montre, surtout dans l Office de la Passion, qu il souffre une mort injuste pour contredire les intérêts des puissants, par son annonce et par sa pratique en faveur des marginalisés ; c) et dans le continu revêtissement de la chaire de notre fragilité célébré dans le Sacrement de son Corps et Sang. François, en plus, ajoute des traces de la face solidaire de Jésus Christ par quelques titres ou images qu il lui attribue : celle du serf, celle du pauvre et pèlerin, et celle du berger. (II Partie) La vie c est de vivre l évangile, ce n`est pas seulement une question de réflexion. Pour cela, on se met a faire une vérification de sa implémentation, aussi en trois moments : a) dans l intuition originale, qui mène à suivre le Christ a partir des marginalisés, plutôt que pour devenir missionnaire d une intuition religieuse ; b) après on analyse sa marque dans le principal texte normatif, la Règle non Bullée, où l option pour les exclus, à exemple de Jésus Christ qui n a pas eu honte de se faire pauvre et pèlerin pour nous est un de ses points basilaires ; c) et, en fin, dans le Testament, le dernier écrit normatif, dans lequel François reprend et réadapte la manière de vie qu il entendait avoir eu révélée. La conclusion résulte claire : la solidarité c est une des notes configuratives du charisme franciscain originaire et condition sine qua non pour le reprendre et le vivre, fidèle et créativement, dans le présent e dans le futur de l histoire (III Partie)

[pt] As crianças e adolescentes são objeto de constante preocupação por parte de grande parte dos governantes. Dada à condição de hipossuficiência, instrumentos internacionais foram e são criados visando uma proteção cada vez maior a esta parcela da população. Após a Convenção sobre os Direitos da Criança, a doutrina da proteção integral da criança tornou-se mais forte em diversos Estados, dentre eles o Brasil. Vários direitos foram estabelecidos ao longo dos anos tais como educação, não discriminação e proteção contra qualquer tipo de exploração. O direito à educação, ou melhor, a luta por sua efetivação ganhou dimensão internacional através do projeto Educação Para Todos e das metas estabelecidas em Jomtiem e Dacar. A Constituição Federal de 1988 traz como fundamento do Estado Brasileiro a dignidade humana e como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais. Prevê, ainda, a proteção à criança e ao adolescente por parte da família, da sociedade e do Estado. Além de dispor que a educação é um dever do Estado e da família, coloca as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência e discriminação. O Brasil se compromete em assegurar o direito à educação dos jovens não apenas devido a dispositivos constitucionais, mas também por fazer parte de programas internacionais e ser signatário de Declarações de Direitos. Tal empenho em tornar efetivo o direito à educação pode ser entendido quando se reconstrói seu significado historicamente. Mais do que isso, a educação pode ser vista como meio de crescimento da capacidade física e intelectual e deve ser entendida como instrumento de libertação do homem. Uma liberdade que se relaciona com a própria dignidade humana. Contudo, ao analisar dados estatísticos fornecidos pelo IBGE, UNICEF, UNESCO, Inep e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico vê-se que há um distanciamento entre a legislação e a realidade. As crianças e adolescentes, como parte integrante da sociedade, possuem o direito de uma existência digna onde devem ser respeitadas como pessoas únicas e insubstituíveis o que, no entanto, somente ocorrerá se houver respeito ao dever social da educação. Verificar se há respeito efetivo à dignidade dessa parcela da sociedade só é possível através da compreensão do que é educação e como esta se relaciona com o princípio da dignidade humana bem como através da análise, nos planos teórico e prático, do direito à educação no Brasil. É o que este trabalho se propõe a fazer. / [en] Children and teenagers are the object of constant concern the majority of governments. Given the condition of lack of sufficiency, international instruments have been created in order to increase protection for this portion of the population. After the Convention on Children Rights, the doctrine of full child protection has become stronger in several countries, including Brazil. Several rights have been established over the years such as education, non-discrimination and protection against any kind of exploitation. The right to education, or rather, the fight for its effectiveness has earned international dimension through the project Educação Para Todos (Education For All) and thought the goals established in Jomtiem and in Dakar. The Federal Constitution of 1988 state as the basis of the Brazilian State the human dignity and as its fundamental goals the building of a fair and caring free society, the eradication of poverty and marginalization, as well the reduction of social inequalities. It provides, in addition, the protection of children and adolescents by the family, society and the State. Besides stating that education is a duty of the State and the family, it puts children and adolescents safe from all forms of negligence and discrimination. Brazil is committed to ensure the right to education of young people not only because of the constitutional devices, but also for being a part of international programs and to be signatory Declarations of Rights. This commitment to make effective the right to education can be understood when it reconstructs its historical significance. More than this, education can be seen as a means of growth of the intellectual and physical capacity and should be understood as an instrument of men liberation; a freedom that relates to the very human dignity. However, when considering the statistics provided by the IBGE, UNICEF, UNESCO, Inep and the Organization for Economic Cooperation and Development it is possible to identify that there is a gap between the laws and the reality. Children and adolescents, as an essential part of society, have the right to a worthy existence where people should be respected as unique and irreplaceable which, however, only takes place if there is the social duty of education. Verify if there are effective respect to the dignity of that part of society is only possible through the understanding of what education means and how it relates to the principle of human dignity. This analysis through both theoretical and practical plans, of the right to education in Brazil is what this study proposes to do.

[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo foi selecionado por força da recorrência do fenômeno da tortura na sociedade brasileira e delimitado temporalmente entre a data da promulgação da lei, abril de 1997, até o ano de 2007, marco celebratório de uma década de vigência do aludido instrumento legal. Adotou-se a pesquisa bibliográfica, como também a pesquisa de campo, para fins de aferição dos objetivos demarcados. No bojo da pesquisa está incluída a análise de processos que tramitaram perante as Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte e denúncias oferecidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos pela prática de tortura por policiais. Os dados sinalizam que a eficácia da Lei de Tortura está em xeque, visto que no período de tempo investigado, não houve punição de servidores públicos acusados de tal crime. Constatou-se perante os órgãos públicos, que vigora uma certa ditadura do esquecimento, eis que nem o Ministério Público e nem a Magistratura dispõem de dados sistematizados acerca da questão. / [en] This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the judiciary have systematic data about the issue.

[pt] O Código Civil de 2002 disciplinou os atos de disposição do próprio corpo em vida em seu artigo 13, definindo como limites para o exercício da autonomia corporal a impossibilidade de diminuição permanente da integridade física e o respeito aos bons costumes, ressalvado os atos praticados por exigência médica ou finalidade terapêutica. Sob a perspectiva da constitucionalização do direito civil, a tutela da personalidade afigura-se como desdobramento na esfera privada de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade humana, o que implica não apenas a tutela da integridade física, mas também o respeito à autonomia privada existencial como forma de assegurar o livre desenvolvimento da personalidade. Neste sentido, a análise proposta parte das premissas de superação do dualismo mente e corpo através da noção de integridade psicofísica, e do biopoder como alicerce das interdições sofridas pela autonomia corporal na esfera jurídica. É nesta linha que a presente dissertação pretende buscar os fundamentos para a interpretação do referido dispositivo do Código Civil brasileiro. / [en] The Civil Code of 2002 regulates the acts of own body disposal while living in its 13 th article determinating the impossibility of permanent diminish of the physical integrity and the respect of morality as limits for the exercise of body autonomy, with the except of the acts practiced under medical demand or with therapeutic finality. Under the perspective of the constitutionalization of the Civil Law, the guardianship of the personality appears as an outspread of one of the Republics fundamentals on the private sphere: the human dignity principle, which implies not only the guardianship of physical integrity, but also the respect of existential private autonomy as a way to assure the free development of the personality. In that sense, the analysis proposed is set off with the premises of the body and mind dualism surpass through the notion of psychophysics integrity, and the biopower as the foundation of the interdictions in the juridical sphere suffered by the body autonomy. It is in this line that the present dissertation intends to search the elements in order to interpret the referred legal device of the brazilian civil code.

[pt] A Fé em ação: o magistério social de João Paulo II em seus pronunciamentos ao Brasil. Esta tese de doutorado, em Teologia Sistemático- Pastoral, consiste em um estudo sobre o pensamento social da Igreja Católica. O objeto material, aqui analisado, é o conjunto das palavras pronunciadas pelo Papa por ocasião de suas três visitas pastorais ao território brasileiro, e por ocasião de quatro visitas ad limina apostolorum dos Bispos do Brasil, a Roma. A tese, em seu todo, esclarece sobre os porquês da ação cristã no mundo, sobre as diretrizes religiosas e éticas dessa ação, sobre o perigo das ideologias assumirem o lugar da teologia, e sobre os princípios que servem para orientar o modo de agir dos crentes e não crentes. Os eixos e a dimensão, ao redor dos quais se estabelece a sistematização do magistério social de João Paulo II ao Brasil, são os eixos cristológico e antropológico, e a dimensão sócio-transformadora. No eixo cristológico, sobressai a dimensão escatológica da compreensão e dos objetivos do agir cristão no mundo. No eixo antropológico, ressaltam-se, a partir de uma antropologia cristã, os princípios éticos fundamentais da ação cristã na ordem temporal. Na dimensão sócio-transformadora, distinguem-se, à luz da escatologia e da ética, as diretrizes do comprometimento específico de cada vocacionado à vida social. / [en] Faith in action: John Paul II’s social mastership in his pronouncements to Brazil. This doctorate thesis in Systematic-Pastoral Theology consists in a study about the social thought of the Catholic Church. The physical object here analyzed is the conjunct of words uttered by the Pope John Paul II on the occasion of his three pastoral visits to the Brazilian territory, and on the occasion of four ad limina apostolorum visits of the Bishops of Brazil to Rome. The thesis in its whole clears up about the reasons of the Christian action in the world, about the religious and ethical directives of that action, about the danger of the ideologies to take on the place of Theology, and about the principles that serve to direct believers and non-believers’ way of to act. The axis and the dimension around which establishes John Paul II’s social mastership systematization to Brazil are the Christological and anthropological axis, and the social-transformer dimension. In the Christological axis stands out the scatological dimension of the understanding and of the aims of the Christian action in the world. In the anthropologic axis stand out, starting from a Christian Anthropology, the ethical basic principles of the Christian action in the worldly order. In the socialtransformer dimension stand out, by the light of scatology and of the Christian ethics, the directives of the specific compromise of every person called to the social life.

[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed. Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination, in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.