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O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011

Milaré, Lucas Tamer 02 May 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T14:07:03Z No. of bitstreams: 1 Lucas Tamer Milaré.pdf: 2417466 bytes, checksum: 658d329d9734201bc63a73e86a5e4c93 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:07:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Tamer Milaré.pdf: 2417466 bytes, checksum: 658d329d9734201bc63a73e86a5e4c93 (MD5) Previous issue date: 2016-04-18 / In Brazil, the environmental licensing process entered, in an innovative way, the gates of the environmental control agencies in the states of Rio de Janeiro (1975 ) and São Paulo (1976 ) and, only since 1981, with the enactment of the National Environmental Policy though Law 6,938/1981 and the creation of the National Environmental System - SISNAMA, has developed a national coverage. It is through this instrument that the Public Power, when examining the submitted projects, check their suitability to the principles of National Environmental Policy, assess the positive and negative consequences of their implementation, in terms of environmental aspects, in the view of the sustainable development, and decides by the authorization of their implementation, formulating the necessary requirements to minimize their negative environmental impacts and to maximize its positive impacts. Throughout its application, however, there have been dissatisfactions of all types. The main complaints relate to the excess of rules related to the matter, many outdated and inaccurate, the high costs, delays and excessive bureaucracy to obtain environmental licenses. For this reason, there should be no delay in the adoption of measures necessary for its improvement, because, as it is well known, there are many opportunities at the moment related to the growth of our economy, but there are also many obstacles that need to be overcome for the achievement of this goal. Among them is the need for more stable regulatory and institutional environments, providing greater legal certainty and less bureaucracy, favorable to the performance of the productive sector and the growing demand for investment in all productive sectors. Indeed, in a globalized world, Brazil, to be able to compete, must reduce its production costs and develop its capacity to technological innovation, in addition to overcome structural bottlenecks, such the ones related to the infrastructure area, which will be possible solely with the efficiency of the licensing process, which, unfortunately, in the the view of many, is nothing but a stubborn obstacle to development. Within this context, our commitment, far from any pretense, focused - based on indicators of qualified sources: World Bank, Secretariat of Strategic Affairs of the Presidency, the National Industry Confederation, the Brazilian Association of State Entities Environment and Legislative Advisory Chamber of Deputies – in the identification of the main structural problems of environmental licensing process in Brazil, with the objective to present, de lege ferenda, contributions to its improvement. Thus, in the course of our investigations, surrounded with a myriad of innovative legislative proposals already under way in Congress, we seek not just point the fragmentation and non-systemicity of existing rules, but mainly the opportunity to approve a legal instrument that will the discipline, in the light of new ecological federal pact established by Complementary Law 140/2011, the general rules for environmental licensing, capable, in short term, to guide an uniform environmental management system for the entire country / No Brasil, o licenciamento ambiental entrou, pioneiramente, pelas portas dos órgãos de controle ambiental dos Estados do Rio de Janeiro (1975) e de São Paulo (1976), e somente em 1981, com a promulgação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA pela Lei 6.938/1981 e a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA, passou a ter abrangência nacional. É por meio deste instrumento que o Poder Público, ao examinar os projetos a ele submetidos, verifica sua adequação aos princípios da PNMA, avalia as consequências positivas e negativas de sua implantação, em termos ambientais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, e decide pela autorização ou não de sua implantação, formulando as exigências cabíveis para minimização de seus impactos ambientais negativos ou maximização de seus impactos positivos. Ao longo de sua aplicação, no entanto, surgiram insatisfações de toda sorte. As principais reclamações relacionam-se com a pletora de normas, muitas ultrapassadas e imprecisas, a reger o assunto, os altos custos, a demora e o excesso de burocracia para a obtenção das licenças ambientais. Por esta razão, não se deve retardar a adoção das medidas necessárias para o seu aperfeiçoamento, pois, como é notório, muitas são as oportunidades que, no momento, se entreabrem para o crescimento de nossa economia, mas muitos também são os obstáculos que precisam ser ultrapassados para o atingimento de tal desiderato. Entre eles está a necessidade de ambientes regulatórios e institucionais mais estáveis, que proporcionem maior segurança jurídica e menor burocracia, favoráveis a atuação do setor produtivo e à demanda crescente por investimentos em todos os setores produtivos. Deveras, em um mundo globalizado, o Brasil, para que tenha condições de competir, deverá reduzir seus custos de produção e desenvolver capacidade de inovação tecnológica, além de superar gargalos estruturais, como, por exemplo, os da área de infraestrutura, o que só será possível com a eficiência do processo de licenciamento ambiental, que, infelizmente, ao ver de muitos, não passa de um obstáculo teimoso ao desenvolvimento. Dentro desse contexto, o nosso empenho, longe de qualquer pretensão de engenho, centrou-se – com base em indicativos de qualificadas fontes: Banco Mundial, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Confederação Nacional da Indústria, Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente e Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – na identificação dos principais problemas estruturais do licenciamento ambiental no País, com vistas a apresentar, de lege ferenda, contribuições para o seu aprimoramento. Destarte, no curso de nossas investigações, embaladas por uma miríade de inovadoras proposições legislativas já em curso no Congresso Nacional, buscamos não apenas apontar a fragmentação e a assistematicidade das normas vigentes, mas, principalmente, a oportunidade de aprovação de um Diploma Legal que venha a disciplinar, à luz do novo pacto federativo ecológico estabelecido pela Lei Complementar 140/2011, as normas gerais para o licenciamento ambiental, capaz, no curto prazo, de orientar um sistema de gestão ambiental uniforme para todo o País
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Reação jurídica à danosidade ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade

Milaré, Edis 02 May 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T14:35:15Z No. of bitstreams: 1 Édis Milaré.pdf: 2177721 bytes, checksum: eddd48b251fce9a01f3f8f78ef1adcaa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Édis Milaré.pdf: 2177721 bytes, checksum: eddd48b251fce9a01f3f8f78ef1adcaa (MD5) Previous issue date: 2016-04-18 / Following universal trend, the Constitution of Brazil erected the environment category of one of those to the ideal values of social order, devoting a separate chapter that definitely institutionalized the right to a healthy environment as one of the fundamental rights of the human person. Indeed, in Chapter VI of Title VIII, headed the Social Order, the Constitution defines the ecologically balanced environment as a right for all, giving you the nature and of common use and essential to a healthy quality of life, and imposing the responsibility of citizens and the Government for its defense and preservation (section 225). Among the mechanisms to avert the environmental damage, proclaimed in section 225, 3rd paragraph , that “the conduct and activities considered harmful to the environment shall subject the offenders, individuals or legal entities, criminal and administrative sanctions, without the obligation to repair the damage”. Accordingly, it is clear that environmental infraction has triple legal repercussions, certain that the degradation, by the same act can be held responsible, alternatively or cumulatively, in criminal , administrative and civil spheres. In the civil sphere, repudiation of the legal system to environmental infraction was already a reality even before the entry into force of the 1988, for the reparation obligation of damage, according to the rule of strict liability, was disciplined, since 1981, by the National Environmental Policy (section 14, 1st paragraph ). The space for proper treatment of criminal and administrative responsibilities just filled with the incorporation into Law 9,605/1998, which provides for criminal and administrative sanctions derived from conduct and activities harmful to the environment. Given this scenario, we sought, in relation to environmental management responsibility, maintaining that its legal status is informed by the theory of presumed guilt, according to which, configured an argument behavior subsumed under a ban on environmental standard, there to presumption, rebuttable, the responsibility of the alleged infringer, which can, by reversing the burden of proof to demonstrate their not guilty. Not discharging this burden, the presumption becomes a certainty, allowing for application of abstractly considered sanctions . With regard to environmental liability, aware of the engendered system by our legislature, which considers obligation to indemnify as emerging from the mere occurrence of an adverse result to the man and his environment, without any subjective assessment of the polluter of conduct for the production of the damage (Section 14, 1st paragraph of Law 6.938/1981) - so according to the rules of objectivity - there was clear option of working for electing the theory of integral risk as the informant that responsibility mode. Finally, with respect to environmental criminal liability, it was emphasized that, with the strengthening of the principle of subsidiarity of criminal action, this branch of law must (can) focus on the case only when the other accountability bodies - administrative and civil , which are less restrictive - have already proved insufficient to restrain the conduct infraction, or potentially harmful to the protected legal right. Faced with this order of considerations, this work intends - at vacillations of doctrine and jurisprudence as to the exact characterization and scope of each of these spheres of activity of environmental law - to present some contributions able to outline a higher responsibility microsystem of challenges to increasing attacks on fundamental values of society, not reaching the point of unbearable / Seguindo tendência universal, a Carta Magna do Brasil erigiu o meio ambiente à categoria de um daqueles valores ideais da ordem social, dedicando-lhe um capítulo próprio que, definitivamente, institucionalizou o direito ao ambiente sadio como um dos direitos fundamentais da pessoa humana. Com efeito, no Capítulo VI do Título VIII, dirigido à Ordem Social, a Constituição define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, dando-lhe a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impondo a corresponsabilidade dos cidadãos e do Poder Público por sua defesa e preservação (art. 225, caput). Dentre os mecanismos capazes de conjurar o dano ambiental, proclamou, no art. 225, § 3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de repara os danos causados”. Nestes termos, resulta claro que a danosidade ambiental tem repercussão jurídica tripla, certo que o degradador, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal, administrativa e civil. Na esfera civil, o repúdio do ordenamento jurídico à danosidade ambiental já era uma realidade mesmo antes da entrada em vigor da Carta de 1988, porquanto a obrigação reparatória de danos, segundo a regra da responsabilidade objetiva, estava disciplinada, desde 1981, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1º). O espaço para o adequado tratamento das responsabilidades penal e administrativa acabou preenchido com a incorporação ao ordenamento jurídico da Lei 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante desse cenário, buscou-se, no que toca à responsabilidade administrativa ambiental, sustentar que a sua natureza jurídica é informada pela teoria da culpa presumida, segundo a qual, configurado um comportamento em tese subsumível a uma proibição da norma ambiental, há de se presumir, juris tantum, a responsabilidade do suposto infrator, que pode, pela inversão do ônus da prova, demonstrar sua não culpa. Não se desincumbindo desse ônus, a presunção se transforma em certeza, ensejando aplicação da sanção abstratamente considerada. Quanto à responsabilidade civil ambiental, atento ao sistema engendrado pelo nosso legislador, que considera a obrigação ressarcitória como emergente da simples ocorrência de um resultado prejudicial ao homem e ao seu ambiente, sem qualquer apreciação subjetiva da conduta do poluidor para a produção do dano (art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981) — portanto, segundo as regras da objetividade —, houve clara opção do trabalho por eleger a teoria do risco integral como a informadora dessa modalidade de responsabilidade. Por fim, no que tange à responsabilidade penal ambiental, enfatizouse que, com o fortalecimento do princípio da subsidiariedade da ação penal, este ramo do Direito deve (pode) incidir sobre o caso concreto somente quando as demais instâncias de responsabilização — administrativa e civil, que são menos gravosas — já se tenham mostrado insuficientes para coibir a conduta infracional, potencial ou efetivamente lesiva ao bem jurídico tutelado. Frente a essa ordem de ponderações, pretende o presente trabalho — ante vacilos da doutrina e jurisprudência quanto a exata caracterização e alcance de cada uma dessas esferas de atuação do direito ambiental — apresentar algumas contribuições capazes de delinear um microssistema de responsabilidade à altura dos desafios às crescentes agressões aos valores fundamentais da sociedade, para que não atinjam o ponto do intolerável
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Tributação ambiental: normas tributárias imantadas por valores ambientais

Silva, Pedro Francisco da 24 February 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:35Z No. of bitstreams: 1 Pedro Francisco da Silva.pdf: 1046269 bytes, checksum: 048374337e31ffadff0df594bd448e7e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Francisco da Silva.pdf: 1046269 bytes, checksum: 048374337e31ffadff0df594bd448e7e (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / This thesis is dedicated to the study of relationships between taxation and the environment, proposing an integration of values and principles such that tax policy can elicit conduct favourable to environmental protection. It takes as its starting point the assumption that we live in a society at risk, in which a new ethic concerning how man interacts with the environment needs to be developed, if species' survival is not to be threatened. This challenge demands from lawyers efforts to challenge apparently diametrically-opposed paradigms embedded within the national judicial system and s/he must adopt the measures necessary in order to ensure the inclusion of environmental considerations in taxation in a manner that is congruent with the constitution / Esta tese é dedicada ao estudo das relações entre tributação e meio ambiente, propondo uma integração de valores e princípios de modo que as normas tributárias possam induzir comportamentos favoráveis à proteção ambiental. Tem como ponto de partida a constatação de que vivemos numa sociedade de risco, onde uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Esse desafio exige do jurista um esforço tendente à superação de aparentes antinomias no interior do sistema jurídico nacional, adotando-se os cuidados necessários a fim de que a inclusão da variável ambiental na tributação observe o regime constitucional em vigor
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Direito, mineração e desenvolvimento sustentável: uma análise da regulação das cavidades naturais subterrâneas

Werkema, Maurício Sirihal 11 August 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-17T12:25:13Z No. of bitstreams: 1 Maurício Sirihal Werkema.pdf: 1068033 bytes, checksum: 26d8e37d5bae59ce4001908a6e9ecb7c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T12:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Sirihal Werkema.pdf: 1068033 bytes, checksum: 26d8e37d5bae59ce4001908a6e9ecb7c (MD5) Previous issue date: 2017-08-09 / This paper shows that sustainability is at the core of a great variety of debates held today, with a lot of attention give also to sustainable development. Although sustainable development is a essentially contested concept, and therefore subject to different views, the concept is expected to be applied to the environmental, social and economic realms. Laws provide standards of conduct for private agents and play a fundamental role in the implementation of sustainable development. The proposal of this paper is that environmental law, based on an economic approach, should combine the traditional instruments of command and control with economic instruments, in order to achieve a higher level of environmental protection. Within this context, in addition to penalties for improper or undesired behavior, the legal framework should also provide for rewards for behavior desired by collectivity. The focus of the environmental law framework should be to attain sustainable development. The paper further outlines the mains characteristics of the economic activity of mining, highlighting its role, its related constitutional rights and obligations, and its insertion into the country’s sustainable development. In view of theoretical aspects analyzed, this study also evaluates the effectiveness and sufficiency of the regulations regarding the protection of natural underground cavities and presents some conclusions in its ending / O trabalho identifica que a sustentabilidade está no centro dos mais variados debates que se travam nos dias de hoje e que, também, muito se discute a respeito do chamado desenvolvimento sustentável. Embora o desenvolvimento sustentável seja um conceito essencialmente contestado, ou seja, um conceito em torno do qual existem acepções díspares, é certo que a sua concretização deve se dar em três dimensões – ambiental, social e econômica. O direito veicula normas de conduta para os agentes privados e exerce um papel fundamental na concretização do desenvolvimento sustentável. O trabalho propõe que o direito ambiental, baseado em uma abordagem econômica, combine os tradicionais instrumentos de comando e controle com instrumentos econômicos para que se atinja uma maior efetividade da proteção ambiental. Nesse contexto, além de punições para comportamentos inadequados ou indesejados, o ordenamento jurídico também deve conter prêmios para os comportamentos desejados pela coletividade. O foco do ordenamento jurídico ambiental deve ser alcançar o desenvolvimento sustentável. O trabalho aponta, ainda, as características principais da atividade econômica de mineração, destacando seu papel, seu regramento constitucional e a sua inserção no desenvolvimento sustentável do país. Considerando o desenvolvimento teórico apresentado, otrabalho analisa a efetividade e a adequação da regulação relativa à proteção das cavidadesnaturais subterrâneas e apresenta, ao final, algumas conclusões
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Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro /

Liboni, Lívia Bartocci. January 2013 (has links)
Orientador: Nelson Nery Júnior / Banca: Flávia Trentini / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Resumo: Atualmente o meio ambiente tem sido um dos assuntos mais instigantes sob todos os aspectos, tendo em vista a sua importância para a manutenção da vida. Com isso, as políticas públicas e as legislações que regulam a ação do homem sobre a natureza se tornaram alvo de constantes discussões na busca do diálogo que deve existir entre a necessidade de preservação e a busca pelo desenvolvimento. Diante de toda a movimentação na incessante procura de se adequar o Código Florestal brasileiro, Lei n. 4.771/64, às demandas dos ambientalistas e ruralistas, ficou por muito tempo esquecida, tanto pelos juristas como pelos legisladores, a necessidade de se interpretar referido estatuto sob a ótica de princípios constitucionais basilares. Considerando todas as alterações já realizadas na lei infraconstitucional, tornaramse inaplicáveis as suas determinações dentro do chamado ordenamento jurídico, em razão da questionabilidade de se impor, de forma imperativa, a aplicação de lei nova a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. O direito intertemporal brasileiro é peculiar e determina como regra geral a aplicação imediata da lei nova, desde que não ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esta limitação constitucional constante do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reflete o princípio da irretroatividade da lei, como cláusula pétrea e garantia fundamental. Não obstante o princípio constitucional da irretroatividade da lei atender a desejada harmonia jurídica, no que tange ao Código Florestal ora revogado, prioritariamente ao instituto da Reserva Legal, o que se refletia era nada mais que a temida insegurança jurídica instalada. Com a aprovação do Novo Código Florestal... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The environment nowadays is one of the most exciting issues in all aspects due to its importance for the maintanence of human life. Thus, public policies and laws that regulates man action over nature became subject of constant discussion in the pursuit of the dialogue that must exist between the need for preservation and the demand of a sustainable development. Given all the movement in the constant search to adapt the Brazilian Forestry Code to the demands of environmentalists and ruralists, the need to interpret that statute under a constitutional principles perspective was forgotten, by both lawyers and legislators. Considering all the changes already made in the environmental law, became inapplicable its determinations, regarding the questionability of a mandatory imposition in order to apply a new law to a vested right, an perfect legal act or a res judicata. Brazilian intertemporal law is peculiar and generally determines for the immediate application of a new law, since it does not offend vested right, juridical perfect act and res judicata. This constitutional limitation contained in art. 5, XXXVI of the Federal Constitution and art. 6, of the Introduction Law to Standards of Brazilian Law, reflects the principle of the non-retroactivity of the law, as entrenchment clause and fundamental guarantee. Notwithstanding the constitutional principle of nonretroactivity of law reflects the desired legal harmony, in regard to the repealed Forestry Code, specially the institute of the Forest Legal Reserve, which reflected nothing more than a legal uncertainty allready installed. With the approval of the New Forest Code, Law no. 12651 of May 25, 2012, the aspect of retroactivity was observed, upon confirmation of the temporality of the act, bringing major changes to the environmental legal system... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
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O STF e o meio ambiente: a tutela do meio ambiente e sede de controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and the environment

Rocha, Caroline Medeiros 13 May 2013 (has links)
Esta dissertação tem por objetivo avaliar o conjunto de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade em matéria ambiental. Para tal utilizou-se como método de avaliação conceitos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, uma vez que essa aparece frequentemente citada nos votos dos Ministros. Para tal foram selecionadas vinte decisões que preenchiam critérios da pesquisa. Elas foram posteirormente separadas em grupos, nos quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado aparece em conflito com: direito à cultura; direito à propriedade; princípio da livre iniciativa; e princípio do desenvolvimento nacional. Após traçadas as conclusões parciais, sobre cada um dos binômios, o conjunto de decisões foi analizado como um todo. Oportunidade que foi determinado um mapa dos agentes mais comuns no processo de controle de constitucionalidade em matéria ambiental, assim como um padrão nos votos dos Ministros, negando a existência de conflitos entre o meio ambiente e outros direitos fundamentais. / This paper aims to assess the set of decisions taken under judicial review process by the Federal Supreme Court in environmental matters. To this purpose it was used as an evaluation method concepts of the Theory of Fundamental Rights written by Robert Alexy, since this is frequently mentioned by the judges. To this end it was selected twenty decisions that met the search criteria. They were separated into groups, in which the right to an ecologically balanced environment appears in conflict with: right to culture, the right to property; principle of free enterprise, and the principle of national development. After the partial conclusions drawn on each of the conflicting rights, the set of decisions as a whole was analyzed. In this opportunity it was developed a map of the most common agents in the of judicial review process in environmental matters, as well as it was stablished patterns in the judges` votes, denying the existence of conflicts between the environment and other fundamental rights.
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A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento / The effectiveness of legal instruments for the environmental protction

Renata Neme Cavalcanti 15 March 2010 (has links)
Este trabalho visa à análise crítica dos instrumentos jurídicos utilizados para a defesa do meio ambiente, em especial o licenciamento ambiental. Traçando os fundamentos teóricos do direito ambiental e passando, em seguida, ao exame dos instrumentos propriamente ditos, esta tese de doutoramento apresenta estudo de caso da implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro COMPERJ, trazendo as irregularidades jurídicas e técnicas que marcaram seu processo de licenciamento. Por fim, o trabalho aponta deficiências ligadas à atuação do Ministério Público, à ingerência política num procedimento que se suporia técnico e à pouca efetividade dos dispositivos que garantem a efetiva participação popular, trazendo algumas sugestões para a minimização destes problemas. / This paper aims to review the legal instruments for the protection of the environment, especially the environmental licensing. Mapping the theoretical foundations of environmental law and analyzing the instruments themselves, this work introduces a leading case of the implementation of the Petrochemical Complex of Rio de Janeiro - COMPERJ, bringing the legal and technical irregularities which occurred during the licensing process. Finally, this research show not only the deficiencies related to the performance of prosecutors, but also the political interference that takes place in a procedure that should be basically technical. The little effectiveness of arrangements to ensure the democratic participation is also presented. At the end, the paper brings some suggestions in order to minimize the mentioned problems.
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Energia eólica no setor elétrico brasileiro segundo a perspectiva do direito ambiental: análise comparada e integrações regionais. / Wind energy in the brazilian eletric energy sector according to the perspective of environmental law: comparative analysis and regional integration.

Claudia Lorena Esquivel Garcia 23 March 2018 (has links)
O presente trabalho aborda em primeira instância as contribuições do direito ambiental e sua dimensão axiológica a partir do princípio de desenvolvimento sustentável, no processo de construção do modelo ambientalmente harmônico no setor elétrico. Isto segundo o viés da teoria da justiça aplicada ao direito ambiental é afirmar, identificando os elementos de justiça ambiental, a sua importância na consolidação do arcabouço normativo aplicável à energia eólica. Posteriormente efetua-se a analise da ação racional dos Estados e da sociedade internacional perante o fenômeno de mudança climática, como causa relevante a partir da qual se institucionalizam as políticas públicas que viabilizam a inserção da fonte eólica, como elemento legitimador, da ação de planejamento do setor elétrico, com o viés do tratamento dos bens comuns; para o qual se estrutura um cenário tendencial e outro cenário sustentável do recurso eólico no caso brasileiro. Nesta mesma linha se avalia a importância da supranacionalidade e a intergovernabilidade em termos de vinculação jurídica dos estados membros, com a consequente relativização do conceito de soberania e seu efeito nas integrações regionais do Mercosul e da União Europeia, e seu efeito no comportamento da energia eólica, entendida como elemento relevante da transição energética. Finalmente, revisa-se comparativamente o modelo normativo estruturado vinculante para a energia eólica na Alemanha, na França, na Espanha e na Colômbia para a fonte eólica e o grau de segurança jurídica, assim como o nível de risco regulatório, considerando a abrupta inserção de elementos competitivos para aumentar os incentivos regulatórios. / This work addresses the contribution of environmental law and its axiological dimension, beginning from the principle of sustainable development in the construction process of the harmonious environmentally model in the electrical sector. This is explained through applied justice theory to environmental law, by identifying elements of environmental justice and its relevance to the consolidation of regulatory framework applied to wind energy. Subsequently, the interaction between the states and the international community before the climate change phenomenon is analyzed as an important cause from which the public policies are institutionalized allowing the introduction of wind power as a legitimating element for planning in the electrical sector through the common goods. For this, a tendential scenario and another sustainable scenario of the wind resource in the Brazilian case are structured. In this regard, the importance of supranationalism and intergovernamentalism in terms of legal link of the member states are evaluated, with the consequent relativization of the concept of sovereignty and its effect on the regional integrations of Mercosur and the European Union and the effect on wind energy, understood it as a relevant element of energetic transition. Finally, I make a comparative review of the binding normative model for wind power generation in Germany, France, Spain and Colombia, and the degree of legal security, as well as the level of regulatory risk considering the abrupt insertion of competitive elements to have access to regulatory incentives.
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Liberdade de express?o da atividade cient?fica como direito fundamental e dever no sistema constitucional brasileiro: uma an?lise no marco do Estado Socioambiental

Ceolin, Lisianne Pintos Sabedra 30 March 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 432480.pdf: 101775 bytes, checksum: 20bff904dffc42acf0a7e32166db145a (MD5) Previous issue date: 2011-03-30 / A presente investiga??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, do Programa de P?s-Gradua??o em Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, analisa o direito fundamental ? liberdade de express?o da atividade cient?fica sob as perspectivas subjetiva e objetiva, com destaque, ainda, para o exame dos limites ao mencionado direito. Atualmente, a atividade cient?fica imp?e-se na vida do homem em velocidade crescente; mesmo quem n?o deseja estar conectado com os resultados dos avan?os da ci?ncia, ? alcan?ado pelas descobertas e torna-se delas dependente. Por?m, ? not?rio que esta pr?tica n?o proporciona somente benef?cios ? humanidade. Grande parte dos problemas ambientais que hoje se revelam, tais como a desertifica??o, o aquecimento global e a perda de biodiversidade, decorre da m? utiliza??o de processos e produtos criados pelo labor cient?fico, danos que tamb?m se refletem em aspectos sociais, de que s?o exemplos o acesso ? alimenta??o dotada de subst?ncias t?xicas e a recursos h?dricos polu?dos a ponto de sequer servirem como fonte de trabalho atrav?s da extra??o de pescado. O sistema constitucional brasileiro abriga a liberdade de express?o da atividade cient?fica como direito fundamental, conforme afirmado. Os direitos sociais e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado s?o dotados de igual hierarquia. Entre os mencionados direitos, ? comum a ocorr?ncia de colis?es, que somente podem ser enfrentadas com uma vis?o clara sobre o ?mbito de prote??o de cada um deles. No Brasil, o conte?do do direito ? express?o da atividade cient?fica n?o ? explorado pela doutrina constitucional, o que configura uma grave omiss?o frente a tantos avan?os neste campo. ? este vazio que o presente trabalho procura preencher, aproximando-se das realidades da vida que caberiam no seu ?mbito de prote??o, e tendo como cen?rio modelo jur?dico-pol?tico que almeja conjugar prote??o ambiental e garantia de direitos sociais, isto ?, o Estado Socioambiental. Diante de in?meros problemas e defici?ncias enfrentados para que se d? a realiza??o de direitos como ? moradia, ? educa??o, ao lazer e ao trabalho, dentre outros tamb?m integrantes da chamada segunda dimens?o dos direitos fundamentais, o m?nimo socioambiental serve como poss?vel limite material ? atividade cient?fica
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Espaços territoriais especialmente protegidos como instrumentos jurídicos de defesa dos povos da Amazônia: uma análise dos riscos socioambientais da expansão da soja geneticamente modificada

DIEHL, Diego Augusto 17 December 2010 (has links)
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Dentro desse contexto, buscou-se identificar as especificidades da forma como o agronegócio altamente capitalizado da soja se insere na região, a partir do conceito-chave da geopolítica, que, com a introdução da biotecnologia, produz o nascimento da biopolítica. A forma jurídica dos OGM é então analisada enquanto produto desta biopolítica, ensejando uma série de riscos socioambientais ainda não esclarecidos plenamente pela ciência, e que exigem, justamente por isso, a aplicação do princípio da precaução. Tal princípio, não obstante constituir-se como um dos pilares do Direito Ambiental brasileiro, foi inconstitucionalmente afastado do regime jurídico dos transgênicos, provocando polêmicas inclusive no que tange à possibilidade jurídica do cultivo de variedades GM nas proximidades de áreas protegidas. Analisando o atual processo de introdução e expansão da soja transgênica na Amazônia, região configurada por uma enorme sócio-biodiversidade e repleta de espaços territoriais especialmente protegidos, busca-se então conferir uma Interpretação jurídica de caráter socioambiental, portanto coerente com a Constituição Federal de 1988, no que tange ao regime jurídico vigente para o cultivo de transgênicos no entorno de unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas, selecionados em virtude do potencial protagonismo dos povos da Amazônia na ação de resistência e de insurgência contra o projeto da Totalidade dominadora, que, ao produzir suas vítimas, produz também a possibilidade histórica da organização destas vítimas e a mobilização política para a construção de um projeto político de libertação. / This dissertation aims to analyze some special protected areas as in Brazilian law, from the social-environmental perspective and ethically committed to the people of the Amazon, identifying limitations and possibilities of these areas to defense the people against the potential impacts produced by the introduction of transgenic soybean in the region. For this, analyzes the historical process of integration of the Amazon in the currently world system, under a combined and uneven development, marked by many conflicts, violence and “land grabbing”. In this context, it sought to identify the specifics ways that the highly capitalized agribusiness of soybean enter in the region, with the key-concept of geopolitics, witch produces the birth of biopolitics with the introduction of biotechnology. The legal form of GMO is then analyzed as a product of biopolitics, occasioning a series of social and environmental risks not yet fully understood by science, and calling for this reason the application of the precaution principle. Although this principle constitute itself as a pillar of the Brazilian Environmental Law, it was unconstitutionally removed from the legal regime of transgenics, creating controversies including about the legal possibility of cultivation of GM varieties in the vicinity of territorial specially protected areas. Analyzing the current process of introduction and expansion of GM soya in the Amazon, where exists an enormous social and environmental diversity and with plenty special protected areas, it gives a legal interpretation on a social and environmental way, consistent with the Federal Constitution of 1988, in terms of the current legal regime for the cultivation of GM crops in the vicinity of protected areas, indigenous lands and maroon territories, selected because of the potential action of Amazonian people on resistance and insurgency against the dominant design of dominator Wholeness, that, in producing their victims, also produces the historical possibility of the organization and political mobilization of these victims to build a political project of liberation.

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