Orientador: Antonio Alberto Machado / Banca: Paulo César Correa Borges / Banca: Caio Jesus Granduque José / Resumo: O presente trabalho teve como objetivo versar sobre as vertentes do discurso do ódio e as suas implicações jurídicas e sociais. Verificou-se a supremacia da dignidade da pessoa humana, que consiste no verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil, conforme dita o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, e seu eventual conflito com o abuso do direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 5º, inciso IV da mesma Carta. Apontou-se no decorrer do trabalho os desdobramentos do discurso do ódio, como no sexismo, no racismo e na homofobia, apontando sobre a necessidade dos respectivos movimentos de luta para salvaguardar seus direitos não apenas por meio do argumento, mas principalmente através da práxis. Avaliando ainda a previsão legal para a proibição do discurso do ódio tanto no ordenamento jurídico pátrio como em tratados internacionais de que o Brasil faça parte. Sustentou-se que a liberdade de expressão, embora fundamental num Estado democrático de direito, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto. A pesquisa buscou expor, ainda, como o medo e sua propagação influenciam na formação do ódio e na consequente inversão ideológica dos direitos humanos. Por fim, tentou-se apontar como a mídia pode ser responsável pelo mau uso das informações, podendo suscitar esse medo, e que, por mais esse motivo, seria passível de efetiva regulação. Não de censura. / Abstract: This study aimed to run upon the aspects of hate speech and its legal and social implications. It was found to conclude about the supremacy of human dignity, which is the true foundation of Federative Republic of Brazil, as it is said at Article 1º, proposition III of the Federal Constitution, and its possible conflict against the abuse of the right of freedom of speech provided by Article 5º, proposition IV of the same Charter. It was pointed up during the work the developments about hate speech, as in sexism, racism and homophobia, pointing to the need of their movements for fighting for the safeguard of their rights not only through the argument, but mainly through praxis. Also assessing the legal provision for the prohibition of hate speech both in the national legal order and in international treaties to which Brazil is a member. It has been argued that freedom of speech, although it is fundamental in a democratic state of law, like any other fundamental right, it is not absolute. The research sought to expose how fear and its propagation influence the formation of the hatred and its consequent ideological inversion of human rights, Finally, it was tried to point out how the mass media can be responsible for the misuse of the information and can raise this fear, and that, as a result, could be a reason for effective regulation. Not censorship. / Resumen: Este estudio tuvo como objetivo estudiar aspectos del discurso del odio y sus consecuencias jurídicas y sociales. Se verificó la supremacía de la dignidad humana, que es el verdadero fundamento de la República Federativa del Brasil, como citado en el artículo 1º, proposición III de la Constitución Federal, y su posible conflicto con el abuso del derecho a la libertad de expresión previsto en el artículo 5º, proposición IV de la misma Carta. Se señaló durante el desarrollo del trabajo las muchas expresiones del discurso del odio, como en el sexismo, el racismo y la homofobia, que apunta a la necesidad de sus movimientos que luchan para salvaguardar sus derechos, no sólo por la discusión, pero principalmente por la praxis. Se evaluó la disposición legal para la prohibición de la incitación al odio tanto en el ordenamento jurídico nacional quanto en los tratados internacionales de los que Brasil es miembro. Se ha sostenido que la libertad de expresión, mientras que fundamental en un Estado democrático de derecho, como cualquier otro derecho fundamental, no es absoluto. La pesquisa trató de exponer como el miedo y su propagación influyen en la formación del odio y la consecuente inversión ideológica de los derechos humanos. Por último, se trató de senãlar cómo los medios de comunicación pueden elevar este miedo, y que, por esta razón más, estarían sujetos a una regulación efectiva. Sin censura. / Mestre

Orientador: David Sanches Rúbio / Co-orientador: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Jete Jane Fiorati / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: Ao longo da história sempre houve mudanças no comportamento do homem e, consequentemente, da sociedade, e desta forma, as legislações sempre devem avançar no sentido de se adequar às novas realidades. As últimas décadas, têm sido marcadas por mudanças radicais e de forma aceleradas. A consolidação das democracias, o desenvolvimento tecnológico, a entrada maciça das mulheres do mercado de trabalho, as mudanças no conceito de família, bem como na sua estrutura, levam a sociedade, as empresas e o Estado a repensar os critérios éticos e os valores humanos nas relações de trabalho. No meio acadêmico, começaram a surgir novas publicações periódicas sobre a questão da proteção parental e a necessidade de sua implantação na legislação pátria, para que os seus efeitos possam impactar no bem-estar ou na qualidade de vida dos indivíduos e da coletividade. As complexas e extensas mudanças das estruturas sociais, políticas e econômicas, principalmente as vivenciadas a partir da segunda metade do século XX, repercutiram na ordem jurídica nacional. Frente às crescentes demandas advindas das mudanças sociais, e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, é necessário a modernização da legislação nacional, implantando novos institutos ou ampliando alguns existentes, tornaram-se inconcebíveis certas interpretações à legislação infraconstitucional, de modo que vários institutos de diversos ramos do direito viram-se obsoletos e incompatíveis com a realidade social. Dessa maneira, o conceito de família até então apregoado, que consagrava como estrutura familiar àquela que correspondia à organização segundo a ordem patriarcal hierarquizada e sacramentada pelo casamento; precisou ser revisto. A eleição do princípio da dignidade humana como uma das diretrizes do Estado Democrático de Direito, conferiu uma nova reformulação conceitual do que é família. O ramo jurídico do direito do trabalho... / Abstract: Throughout history there have always been changes in behavior and, consequently, of society, and in this way, the laws should always move to adapt to the new realities. The last decades have been marked by radical changes and accelerated. The consolidation of democracies, the technological development, the massive entry of women in the labour market, changes in the concept of family, as well as on its structure, lead to society, businesses and the State to rethink the ethical criteria and human values in labor relations. In academia, new periodicals began to emerge about the issue of parental protection and the need for its deployment in the country legislation, so that its effects may impact the well-being or quality of life of individuals and the collective. The complex and extensive changes in social, political and economic structures, especially those experienced from the second half of the 20th century, had an impact on national legal order. Facing the increasing demands arising from social changes, and with the enactment of the 1988 Federal Constitution, is required the modernization of national legislation, deploying new or expanding some existing institutes became inconceivable certain interpretations infra legislation, so that several institutes of various branches of the law found themselves obsolete and incompatible with the social reality. In this way, the concept of family until then proclaimed that he as family structure to match the organization according to the hierarchical and patriarchal order enshrined by marriage; needed to be reviewed. The election of the principle of human dignity as one of the guidelines of the democratic State of law, gave a new conceptual redesign of it's family. The legal branch of the labor law also suffered constitutional influence, so that labour law institutes need to be interpreted in the light of the Constitution. In this context of significant modifications of legal hermeneutics, on... / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422097-Texto+Completo-0.pdf: 812065 bytes, checksum: 503453412a13b7252e38d7a079aa78ca (MD5) Previous issue date: 2010 / This PhD research investigates the ongms and the efficiency of the Brazilian antiracist legislation, which presents great contradictions in predicting the formal equality between a blackcitizen and any other Brazilian citizens, and is not applied in practice. The study also presentsthe racial quota system as a valid altemative for the equalization of access to rights. Withthis in mind, apart from the legislative research undertaken, which addresses the origins of the antiracist laws since their beginnings in Brazil and their slow and gradual development, a studywas conducted on the dignity of the human person and its relationship with the rights andfundamental guarantees of the citizen. Rights which are often disrespected through racial discrimination, from prejudice or racismo In what concems the discrimination against the blackcitizen, the concepts of racism and prejudice were investigated, presenting real facts and data that reveal profound social inequalities in disfavour of Brazilian black citizens. Within the Justice Tribunal of Rio Grande do Sul and the Federal Superior Tribunal decisions about punishments referring to racial discrimination were analysed, verifying that the impunity is frequentin kinds of crimes that involve prejudice ar racismo Lastly, the racial quota policy for blackcitizens at Brazilian universities were presented as a plausible altemative, and one that is possible to realise in order to diminish the historical and profound inequalities that exist in disfavour of the black citizen in Brazil. / Esta pesquisa em nível de doutoramento estuda a origem e a efetividade da legislação brasileira antirracista, que possui grandes contradições ao prever a igualdade formal entre o cidadão negro e os demais cidadãos brasileiros, não sendo aplicada na prática, bem como apresenta a política social das quotas como uma alternativa válida para a equiparação de acesso a direitos. Com esse intuito, além da pesquisa legislativa, que aborda a origem das leis antirracistas desde os seus primórdios no Brasil e seu lento e gradual desenvolvimento, realiza-se estudo referente à dignidade da pessoa humana e sua vinculação com os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Direitos estes muitas vezes desrespeitados por intermédio de discriminação racial, de preconceito ou racismo. No concernente à discriminação contra o negro trabalham-se os conceitos de racismo e preconceito, apresentando-se dados de realidade que explicitam profundas desigualdades sociais em desfavor dos negros brasileiros. Junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Supremo Tribunal Federal pesquisaram-se decisões sobre punições referentes às discriminações raciais, verificando-se que a impunidade é constante nos tipos penais que envolvem preconceito ou racismo. Por derradeiro, apresentase a política social das quotas para negros nas universidades brasileiras como uma alternativa plausível e possível de ser realizada no sentido de minorar as históricas e profundas desigualdades existentes em desfavor do cidadão negro no Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000418141-Texto+Completo-0.pdf: 999774 bytes, checksum: 36f824cc995495e976b076e385f3f11d (MD5) Previous issue date: 2009 / This dissertation, guided by a theological anthropology, brings to light the inalienable dignity of the human being. That is due to the fact that mankind was desired, planned and created by God in his own image and according to his likeliness and is vivified by a spirit that distinguishes him of any other living creature, a concept that is the foundation of the Social Doctrine of the Church. Dignity was adulterated by sin, which broke men’s harmony with God. God took the initiative to restore that union and to free his people from bondage by establishing a covenant based on the observation of the Ten Commandments. God, in the history of salvation, will keep on speaking through the prophets that denounce injustice, especially against the poor. God’s initiative to ransom human dignity reaches its pinnacle in the incarnation of Jesus, who came to communicate abundant life to all (cf. Jo 10:10). The Fathers of the Church preach a social justice that protects the jeopardized dignity. The Pontifical Magisterium, based on the Holy Scriptures and Tradition, starting in 1891 with Encyclical Rerum Novarum by Leo XIII, systematically established the “Social Doctrine of the Church”, aiming at illuminating conscience of men and women of goodwill, providing parameters that enable them to see, judge and act in the building of a society that preserves and tutors human dignity, the basis of the kingdom desired by God, already in this world. / Esta dissertação, balizada por uma antropologia teológica, coloca em evidência a dignidade inalienável do ser humano, pelo fato de ter sido querido, planejado e criado por Deus a sua imagem e semelhança, e vivificado por um espírito que o distingue de qualquer outro ser vivo, ponto fulcral da Doutrina Social da Igreja. A dignidade foi adulterada pelo pecado que rompeu a harmonia com Deus. Deus tomou a iniciativa então de restaurar a união e libertar o povo da escravidão, estabelecendo uma Aliança firmada na observância dos Dez Mandamentos. Deus, na história da salvação, continuará a falar pelos profetas que denunciarão a injustiça praticada principalmente contra os pobres. A culminância da iniciativa de Deus pelo resgate da dignidade humana se dará na encarnação de Jesus que veio para comunicar a vida em abundância a todos (cf. Jo 10,10). Os Padres da Igreja pregam a justiça social que defende a dignidade ameaçada. O Magistério Pontifício com base na Sagrada Escritura e na Tradição, a partir de 1891 com a Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, deu início de modo sistemático a “Doutrina Social da Igreja”, com o objetivo de iluminar a consciência dos homens e mulheres de boa vontade, oferecendo-lhes parâmetros para ver, julgar e agir na construção de uma sociedade que preserve e tutele a dignidade humana, base do Reino querido por Deus, já neste mundo.

Made available in DSpace on 2014-09-10T02:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461082-Texto+Parcial-0.pdf: 1391189 bytes, checksum: 33d1bed3f910395cf7275b389b89937e (MD5) Previous issue date: 2012 / The present work aims to study the legal regime of the Brazilian administrative law, setting new mode of approach, from the (new) vision of administrative law and its normative structure eminently constitutional, for, from this, view the new administrative penalty from new principles. Demonstrating that the legal restriction of fundamental rights is an important corner for sanctioning administrative law-in particular to be seen what would be the norm and typical administrative rule which could eventually be considered atypical. In the first chapter in an analytical part, it is a reconstruction of the historical formation of the French administrative law, pointing out the major historical moments that passed by the discipline that the legal system, naming, including the major doctrinal theses erected there. By then, a succinct analysis of the history and training of administrative law systems in the German and Italian, aiming for an equal, ideas for the formation of administrative law in Brazil. Settled such premises, administrative law was revisited in the Brazilian system, from its formation to the present, pointing out the important elements of their training. In the second chapter, established the legal and administrative, on the French model, also in this same line of analysis, develops an approach to demonstrate on pillars which formed such a regime, emphasizing the principles of separation of judicial and administrative authority and the principle of legality. By then went on to discuss the legal and administrative Brazil, emphasizing at the outset, the necessary deconstruction of the argument that the principles of supremacy of public interest and the unavailability of public interest over the private sector constituted the basis of our legal and administrative. The historic position in this direction, as shown, is not retaining legal and administrative arrangements in Brazil. Thus, the public interest, historically identified as being particularly distinctive element of the scheme, grants in favor of the principle of human dignity, even so we could recognize, in the second chapter, the applicability of the Theory of Constraint fundamental rights to our penalties. Immediately thereafter, the third chapter, the subjects were faced with the principle of legality administrative of legality in criminal law, is still talked about the administrative rule and its main characteristics. From this relational models were demonstrated many of the standard administrative law, protecting the central issue in its unbroken line of conduct. Finally, it was the analysis of the standard more effectively incompatible with the Brazilian administrative level, which is the norm of administrative misconduct. Several reasons I the misconduct to the administrative sphere, starting with the content of their LIA, in at least three devices. Demonstrated the formal charge and substantial the unconstitutionality of the LIA, also demonstrated, the legal bond that links the legal and administrative restrictions on the theory of rights, and the whole scope of analysis by unveiling assurance mechanisms for administrative law penalties. / O presente trabalho visa estudar o regime jurídico do direito administrativo brasileiro, fixando novo modo de abordagem, a partir da (nova) visão do direito administrativo e sua estrutura normativa eminentemente constitucional, para, a partir disso, visualizar a nova administrativa sancionatória a partir de novos preceitos. Demonstrando que o regime jurídico das restrições aos direitos fundamentais constitui importante vértice para o direito administrativo sancionador, nomeadamente, para que seja verificada qual seria a norma administrativa típica e qual norma eventualmente poderia ser considerada atípica. No primeiro capítulo, em uma parte analítica, faz-se uma reconstrução da formação histórica do direito administrativo francês, apontando os principais momentos históricos por que passou a disciplina naquele sistema jurídico, nomeando, inclusive, as principais teses doutrinárias lá erigidas. Ao depois, uma suscinta análise sobre a história e formação do direito administrativo nos sistemas alemão e italiano, apontando, por igual, as idéias para a formação do direito administrativo no Brasil. Assentadas tais premissas, foi revisitado o direito administrativo no sistema brasileiro, desde sua formação até o presente momento, apontando os elementos importantes de sua formação. No segundo capítulo, estabelecido o regime jurídico-administrativo, no modelo francês, também nesta mesma linha analítica, desenvolve-se uma abordagem para demonstrar sobre quais pilares formou-se tal regime, dando ênfase aos princípios da separação entre autoridade administrativa e autoridade judiciária e ao princípio da legalidade. Ao depois, passou-se a discorrer sobre o regime jurídico-administrativo brasileiro, dando ênfase, de início, a necessária desconstrução da tese de que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado constituíram a base de nosso regime jurídico-administrativo.A posição histórica nesse sentido, conforme demonstramos, não encontra arrimo no regime jurídico-administrativo brasileiro. Assim, o interesse público, historicamente apontado como sendo elemento distintivo desse regime especial, cede em favor do princípio da dignidade humana, inclusive para que fosse possível reconhecer, ainda no segundo capítulo, a possibilidade de aplicação da Teoria da Restrição aos direitos fundamentais ao nosso regime sancionatório. Ato contínuo, no terceiro capítulo, foram enfrentados os temas do princípio da legalidade administrativa, da legalidade no direito penal, discorreu-se ainda sobre a norma administrativa e suas principais características. A partir daí foram demonstrados diversos modelos relacionais da norma de direito administrativo, resguardando o tema de fundo em sua linha de conduta inquebrável. Por fim, chegou-se a análise da norma mais efetivamente incompatível com a esfera administrativa brasileira, qual seja a norma de improbidade administrativa. Diversos motivos incompatibilizam a improbidade à esfera administrativa, a começar pelo conteúdo da própria LIA, em pelo menos três dispositivos. Demonstrada a carga formal e substancial que lastreia a inconstitucionalidade da LIA, demonstramos igualmente, o liame jurídico a que liga o regime jurídico-administrativo à teoria das restrições aos direitos, tendo toda a análise por escopo desvelar mecanismos de garantia para o direito administrativo sancionatório.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Resguardar o n?cleo essencial dos direitos fundamentais, definido como uma garantia inating?vel de cada direito fundamental, cuja possibilidade de restri??o est? fora do alcance do legislador ou do pr?prio int?rprete em eventual ju?zo de pondera??o, ? uma das vertentes do novo constitucionalismo. Assim, a concretiza??o dos direitos fundamentais sociais est? adstrita ? efetiva frui??o de um m?nimo necess?rio ? uma exist?ncia digna, revelando, com isso, a import?ncia do desenvolvimento da ideia de preserva??o de um n?cleo essencial dos direitos fundamentais, fundado na no??o de dignidade da pessoa humana. Entretanto, a delimita??o do n?cleo essencial dos direitos fundamentais, envolve razo?vel dificuldade, tendo em vista a impossibilidade de ser simplesmente definido por meio de um par?metro fixo, aplic?vel a todos os casos. Requer, antes de mais nada, a considera??o das peculiaridades inerentes a cada caso concreto para o seu estabelecimento. Dessa forma, acredita-se n?o ser coerente estabelecer um conte?do fechado para cada direito fundamental, no que tange ao seu n?cleo essencial, sen?o estabelecer um processo no qual os valores mais relevantes, contidos na ?rea de prote??o de cada direito fundamental, sejam respeitados, minimizando-se, assim, as possibilidades de restri??es ou limita??es que possam, eventualmente, ferir o princ?pio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de serem estabelecidos alguns par?metros para a identifica??o e consequente delimita??o do n?cleo essencial dos direitos sociais fundamentais, contribuindo, assim, para a m?xima realiza??o desses direitos, bem como para que seja evitada uma interven??o injustific?vel na ?rea de regula??o desses direitos. / Preserve the essential core of fundamental rights, defined as a guarantee unattainable to each fundamental right, whose possibility of restriction is out of reach of the legislator or own interpreter in any judgment of weighting, is one of the facets of the new constitutionalism. The achievement of social fundamental rights are assigned to the effective enjoyment of a minimum necessary to a dignified existence, revealing, with this, the importance of developing the idea of preserving an essential core of fundamental rights, founded on the notion of the dignity of the human person. However, the delimitation of the essential core of fundamental rights, involves reasonable difficulty, in view of the impossibility of being simply defined by means of a fixed setting, applicable to all cases. Requires, first of all, the consideration of the peculiarities inherent in each concrete case for your establishment. In this way, it is believed not to be consistent to establish a closed content for each fundamental right, with regard to its essential nucleus, but establish a process in which the values are most relevant, contained in the area of protection of each fundamental right, are respected, minimizing the possibility of restrictions or limitations that might damage the principle of the dignity of the human person. In this sense, it is possible to establish some parameters for the identification and consequent delimitation of the essential core of fundamental social rights, contributing to the maximum realization of these rights, as well as to avoid unjustifiable intervention in the regulation area of these rights.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-10-04T22:09:47Z No. of bitstreams: 1 HigorKallianoFernandesQueirozDeSousa_DISSERT.pdf: 1526129 bytes, checksum: 79f7f7e4c89cbe45b1ee594857b553d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-10-11T23:55:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HigorKallianoFernandesQueirozDeSousa_DISSERT.pdf: 1526129 bytes, checksum: 79f7f7e4c89cbe45b1ee594857b553d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T23:55:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HigorKallianoFernandesQueirozDeSousa_DISSERT.pdf: 1526129 bytes, checksum: 79f7f7e4c89cbe45b1ee594857b553d0 (MD5) Previous issue date: 2017-09-21 / O presente estudo apresenta o meio ambiente laboral e o abalo sofrido pelo mesmo quando da ocorr?ncia do ass?dio moral, viol?ncia que afeta a dignidade da pessoa humana. A partir da pesquisa bibliogr?fica evidencia-se no primeiro cap?tulo a conceitua??o e a caracteriza??o do meio ambiente e nele se insere o do trabalho, bem como se aborda a sua prote??o pioneira prevista na Constitui??o Federal de 1988, que o destinou um cap?tulo inteiro. Em sequ?ncia ser?o estudadas as transforma??es no mundo do trabalho e a sua rela??o com ass?dio moral, sendo apontando os aspectos hist?ricos, conceituais, tipos e sujeitos envolvidos nessa viol?ncia, que ocorre nos setores p?blico e privado, mas com peculiaridades no primeiro, sendo caracterizada por sofrimentos e humilha??es constantes, que abalam sensivelmente o bem-estar no trabalho, desencadeando uma s?rie de consequ?ncias danosas para a sa?de e a vida do trabalhador. Num terceiro momento se dar? um enfoque ao ass?dio moral na administra??o p?blica, demonstrando-se a rela??o entre a sua ocorr?ncia e a viola??o aos princ?pios constitucionais administrativos. Ser?o tamb?m trabalhadas a responsabiliza??o civil estatal por danos causados pelos agentes p?blicos, a responsabilidade administrativa destes e as legisla??es sobre ass?dio moral no ?mbito dos Estados e Munic?pios, bem como a necessidade de tipifica??o penal dessa conduta assediante. A metodologia abarca pesquisa bibliogr?fica, atrav?s de livros, artigos, monografias, peri?dicos, internet e legisla??es. Nas conclus?es foi poss?vel evidenciar que o desconhecimento sobre o tema, a impunidade e a omiss?o legislativa est?o entre as principais causas de sua ocorr?ncia, sendo fatores decisivos para uma significativa redu??o, a criminaliza??o da conduta, o seu reconhecimento legal como um ato de improbidade administrativa e a realiza??o de campanhas permanentes para divulga??es das informa??es sobre o tema. / The work environment is presented in the present study as one of the aspects of the environment. Such a holistic conception was enshrined in the Federal Constitution of 1988, which also pioneered a whole chapter. From the analysis of the constitutional text it is perceived that the work environment must be healthy and balanced, in order to allow the full development of labor activities. However, it can be disaggregated by the practice of humiliating and perennial vexatious conduct that leads to disease or even the death of its victims. It is in this scenario that moral harassment is presented as a direct cause of this environmental disaggregation, which results in an offense against the constitutional principle of the dignity of the human person. Thus, in order to understand this aggression better, it is necessary to study the transformations in the world of work and its relationship with psychoterror, with its historical, conceptual aspects, types and subjects being pointed out. In turn, a focus is given to bullying in public administration, due to the peculiarities of its occurrence in this administrative sphere, demonstrating its relation with the violation of administrative constitutional principles. Finally, it analyzes the civil, administrative and criminal responsibility of the public agents, as a consequence of the occurrence of this violence in the public scope. The methodology includes bibliographical research, through books, articles, monographs, periodicals, jurisprudence, internet and legislation. In the conclusions it was possible to show that ignorance about the topic, impunity and legislative omission are among the main causes of its occurrence, being decisive factors for a significant reduction, criminalization of the conduct, its legal recognition as an act of administrative improbity and the realization of awareness campaigns on the subject.

A presente dissertação é fruto de uma investigação filosófica, inserida na linha de pesquisa de Ética. Esse trabalho aprofunda uma discussão polêmica no contexto da Bioética, a saber: a manipulação de células embrionárias. Contudo, o autor não envereda seus esforços nas conse-quências éticas advindas das novas tecnologias produzidas pela Engenharia Genética, mas adentra na causa do problema, isto é, pretende antes saber se o embrião humano é ser vivo, ser humano e, principalmente, pessoa. Assim, o autor tem como objetivo principal investigar o status ontológico e moral do embrião humano. Nesse contexto, investiga o conceito de identidade pessoal, examinando-o - brevemente - à luz de duas teorias da Filosofia da Mente: internalista, que defende a construção do eu por bases internas; e a externalista, que advoga a construção do eu por bases externas. Elenca e analisa os atributos essenciais que concebe uma pessoa. Também pesquisa o conceito de dignidade humana e sua vinculação ao conceito de pessoa, tendo como base a filosofia moral de Immanuel Kant, através de sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Além desta e da bibliografia utilizada sobre o tema, a fonte principal dessa discussão é a obra Ética Prática, do filósofo Peter Singer. Vale destacar que existem três posições dominantes dentro dessa temática: a) Teoria Concepcionalista, a qual argumenta que o embrião é pessoa desde a concepção e, por isso, desautoriza qualquer manipulação; b) Teoria Genético-Desenvolvimentista, a qual defende a pessoalidade do embrião a partir de diferentes etapas do seu desenvolvimento biológico e, desse modo, defende as pesquisas biomédicas; c) Teoria da Potencialidade da Pessoa, a qual advoga que o embrião ainda não tem a pessoalidade, no entanto, é um potencial ser humano e pessoa, e, por essa razão, sua integridade deve ser preservada. Ao final, o autor enumera as principais implicações éticas, psicológicas, sociais e jurídicas, uma vez determinados os estatutos ontológico e moral do embrião humano. / This dissertation is the result of philosophical inquiry, inserted in the line of research ethics. This study further develops a raging debate in the context of bioethics, namely the manipulation of embryonic cells. However, the author doesn`t embarks their efforts on ethical consequences arising from new technologies produced by genetic engineering, but enters into the cause of the problem, ie, does it want to know whether the human embryo is a living being, human being, and especially people. So the author's main objective is to investigate the ontological and moral status of human embryo. In this context, investigates the concept of personal identity, examining it - briefly - in the light of two theories of the Philosophy of Mind: internalist, which advocates the construction of the self by internal bases, and the externalist, defending the construction of the self by external bases. It lists and analyzes the essential attributes that a person is conceived. It also searches the concept of the humans dignity and its relationship to the concept of person, based on Immanuel Kant`s moral philosophy, through his work Foundations of the Metaphysics of Morals. In this and the vast bibliography on the topic, the main source of the work is Practical Ethics, of the philosopher Peter Singer. It is worth mentioning that there are three dominant positions within this theme: a) Conception Theory, which argues that the embryo is a person from conception and therefore disallows any manipulation, b) Genetic, Developmental Theory, which defends the personhood of the embryo from different stages of their biological development and therefore supports biomedical research, c) Theory of the Potential of People, which advocates that the embryo does not have "personhood," however, is a potential human being and person, and therefore its integrity must be preserved. In the end, the author lists the main ethical, psychological, social and legal, since given the ontological and moral statutories of human embryo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000429726-Texto+Parcial-0.pdf: 233875 bytes, checksum: a49a6b378c4c3c75160e1dc35eae11b4 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta investigación, vinculada a la Línea de Investigación “Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos”, tiene por objetivo analizar y establecer las bases para la comprensión del bien jurídico dignidad animal en el crimen de crueldad experimental de animales, ubicado en el art. 32, § 1º, de la Ley 9. 605/98, extrayendo del mismo consecuencias para la teoría del delito. Para ello, se parte de la hipótesis de que la respuesta a este problema radica en la comprensión de la dignidad de los animales, la cual se desarrollará, en sentido metodológico, a través de un enfoque interdisciplinario del tema, estructurado en tres niveles de análisis. En primer lugar, se analizan los aspectos claves de la así llamada ciencia de experimentación de animales para, a continuación, tratar la posibilidad de la expansión de la dignidad más allá de los seres humanos, y finalmente llegar a la discusión sobre el bien jurídico penal dignidad animal. Esta investigación tiene como marco teórico la teoría del bien jurídico-penal. / O presente trabalho, vinculado à Linha de Pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”, tem por objetivo analisar e estabelecer as bases para a compreensão do problema do bem jurídico-penal tutelado no crime de crueldade experimental de animais, previsto no art. 32, § 1º, da Lei 9. 605/98, tirando daí suas conseqüências para a teoria do delito. Para tanto, parte-se da hipótese de que a resposta àquele problema encontra-se na compreensão da dignidade animal, a qual será desenvolvida, por opção metodológica, através de uma abordagem interdisciplinar do tema, estruturada em três âmbitos de análise. Em um primeiro momento, analisam-se os aspectos essenciais da assim chamada ciência da experimentação animal para, em continuidade, desenvolver-se o tema da ampliação da dignidade para além dos humanos e, finalmente, alcançar-se a discussão acerca do bem jurídico-penal dignidade animal. Esta investigação encontra-se comprometida com a teoria do bem jurídico-penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385960-Texto+Completo-0.pdf: 389425 bytes, checksum: 75b4405fc34377656b9c43af08cccb1f (MD5) Previous issue date: 2006 / The present dissertation analyzes the criminal proceeding as ceremony of degradation of the individual, under the perspective of the rituals, which has the time as irreversible, being extremely difficult to find dynamic the balance necessary. For in such a way, the rites and ritual contemporaries are boarded, between them, the religious rituals, profane and the ritual of ticket and the symbols of the rituals. After that, the judiciary ritual of the criminal proceeding is analyzed. Treating the criminal proceeding as ritual to reconstruction of the historical fact, as ritual of ticket, the papers of the actors — judge, Public prosecution service, Prohibited, male defendant —, archetype of Justice, the judiciary space, the ritual suit and the temporality of the ritual are presented. To the end, the problematic one of the degradation of the status and the social and legal estigmatização of the individual submitted to the criminal proceeding is debated. It was verified at the outset influence of the stigma in relation to the Theory of the Labelling Approach and of the Dignity of the Person Human being. For last, one examined the judiciary ritual of the criminal proceeding and its relation with the degradation of the individual and the symbology of the sacrifice. The subject was treated in three chapters, having been used the analytical method, by means of a research to interdisciplinary of foreign and national workmanships. / A presente dissertação analisa o processo penal como cerimônia de degradação do indivíduo, sob a perspectiva dos rituais, o qual tem o tempo como irreversível, sendo extremamente difícil encontrar o equilíbrio dinâmico necessário. Para tanto, são abordados os ritos e rituais contemporâneos, entre eles, os rituais religiosos, os profanos e o ritual de passagem e os símbolos dos rituais. Em seguida, analisa-se o ritual judiciário do processo penal. Tratando o processo penal como ritual de reconstrução do fato histórico, como ritual de passagem, são apresentados os papéis dos atores — juiz, Ministério Público, Defesa, réu —, o arquétipo da Justiça, o espaço judiciário, o traje ritual e a temporalidade do ritual. Ao final, é debatida a problemática da degradação do status e da estigmatização social e jurídica do indivíduo submetido ao processo penal. Verificou-se a influência do estigma em relação à Teoria do Labelling Approach e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por derradeiro, examinou-se o ritual judiciário do processo penal e sua relação com a degradação do indivíduo e a simbologia do sacrifício. O tema foi tratado em três capítulos, tendo sido utilizado o método analítico, por meio de uma pesquisa interdisciplinar de obras estrangeiras e nacionais.