[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo foi selecionado por força da recorrência do fenômeno da tortura na sociedade brasileira e delimitado temporalmente entre a data da promulgação da lei, abril de 1997, até o ano de 2007, marco celebratório de uma década de vigência do aludido instrumento legal. Adotou-se a pesquisa bibliográfica, como também a pesquisa de campo, para fins de aferição dos objetivos demarcados. No bojo da pesquisa está incluída a análise de processos que tramitaram perante as Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte e denúncias oferecidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos pela prática de tortura por policiais. Os dados sinalizam que a eficácia da Lei de Tortura está em xeque, visto que no período de tempo investigado, não houve punição de servidores públicos acusados de tal crime. Constatou-se perante os órgãos públicos, que vigora uma certa ditadura do esquecimento, eis que nem o Ministério Público e nem a Magistratura dispõem de dados sistematizados acerca da questão. / [en] This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the judiciary have systematic data about the issue.

[pt] O Código Civil de 2002 disciplinou os atos de disposição do próprio corpo em vida em seu artigo 13, definindo como limites para o exercício da autonomia corporal a impossibilidade de diminuição permanente da integridade física e o respeito aos bons costumes, ressalvado os atos praticados por exigência médica ou finalidade terapêutica. Sob a perspectiva da constitucionalização do direito civil, a tutela da personalidade afigura-se como desdobramento na esfera privada de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade humana, o que implica não apenas a tutela da integridade física, mas também o respeito à autonomia privada existencial como forma de assegurar o livre desenvolvimento da personalidade. Neste sentido, a análise proposta parte das premissas de superação do dualismo mente e corpo através da noção de integridade psicofísica, e do biopoder como alicerce das interdições sofridas pela autonomia corporal na esfera jurídica. É nesta linha que a presente dissertação pretende buscar os fundamentos para a interpretação do referido dispositivo do Código Civil brasileiro. / [en] The Civil Code of 2002 regulates the acts of own body disposal while living in its 13 th article determinating the impossibility of permanent diminish of the physical integrity and the respect of morality as limits for the exercise of body autonomy, with the except of the acts practiced under medical demand or with therapeutic finality. Under the perspective of the constitutionalization of the Civil Law, the guardianship of the personality appears as an outspread of one of the Republics fundamentals on the private sphere: the human dignity principle, which implies not only the guardianship of physical integrity, but also the respect of existential private autonomy as a way to assure the free development of the personality. In that sense, the analysis proposed is set off with the premises of the body and mind dualism surpass through the notion of psychophysics integrity, and the biopower as the foundation of the interdictions in the juridical sphere suffered by the body autonomy. It is in this line that the present dissertation intends to search the elements in order to interpret the referred legal device of the brazilian civil code.

A presente dissertação investiga o problema da eutanásia. A tecnologia biomédica avançou nestas últimas duas décadas de forma notável, no bom e no mau sentido. É graças a esta tecnologia que muitos e muitos doentes têm sido salvos de suas enfermidades transitórias, porém, de outro lado, estas mesmas medidas, escravizam milhares de vidas a serem vividas sem qualquer perspectiva de cura ou melhora, somente prolongando a vida e o sofrimento de pacientes terminais. Nesse contexto, buscou-se trazer para conhecimento de toda comunidade científica, bem como dos estudantes de direito e afins, as teorias de direito do notório autor Ronald Dworkin, para possibilitar, num primeiro momento, demonstrar como este vê e entende o Direito e para, após, apresentar sua visão acerca do instituto da eutanásia. Por fim, expor a proposta de Dworkin em face de pedidos de eutanásia, bem como trazê-la para a realidade brasileira, verificando a possibilidade de sua implementação face à legislação vigente. Ressalta-se que se espera com este trabalho proporcionar mais uma fonte de conhecimento, para instigar a reflexão acerca da eutanásia em nossa sociedade, uma vez que é realmente necessária já que a morte é um processo vital pelo qual todos nós passaremos. / The present dissertation deals with the euthanasia’s problem. The biomedical technology advanced to much in these last two decades, in the good one and bad one way. Is is thanks to this new technology that many sick people have been safe of its disease. However, in the another way, this same technology has been slaving thousand of lives, to live without any cure’s perspective or health’s improves, only prolonging those lifes and those suffering. In this context, it tries to bring to the scientific community and for all students, the Law’s Theories of Ronald Dworkin, a very famous author, to make possible to show how he sees and undestands Law. And then, presents his vision concerning the euthanasia institute. After that, it displays the Dworkin’s proposal in face of euthanasia order, as wel as brings his proposal for the brazilian reality, verifying the possibility of it is implementation face the current Law. It is expects with this work to provide plus a new source of knowledge to instigate the reflection concerning the euthanasia in our society. The reflection is very important because deaths is part of ours lifes.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:12:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jaime_vieira_rocha.pdf: 33860365 bytes, checksum: a0d5996cfa3683614e1c4911c21e0911 (MD5) Previous issue date: 2012-11-19 / El trabajo trata de la vida del Monseñor Expedito Sobral de Medeiros (1916 2000), un pastor católico que ejerció, simultáneamente, el oficio de sacerdote y el carisma de profeta del pueblo de Dios en el sertão potiguar. La investigación de orden bibliográfica se detuvo en el estudio de fuentes documentales, registros biográficos y autobiográficos. Objetivó mostrar el enlace de la misión espiritual y política en la promoción de la dignidad de la persona humana. El estudio da la oportunidad de comprender como es posible disponer la vocación al servicio de los que están a la margen de la sociedad, en un continuo ejercicio de inclusión social y religiosa, sin olvidar la racionalidad eclesiástica que combina fe y política. La lucha contra la explotación que se realizaba a través de la industria de la sequia y la persistente búsqueda por la resolución del problema de falta de agua hizo el Monseñor Expedito una señal de esperanza y anunciador de un nuevo tiempo. / O presente trabalho trata da vida do Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros (1916 2000), um pastor católico que exerceu, simultaneamente, o ofício de sacerdote e o carisma de profeta do povo de Deus, no sertão potiguar. A pesquisa de ordem bibliográfica se deteve no estudo de fontes documentais, registros biográficos e autobiográficos. Teve como objetivo mostrar o enlace da missão espiritual e política na promoção da dignidade da pessoa humana. O estudo oportuniza compreender como é possível dispor a vocação a serviço dos que estão à margem da sociedade, em um continuo exercício de inclusão social e religiosa, sem esquecer a racionalidade eclesiástica que combina fé e política. A luta contra a exploração que se realizava através da indústria da seca e a persistente busca pela resolução do problema da falta de água fez o Monsenhor Expedito ser um sinal de esperança e anunciador de um novo tempo.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ivna_cavalcanti_feliciano.pdf: 1118328 bytes, checksum: d3cf935c2a5623dac9991c21ec6fa4eb (MD5) Previous issue date: 2015-10-26 / This actual work travels a linear path related to the cause of people with disability, from invisibility to visibility of them, starting from a historical, political and social shadow, to the emancipation through an isonomic effort, as subjects of rights. We tried to speculate on the hegemonic character of the theory of Human Rights, and the ideal of human dignity perpetrated by this theory, from the perspective of disabled people. We aimed understanding the integrationist paradigm established in a clinical medical model of disability in opposition to the inclusive paradigm, based on a social model that aims to resize the knowledge of disability as a burden of society. Capture the contribution of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities for the sedimentation of the inclusive paradigm domestically and internationally. We conducted a descriptive exploratory study to identify if the Supreme Court has used the Convention since its internalization in the trial of cases related to persons with disabilities. Finally, we performed a qualitative analysis on identifying the repercussion of the Convention's inclusive commitment in the decisions handed down by the Supreme Court related to it. / O presente trabalho percorre uma trajetória linear referente à causa das pessoas com deficiência, desde a invisibilidade destas, à visibilidade, partindo de uma penumbra histórica, política e social, à sua emancipação através de um esforço isonômico, como sujeitos de direitos. Buscou-se refletir sobre o caráter hegemônico da Teoria dos Direitos Humanos, e do ideal de dignidade da pessoa humana por ela perpetrado à luz das pessoas com deficiência. Objetivou-se compreender o paradigma integracionista fundado em um modelo clínico médico de deficiência em contraponto ao paradigma inclusivo, cunhado em um modelo social que visa redimensionar a compreensão da deficiência como ônus da sociedade. Procurou-se ainda compreender a contribuição da Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência na sedimentação do paradigma inclusivo no cenário internacional e interno. Realizou-se uma pesquisa exploratória descritiva para verificar se o Supremo Tribunal Federal tem utilizado a Convenção desde a sua internalização no julgamento das causas relativas às pessoas com deficiência. Por fim, foram analisados de forma qualitativa os reflexos do compromisso inclusivo da Convenção nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que a mencionam.

Orientador: Patrícia Borba Marchetto / Resumo: A partir da imposição de uma ordem discursiva heteronormativa heterossexual compulsória, que situa aqueles que não se classificam na bipolaridade (homem/mulher) à margem da própria sociedade é que a abordagem de gênero merece destaque. A transexualidade pode ser caracterizada pela condição do indivíduo que não se identifica psíquica e socialmente com o sexo que lhe fora atribuído na certidão de nascimento, essa condição determina ao indivíduo um excessivo desconforto e uma sensação de inadequação social, de não pertencer ao contexto no qual é inserido. Nesse sentido o presente trabalho analisa a partir do referencial teórico de Alexy por meio de uma dogmática em três diferentes níveis (analítico, empírico e normativo), as dificuldades enfrentadas pelas pessoas transexuais em virtude das omissões legais e estatais, tendo em vista que apesar da garantia dos direitos fundamentais na Constituição Federal, especialmente da dignidade humana, isso não tem se demonstrado eficaz na tutela dos direitos dos indivíduos transexuais. Nesse sentido, na esfera do Poder Legislativo inúmeros foram os projetos de lei para tentar regulamentar a identidade de gênero, no entanto, nenhum foi aprovado, mantendo-se assim a inexistência de uma lei de identidade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, o que acaba contribuindo ainda mais para a marginalização da pessoa transexual, na medida em que a mantém invisível perante as instituições de direito de seu País. No âmbito do Poder Executivo ocorr... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: From the imposition of a compulsory heterosexual heteronormative discursive order, which places those who do not classify themselves in bipolarity (male/female) on the fringes of society, the gender approach deservesattention. Transsexuality can be characterizedby the condition of the individual who does not psychically and socially identify with the sex assigned to him on the birth certificate. This condition causes the individual excessive discomfort and a sense of social inadequacy, not belonging to the context in which is inserted. In this sense the present work analyzes from the theoretical reference of Alexy through a dogmatic in three different levels (analytical, empirical and normative), the difficulties faced by the transsexual people due to the legal and state omissions, considering that despite the guarantee of fundamental rights in the Federal Constitution, especially human dignity, this has not been effective in safe guarding the rights of transgender individuals. In this sense, in the sphere of the Legislative Power there were numerous bills to try to regulate gender identity, however, none were approved, thus maintaining the absence of a gender identity law in the Brazilian legal system, which ends up further contributing to the marginalization of the transgender person, as it keeps them invisible to the institutions of law in their country. Within the scope of the Government, the institute of the social name was created, which recognizes gender identity, but ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Syane Moura Miranda Gama.pdf: 858666 bytes, checksum: 954a185562b90a28f41f85f99467825f (MD5) Previous issue date: 2007-10-23 / The problems associated to environmental depletion challenge society and its legal order, inviting social and political agents and the state to understand this complex phenomenon and to investigate the legal instruments essential to face this alarming scenario. Based on this concept, this work aims to study the interdependence between the dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage and its effects on the legal order of the Brazilian democratic state, which is still undergoing changes. From an interdisciplinary method, which takes into consideration the political and axiological content of Law, in a tight link to reality, it displays the exam of philosophical, political, historical and ethical elements in order to depict the essential explicit relationship that exists between the human being and nature, as well as enabling the understanding of environmental depletion, in its full complexity, and of the possible democratic principles to dynamically ensure the right to life with a good quality. It also seeks concepts and entities from the philosophy of law, constitutional law and environmental law to study the effects the dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage cause on the legal order of the Brazilian democratic state, as validation fundaments. In this way this work verifies that these principles, along with other environmental protection principles, strengthen the ruling power of the constitution and extent its efficiency to the administrative, legislative and judiciary branches of the state, besides shaping the positive Law in its interpretation and application to preserve life with a good quality / A problemática da degradação ambiental desafia a sociedade e sua ordem jurídica, convidando os agentes sociais e políticos e o Estado a uma compreensão deste fenômeno complexo e à investigação dos instrumentos jurídicos indispensáveis ao enfrentamento deste quadro alarmante. Neste contexto, este trabalho tem por objetivo o estudo da interdependência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental em seus efeitos sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito brasileiro, em construção. Parte de um método interdisciplinar que, acolhendo o conteúdo político e axiológico do Direito, em estreita interação com a realidade, contém o exame de elementos da filosofia, economia, política, história e ética, para explicitar a relação essencial recíproca existente entre o ser humano e a natureza, bem como possibilitar a compreensão da degradação ambiental, em sua complexidade, e dos princípios democráticos hábeis à dinâmica de garantia do direito à vida com qualidade. Também busca conceitos e institutos de Filosofia do Direito, Direito Constitucional e Direito Ambiental para o estudo dos efeitos que os princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental irradiam sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito brasileiro, como fundamentos de validade. Desta forma, o trabalho verifica que estes princípios, em unidade com os outros princípios de proteção ambiental, robustecem a força normativa da Constituição e estendem sua eficácia sobre as atividades administrativa, legislativa e jurisdicional do Estado, moldando, inclusive, o direito positivo, sua aplicação e interpretação, para a preservação da vida com qualidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liliane Kiomi Ito Ishikawa.pdf: 1578244 bytes, checksum: 2a90ca1f4c0339bd285fa3a435f79822 (MD5) Previous issue date: 2008-06-12 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The new role of the State which was brought forth by the current Federal Constitution (CF) compels that it not only guarantee, but also put the social rights into effect. This lead to a new set of problems that had not existed before, such as how to provide the rights of distributive nature that everyone is entitled. Although this is not a new responsibility, it still presents uncertainties and distinct interpretations concerning its scope, especially regarding the way to require the accomplishment of this new responsibility. This work discusses the role of the State concerning the duty of health , included in the CF. Primarily questioning if pharmaceutical assistance services, and the right of medicines to be provided by the State, are included in duty of health based on the warranty and advantages guaranteed by the Consumer Legislation. To study this State responsibility and its scope, this work discusses what would be the right of health and conjecture as to the form of its effectiveness, by performing a critical analysis of the interpretation of that right by the Judiciary power. This generally considers the conflicts under the individual perspective, according to Commutative Justice, without taking into the consideration that it is Social Law, applied to the whole society, where the rule to be applied should be Distributive Justice. Finally, this work analyzes the conclusion reached and the demand for drugs presented by the people, in an attempt to formulate a practical applicability, while considering that it is a right f the whole society, and that man and their dignity is the paradigm established as the central by the CF / O novo papel do Estado trazido pela atual Constituição Federal (CF), compelindo-o a não só garantir, como também efetivar os direitos sociais, leva a uma nova problemática até então inexistente, qual seja, a de como ele deve cumprir a tarefa de provedor desses direitos de natureza distributiva, a que todos fazem jus. Apesar de não ser uma atribuição tão nova, existem incertezas e interpretações díspares quanto à sua abrangência e especialmente à forma de se exigir o seu cumprimento. O enfoque do trabalho é o papel do Estado no tocante ao dever de saúde constante na CF, indagando se nesse dever está incluída a prestação de assistência farmacêutica e se é possível exigir medicamentos do Poder Público, utilizando-se das garantias e vantagens estipuladas na legislação consumerista. Para estudo dessa atribuição e aferição de sua abrangência, procura-se fazer um exame sobre o que seria o direito à saúde e conjecturar quanto à forma de sua efetivação, realizando uma análise crítica da interpretação desse direito pelo Poder Judiciário, que em geral analisa as lides sob a ótica individualista, aplicando-se a justiça comutativa, sem considerar que se trata de um direito social, destinado a toda a sociedade, em que a regra a ser aplicada deveria ser a da justiça distributiva. Ao final, faz-se uma análise entre a conclusão do trabalho e as demandas por medicamentos formuladas pela população, levando-se em consideração tratar-se de um direito de toda a sociedade e que o homem e a sua dignidade é o paradigma estabelecido como central na CF

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvio Carlos Alvares.pdf: 490560 bytes, checksum: dfaf83ea996c96133ed104e25b5bddfd (MD5) Previous issue date: 2008-06-25 / The present work is an analysis of the possibility of implantation in our criminal processual legal system, of the inedited institute of the compulsive criminal revision in dative defense. Without any doubt, the Constitution of 1988, post dictatorial regimen, brought a significant change in the life of the Brazilian citizens. Amongst the constitutional principles known as fundamental, we have the human being and dignity the ample defense. The first innovator as expressed principle. The second with bigger intensity, becoming the guarantee and expressed right of any citizen. In the union of both this work was developed. The necessity of the roll of performance of the institute of the Criminal Revision, circumscribed to the hypotheses defined in 1941, with the advance of the social relationships and their consequences, primordially the guarantees and fundamental rights of the citizen, reached by the Federal Constitution suffered a study of enlargement, without losing sight of the exceptional character of such instrument. It justifies the importance of the present work as it defends the interests of the agent condemned in definitive character, based on the human being dignity and in ample defense, having his defense accomplished by court appointed defensor, who is not, obviously, an individual of his personal confidence, since one is nominated by turn. Besides, it does not lose the restrictive character of its applicability in order not to transform itself into an institute of impunity, since it brings expressed requirements, among them, the one that the decision has not been previously reviewed by any kind of ordinary resource / O presente trabalho é uma análise da possibilidade de implantação em nosso sistema jurídico processual penal do instituto inédito da revisão criminal compulsória em defesa dativa. Sem dúvida, a Constituição de 1988, pós-regime ditatorial, trouxe significativa mudança na vida dos cidadãos brasileiros. Dentre os princípios constitucionais tidos como fundamentais temos a dignidade da pessoa humana e ampla defesa. A primeira, inovadora como princípio expresso. A segunda com maior intensidade sendo revelada como garantia e direito expresso de qualquer cidadão. Na conjugação das duas houve a elaboração deste trabalho. A necessidade de que o rol de atuação do instituto da Revisão Criminal, circunscrito às hipóteses definidas em 1941, com o avanço das relações sociais e suas conseqüências, primordialmente as garantias e direitos fundamentais do cidadão, alcançados pela Constituição Federal sofresse um estudo de ampliação, sem se perder de vista o caráter excepcional de tal medida. Justifica-se a importância do presente trabalho visto defender os interesses do agente condenado em caráter definitivo, alicerçado na dignidade da pessoa humana e na ampla defesa, tendo sua defesa efetivada por defensor dativo, que não é, obviamente, pessoa de sua confiança pessoal, já que nomeado por rodízio. Além disso, não se perde o caráter restritivo de sua aplicabilidade para não se transformar em instituto de impunidade, já que traz requisitos expressos, entre eles, o de que a decisão não tenha sido anteriormente reexaminada através de nenhuma espécie de recurso ordinário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Bozola Grou.pdf: 1397981 bytes, checksum: dee411f3f8d35492a0c010f2090e724a (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / This study was aimed to analyse the access of medicines as an essential part of the right to health and, consequently, the right to life, including the current debate regarding the Judiciary role to implement them. The content of the human dignity principle and its legal effectiveness allow identifying the close link between its essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamentals human rights, the right to health is privilegedly guaranteed by the Federal Constitution of 1988, which recognizes its public relevance, the immediate applicability of the norms that assure the right to health, and the solidarity of the public authorities in their obligation to take care of people s health. By the legislation in force, it is possible to verify that the main objections concerning the Judiciary performance can be surpassed. They are: the principle of separation of powers, discritionarity of public administration in choosing which medicines integrate the public lists, budgetary principles and rules that guide the public revenues and expenditures and budgetary limits to implement socials rights. Through the study of the minimum threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, which includes the right to health, it is concluded that the right to health and the access to medicines are subjective public rights and may be required judicially. More than that, if it s necessary to preserve the health and the worthy life, the Judiciary must guarantee that health public system (Unified Health System) supplies the medicine demanded, even if it does not integrate the health public system list of medicines, under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do acesso aos medicamentos como parte essencial do direito à saúde e, conseqüentemente, do direito à vida, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia jurídica permitem identificar a estreita ligação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos humanos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988 de forma privilegiada, que reconhece sua relevância pública, a aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. A partir do ordenamento jurídico vigente, as principais objeções à atuação do Poder Judiciário podem ser superadas. São elas: o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa na eleição daqueles medicamentos integrantes das listas públicas, os princípios e as regras orçamentárias que regem as receitas e despesas públicas e os limites orçamentários para implementar os direitos sociais, reserva do possível . Por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente incluído o direito à saúde, conclui-se que o direito à saúde e o acesso a medicamentos são direitos públicos subjetivos, podendo ser exigidos judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir que o Sistema Único de Saúde forneça o medicamento em questão, ainda que não pertencente às listas públicas, sob pena de descumprir a essência da Constituição Federal