[pt] O Código Civil de 2002 inovou em relação ao antecessor, incluindo em seu corpo um capítulo dedicado aos direitos da personalidade. Ocorre, porém, que a forma tipificada de tais artigos se apresenta como insuficiente para tutelar a personalidade, não só porque os dispositivos reproduzem a técnica utilizada para a normatização dos direitos patrimoniais, mas principalmente por desconsiderar a abrangência do instituto ante a crescente e inelutável necessidade de tutela da pessoa humana. Em tais condições, entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana tem uma função protetiva irradiadora, servindo então ao escopo constitucional de uma tutela integral, o que implica sua consideração de uma forma mais efetiva no que tange à personalidade. É nessa seara que se considera a reformulação italiana do direito da personalidade em termos de um direito à identidade pessoal, significando uma fórmula sintética para distinguir o sujeito do ponto de vista global, na multiplicidade de suas características específicas e manifestações. O desrespeito à identidade pessoal se perpetra com a atribuição - mediante qualquer forma de deturpação - de atos, pensamentos ou afirmações que a contrariem, manifestando, assim, o interesse da pessoa em ver reconhecido o próprio patrimônio ideológico-cultural, constituído pelos seus pensamentos, opiniões, crenças, comportamentos que projetam no mundo da intersubjetividade. É em torno desse direito, ainda pouco explorado e conhecido no Brasil, mas de suma importância, que versa o presente trabalho, abordando sua origem, características, objeto e limites, e a garantia de sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its antecessor, inserting in its body a chapter dedicated to the right to be oneself. The point is that the typified form of such Articles is insufficient to protect one`s personality not only because they reflect a technique used for the normatization of equity rights but mainly because it fails to consider the range of the institute as to the increasing and unceasing need to protect the human individual. On such conditions it is known that the principle of dignity has a protective irradiating function, in the service of a constitutional scope of integral guardianship, which implies (implicates) its consideration of individual`s personality in a more effective manner. It is in this area of study, the Italian reformulation as to individual`s right to personality is considered. It is approached in terms of a right to personal identity, or otherwise, the right to be oneself, which means the set of attributes and characteristics which allow for individualization of a person in society. The disrespect to personal identity perpetrates with the attribution - in face of many different forms of distortion - of acts, thoughts, statements which oppose to it, thus expressing the person`s interest in verifying that their own cultural- ideological asset - constituted by their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they project in the intersubjective world - is acknowledged. It is about this law, not yet sufficiently taken into consideration in Brazil, although of utmost importance, that this present study is dedicated to, with the focus on its origins, characteristics, object and limits, as well as the defense of its protection in the Brazilian judicial order.

[pt] O estudo apresentado trata da forma como a morte é entendida no contexto hospitalar junto dos profissionais, e como eles vêem o processo de fim de vida de seus doentes. Descobrir se existe humanização no cuidar e se o tratamento oferecido nos hospitais concede ao doente respeito e dignidade pela sua situação, foram os objetivos da pesquisa. Foi realizada no Serviço de Oncologia do Hospital de Santa Maria da Feira, em Portugal, junto de 6 profissionais (3 médicos, 1 enfermeira, 1 psicóloga e 1 assistente social). O que se observou é que a morte é entendida como algo inevitável, um processo de aceitação para uns, e uma derrota e frustração para outros. No entanto, por parte dos profissionais não se observa desprezo ou afastamento em relação ao doente. Outra observação foi o fato de não existir um assistente social permanente no serviço, o que constitui um lapso na equipe multidisciplinar existente. A comunicação, a solidariedade, bem como a preocupação de proporcionar uma boa qualidade de vida que se traduz em autonomia, liberdade de escolha e o poder de decidir sobre suas coisas, assim como conferir dignidade ao doente, mostraram ser as prioridades dos profissionais deste serviço. / [en] The present study deals with the way death is understood in hospital context by professionals and how they feel the process of life ending of their patients. The goals of this research were to find out if there is humanization in the way patients are taken care and if the treatment offered by hospitals to sick people gives them respect and dignity. This research was carried out in the Oncology Department of Santa Maria da Feira Hospital in Portugal, in connection with 6 professionals ( 3 Doctors, 1 Nurse, 1 Psychologist and 1 Social Assistant). After the research the conclusion is that death is understood as something inevitable, an acceptance process for some people and a defeat and frustration for others. Nevertheless contempt or exclusion for patients was not observed by professionals. Another conclusion was the fact of the inexistence of a permanent Social Assistant in the Department, which is a lack in the multidisciplinary team. Communication, solidarity, as well as the concern of providing a good quality of life in terms of autonomy, freedom of choice and the power of deciding about their things and giving dignity to the patients were the main priorities of the professionals of this Department.

[pt] A presente tese é um estudo sobre a transexualidade no Direito brasileiro. A partir de questões centrais ligadas à dignidade da pessoa humana o estudo analisa a construção do conceito da transexualidade ao longo da História, especialmente da História da Medicina, em busca de uma explicação do tratamento discriminatório que os transexuais são constantemente submetidos no meio social. Busca-se a origem da visão da transexualidade como algo anormal, doente, que precise de conserto, para então desconstruir esse estereótipo que se firmou com o tempo e que predomina até hoje, inclusive no meio jurídico. Os princípios constitucionais de Igualdade, Dignidade, e Direito à Intimidade são usados como base na elaboração de uma proposta de tratamento respeitoso às pessoas que apresentam esse comportamento tido como desviante, mas que nada mais é que a expressão de sua identidade. A ausência de atuação do Poder Legislativo, a atuação discrepante do Poder Judiciário em situações fáticas idênticas, e a insuficiência das medidas do Poder Executivo servem para mostrar a urgência do enfrentamento do tema pelo Direito pátrio. O exame de outros ordenamentos jurídicos é feito para a elaboração de sugestões para a superação enfrentada pelos problemas acima, especialmente no que diz respeito à mudança do registro civil. / [en] The current thesis is a study about the transsexuality in the Brazilian Law. Based on central issues related to the dignity of the human person, the study analyzes the construction of the concept of transsexuality throughout history, especially of the Medicine History, searching for answers about the discriminatory treatment that the transsexuals are constantly submitted in the social environment. The origin of the vision of transsexuality is sought as something abnormal, sick, in need of repair, to finally deconstruct this stereotype that was established over time and that prevails nowadays, including in the legal environment. The constitutional principles of Equality, Dignity and the Right to Intimacy are used as the basis in the elaboration of a respectful treatment proposal to the people who present this behavior as deviant, but which is nothing more than the expression of its identity. The lack of actions of the Legislative Power, the discrepant action of the Judiciary in identical factual situations and the insufficiency of the Executive Power measures serve to show the urgency of the confrontation of the subject by the Brazilian Law. The examination of other legal systems is done for the elaboration of suggestions aiming the overcoming of the above problems, especially regarding the change of civil registry.

[pt] A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que todo Estado deve resguardar e preservar. A violação injusta de seus elementos gera irremediavelmente um dano moral que conduz ao ressarcimento da vítima, com o intuito de restabelecer a situação anterior à ocorrência do dano, colocando-a novamente no pleno desfrute dos direitos que lhe foram lesionados. No caso do Brasil, o dano moral tem reparação econômica constitucionalmente regulada, mas sua interpretação e aplicação judicial, em alguns casos, não respondem aos critérios doutrinários e constitucionais existentes, diante dos altos valores fixados a título de compensação e a inobservância dos elementos que compõem a responsabilidade civil, ressarcindo-se economicamente a maioria das demandas apresentadas. Em Cuba, encontra-se reconhecida constitucionalmente a dignidade humana como fundamento do Estado, sendo a lei primeira no sistema; não obstante, quando ocorre a ofensa de seus elementos, sua reparação se limita à retratação pública do ofensor, não se encontrando o reparo econômico como opção legítima para ressarcir o dano moral ocasionado, tornando, assim, escassas a proteção do indivíduo e a aplicabilidade do dano moral. As dificuldades que apresentam os dois países podem ser superadas a partir da valoração dos ordenamentos jurídicos como um todo, visando a reparação do dano extrapatrimonial desde a perspectiva do direito civil-constitucional, sendo possível em Cuba a reparação econômica do dano extrapatrimonial justificada nas leis e instituições que conformam o sistema; e no caso do Brasil, além da reparação pecuniária, pode-se adotar a retratação pública do ofensor como possibilidade inserida no direito de resposta. / [en] The dignity of the human person is one of the foundations that every State must safeguard and preserve. The unjust violation of its elements irrevocably results in moral damage that leads to reimbursement of the victim, with the purpose of restoring the situation prior to the occurrence of the damage, putting him or her again in full enjoyment of the rights that were injured. In the case of Brazil, moral damages have regulated economic reparations constitutionally, but their interpretation and judicial application, in some cases, do not respond to the existing doctrinal and constitutional criteria, given the high values set as compensation and the nonobservance of elements that make up liability. In Cuba, human dignity is constitutionally recognized as the foundation of the state, being the first law in the system; nevertheless, when the offense of its elements occurs, its reparation is limited to the public retraction of the offender, not finding the economic repair as a legitimate option to reimburse the moral damage occasioned, thus making scarce the protection of the individual and the applicability of the moral damage. The difficulties presented by the two countries can be overcome by assessing the legal systems as a whole, seeking the reparation of extra-judicial damages from the perspective of civil-constitutional law, and in Cuba it is possible to obtain economic reparation for the off-balance-sheet damage justified by the laws and institutions that make up the system; and in the case of Brazil, in addition to pecuniary reparation, it is possible to adopt the public retraction of the offender as a possibility inserted in the right of reply.

[pt] O que acontece quando nasce uma criança intersex no Brasil? Para responder a este e a outros questionamentos, o presente trabalho objetiva apresentar um estudo teórico sobre a intersexualidade. Inicialmente será realizada uma análise sobre as divergências envolvendo o tema e em seguida, uma reflexão sobre os corpos para observar, através das transformações interpretativas que sofreram historicamente, se as marcas do sexo e do gênero formam um padrão binário que teria o poder de invisibilizá-los se não for atendido. Através de histórias coletadas, procura-se compreender os critérios utilizados para rotular os corpos como intersex e as experiências vividas por seus protagonistas. Uma análise das intervenções externas a que estes indivíduos foram e são submetidos ao nascer também será realizada, para entender a situação contemporânea. Neste sentido, a teoria winnicottiana será importante ferramenta para não apenas questionar o protocolo atual, mas também trazer a visão da constituição da subjetividade na infância e pensar em uma alternativa de cuidado que respeite esta construção. Os papéis exercidos pelo Direito brasileiro finalizam o estudo para investigar se o mesmo tem funcionado como obstaculizador ou garantidor dos direitos dos menores intersex. Analisa-se se há papéis sendo exercidos em consonância com as alterações internacionais, verificando em diplomas legais vigentes os empecilhos existentes e as possibilidades de pensar sobre o tema. Por fim, um caminho sob a perspectiva do Direito Civil-constitucional será projetado, buscando a admissão de existências plurais, isto é, novas acepções para a consciência do eu, capazes de permitir o pleno desenvolvimento de identidades e respeitar a dignidade da pessoa humana. / [en] What happens when an intersex child is born in Brazil? To answer this and other questions, this study aims to present a theoretical study of intersexuality. Initially, there will be performed an analysis of the divergences involving the theme and then, a reflection on bodies to observe, through the interpretive transformations that they have suffered historically, if the sex and gender marks form a binary standard that would have the power to turn them invisible if not attended. Through collected stories, we seek to understand the criteria used to label bodies as intersex and the experiences of its protagonists. An analysis of the external interventions that these individuals were and are subject to birth, will also be conducted to understand the contemporary situation. In this sense, Winnicott s theory will be an important tool to not only question the current protocol, but also bring the vision of the constitution of subjectivity in childhood and think of an alternative of care that respects this construction. The roles played by the Brazilian Law finalize the study to investigate whether it has functioned as an obstacle or as a guarantor of the rights of intersex infants. We examine whether there are rolls being held in line with international changes, checking in current legislation the existing obstacles and the possibilities to think about the matter. Finally, a path from the perspective of the Civil-constitutional Law will be designed, seeking the admission of plural existences, i.e., new meanings to the consciousness of self, able to allow the full development of identities and respect the human dignity.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo abordar o início da personalidade jurídica da pessoa, defendendo o reconhecimento do nascituro como um ente despersonificado, que não é detentor de personalidade jurídica, mas que o próprio ordenamento jurídico o trata como se fosse. Nesse contexto, o princípio da dignidade da pessoa humana identificado como cláusula geral dos direitos da personalidade embasa o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito, pois se trata de princípio que é inerente a qualquer ser humano, e em alguns casos até a seres não humanos. Dessa forma, após compreender o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade aplicáveis ao nascituro discute-se as teorias que procuram solucionar o problema da personalidade deste ente. Assim, a partir da identificação da tutela de direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física, à saúde, à filiação, à adoção, ao dano moral, dentre outros, ao nascituro o próprio ordenamento jurídico, acompanhado da jurisprudência pátria, reconhece capacidade de direito a este ente. Portanto, aplicando hermenêutica civil-constitucional é possível, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito despersonificado, titular de direitos e deveres. / [en] This thesis aims to address the begining of the legal personality of the person, and it advocates for the recognition of the unborn child as an despersonificated entity, which does not hold legal personality, but that the law itself treats it as if it were. In this context, the principle of human dignity identified as general clause of personal rights underlies the recognition of the unborn child as a subject of rights, because such principle is inherent in every human being, and in some cases, also not human beings. Thus, when understanding the principle of human dignity and personality rights applied to unborn, it discusses the theories that attempt to solve the problem of personality of this entity. Furthermore, by identifying the tutelage of personality rights such as the right to life, physical integrity, health, affiliation, adoption, moral damages, among others of the unborn, the law accompanied by the jurisprudence recognize the legal capacity of this entity. Therefore, when applying civil and constitutional hermeneutics from the principle of human dignity, it is possible to recognize the unborn child as a not personified subject of law that has rights and duties.

[pt] A ideia central, que subjaz essa tese, é de que a forma como um povo constrói, absorve e trabalha sua memória, entendida em sua dimensão sóciopolítica, é fundamental para a caracterização, reconhecimento e definição do espaço das relações políticas, sociais e, consequentemente, jurídicas desta comunidade. Toda lembrança, todo esquecimento, toda história narrada em público por um povo tem o poder de condicionar o espaço político vivenciado por esse povo e acaba por vincular suas promessas para o futuro. Diante do cenário brasileiro (marcadamente desigual, injusto, opressor), a presente tese foi construída a partir de uma reflexão pautada nas seguintes questões: os efeitos e consequências de um trabalho de memória coletiva na realidade política presente e na sua projeção para o futuro; o reconhecimento do passado, de forma a restituir a reabilitação social e a justiça das vítimas, possibilitando sua visibilidade e protagonismo social; o papel da narrativa (especialmente desde um olhar da vítima) em sua dimensão política e ética; o reconhecimento da tradição que foi recebida e a libertação para o futuro. / [fr] L idée centrale, sous-jacente à cette thèse, est que la façon dont un peuple construit, absorbe et travaille sa mémoire, comprise dans sa dimension sociopolitique, est fondamentale pour la caractérisation, la reconnaissance et la définition de l espace politique, social et par conséquent, juridique dans cette communauté. Chaque mémoire, chaque oubli, chaque histoire racontée en public par un peuple a le pouvoir de conditionner l espace politique vécue par ces personnes et finit par lier leurs promesses pour l avenir. Compte tenu du scénario brésilien (et sa realité inégal, injuste, oppressant), la thèse actuelle a été construite sur la base d une réflexion fondée sur les questions suivantes: les effets et les conséquences de la mémoire collective sur la réalité politique actuelle et sa projection pour l avenir; la reconnaissance du passé, afin de rétablir la réadaptation sociale et la justice des victimes, en permettant leur visibilité social; le rôle du récit (surtout du point de vue de la victime) dans sa dimension politique et éthique; la reconnaissance de la tradition reçue et la libération pour l avenir.

[pt] O objetivo geral desta dissertação é verificar a possibilidade de aplicação de regime jurídico diverso ao proposto pelo Código Civil a situações jurídicas existenciais que envolvem a tomada de decisão das crianças e adolescentes, sobretudo àquelas que envolvem decisão sobre o próprio corpo. Para tanto, há três objetivos específicos a serem desenvolvidos. O primeiro deles é a apresentação da teoria da capacidade jurídica e os direitos fundamentais da personalidade para compreender a perspectiva de disposição jurídica de direitos fundamentais da personalidade. Em continuidade o segundo objetivo é investigar a dignidade da pessoa humana como autonomia para verificar a aplicação de teorias que sustentem a autonomia privada da criança e do adolescente em situações jurídicas existenciais. Por fim, o terceiro objetivo é discutir a capacidade de agir da criança e do adolescente em situações jurídicas existenciais a partir de três casos concretos. Como conclusão geral sustenta-se a aplicação da teoria realista da capacidade de agir, aproximando os conceitos de titularidade e legitimidade sempre que a criança e o adolescente reunirem os requisitos para serem sujeitos do consentimento, devendo ser observados os critérios de validade do consentimento. Concluiu-se ainda que a teoria realista da capacidade de agir deva ser aplicada para dar voz e dignidade aos menores quando envolverem situações jurídicas existenciais de efeitos reversíveis de sorte que esta última conclusão criou três zonas de aplicação da teoria de modo a graduá-la para respeitar o processo de desenvolvimento maturacional do menor e assegurar, assim, sua dignidade. / [en] The general objective of this dissertation is to verify the possibility of applying a different legal regime than the proposed by the Civil Code to existential legal situations involving decision making of children and adolescents, especially those that involve decision about their own body. To this end, there are three specific objectives to be developed. The first is the presentation of the theory of legal capacity and the fundamental rights of personality in order to understand the perspective of legal provision of fundamental rights of personality. The second objective is to investigate the human dignity as autonomy to verify the application of theories to support the private autonomy of the child and adolescent in existential legal situations. Finally, the third objective is to discuss the ability to act of children and adolescents in existential legal situations from three specific cases. As a general conclusion it is sustained the application of realist theory s ability to act, bringing together concepts of ownership and legitimacy when children and adolescents meet the requirements to be subject of consent, and that the criteria of validity of the consent must be observed. It was also concluded that the realist theory of capacity to act should be applied to give voice and dignity to children and adolescents when they involve existential legal situations of reversible effects. So that the latter conclusion has created three areas of application of the theory in order to upgrade it to respect the process of maturational development of children and adolescents and thus ensure their dignity.

[pt] A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção da pessoa humana. / [en] The prevention and treatment of over-indebtedness became part of the Brazilian legal system after the enactment of Law No. 14,181/2021, which amended the Consumer Defense Code (CDC) to address the matter. The definition and protection of the existential minimum brought in the text of the Law are a central point and worthy of attention, especially due to the lack of regulation that observes constitutional precepts and allows the applicability of the new provisions in the consumer code. In this sense, the patrimonial responsibility of the over-indebted consumer, taking the Civil-Constitutional Law into consideration, must occur to the extent that it preserves minimum patrimonial resources for a dignified subsistence of its holder, thus fulfilling the constitutional foundation of promotion of the human person.

[pt] Esta pesquisa busca compreender como a universidade católica pode enfrentar os desafios atuais a fim de interagir com o seu corpo docente e, principalmente, com o discente, a partir dos valores presentes e provenientes do Evangelho de Jesus Cristo. Aborda-se a missão evangelizadora da universidade católica, mais precisamente seu desafio atual na sociedade pluralista. O ponto de partida é o de que o pluralismo cultural e religioso não é apenas externo, encontrase dentro da própria instituição. O estudo é realizado a partir do método pastoral tripartido ver-julgar-agir, inter-relacionado com a Ex Corde Ecclesiae, documento que propõe a definição da identidade e da missão da universidade católica. A universidade católica atual necessita empreender um anúncio da fé cristã que promova o ser humano e que o faça à luz da mensagem do Reino de Deus, que traz consigo os valores cristãos, ainda que nem sempre nomeados como tais. Diante da constatação da existência de um hiato entre a fé e a vida, mostra-se necessário (e possível) que na universidade católica haja uma pastoral universitária ativa e dialogante. Mais que uma universidade em pastoral, que seja uma universidade em pastoralidade, conceito que aponta para um ambiente universitário em que haja atitudes concretas na promoção e defesa da dignidade da pessoa humana, na busca da vivência do humanismo cristão integral e integrado, tendo a solidariedade como eixo norteador. A missão evangelizadora proposta nesta pesquisa visa que a universidade católica adote uma postura de fidelidade aos valores evangélicos e, simultaneamente, valorize e respeite as liberdades, a diversidade religiosa e a pluralidade cultural que caracterizam toda a sociedade atual. A ação pastoral realizada no âmbito universitário busca constantemente o diálogo com o mundo contemporâneo conforme anunciado pela Igreja em documentos oficiais: o documento de Buga, a Ex Corde Ecclesiae, o documento conciliar Gravissimum Educationis, o Documento de Aparecida, entre outros. Reitera que o desafio posto à universidade católica atual, considerando que a fidelidade ao múnus da evangelização não é opcional, mas vital, é que faça jus ao adjetivo católica, considerando-se o fato de as referências religiosas nas instituições católicas de ensino universitário encontrarem-se cada vez mais diluídas, sendo absorvidas ou sufocadas pela mentalidade e postura empresarial mercantilista presentes na sociedade da qual a universidade é parte. O adjetivo católica equivale a universal, e remete necessariamente aos princípios cristãos como os que iluminam a busca da verdade sobre Deus, o ser humano e a natureza. O título católica é o que especifica o dinamismo da universidade, distinguindo-a das outras. / [en] This research seeks to comprehend how the Catholic university can face current challenges in order to interact with its faculty and especially with its student body according to the values present and stemming from the Gospel of Jesus Christ. The evangelizing mission of the Catholic university is discussed, specifically its current challenge in the pluralist society. The starting point is that cultural and religious pluralism is not only external but is found within the institution itself. The study is carried out in accordance with the tripartite pastoral method see-judgeact, interrelated with Ex Corde Ecclesiae, document that proposes the definition of the identity and mission of Christian faith that promotes human beings in the light of the message of the Kingdom of God, which entails Christian values, although not always named as such. Before the ascertainment of the existence of a hiatus between faith and life, it becomes necessary (and possible) for the Catholic university to have an active and dialogic campus ministry. More than a pastoral university, it should be a university in pastorality, a concept that points to a university atmosphere in which concrete attitudes are taken for the promotion and defense of the dignity of the human person, searching to live the integral and integrated Christian humanism, having solidarity as the guiding North. The evangelizing mission proposed in this research aims for the Catholic university to adopt a faithful posture to the evangelical values and, at the same time, to value and respect freedoms, religious diversity and cultural plurality, which characterize current society. The pastoral action undertaken in the university sphere constantly seeks to dialogue with the contemporary world as it has been announced by official Church documents: the document of Buga, the Ex Corde Ecclesiae, the conciliar document Gravissimum Educationis, the Document of Aparecida, among others. It reiterates the challenge presented to the present Catholic university, considering that the faithfulness to the office of evangelization is not optional, rather vital, justifying its Catholic adjective, considering the fact that the religious references in the Catholic institutions find themselves increasingly thinned, being absorbed or suffocated by the mercantilist business mentality and posture in the society where the university takes part. The Catholic adjective is equivalent to universal and necessarily remits to the Christian principles such the ones that illuminate the search for the truth about God, the human being and nature. The title Catholic is what specifies the university dynamism, distinguishing it from others.