O presente trabalho aborda em primeira instância as contribuições do direito ambiental e sua dimensão axiológica a partir do princípio de desenvolvimento sustentável, no processo de construção do modelo ambientalmente harmônico no setor elétrico. Isto segundo o viés da teoria da justiça aplicada ao direito ambiental é afirmar, identificando os elementos de justiça ambiental, a sua importância na consolidação do arcabouço normativo aplicável à energia eólica. Posteriormente efetua-se a analise da ação racional dos Estados e da sociedade internacional perante o fenômeno de mudança climática, como causa relevante a partir da qual se institucionalizam as políticas públicas que viabilizam a inserção da fonte eólica, como elemento legitimador, da ação de planejamento do setor elétrico, com o viés do tratamento dos bens comuns; para o qual se estrutura um cenário tendencial e outro cenário sustentável do recurso eólico no caso brasileiro. Nesta mesma linha se avalia a importância da supranacionalidade e a intergovernabilidade em termos de vinculação jurídica dos estados membros, com a consequente relativização do conceito de soberania e seu efeito nas integrações regionais do Mercosul e da União Europeia, e seu efeito no comportamento da energia eólica, entendida como elemento relevante da transição energética. Finalmente, revisa-se comparativamente o modelo normativo estruturado vinculante para a energia eólica na Alemanha, na França, na Espanha e na Colômbia para a fonte eólica e o grau de segurança jurídica, assim como o nível de risco regulatório, considerando a abrupta inserção de elementos competitivos para aumentar os incentivos regulatórios. / This work addresses the contribution of environmental law and its axiological dimension, beginning from the principle of sustainable development in the construction process of the harmonious environmentally model in the electrical sector. This is explained through applied justice theory to environmental law, by identifying elements of environmental justice and its relevance to the consolidation of regulatory framework applied to wind energy. Subsequently, the interaction between the states and the international community before the climate change phenomenon is analyzed as an important cause from which the public policies are institutionalized allowing the introduction of wind power as a legitimating element for planning in the electrical sector through the common goods. For this, a tendential scenario and another sustainable scenario of the wind resource in the Brazilian case are structured. In this regard, the importance of supranationalism and intergovernamentalism in terms of legal link of the member states are evaluated, with the consequent relativization of the concept of sovereignty and its effect on the regional integrations of Mercosur and the European Union and the effect on wind energy, understood it as a relevant element of energetic transition. Finally, I make a comparative review of the binding normative model for wind power generation in Germany, France, Spain and Colombia, and the degree of legal security, as well as the level of regulatory risk considering the abrupt insertion of competitive elements to have access to regulatory incentives.

As degradações ambientais enfrentadas no mundo contemporâneo têm suscitado normas de proteção e controle das atividades humanas em função da preservação do meio ambiente. No Brasil, o Direito Ambiental consolida-se na década de 1980, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, embora desde a colônia existissem normas que protegessem a natureza. Esta tese de doutorado analisa e problematiza geograficamente o Direito Ambiental brasileiro, tendo por fundamento, de um lado, a teoria do ecúmeno, mediance e paisagem desenvolvida por Augustin Berque e, de outro, a teoria tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale. Como ramo do Direito que visa regulamentar a relação do homem com o meio ambiente, objetivou-se caracterizar como o meio ambiente e seus elementos constitutivos são definidos no Direito Ambiental e qual relação a sociedade deve ter com a natureza para, posteriormente, confrontá-los com a existência do homem no mundo enquanto existência ecumenal. Metodologicamente, por meio de pesquisa indutiva exploratória no universo da doutrina brasileira de Direito Ambiental e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os princípios e conceitos ambientais foram sistematizados e analisados conforme suas definições e entendimentos predominantes. Os doutrinadores foram selecionados a partir das ementas da disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito de universidades do sul e sudeste brasileiro. A pesquisa na jurisprudência do tribunal mineiro concentrou-se nos termos paisagem e dano moral ambiental. O processo judicial a respeito da construção do Paço de Poços de Caldas também foi analisado para complementar a análise doutrinária e jurisprudencial, anteriormente realizadas. Na discussão dos resultados, debate-se a naturalização do meio ambiente operada pelo Direito Ambiental em detrimento da dimensão técnica e simbólica da relação humana com a superfície terrestre e o meio ambiente enquanto totalidade natural como forma de garantir o princípio isonômico do Direito. Discute-se, também, a construção de uma narrativa jurídica do mundo enquanto universo de significação da hermenêutica e aplicação do Direito e a composição jurídica da mediance e da paisagem. / The environment problems faced by society today has demanded rules for controlling humans activities due to environmental protection. In Brazil, there are rules to protect nature since colonial times, but environmental law has consolidated itself at 1980´s, especially from the Federal Constitution of 1988. This work analyses and pose geographical problems of Brazilian environmental law based on the theory of ecumene, mediance and landscape developed by Augustin Berque, for one hand, and, for other hand, the theory of three-dimensionality of law, elaborated by Miguel Reale. Regulating relation between man and environment, the definition of environment and its constitutive elements and how relation man-environment should be are characterized and after compared with the ecumenal existence of man. Methodologically, based on inductive-exploratory research on environmental law Brazilian theory and on the jurisprudence of Minas Gerais Justice Court, environmental principles and concepts were systematized and described fowling its dominant definition and understanding. The authors were selected from the environmental law discipline program of south and south-east universities of Brazil. The research at Minas Gerais jurisprudence used the key-words landscape and moral environmental damage. At last, the case involving the construction of a Civil Center (Paço Municipal) was also analysed to complete the debate realized. The results show the naturalization of environment as it is described by environmental law theory over the symbolic and technical relation of man and earth surface; it also discuss the environment taken as natural totality as a way to maintain the principle of isonomy of law, the construction of a juridical narrative of the word influentiating interpretation and application of law. At last, it is analysed juridical composition of mediance and landscape.

O presente estudo sobre o tema O Direito Penal e a Proteção do Patrimônio Ambiental Cultural objetiva promover uma reflexão sobre a importância do Direito Penal para a proteção do patrimônio ambiental cultural, no seio de uma sociedade multicultural. Para tanto, analisa as formas de proteção existentes no ordenamento jurídico, com enfoque na análise da atuação da dogmática jurídico-penal. O patrimônio ambiental cultural é um bem suscetível de tutela penal, pois se concretiza em bens materiais diretamente lesionáveis e perceptíveis pelos sentidos, levando-se em conta a sua preexistência à intervenção sancionatória penal. A proteção do bem jurídico-penal patrimônio cultural materializa-se no objeto cultural, que legitima a sua necessidade de proteção, não pelo patrimônio em si, mas pelo valor cultural ínsito no bem, ou seja, pela função social e cultural que exerce. Na missão de proteger o patrimônio cultural, o Direito Penal necessita de constante amparo do Direito Administrativo, uma vez que não consegue, sozinho, englobar tantas minúcias em seus tipos penais. A acessoriedade entre Direito Penal e Direito Administrativo, longe de deslegitimar o Direito Penal pela subversão ao princípio da legalidade, acaba por preservar o princípio da unidade do Direito, evitando, assim, problemas decorrentes da adoção de uma linha de independência das instâncias. O estudo da proteção penal do patrimônio cultural envolve a discussão de alguns pontos polêmicos, constantes na Lei Ambiental. Dentre estes pontos é possível destacar, de um lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, e o seu concurso com particulares na prática de um delito ambiental, no sistema de dupla imputação ou de responsabilidade por ricochete e, de outro, o alargamento excessivo da figura do garante genérico, para abranger pessoas não relacionadas na Parte Geral do Código Penal. A interpretação dos tipos penais de proteção ao patrimônio cultural não pode ignorar o multiculturalismo constante na sociedade. O recurso ao Direito Penal nos confrontos dos membros de minorias étnicas deve ser reservado àquelas condutas que são caracterizadas por uma inevitável lesão aos direitos fundamentais acolhidos pelos destinatários das regras do país que os hospedam. O patrimônio ambiental cultural deve ser incluído no pluralismo vivenciado pela sociedade, de forma a limitar substancialmente o objeto da proteção penal do patrimônio cultural e a interpretação das normas penais existentes, dentro dos princípios que norteiam o Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, especialmente o da ultima ratio e da subsidiariedade. / This study about the Criminal Law and the Environmental and Cultural Wealth Protection aims to promote a reflection concerning the Criminal Law importance to the environmental and cultural wealth protection, within a multicultural society. In order to do that, it analysis the existing forms of protection in the legal system. The cultural environmental wealth is a susceptible property of criminal tutelage, because it can be seen as directly injured and perceptible by the senses, taking into account the preexisting to the criminal sanctionable intervention. The protection of the criminal-justice cultural wealth materializes into the cultural object that legitimizes its protection need, not because the wealth itself, but because the cultural value innate in the wealth, that is, by the social and cultural function that it exercises. In the mission to protect the cultural wealth, the Criminal Law needs a frequent support in the Administrative Law, because it cannot succeed, itself, covering a lot of criminal types. The ancillary between Criminal Law and Administrative Law, far from delegitimize the Criminal Law by the subversion to the legal principle, it preserves the principle due to Law unit, avoiding, in this way, problems concerning the adoption a line from independent instances. The study relating the criminal protection about the cultural wealth involves the discussion about some polemic issues, which are in the Environmental Law. Among these issues it is possible to highlight, from one side, the criminal responsibility about the legal entity, and its concurrence with private relating the environmental delict, in the system about the double imputation or a rebound responsibility and, from the other side, the excessive extension of the generic warrant; it includes people not in the Penal Code General Part. The interpretation relating the criminal types of the cultural wealth cannot ignore the multiculturalism in the society. The resource to the Criminal Law in confrontation to the ethnical minority members must be reserved to those manners which are characterized by a inevitable injury due to the fundamental right accepted by the recipients of the rules from the country that are hosted. The cultural environmental wealth must be included in the pluralism experienced by the society, to limit substantially the object of the criminal protection concerning the cultural wealth and the interpretation of the existing criminal rules, inside the principles which guide the Criminal Law in the Democratic State of Law, especially ultima ratio and subsidiarity.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elcio.pdf: 1405365 bytes, checksum: 1cf95d3d509b75e10900dd5521f2e502 (MD5) Previous issue date: 2007-05-21 / The industrialization and utilization of technology by our society in its present form of production are associated to a production process of environmental risk, which is many times undetected by society. The challenge presented to society is to find harmony between the pressures of those who search for economic growth and those who search for environmental protection. The Precautionary Principle appears as one of the main instruments in dealing with technological risks and their relations with environmental questions. However, the rapid diffusion and aplication of this principal in this society of risk, compel its proponents a clear demonstration of the importance of precaution in making environmental decisions. The decision makers must consider the evaluation of the potential consequences of omission, of the uncertanties and of the a scientific evaluation, when taking an action based on precaution. The present has the objective of debating questions that rouse concerning the application of the related principle, its relation with science and the technology a society of risk, considering the diversity of legal system and written laws, as well as the peculiar characteristics that are attributed to it by the legal doctrine and by the legal precedents in the national and international scenery / A industrialização e a utilização da tecnologia no atual modo de produção de nossa sociedade estão associadas a um processo de produção de riscos ambientais cada vez mais complexos, e que muitas vezes são imperceptíveis pela sociedade. O desafio colocado à sociedade é encontrar uma harmonização entre as pressões daqueles que buscam o crescimento econômico e aqueles que buscam uma maior proteção do meio ambiente. O Princípio da Precaução surge como um dos principais instrumentos para tratarmos dos riscos tecnológicos e suas relações com as questões ambientais. No entanto, a célere difusão e aplicação deste princípio nesta sociedade de risco, obrigam seus proponentes a demonstração clara do papel da precaução na tomada de decisões ambientais. Os tomadores de decisão devem considerar uma avaliação das potenciais conseqüências da omissão, das incertezas e da ignorância de uma avaliação cientifica, quando determinam o disparo de uma ação baseada na precaução. Este trabalho tem como objetivo debater as questões suscitadas acerca da aplicação do referido princípio, seu relacionamento com a ciência e a tecnologia numa sociedade de risco, levando em conta as diversas redações nos diferentes ordenamentos e em diversas normas legais, bem como as características peculiares que lhe são atribuídas pela doutrina jurídica e pela jurisprudência no cenário nacional e internacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sueli Alves da Costa.pdf: 1742271 bytes, checksum: 7ec3d481b87ab3c3609128e7c16a4d2f (MD5) Previous issue date: 2008-06-26 / Broaching the subject Development under the influence of Social and Environmental Responsibility and the effects of such movement on the legal world aims at showing the possibility of achieving ethical development, that is, growing, preserving the environment and respecting the other. For such purpose, the conditions under which the several phases of humanity development and its environment had been processed were revaluated, thus resorting to research into legal writings, newspapers, magazines, technical publications and selection of experiences reported by companies existing in the market. By evaluating such material, it can be verified that factors such as uncontrolled population growth, predominance of the economic variation disguised as sustainability, the chaos introduced under the excuse of development and the appearance of new social actors represent the passport to study the means capable of facing the emergency challenges legally grounded on the available resources. As a result, there is a gradual increase in environment protection and expectation to surpass the economic development paradigm. Therefore, it can be concluded that the means to better defend the essential rights should be continuously improved, under the national and international law, in order to define ethical performance patterns, to require the fulfillment of the corporate social responsibility, with emphasis on the social and environmental responsibility, once it is not possible to ensure the exclusion of defeat risks in view of the farce of the incompatible responsibility and the anti-social behaviors. Consequently, it is essential to unite the society in a process envisaging to demand an ethical productive performance and careful education, so that the future is stimulated today, here and now / Abordar o tema Desenvolvimento sob o signo da Ética e sob a égide da responsabilidade socioambiental e o reflexo desse movimento no mundo jurídico tem por objetivo demonstrar a possibilidade de se atingir o desenvolvimento ético, ou seja, crescer, preservar o meio ambiente e respeitar o outro. Para isso, foram revisitadas as condições em que se processaram as diversas fases de desenvolvimento da humanidade e do ambiente que a acolhe, recorrendo à pesquisa da doutrina, de jornais, revistas, publicações técnicas e à seleção de vivências relatadas por empresas existentes no mercado. Ao analisar esse acervo, constata-se que fatores como o crescimento populacional desmedido, a predominância da variável econômica travestida de sustentabilidade, o caos instalado sob a escusa do desenvolvimento e o despontar de novos atores sociais representaram o passaporte para o estudo dos meios capazes de enfrentar os desafios da emergência no amparo legal dos recursos disponíveis. Como resultado, tem-se uma paulatina ampliação da proteção ao meio ambiente e a expectativa de superação do paradigma economicista do desenvolvimento. Conclui-se que devem ser continuamente aperfeiçoados, na legislação nacional e internacional, os meios para melhor defender os direitos fundamentais, para definir padrões de desempenho éticos, para exigir o cumprimento da função social da empresa, com destaque para a responsabilidade socioambiental, visto não ser possível garantir o afastamento dos riscos de sucumbência ante a farsa da responsabilidade inconsistente e das condutas anti-sociais. Imprescindível, portanto, unir a sociedade no processo de cobrança por uma atuação produtiva ética e pelo esmero na educação, a fim de que o futuro seja semeado hoje, aqui e agora

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Maia Filho.pdf: 1845120 bytes, checksum: a93bebe7b3b86791d88d1e6e0af1e80e (MD5) Previous issue date: 2005-06-13 / Pontificia Universidade de São Paulo / ABSTRACT In this paper, garbage legal aspects nowadays are analysed under the influence and rules of diffuse and specially environmental law. As unisonal doctrine denies environmental heritage as res nullius (nobody s property) and qualifies it as res communes ommium (everybody s property), garbage is not supposed to be considered anymore as a mere res derelictae (abandoned property), turning out to be also a kind of obligatio communes ommium (an obligation or problem concerning everyone), due to the social relevance within the present circumstances. Over population, inordinated growth of towns and consumption, in short, aggravation of environmental problems, as further analysed, justifies a special attention towards the subject and a deeper analysis of legal aspects involved in this matter. That s what this scientific work was meant for dealing with a matter not much explored by jurists, with a deep conviction that, unless we join our efforts to look for solutions concerning solid waste, properly ruling its destination, life will be seriously threatened in its preservation and maintenance. / Neste trabalho, analisamos os atuais aspectos jurídicos do lixo, sob a influência das regras e princípios dos direitos difusos, em especial do Direito Ambiental. Como a uníssona doutrina nega ser o patrimônio ambiental res nullius (coisa de ninguém) e o aponta como res communes ommium (coisa de todos), o lixo não deve ser mais considerado apenas como res derelictae (coisa abandonada), consistindo também numa espécie de obligatio communes ommium (obrigação ou problema comum a todos), em decorrência da relevância social com que se insere na atualidade. A superpopulação, o desordenado crescimento das cidades e do consumo; enfim, o agravamento dos problemas ambientais, justifica que se dê maior atenção ao tema, com aprofundada análise dos aspectos jurídicos que o circundam. Por tal motivo, elaboramos este trabalho científico acerca de tema até então pouco explorado pelos juristas, na convicção de que se não nos unirmos, todos, na busca de soluções para o problema dos resíduos sólidos, regulamentando-o devidamente, os seres, que habitam o planeta, estarão à mercê de grave ameaça, para sua preservação e continuidade.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane A M de Lima Ferrari.pdf: 1059418 bytes, checksum: 34d5897abb132f87e38d6452169a5be4 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / The lack of efficiency of environmental law is one of the biggest problems nowadays. Thus, from the possible of sustainable development this paper has analyzed. The propose was construct by the cohesion between the law and environmental management systems. There is presenting an alternative to the management and law, but a multitude of factors, in which the right to act, adding the concept of mesoclim. For this, it s presented as alternatives to the achievement the application of the criteria mesoclimatics within the environmental structure, a system together with reflections in the procedural and tax, and finally, the culture as a means for justifying the system. Represents an effort to practice the true meaning of sustainable development for an environmental law not only a set of principles of expectations, but within an effective environmental protection / A ausência da eficiência do cumprimento do direito ambiental é um dos maiores problemas da atualidade. Para tanto, partiuse das possíveis faces do desenvolvimento sustentável . Propõe um meio de coesão entre a o direito e a gestão ambiental. Não se está apresentando uma alternativa para a administração e o direito, mas sim uma multiplicidade de fatores, em que o direito deve atuar, agregando o conceito de mesoclima. É apresentado como alternativas para a consecução deste trabalho a adoção dos critérios mesoclimáticos dentro da estrutura ambiental, um sistema coeso com reflexos no campo processual e tributário; e por fim, a cultura como meio justificador para a utilização do sistema. Representa um esforço para a prática do verdadeiro sentido de desenvolvimento sustentável, com um direito ambiental não só um conjunto de princípios de expectativas, mas sim um sistema eficaz na proteção ambiental

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Walter Jose Senise.pdf: 850041 bytes, checksum: f442b2ce45aea57d7b3bf0ad58662798 (MD5) Previous issue date: 2009-12-21 / The present research work analyses the evolution of the law and its efficacy to the environmental protection, considering the character of the environmental law as the main Diffuse Right - consequently the environmental law requires a Diffuse treatment, no more linked with the private law traditional instruments / O presente trabalho tem por objetivo rediscutir a origem, evolução e aplicação do Direito, em suas bases tradicionais, e os resultados dessa aplicação no tratamento do Direito Ambiental. A discussão aqui adotada foi motivada a ilustrar a necessidade de o Direito Ambiental ser efetivamente tratado como Direito Difuso, considerados os aspectos sociológicos, econômicos e culturais, desprendidos do formalismo e positivismo de interpretação e aplicação estanque da letra da lei. Hipoteticamente, se assim fosse traduzido o Direito, poder-se-ia chegar à conclusão que este, o Direito, não se traduz então como ciência e/ou não tem lugar na tutela do meio ambiente

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381018.pdf: 2914530 bytes, checksum: 6b9f10c0d0b7a5bf7fd97f0db007b531 (MD5) Previous issue date: 2006-06-28 / Nesta disserta??o se questionam alguns aspetos muito espec?ficos da perspectiva antropoc?ntrica das teorias ambientais. ? perspectiva antropoc?ntrica, criticamos somente desde um ponto de vista elementar pois n?o ? o principal objetivo deste trabalho e, ademais, ? poss?vel atualmente dispor de revis?es t?cnicas muito mais profundas desde uma concep??o ecoc?ntrica. O eixo central deste trabalho ? uma cr?tica reflexiva das concep??es antropoc?ntricas e das antropom?rficas como paradigma epistemol?gico. N?o apostamos nos paradigmas, eles s?o incomensur?veis, n?o podem ser medidos ou avaliados por motivo de sua ordem de grandeza ou de sua import?ncia, por isso, preferimos o contexto humano (din?mico) ao paradigma te?rico (est?tico) um contexto de racionalidade (ecol?gica) que constr?i permanentemente (conatus) a harmonia entre o bi?tico e o abi?tico do mundo. Propomos uma perspectiva ecoc?ntrica e uma racionalidade ecol?gica fundada numa vis?o hol?stica do mundo e que n?o cinda natureza e cultura, pois entre elas n?o h? distin??o, assim como n?o cinda a realidade existente entre os seres humanos e o mundo como unidade integral. Em definitivo, uma racionalidade ecol?gica n?o pensa um direito ambiental como um produto cultural espec?fico para assegurar as rela??eshumanas num cronotopos social e ambiental definido assim como a ser definido (gera??es futuras), um direito como regula??o como regula??o e garantia das conquistas sociais obtidas nos espa?os de lutas pelos direitos humanos, no caso direitos humanos ambientais, sim que o pensa, como um direito da natureza e da cultura (um produto cultural adjetivado da natureza/cultura), onde a justifica??o encontra-se no cumprimento dos deveres e obriga??es com a dignidade da vida. Com estes pressupostos desenhamos nossa concep??o de um Estado Socioambiental e Democr?tico de Direito.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-04-17T15:01:03Z No. of bitstreams: 1 TES_GABRIEL_DE_JESUS_TEDESCO_WEDY_PARCIAL.pdf: 358621 bytes, checksum: 07e2757935c1d6d53628230ae0d060f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T15:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_GABRIEL_DE_JESUS_TEDESCO_WEDY_PARCIAL.pdf: 358621 bytes, checksum: 07e2757935c1d6d53628230ae0d060f7 (MD5) Previous issue date: 2017-01-10 / This thesis proposes the idea of sustainable development as a fundamental constitutional right and duty. In this context, sustainable development is approached in the dimensions of social inclusion, governance, economic development and protection of the environment. The foundation of fundamental constitutional right and duty proposed is grounded in concepts from John Rawls's Theory of Justice as well as from the broad definition of development as freedom, coined by Amartya Sen. In the thesis, the one-size-fits-all legal arrangement model for development - which failed in Latin America and Brazil - is rejected and new proposals are adopted for legal pragmatic models with moral principles and ethical concerns. The Brazilian constitutional legal framework is analyzed, within which the fundamental right and duty to sustainable development should be funded. In addition, the extra fiscal function of taxes as behavioral reorientation is defended towards the realization of the fundamental right to sustainable development, which is incompatible with global warming. In the thesis, the principle of human dignity within the dimension of social inclusion is discussed, which makes up the proposed concept of fundamental rights to sustainable development and serves as a limiter to pragmatism. Judicial activism is regarded as inevitable in the pursuit of the realization of the fundamental right to sustainable development in the case of Brazil, where the executive branch is in charge of public policies and the laws fall short when focusing on the development issue, especially in view of the significant lack of governance that affects the scope of the three branches. In this sense, the State is proposed to be held accountable whenever the implementation of plans and projects violate the fundamental right to sustainable development. Within this thesis is a counter thesis, in the sense that there is no right to development if it is not sustainable. This denial is made with a critical analysis of doctrine and national and international jurisprudence. The thesis is a proposition of its own time, since it is inserted in the Age of Climate Change and eventually points to a failure of the National Policy of Climate Change in Brazil related to the violation of the fundamental constitutional right and duty to sustainable development, comprising the protection of a dignified life in the sense of preventing extreme climatic conditions caused by human actions. / Na tese ? proposta a ideia do desenvolvimento sustent?vel como um direito e dever constitucional fundamental. Nesse contexto, o desenvolvimento sustent?vel ? abordado nas dimens?es da inclus?o social, da governan?a, do desenvolvimento econ?mico e da tutela do meio ambiente. O alicerce do direito e dever constitucional fundamental proposto est? embasado em conceitos da Teoria da Justi?a de John Rawls e da ampla defini??o de liberdade para o desenvolvimento cunhada por Amartya Sen. Na tese, ? recha?ado o modelo do arranjo jur?dico do one-size-fits-all para o desenvolvimento, que n?o logrou sucesso na Am?rica Latina e no Brasil, e s?o adotadas novas propostas de modelos jur?dicos compat?veis com o pragmatismo, princ?pios pol?ticos e preocupa??es morais e ?ticas. ? analisado o arcabou?o jur?dico constitucional brasileiro dentro do qual o direito e o dever fundamental ao desenvolvimento sustent?vel devem ser custeados e, tamb?m, ? defendida a fun??o extrafiscal dos tributos como reorientadora comportamental para a concretiza??o do direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel, que ? incompat?vel com o aquecimento global. Defende-se na tese o princ?pio da dignidade da pessoa humana como inserido na dimens?o da inclus?o social que comp?e o conceito de direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel proposto e serve como limitador ao pragmatismo. O ativismo judicial ? defendido como inevit?vel na busca da concretiza??o do direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel no caso do Brasil, em que as pol?ticas p?blicas a cargo do Poder executivo e as leis deixam a desejar quando focadas no tema desenvolvimento, em especial em face da not?ria falta de governan?a que atinge o Estado brasileiro. Nesse sentido, ? proposta, tamb?m, a responsabiliza??o do Estado no caso de implementa??o de planos e projetos que violem o direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel. Embutida est? na tese uma contratese no sentido de que n?o existe direito ao desenvolvimento se este n?o for sustent?vel, e tal nega??o ? realizada com an?lise cr?tica de doutrina e jurisprud?ncia nacional e estrangeira. A tese ? uma proposi??o do seu tempo, uma vez que est? inserida na Era das mudan?as clim?ticas, e aponta, por fim, para falhas da Pol?tica Nacional da Mudan?a do Clima no Brasil relacionadas ? viola??o ao direito e ao dever constitucional fundamental ao desenvolvimento sustent?vel que engloba a tutela de uma vida digna, no sentido de impedir condi??es clim?ticas extremas causadas por fatores antr?picos.