Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea de Menezes Martini.pdf: 2906105 bytes, checksum: 3057cd442318096ddd3562973f718036 (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / This study is based on the research of both Philosophy and Civil Procedural Rights. It is known that the greater principle of rights lies on either intuition or awareness of Love and respect to our neighbor. And because of this, the principle of mankind s Dignity for its rights in every Nation is of great importance these days. The State should provide social structure in order to have a full development of the person s dignity whereas Judiciary, as social institution, is responsible to defend people s liberties through equal opportunities on a civil process with easy procedures and simplified methods which suit the needs of those who have got the rights, and does justice to the proper result of an efficient jurisdictional tutelage. The present study is based on the bibliographic, analytical and hermeneutical research to prove that Brazilian State s neglect towards its people has made the full development of their Dignity difficult and also the major role of justice before mankind and its dignity once nobody has got complete knowledge of their own rights. Therefore, there is a compelling need of a civil education about everyone s rights and information on institutions in order to break down the barriers which separate people from their civil defenders / Este estudo situa-se na pesquisa da Filosofia e do Direito Processual Civil. Partiu-se da idéia de que o princípio maior do Direito reside na intuição ou na consciência de Respeito e de Amor ao Próximo. Por isso, hoje é grande a importância do princípio da Dignidade da Pessoa Humana para o Direito de diversas Nações. O Estado deve fornecer estrutura social para que haja o pleno desenvolvimento da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto cabe ao Poder Judiciário, como instituição social, defender a liberdade individual de cada pessoa com igualdade de oportunidades iniciais através de um Processo Civil com formas fáceis e métodos simplificados que atendam o calor das necessidades daquele que possui o direito e faz jus ao resultado adequado da tutela jurisdicional sem demora. O presente estudo parte da pesquisa bibliográfica, analítica e hermenêutica com a intenção de demonstrar que o descaso do Estado Brasileiro com o seu povo tem dificultado o desenvolvimento pleno da Dignidade da Pessoa Humana e dificultado também o trabalho principal da justiça frente à Pessoa Humana e sua Dignidade. Conclui-se, inicialmente, que não são todos que possuem conhecimentos acerca dos seus direitos e por isso surge a necessidade de uma educação civil acerca dos direitos de cada um e as informações acerca das instituições para que se eliminem as barreiras que separam o povo dos seus defensores civis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Jadon.pdf: 747394 bytes, checksum: fbb1b06e29ac9d003c16f14f3d861f17 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The current essay addresses the important institute of the law of obligations, novation, with the unpublished covering that grant it the new values that rule Private Law in the constitutional and infraconstitutional scope. By means of a descriptive analysis of the events that modified Law, we verify the evolution of Liberalism to the Welfare State, whose basic principles consist of the preservation of human dignity and the solidarity in the law relations. The appearance of the Post Modern State as a result of the growing power of the big corporations and the longing for the maximization of profits that challenges the values that shape the Social State is also addressed. The analysis of the institute of novation is carried out under these new paradigms, under the support of the new private Law, from its conceptualization to its requirements, types and effects. Bearing in mind that novation is not a contract, but one of its effects, we verify that the values of the Welfare State cannot decline the mere economic, selfish and individual interests of the creditor in the obligational relation nor can the debtor prevail over the acts that result from bad faith. One of the objectives of the new Private Law and Public Law is also ethics in the Law relations. This value becomes clear in the law of obligations when we verify that the parties in the obligational relation have the legal duty to act in good faith. Therefore, this is the interpretation that will prevail in the analysis of the provisions of law that deal with novation and also in any other contract that produces novative effect / O presente trabalho aborda o importante instituto de direito das obrigações, novação, com a inédita roupagem que lhe confere os novos valores que regem o Direito Privado, no âmbito constitucional e infraconstitucional. Para isso, através de uma análise descritiva dos acontecimentos que modificaram o Direito, verificamos a evolução do Estado Liberal para o Estado Social, que traz como princípios basilares a preservação da dignidade humana e a solidariedade nas relações jurídicas. Também é abordado o surgimento do Estado Pós-Moderno resultante do poder crescente das grandes corporações e pelo anseio da maximização dos lucros que coloca em xeque os valores fundantes do Estado Social. Sob esses novos paradigmas, sob a égide do novo direito privado, a analise do instituto da novação é realizada, desde a sua conceituação, até os seus requisitos, tipos e efeitos. Partindo da premissa de que a novação não é um contrato, mas um de seus efeitos, verifica-se que os valores do Estado Social não podem declinar aos interesses meramente econômicos, egoísticos e individuais do credor na relação obrigacional, assim como não se pode prevalecer o devedor dos atos que resultem de má-fé. Um dos objetivos do novo Direito Privado e do Direito Público também, é a ética nas relações jurídicas, e no direito das obrigações esse valor se torna nítido quando se verifica que as partes na relação obrigacional têm o dever legal de agir com boa-fé, portanto essa é a interpretação que deverá prevalecer na análise dos dispositivos que tratam da novação e, ainda, em qualquer contrato que produza efeito novativo

Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Celeste de Sousa.pdf: 1274877 bytes, checksum: 8a5904e69fecaae7708a77ec32d6d530 (MD5) Previous issue date: 2009-10-19 / Fundação Porticus / The thesis titled Ethic Community (Recognizability, Consensus, Society) in Henrique Claudio de Lima Vaz aims to present the Vazian reflection on intersubjective relation according to its ontological, reflexive and ethic expression. It is an interpretation of the intersubjectivity category considering its social, political, democratic and ethic developments. The main philosophical issue is: How should we shape our lives? Lima Vaz revisits now this classical question because he is aware of the pervasive revolution that is reshaping human societies in the last two centuries. Lima Vaz reflects mainly on the phenomena of solipsism and ethical nihilism that is spreading vertiginously to all fields of ideas and values found in the occidental tradition within a society that has become predominantly dominated by science and technology. He assess this reality according to the Hegelian model in order to surpass the finite circle where reason in its modern fashion is found, and recapture the analogical conception of being from the philosophical tradition. In his two books, Philosophical Anthropology and A Philosophical Introduction to Ethics he updates the logic-ontological features of human nature according to its constituting sociability, focusing on the idea of Community and developing it according to the law of dialectical circularity in order to demonstrate human relational experience as a whole within the three logical circles of knowledge (being), consensus (essence) and society (existence) in a manner that emulates Hegel s Philosophy of the Objective Spirit. The thesis expounds systematically the logical determinations of the relational experience which in Lima Vaz s interpretation, man considers himself as an essentially communal being / A tese Comunidade Ética (Reconhecimento, Consenso e Sociedade) em Henrique Cláudio de Lima Vaz objetiva mostrar a reflexão vaziana sobre a relação intersubjetiva em sua expressão ontológica, reflexiva e ética. Ela é uma interpretação da categoria da Intersubjetividade em seus desdobramentos social, político, democrático e ético. A questão filosófica central é: como devemos conviver? Lima Vaz retoma esta questão clássica na atualidade por estar consciente da revolução profunda que nos últimos dois séculos está transformando as sociedades humanas. Lima Vaz reflete sobretudo a respeito dos fenômenos do solipsismo e do niilismo ético que se expandem vertiginosamente a todos os campos de ideias e valores da tradição ocidental, numa sociedade que se tornou predominantemente científico-tecnológica. Ele pensa essa realidade conforme o modelo hegeliano, em vista de superar o círculo finito em que se encontra a razão moderna e retomar a concepção analógica do ser da tradição filosófica. Na Antropologia Filosófica e na Introdução à Ética Filosófica ele atualiza a categoria lógico-ontológica de natureza humana com sua sociabilidade constitutiva, focalizando a Ideia de Comunidade e desenvolvendo-a segundo a lei da circularidade dialética, para demonstrar a totalidade da experiência relacional humana nos três círculos lógicos do reconhecimento (ser), do consenso (essência) e da sociedade (existência), de maneira semelhante à Filosofia do Espírito Objetivo de Hegel. A tese expõe sistematicamente as determinações lógicas da experiência relacional pela qual, segundo Lima Vaz, o homem se reconhece como ser essencialmente comunitário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Suardi D Elia.pdf: 5922733 bytes, checksum: 9ca5ecff5986a8f4b10273ed00851326 (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / This paper aims to analyze the concept of vulnerability in the Brazilian Criminal Code, introduced by Law n. 12.015/09 in the chapter Of crimes against sexual dignity . To reach this goal we shall study the sociological evolution of the criminal tutelage of human sexuality, highlighting the theoretical components which lay the foundation of vulnerability. The research is justified due to the fact that vulnerability has a close relationship with the recognition of the individual s human dignity as a legitimating and motivating of the legal reform analyzed in this paper. Since vulnerability refers to the victim, the need to study consent -which is based on the victim s behavior-was part of our study plans . We thus set forth, from the study of the legal interest the and of its availability, proceeding to the relevance of the victim s behavior and to the legal nature of consent, arriving at vulnerability. Once the latter is examined, we proceed to the evaluation of the elements which integrate and legitimate it, such as the criminalization movement under the guise of the treaties of penalization, the consideration of the dignity of the human individual as an element of normative orientation, the situations of vulnerability foreseen by the legislator, their nature and, finally, to the interpretation of said concept in the legal realm. From this vantage point, we conclude that the dignity of the human individual represents a fundamental requirement in the interpretation of vulnerability, demanding a non-prejudiced view, the opposite of which results only in further the increase of suffering and in social exclusion / O trabalho apresentado tem o objetivo de avaliar a noção de vulnerabilidade no Código Penal brasileiro, introduzida pela Lei n. 12.015/09 no capítulo Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual . Para alçar tal objetivo, estuda-se a evolução sociológica da tutela penal da sexualidade humana, identificando os componentes teóricos que fundamentam a vulnerabilidade. A análise se justifica porque a vulnerabilidade guarda estrita relação com o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como elemento propulsor e legitimador da reforma legislativa ora em comento. Uma vez que na vulnerabilidade se refere à qualidade de vítima, de antemão previu-se a necessidade de estudo do consentimento, teoria que se funda no comportamento da vítima. Parte-se, portanto, do estudo acerca do bem jurídico e de sua disponibilidade, passando-se à relevância do comportamento da vítima e da natureza jurídica do consentimento, alcançando, então, a vulnerabilidade. Posta a vulnerabilidade, passa-se à apreciação dos elementos que a integram e a legitimam, como o movimento de criminalização sob a observância dos mandados de penalização, a aproximação da dignidade da pessoa humana como elemento de orientação normativa, as situações de vulnerabilidade previstas pelo legislador, suas naturezas e, por fim, a interpretação do conceito no universo jurídico. Sob esse prisma, tem-se que a dignidade da pessoa humana representa requisito fundamental na interpretação da vulnerabilidade, a exigir uma leitura que não admite uma faceta preconceituosa, consistente no aumento da desdita das vítimas e na exclusão social.

This studyhas the scope to analyze the concept of mental health as an essential element of the fundamental right to health, taking as reference the principle of human dignity. The concept of dignity as a guiding principle of the whole legal system and places the individual at the center of the system concerns.The key right to health is provided in the Brazilian Constitution in Article 6 and 196 and following, and despite the dealings given to it in the fundamental dimension, there is no content specifications clarifying their essential conforming elements. However, by adopting the concept of health proposed by the World Health Organization, Brazilian lawmakers recognizes the health establishment the physical, mental and social elements.Thus, using the deductive approach, the monographic method procedure and technical research literature procedure, beyond the transdisciplinary approach and use of legal arguments in development principle logical, will be the first to analyze the evolution of interpretation of the person and of human dignity through of the times, emphasizing it\'s current use.Then will study the connection of this principle of fundamental rights, and their intrinsic relation with the formation of an existential minimum core rights necessary to the implementation of dignified life, where health is a part.Following are studied aspects pertaining to the fundamental right to health, delimiting it\'s forecast in the Brazilian planning and identifying characteristics to, immediately, address her mental health as her essential constituent element. Finally, will be held the related analysis all institutes developed in research in order to scale the scope of the psychic content of health from the perspective of human dignity. / O presente estudo tem por escopo analisar o alcance do conceito de saúde psíquica enquanto elemento essencial do direito fundamental à saúde, tomando-se por referencial o princípio da dignidade da pessoa humana. A dignidade figura como princípio norteador de todo o ordenamento jurídico e coloca o ser humano no centro das preocupações do sistema. O direito fundamental à saúde é previsto na Constituição Brasileira no artigo 6º e 196 e seguintes, e, não obstante a tratativa que lhe é dada em dimensão de direito fundamental, não há especificações de conteúdo que delimitem seus elementos conformadores essenciais. Entretanto, ao adotar o conceito de saúde proposto pela Organização Mundial de Saúde o legislador brasileiro reconhece na constituição da saúde os elementos físico, mental e social. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, do método de procedimento monográfico e procedimento de pesquisa técnica bibliográfica, além da abordagem transdisciplinar e utilização de argumentação jurídica no desenvolvimento principiológico, primeiramente será analisada a evolução da interpretação do conceito de pessoa e de dignidade da pessoa humana através dos tempos, enfatizando-se sua atual utilização. Em seguida estudar-se-á a conexão desse princípio aos direitos fundamentais, bem como sua relação intrínseca à formação de um núcleo mínimo existencial de direitos necessários à concretização da vida digna, onde a saúde se insere. Na sequência serão estudados os aspectos atinentes ao direito fundamental à saúde, delimitando sua previsão no ordenamento brasileiro e identificando suas características conformadoras para, ato contínuo, abordar-se a saúde psíquica enquanto seu elemento constitutivo essencial. Por fim, realizar-se-á a análise correlata de todos os institutos desenvolvidos na pesquisa de modo a dimensionar o alcance do conteúdo psíquico da saúde sob a ótica da dignidade da pessoa humana. / Mestre em Direito Público

Along with the constitutionalizing of private law, family law especially, dignity of human person is the north of legal order since creation of rule until application. The clause of affection arises, mitigating ancient pillars of family, such as kinship and marriage, while organizing the dynamics of that institution. Under the mantle of these two principles, a stable union becomes family entity, homosexual marriage is legalized and the socioaffective paternity consolidates itself through solidarity and mutual respect in the everyday life, being a reality in Brazilian law. A brief analysis about de civil name (historic, juridical nature, composition and hypothesis of alteration/rectification) shown as a personality element, identifier and individualizer of person in society, reason by what arise the right of carry a name that don’t remember the anguish arising out of the paternal abandonment and, mainly, matches with actual family reality. It is argued about the inclusion of the socio-affective father on private record of son, addressing the main jurisprudential and doctrinal positions existing on Brazil, just like the juridical effects arising from this act. In this way, it is indispensable talk about the two main consequences immediate of inclusion: multi-parenting and the exclusion of genitor of private record. This study presents a general viewer about the phenomenon of constitutionalizing of private law on Brazil, identify the dignity of human person and the affection like guide principles of elaboration and application of juridical rules related to private law, highlight the civil name of person like a human dignity component and show the inclusion of socio-affective father on private record of son as an instrument of concretization of constitutional values. / Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discutese ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. O presente estudo visa apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais.

The objective of this study is to analyze the current scenario of the Brazilian Criminal Justice, crowded with processes of the most varied species, which generates a great dissatisfaction in the population, due to the delay in the jurisdictional rendering. Given this panorama of crisis of the Judiciary, an approach is taken on the principles of minimum intervention and insignificance, which are real tools to remove certain conduct from the criminal sphere through solutions from extrajudicial processes of social pacification. These instruments are an expression of the constitutional guarantee of access to justice in the light of the constitutional principle of the dignity of the human person. In order to obtain this answer, modern constitutional hermeneutics is used as a way to enable real access to justice through mechanisms for resolving conflicts that are far from the Judiciary, such as conciliation, mediation, arbitration and, in the sphere of criminal law, The Restorative Justice. Disjudicialization goes against the culture of litigation and the universalization of judicial protection disseminated in Brazilian society, but it finds shelter in the avant-garde constitutional hermeneutics. It is proposed to change culture in legal education in order to discourage the culture of litigation in order to assess the culture of peace and the implementation of alternative means of conflict resolution. / O objetivo deste estudo é analisar o atual cenário da Justiça Penal brasileira, abarrotada de processos das mais variadas espécies, o que gera uma grande insatisfação na população, em razão da demora na prestação jurisdicional. Diante desse panorama de crise do Poder Judiciário, é feita uma abordagem acerca dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, que são verdadeiras ferramentas para retirar da esfera penal determinadas condutas através de soluções oriundas de processos extrajudiciais de pacificação social. Esses instrumentos são expressão da garantia constitucional do acesso à justiça à luz do principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para se obter essa resposta, utiliza-se da moderna hermenêutica constitucional como formar de viabilizar o verdadeiro acesso à justiça através de mecanismos de solução de conflitos distantes do Poder Judiciário, a exemplo da conciliação, mediação, arbitragem e, na esfera do Direito Penal, a Justiça Restaurativa. A desjudicialização vai de encontro à cultura do litígio e da universalização da tutela jurisdicional disseminadas na sociedade brasileira, porém encontra guarida na hermenêutica constitucional vanguardista. Propõe-se uma mudança de cultura no ensino jurídico a fim de desestimular a cultura do litígio e da judicialização para se valorar a cultura de paz e a implementação de meios alternativos de solução de conflitos.

Orientador: Enrique Amayo Zevallos / Banca: Vera Mariza Henriques de Miranda Costa / Banca: Carlos Henrique Gileno / Banca: Niminon Suzel Pinheiro / Banca: Ary Ramos da Silva Junior / Resumo: O objetivo desta pesquisa foi estudar o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial, no caso mulheres, como uma forma moderna de escravidão e de violação aos direitos humanos. A maioria das vítimas são aliciadas para a exploração sexual ou mão-de-obra escrava, roubadas de sua dignidade e liberdade. O tráfico de pessoas é uma violação de direitos humanos e um problema ligado à globalização e à desigualdade social, bem como a questões de gênero, raça e etnia. O fluxo intensificado de pessoas, capital e informação geram grandes oportunidades no desenvolvimento internacional, mas também criam riscos e abrem espaços para este tipo criminal organizado transnacional. Os criminosos lucram ao mesmo tempo em que atendem à demanda dos consumidores. Hoje é mais fácil traficar uma pessoa que no século passado, ou há duzentos anos. O tráfico de seres humanos é caracterizado pelo uso de força, coerção, fraude ou abuso de poder. A questão do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial deverá ser enfrentada através do paradigma de direitos humanos, face a gravidade das violações empregadas neste tipo de crime. Temos a responsabilidade de, em nome da dignidade da pessoa humana, erradicar esse fenômeno criminoso que afeta especialmente as mais desfavorecidas, que se encontram em situação de vulnerabilidade em razão da pobreza, desigualdade de gênero e de raça e do desenvolvimento assimétrico entre os países e entre as diferentes regiões dentro do mesmo território. O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial é uma forma ignóbil de exploração humana, que precisa ser enfrentada de forma organizada nacional e transnacionalmente. / Abstract: The purpose of this research was to study the trafficking of people with the aim of commercial sexual exploration, in the event of women, as a modern form of slavery and human rights violation. Most of the victims are incited to sexual exploration or slavery labour, taken from their dignity and liberty. The trafficking of people is a violation of human rights and a problem associated with globalization and the social unevenness, as well as the specific issues, race and class. The intensified number of people, fund and information, generates great opportunities in international development but also brings risks and gives chances for this transnational organized crime. At the same time, the criminals make profit while they supply the consumers demand. It is easier to traffick a person nowadays than trafficking a person in the last century, or two hundred years ago. Human trafficking is characterized by the use of power, coercion, fraud or the abuse of power. The problem of the trafficking in women with the intention of commercial sexual exploration should be faced through the human rights paradigm, in contrast with the gravity of the violation exerted on this type of crime. We have the responsibility of, in the name of human dignity, eradicate this criminal phenomenon that affects mainly the most disfavored people, which find themselves in vunerable conditions due to poverty, race and class unevenness and the asymmetric development among countries and different regions within the same territory. The trafficking of women with the aim of commercial sexual exploration is an ignoble way of human exploration, which needs to be faced as a transnational organized condition. / Doutor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese ROSANGELA CIPRIANO DOS SANTOS.pdf: 1567854 bytes, checksum: 5f1c1850ffecefbdae1b15cdbe90a64d (MD5) Previous issue date: 2006-08-16 / The subject matter of the present work involves the principle of dignity of the human person, as constitutional headquarters, inserted in the political Brazilian letter, from which the addition of the subjectivity is proposed, as an element of the identitary law, compared with the biographical radiography, already widely set forth in the juridical model that look after the individual identity of the human person. The modern juridical thinking, attentive to the innovations brought to the light by the novel exteriorization way of the individual subjectivity, must not only adopt a receptive posture in the treatment of the multidisciplinarity, but can not be careless with it, make possible the comparison of the technicality imposed by the juridical positivism with the subjectivism emerging from every human being, as an individual that projects their inward experience in the existence objectivity / A temática do presente trabalho envolve o princípio da dignidade da pessoa humana como matriz constitucional, inserto na carta política brasileira, a partir da qual, propõe-se a adição da subjetividade como elemento do direito identitário, em cotejo com a radiografia biográfica, já largamente prevista dentro do modelo jurídico, que cuida da identidade individual da pessoa humana. O pensamento jurídico moderno, atento às inovações trazidas a lume pelo novel formato de exteriorização da subjetividade individual, não só deve adotar postura receptiva no trato da multidisciplinaridade, mas também não pode descuidar-se de, com ela, possibilitar o cotejo do tecnicismo imposto pelo positivismo jurídico com o subjetivismo que emerge de cada ser humano enquanto sujeito que projeta a sua vivência interior na objetividade da existência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Damiao Teixeira Pereira.pdf: 692538 bytes, checksum: 6f316b18152af55d380927fa916c87f5 (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The purpose of the present work is to analyze and try to understand the meaning and the dimension of human dignity in historical, philosophical and juridical aspects of 1988 Constitution. Such investigation is due to the relevance that human dignity represents in the present historical context, especially to Law, since it is a major reference in juridical order in several contemporary nations. Human dignity is included in 1988 Brazilian Constitution as one of its most important aspects. However, we must see beyond the text to understand its importance, comprehension and effectiveness in order that it does not become just a decorative statement. It is known that the meaning and content of human dignity have been outlined for centuries and it has become especially relevant to Law from the twentieth century on, in response to cruelty and abuse suffered in the World War II when millions of souls were killed and the entire human race was threatened. Dignity is a priceless asset and cannot be traded; it is a natural gift to each human being. It cannot be seen as legal grant or privilege but it must be supported and protected by Law regardless race, faith, ideology, social status or any other differences there might be among people / O objetivo deste trabalho é analisar e procurar compreender o significado e a dimensão da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988 a partir dos aspectos históricos, filosóficos e jurídicos. Tal investigação se justifica pela relevância que a dignidade da pessoa humana representa no atual contexto histórico, especificamente para o Direito, sendo colocada como vértice e ponto de referência do ordenamento jurídico no âmbito de diversos Estados nacionais contemporâneos. Contemplada na Constituição brasileira de 1988 como uma de suas vigas mestras, cumpre-nos ir além do texto para dimensionar a sua importância, abrangência e efetividade para que não se torne simples enunciado decorativo. Constatamos que o significado e o conteúdo da dignidade da pessoa humana foram sendo delineados ao longo de muitos séculos, ganhando especial relevância para o Direito a partir do Século XX, em resposta às atrocidades e abusos cometidos durante a Segunda Guerra Mundial que ceifaram milhões de vidas, ameaçando de extinção a própria raça humana. A dignidade é um valor que não tem preço, não pode ser comercializado e é um atributo inato a cada ser humano que não pode ser considerado dádiva ou concessão do Direito, mas que deve ser por ele amparado e protegido, independentemente de raça, crença, ideologia, posição social, enfim, qualquer diferença que possa existir entre as pessoas.