Il presente lavoro, intitolato L\'Attività Mineraria Responsabile: limiti per l\'autoregolamentazione socio-ambientale del settore minerale in Brasile, ha scelto come problema di ricerca la possibilità di strutturazione e utilizzazione della certificazione socio-ambientale di terza parte per il miglioramento dello svolgimento ambientale delle aziende di attività mineraria di aggregati nello Stato di São Paulo. Il problema di ricerca è stato formulato come questione di ricerca con la seguente domanda: un sistema di autoregolamentazione ambientale può essere strutturato come un fattore di miglioramento nella qualità ambientale del settore minerario in Brasile? Davanti a tale questione, è stata presa come ipotesi di ricerca l\'attuabilità dell\'utilizzazione dell\'autoregolamentazione socio-ambientale del settore minerale brasiliano nella forma di un sistema di certificazione, a condizione che, tra altri fattori, tale scelta: 1) rispetti i riferimenti costituzionali e lo spazio non osservato alla regolamentazione dello Stato; 2) abbia principi e direttive adeguati al contesto nazionale; 3) rispetti una logica di direzione legittimata; 4) abbia posizionamento favorevole delle parti interessate; e 5) abbia la collaborazione dello Stato per la valorizzazione dell\'iniziativa. / O presente trabalho, intitulado A Mineração Responsável: limites para a autorregulação socioambiental do setor mineral no Brasil, teve por problema de pesquisa a possiblidade de estruturação e utilização da certificação socioambiental de terceira parte para a melhoria do desempenho ambiental das empresas de mineração de agregados no Estado de São Paulo. O problema de pesquisa foi formulado como questão de pesquisa com a seguinte pergunta: um sistema de autorregulação ambiental pode ser estruturado como um fator de melhoria na qualidade ambiental do setor minerário no Brasil? Frente a esta questão, foi tomada como hipótese de pesquisa a viabilidade do emprego da autorregulação socioambiental do setor mineral brasileiro, na forma de um sistema de certificação, desde que, entre outros fatores, essa escolha: 1) respeite as balizas constitucionais e o espaço não resguardado à regulação do Estado; 2) tenha princípios e diretrizes adequados ao contexto nacional; 3) respeite a uma lógica de governança legitimada; 4) haja posicionamento favorável das partes interessadas; e 5) haja a colaboração do Estado para a valorização da iniciativa.

Orientador : Carlos Alberto Mariotoni / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-02T09:15:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Passeto_Eduardo_M.pdf: 2791198 bytes, checksum: 195b46ae203af7d280a3a3e128467904 (MD5) Previous issue date: 2002 / Mestrado

Orientadores : Luiz Augusto Milani Martins, Rachel Negrão Cavalcanti / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-02T18:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cipriani_Moacir_D.pdf: 13492653 bytes, checksum: 9415055ce31a63a15f023b5611c3b0d1 (MD5) Previous issue date: 2002 / Doutorado

Orientador : Luiz Augusto Milani Martins / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-03T14:43:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JaeggerJunior_Ruy_M.pdf: 6122726 bytes, checksum: 5d1b3880c622c9ccc4822669e7e92e32 (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: A gestão mínero-ambiental no Brasil, em termos da Administração Municipal, constitui uma questão contemporânea da maior importância e enfrenta controvérsias de competência em face da legislação e atribuições nos âmbitos federal e estadual. Formular subsídios à gestão mínero-ambiental na região de Sorocaba, foi o objetivo principal do desenvolvimento desta pesquisa. A atividade mineral serve de sustentação ao desenvolvimento econômico deste município, da qual foram estudados aspectos da produção e consumo de insumos básicos para construção civil, quais sejam, brita e areia, que respondem à demanda do processo de crescente urbanização da região de Sorocaba. A pesquisa examinou e selecionou um conjunto de proposições que possam vir a orientar as parcerias necessárias entre os poderes governamentais envolvidos, assim como nas suas relações formais com o setor produtivo de capital privado, de forma que as atividades minerárias possam ser mantidas em compatibilidade com a expansão urbana e industrial e a preservação do meio ambiente no contexto do município / Abstract: The mining environmental management in Brazil, in terms of the Municipality Administration, constitutes a contemporary matter of great importance and faces quests of competency in face of the federal and state legislation and attributions. To formulate an evaluation ofthe environmental management of mining in the region of Sorocaba, was the main objective of this research. The mineral activity serves to sustain the economic development of this city, with the production of minerals for construction, such as crushed rock and sand, which are demanded in the process of increasing growth and urbanization of the Sorocaba region. The research has examined and selected a set of proposals that can come to guide the necessary partnerships between the govemmental institutions involved, as well as its formal relationships with the private productive mining sector, so that the mineral activities can be kept smoth with the urban and industrial expansion and the preservation of the municipal environment / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

Orientador: Mara Akie Iritani, Elton Gloeden, Sueli Yoshinaga Pereira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-03T23:19:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tirlone_CarlosEduardo_M.pdf: 310089 bytes, checksum: 03a40e10dd102b0a8c34e53fd47a9fc2 (MD5) Previous issue date: 2004 / Mestrado

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T12:38:34Z No. of bitstreams: 2 TESE COMPLETA PDF.pdf: 1767600 bytes, checksum: 134269e9d6e3aa97800a3126cb32de67 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T12:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE COMPLETA PDF.pdf: 1767600 bytes, checksum: 134269e9d6e3aa97800a3126cb32de67 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-01-15 / O Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF/PE) têm levantado a hipótese de ser considerada de significativo impacto ambiental a atividade de cruzeiro marítimo que contempla passeios turísticos no arquipélago de Fernando de Noronha, divergindo de posicionamento contrário da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), órgão ambiental licenciador, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) órgão ambiental federal. Nesse contexto, apresenta-se nesta pesquisa a desmistificação desse entendimento do MPF/PE e do ICMBio. O foco central do trabalho está centrado na análise da consecução desse empreendimento turístico sob os preceitos da Constituição Federal, das normas de Direito Ambiental, Marítimo e do Turismo aplicáveis à matéria, contemplando o estudo os aspectos socioeconômicos e ecológicos. A investigação aborda a trajetória realizada pelo navio cruzeiro, os procedimentos de cunho ambiental adotados a bordo, as características do local de fundeio da embarcação e os passeios de lazer efetuados pelos cruzeiristas, em terra e no mar, especificamente nas duas únicas unidades de conservação federais localizadas no arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco, isto é: um Parque Nacional Marinho e uma Área de Proteção Ambiental. Expõe os papeis das entidades públicas envolvidas nos procedimentos administrativos relativos ao licenciamento ambiental e nas concessões das autorizações necessárias à realização do cruzeiro marítimo, destacando, também, as obrigações impostas à empresa empreendedora para a liberação da atividade. Demonstra, por fim, os impactos ambientais positivos e negativos gerados pelo cruzeiro, evidenciando, por meio de um panorama legal, a importância dessa atividade para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade de Fernando de Noronha, bem ainda sua contribuição para o incremento da receita do Estado de Pernambuco. A conclusão da pesquisa demonstra a perfeita conformidade legal da consecução desse cruzeiro em consonância com a ordem constitucional ambiental preservacionista contemporânea, notadamente com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-05-24T17:53:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339005.pdf: 1463016 bytes, checksum: 545ec41f96054d8bc9c0a5af7b1d84d4 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação dedica-se à análise do papel do direito em relação às mudanças climáticas, através de método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico, baseado nas técnicas de pesquisa bibliográfica direta e indireta. A investigação objetiva avaliar se a regulação de um sistema de comércio de emissões no Brasil pode se mostrar uma alternativa compatível com o dever constitucional do Estado de proteção perante as mudanças climáticas. A partir de subsídios científicos, inicialmente, busca-se relacionar a função do Estado de proteger os direitos fundamentais com os riscos e perigos decorrentes das alterações do clima, o que justifica a existência de um autêntico dever estatal de proteção perante as mudanças climáticas. Na sequência, são analisados os compromissos internacionais firmados pelo país, que influenciam e conformam esse dever estatal, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Protocolo de Quioto e os acordos posteriores. Aprofunda-se também a investigação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, que igualmente conforma a função protetiva do Estado, buscando conferir-lhe efetividade. Passo seguinte, investiga-se a regulação das mudanças climáticas e os mecanismos que estão à disposição do Estado para cumprir com o seu dever constitucional, tradicionalmente divididos em instrumentos de comando e controle e mecanismos econômicos. Confere-se especial atenção ao sistema de comércio de emissões. A partir desse aporte teórico, busca-se responder ao seguinte questionamento: a regulação do sistema de comércio de emissões no Brasil é uma alternativa compatível com o dever do Estado de proteção perante as mudanças climáticas? Conclui-se, por fim, que o desenho regulatório de um sistema de comércio de emissões no Brasil constitui-se em uma alternativa compatível com esse dever estatal proteção, inclusive ao se considerar os compromissos internacionais assumidos pelo país e as peculiaridades da Política Nacional sobre Mudança do Clima.<br> / Abstract : This thesis addresses the role of law in relation to climate change, through a deductive approach and monographic procedure, based on direct and indirect techniques of bibliographic research. The investigation aims to assess whether the regulation of an emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the constitutional State's duty of protection against climate change. Initially, it relates the role of the state to protect the fundamental rights with the risks and dangers of climate change. This relation justifies the existence of an authentic State?s duty of protection against climate change. Further, the dissertation analyzes the international commitments signed by the Brazil, which influence and shape this duty, in particular the United Nations Framework Convention on Climate Change, the Kyoto Protocol and subsequent agreements. The research analyzes the National Policy on Climate Change, which also conforms the protective function of the State, seeking to give it effectiveness. It is being given special attention to the emissions trading system. In the light of this theoretical foundation, this dissertation aims to obtaining an answer for a crucial question: the regulation of emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the State?s duty of protection against climate change? It is concluded, finally, that the regulatory design of an emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the constitutional State's duty of protection against climate change, even when considering the international commitments signed by the country and the peculiarities of the National Policy on Climate Change.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2017-01-04T16:57:51Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3016354 bytes, checksum: ab3d7081251535f70cfcb9bce0a5a85b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-04T16:57:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 3016354 bytes, checksum: ab3d7081251535f70cfcb9bce0a5a85b (MD5) Previous issue date: 2016-09-13 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Com a aprovação da nova lei florestal (Lei 12.651/2012), várias mudanças foram impostas, principalmente no que se refere às Áreas de Preservação Permanente – APPs. A APP de topo de morro foi aquela categoria cujos critérios de demarcação foram drasticamente alterados. Assim, torna-se necessário contrapor a nova lei florestal ao Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), para verificar as implicações decorrentes para a proteção da vegetação nativa e para o agronegócio brasileiro, em especial no caso das APPs localizadas no terço superior dos morros. A área de estudo corresponde à bacia hidrográfica do Rio Turvo Limpo, localizada na Zona da Mata de Minas Gerais. Tendo em vista a ambiguidade da nova lei florestal quanto à demarcação da APP de topo de morro e o equívoco na adoção do ponto de sela como base do morro, três metodologias foram simuladas para avaliar o impacto da adoção de diferentes pontos de referência para aplicação dos critérios altura e declividade, considerando: 1) o ponto de sela mais próximo do cume, necessariamente interceptado pelo contorno do morro; 2) o ponto de sela mais próximo do contorno do morro, cujo contorno não o intercepta; e 3) o ponto de menor cota no contorno do morro. A metodologia 2, embora seja incipiente, foi considerada a correta forma de interpretar a nova demarcação da APP de topo de morro. Nas três situações, o critério declividade exerceu grande influência na classificação de um morro. Independentemente da situação, a redução das APPs de topo de morro foi grande, sendo tais áreas eliminadas por completo na metodologia 1. No Código Florestal revogado, especialmente a categoria de linha de cumeada determinava proteção que ia além do terço superior dos morros, revelando importância fundamental na proteção e conservação da natureza. Assim, diante da importância do reestabelecimento desta categoria de preservação, uma nova proposta de proteção das APPs de topo de morro foi elaborada, delimitando, nos divisores de água, um corredor ecológico contínuo com 100 m de largura. Esta referida proposta totalizou 32% de vegetação protegida na área de estudo. Exceto na área de aplicação da Lei da Mata Atlântica, o agronegócio brasileiro foi significativamente beneficiado com o aumento de áreas disponíveis para o uso alternativo do solo. / With the approval of the new Forest Law (Law 12,651/2012), several changes were imposed, especially in regard to Permanent Preservation Areas - PPAs. The hill top of APP was that category whose demarcation criteria have been drastically altered. Thus, it is necessary to counteract the new forest law and the Forest Code revoked (Law 4.771/1965), in order to verify the implications for the protection of native vegetation and the Brazilian agribusiness, especially in the case of PPAs located in the upper third of the hills the study area corresponds to the basin Turvo Limpo river, located in the Zona da Mata of Minas Gerais. Given the ambiguity of the new forest law and the demarcation of the hill top of PPA and the mistake in adopting the saddle point as the hill base, three methodologies were simulated to assess the impact of adopting different points of reference for the application of criteria height and steepness, considering: 1) the nearest saddle point of the summit necessarily intercepted by the hill contour; 2) the nearest saddle point of the hill contour whose contour is not the intercepts and, 3) the point of lowest elevation on the hill contour. The methodology 2, although inconsistent, that was regarded as the correct way to interpret the new demarcation of the hill top of PPA. In all three situations, the declivity discretion exercised great influence on the classification of a hill. Regardless of the situation, the reduction of the hill top of PPAs was great, and such areas completely eliminated the methodology 1. Forest Code revoked, especially the ridge line protection category determined that went beyond the upper third of the hills, revealing importance fundamental in the protection and conservation of nature. Thus, given the importance of the re-establishment of this conservation category, a new proposal for protection of hill top of PPAs was prepared delimiting in watersheds, a continuous ecological corridor and 100 m wide. This proposal that amounted to 32% of protected vegetation in the study area. Except in the application area of the Atlantic Forest Law, the brazilian agribusiness has significantly benefited from the increase of available areas for the alternative use of the soil.

Orientador: Luci Hidalgo Nunes / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-24T08:30:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barbin_NiciaBeatrizCruzBarduchi_D.pdf: 2240081 bytes, checksum: e1e20f161f34eb06cf71dc46735e745b (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: A Lei nº 6.938/1981, que dispôs sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, em vigor há mais de trinta anos, foi fundamental para a formação do Direito Ambiental Brasileiro. O presente trabalho teve por finalidade avaliar as influências dos dispositivos dessa lei na formação do Direito Ambiental e sua contribuição no tratamento que passou a ser dispensado às questões ambientais, tendo como foco principal o uso do solo, eis que nele é que ocorre a maioria dos impactos ambientais. Essa legislação trouxe ao sistema jurídico positivo nacional os ideais gravados na Declaração de Estocolmo de 1972, dentre os quais constava o planejamento racional, que passou a integrar a PNMA como princípio da racionalização do uso do solo. O uso e a ocupação do solo decorrem de conjunturas sociais e históricas que até recentemente não contemplavam o fator ambiental, o que tem resultado em certas situações colidentes com o rigor excessivo que, com frequência, se pretende na proteção ambiental, cuja solução, muitas vezes, depende da compreensão dos fundamentos do Direito, especialmente dos princípios. O princípio da racionalização do uso do solo, previsto na PNMA, servia à orientação das ações governamentais mas não auxiliava na solução desses conflitos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que recepcionou a Lei nº 6.938/81, seus valores passaram a estruturar a construção do Direito Ambiental. Através da análise do sistema jurídico de proteção ambiental brasileiro compreendendo a PNMA, os Princípios Ambientais e demais normas relativas ao uso do solo, associada à metodologia de pesquisa bibliográfica envolvendo a literatura publicada sobre o assunto, buscou-se a identificação do princípio da racionalização do uso do solo. Como resultado, verificou-se a coerência desse princípio com as normas constitucionais e sua capacidade de servir à compreensão, harmonização e integração do ordenamento jurídico. Procura-se, assim, contribuir cientificamente com esse estudo na construção e consolidação da proteção ambiental, de modo que possa haver harmonia entre o desenvolvimento e o uso do solo e nas relações sociais e jurídicas deles dependentes / Abstract: The Law nº 6.938/1981, which regulate the National Environmental Policy - PNMA, existing 30 years ago, was crucial for the development of the Brazilian Environmental Law.The objective of this work was to assess the influences of the terms of this law, in the development of Environmental Law and its contribution to the way the environmental issues started to be addressed, with its main focus on the land use, because the majority of the environmental impact happens on the soil.This legislation brought to the legal national juridical system the ideals registered in the 1972 Stockholm Declaration, amongst which the rational planning was part, and it was included in the PNMA as the principle for the rationalization of the usage of the land.The use and occupation of the soil are a consequence of social and historical conjunctures that until recently didn¿t take into account the environmental aspect, which has resulted in some clashing situations with the excessive rigor which, frequently, is intended in the environmental protection, which solution, often times depend on the comprehension of the Law, specially the principles.The principle of the rationalization of the use of the soil, as predicted at PNMA, was used to guide the governmental actions but didn¿t support the resolution of these conflicts. With the promulgation of Federal Constitution of 1988, that has received the Law No. 6938/81, the respective values started to build the Environmental Law.Through the analysis of the Brazilian juridical system environmental protection including the PNMA, the Environmental Principles and the other relative norms regarding the use of the soil, associated with the bibliographic research methodology including the published literature regarding the subject, the identification of the principle of the rationalization of the use of the soil was aimed. As a result, the coherence of this principle with the constitutional rules and its ability to serve as the comprehension, harmonization and integration of the juridical commandment has been verified. This way, it's possible to offer a scientific contribution with this study in the development and consolidation of the environmental protection, in a way that will allow for harmony between the development and the use of the soil and in the social and juridical relationships which depend upon them / Doutorado / Geologia e Recursos Naturais / Doutora em Ciências

Orientador : Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-07-31T17:36:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlvesJunior_WilsonJoseFigueiredo_M.pdf: 5409509 bytes, checksum: 0fc9463897a08ab95ab20df0650f3c8a (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: A presente dissertação pretende contribuir para solucionar o problema da competência processual para processar e julgar o crime de extração irregular de minerais, descrito no artigo 55 da Lei n° 9.605/98. A conjugação dos artigos 20, inciso IX; 109, inciso IV e 144, parágrafo 4° da Constituição Federal, introduzidos no universo conceitual, permitem sustentar a tese da competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de extração irregular de minerais. A análise fracionada do crime do artigo 55 e seu parágrafo único permite elucidar a questão quando, abordados sob a ótica do direito penal, enfrenta temas como o sistema de aplicação de penas, os benefícios processuais, a persecução criminal e os artigos que foram revogados com a edição da Lei nO .605/98. As responsabilidades civis, penais e administrativas são tratadas ao longo do texto, com maior ênfase para a penal e a civil, por surgirem indagações acerca da competência processual (local da infração). Os incidentes processuais abordados têm o condão de prover a discussão até que se chegue aos tribunais superiores, objetivando que o assunto seja fruto de matéria a ser sumulada, dirimindo as dúvidas quanto a competência processual e os dispositivos revogados pela Lei. A recuperação ambiental decorrente de atividade irregular de mineração, disciplinada no parágrafo único do artigo 55, é assunto que deve ser tratado de forma severa e eficaz, com vistas a promover a adequada recuperação do meio ambiente. O surgimento de leis ambientais objetivando a cooperação transfronteiriça, proporciona a apuração das responsabilidades e autonomia em sua aplicação, relacionando com o direito internacional e inter-regional, enrijecendo importantes blocos econômicos, como a União Européia e o Mercosul. A pesquisa surge como ferramenta aos operadores do direito, oferecendo roteiros na medida em que propicia dinamizar e otimizar procedimentos criminais e administrativos, reduzindo custos e trâmites processuais, imprimindo celeridade e economia processual ao sistema judiciário brasileiro / Absrtact: This essay intends to contribute towards the solution of the procedural jurisdiction problem in suing and judging the crime of irregular mineral extraction, described in artic1e 55 of Law nr 9.605/98. The conjunction of artic1es 20, subsection IX; 109, subsection IV and 144 4th paragraph of the Federal Constitution, introduced in the conceptual universe, allows to sustain the thesis of Federal Justice jurisdiction to sue and judge the crime of irregular mineral extraction. The fragmentary analysis of the crime related to artic1e 55 and its sole paragraph allows one to elucidate the question when, approached under the penal right point ofview, to face issues such as the penalty application system, procedural benefits, accusatory procedure as well as the artic1es which were revoked with the publication ofLaw nr 9.605/98. The civil, penal and administra tive liabilities are addressed throughout the text, with larger emphasis on penal and civil responsibilities, due to the arousal of questions concerning the procedural jurisdiction (place of infringement). The addressed procedural incidents have the power of providing the discussion until they are taken to the Supreme Courts, so that the issue is the result of subject to be abridged, c1earing doubts concerning procedural jurisdiction and the provisions revoked by law. The enviromnental recovery resulting from irregular mining, regulated through sole paragraph of artic1e 55, is an issue which must be dealt strictly and efficiently, aiming at the promotion of correct environrnental recovery. The emergence of environrnental laws aiming at the cooperation among borders, provides responsibility assessment and autonomy in its application, relating them to Intemational / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências