Reconhecendo o dever do Estado de concretizar os direitos fundamentais, através de políticas públicas, e com o propósito de apresentar uma alternativa de proteção ambiental no país, utilizando o crédito rural como instrumento econômico indutor de condutas ambientalmente corretas, a presente dissertação propõe uma nova perspectiva de política pública de fomento ao agronegócio, visando ao desenvolvimento sustentável. Do jeito como está legislado no Brasil, o crédito para financiamento da produção agropecuária não exige dos produtores rurais apresentação de certidões negativas que comprovem o uso racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, podendo ser disponibilizado até mesmo para reincidentes poluidores e degradadores. Deste modo, buscará evidenciar, como confirmação da hipótese apresentada ao problema, a viabilidade jurídica de modificar a Lei n.º 4.829/1965, para vincular a concessão do crédito rural à efetiva proteção do meio ambiente, lançando mão, para tanto, do método analítico argumentativo e da pesquisa bibliográfica, com interpretação do Ordenamento Jurídico Brasileiro, mormente da Constituição de 1988, da Política Nacional do Meio Ambiente e demais institutos relacionados ao tema das políticas públicas. / Recognizing the duty of the State to achieve the fundamental rights through public policies, and in order to present an alternative to environmental protection in the country, using the rural credit as economic instrument to induce environmentally sound behavior, this thesis proposes a new perspective public policy promoting the agribusiness, aiming at sustainable development. As it stands legislated in Brazil, credit for agricultural production financing does not require of farmers submitting clearance certificates proving the rational use of natural resources and preservation of the environment and can be made available even to repeat polluters and degraders. Thereby sought to show, as confirmation of the hypothesis presented to the problem, the legal feasibility of modifying the Law n.º 4.829/1965, to link the granting of rural credit to the effective protection of the environment, making use, to this end, the argumentative and literature analytical method, with interpretation of the Brazilian Legal System, especially the 1988 Constitution, the National Environmental Policy and other related institutions to the issue of public policy.

A preocupação com as questões relacionadas à manutenção da qualidade do ambiente ganhou, nas últimas décadas, a atenção dos mais diversos ramos do conhecimento, dentre eles o direito, ainda fortemente influenciado pela dicotomia público/privado, na qual o bem ambiental não tem seu espaço claramente definido, visto seu caráter difuso que, por vezes, não encontra espaço nessa relação. O panorama tem mudado, notadamente a partir da constitucionalização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que representou, ao mesmo tempo, tanto um avanço legal em relação ao reconhecimento da importância do tema como também se constituiu em forte base axiológica para a produção e interpretação legal. A demonstração inequívoca de sua importância se dá quando o paradigma de Estado é rediscutido, permitindo-se falar, inclusive, em Estado socioambiental de direito ou Estado ambiental de direito. Abordagem que, não obstante ser incipiente, colabora com a consolidação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos princípios a ele relacionados, os quais ganham nova vida no ambiente neoconstitucionalista, ao servirem como parâmetro avaliativo na aplicação das leis e como marcadores doutrinários e jurisprudenciais cada vez mais presentes. Opera-se uma verdadeira revolução em termos de interpretação constitucional. Porém, para se verificar como isso influencia o operador do direito, na tentativa de criar uma nova mentalidade que vise a concretização do direito fundamental, é necessária a busca de elementos relativos aos mecanismos de compreensão e interpretação. Mecanismos dados pela hermenêutica e, ainda, como a ideologia influencia a formação da compreensão prévia do intérprete que, se moldada no sentido de proteger eficazmente o meio ambiente, torna-se tão importante quanto a própria constitucionalização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A alteração da compreensão do intérprete se faz ainda mais necessária quando se depara com o paradigma privatista no qual o processo civil está imerso, não dando a devida eficiência aos meios processuais de tutela do bem ambiental. A ideia de uma cognição exauriente impede a adoção de medidas prévias, por muitas vezes necessárias, focando mais na reparação do que na prevenção do dano ao meio ambiente. Para tanto, o advento de um processo civil metodologicamente pragmático se coaduna com a necessidade da proteção do meio ambiente ao dar nova dimensão a conceitos como acesso à justiça e legitimação das partes na proteção dos direitos difusos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / La preocupación por las cuestiones relacionadas con el mantenimiento de la calidad del ambiente tiene ganado, en las últimas décadas, la atención de las más distintas áreas del conocimiento, incluyendo él derecho, todavía muy influenciado por la dicotomía público/privado, dónde el bien ambiental no tiene su espacio definido de manera clara. Su carácter es difuso y por veces no hay espacio en esta relación. El escenario ha cambiado significativamente desde la constitucionalización del derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, que representó, al mismo tiempo, el desarrollo en el reconocimiento de la importancia del tema y también se constituyó una sólida base axiológica para la producción e interpretación legal. La demostración inequívoca de su importancia ocurre cuando se vuelve a visitar el paradigma del Estado. Es posible hablar, incluso en Estado socio ambiental de derecho o Estado ambiental de derecho. Enfoque que, aunque inicial, colabora con la consolidación del derecho al medio ambiente ecológicamente equilibrado y principios relacionados con él, los cuales obtienen una nueva vida en el ámbito neoconstitucionalista, cuando sirven como parámetro de evaluación de la aplicación de las leyes y cómo, cada vez más presentes, marcadores doctrinales y jurisprudenciales. Ocurre una verdadera revolución en la interpretación constitucional. Sin embargo, para ver cómo esto influye en el operador del derecho, en su intento de crear una nueva mentalidad que busque lograr el derecho fundamental, es necesaria la búsqueda de características relacionadas a los mecanismos conexos a la comprensión e interpretación. Mecanismos proporcionados por la hermenéutica y, aún, cómo la ideología influye en la formación de la comprensión previa del intérprete que, si moldeada para proteger eficazmente el medio ambiente, se muestra tan importante como la constitucionalización del derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado. Cambiar el entendimiento del intérprete es aún más necesario cuando se enfrentan el paradigma privatista donde el proceso civil se encuentra inmerso. Este paradigma no da la eficiencia adecuada a los medios procesuales para la protección ambiental. La idea de un conocimiento exauriente impide la adopción de medidas preliminares, pues, a menudo, es necesario, centrándose más en las reparaciones que la prevención de daños al medio ambiente. Por lo tanto, el advenimiento de un proceso civil metodológicamente pragmático es consistente con la necesidad de proteger el medio ambiente, dando nueva dimensión a conceptos tales como el acceso a la justicia y la legitimidad de las partes en la protección de derechos difusos.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a ação coletiva passiva pode ser um importante instrumento na preservação do meio ambiente. Para tanto é realizada uma análise sobre a evolução histórica das ações coletivas até chegar à apreciação da ação coletiva passiva. Embora, nossa doutrina não tenha se ocupado significativamente do estudo, os conflitos de interesses em que a coletividade encontra-se no pólo passivo da demanda existem e, mais do que nunca, estão presentes na sociedade. Assim, será feita uma abordagem dos princípios que garantem este tipo de ação, bem como analisadas questões referentes a legitimação processual, representação adequada e interesse de agir. Além de abordar o instituto da coisa julgada, ressaltando a importância dos seus efeitos no que tange a natureza do bem ambiental. E ainda, uma apreciação crítica da questão no futuro código de processos coletivos. Deste modo, para entender e manejar com a necessária eficiência os chamados processos coletivos torna-se imperativo a ruptura com a visão de institutos processuais clássicos, marcados por uma visão individualista e que se mostram obsoletos e impróprios para regrar o processo,principalmente ambiental, sendo imprescindível buscar novos paradigmas para nortear esse novo ramo do direito processual. Assim, é imperativo trilhar novos caminhos processuais a fim de conseguir a adequada tutela do meio ambiente, onde o formalismo e as regras clássicas e arcaicas do direito sejam deixados de lado, pois em nada condizem com a natureza do direito ambiental, devido a sua característica tão peculiar. / The present work aims to demonstrate that the way which the civil procedure is designed today by law enforcement officers, is not able of meeting constitutional rights, particularly with regard to environmental issues. Therefore, it is made an analysis of the historical evolution of collective actions to reach the appreciation of passive collective action. Still, that our doctrine has not engaged significantly in the study, the conflicts of interest in which the collectivity must meet at the passive pole of the demand exist and, more than ever, are present in society. In this way, the contribution of procedural institutes from other systems has been shown to be very effective in helping in the formation of an environmental process to achieve effective protection of the environment. In this feeling, to understand and managed with the necessary efficiency so-called collective processes becomes imperative to break with the vision of classic procedural institutes, marked by an individualistic vision and that show obsolete and unfit to regulate processes, being essential to seek new paradigms to lead this new branch of procedural law. Thus, it is essential to pursue new procedure paths in order to achieve adequate protection of the environment, in which the formalism and the classical and archaic rules of law are left aside, because of it does not match the nature of environmental law, due to its so peculiar characteristic.

As terras ameríndias são o berço originário do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Este novo momento constitucional é consequência de uma série de modificações que foram sendo introduzidas nos textos políticos dos países da América Latina em virtude de reinvindicações e lutas dos excluídos / Tierras amerindias sean originarios del lugar de nacimiento del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano . Este nuevo momento constitucional es el resultado de una serie de cambios que se introdujeron en los textos políticos de América Latina, porque de las reclamaciones y las luchas de los excluidos (indígenas , negro y afro etc ) a favor de un cambio en la forma en que fueron tratados por Estado Nacional. Entre las demandas populares fueron: la refundación del Estado, el paso de un Estado Nacional a un Estado Plurinacional , el reconocimiento de la diversidad cultural, los derechos indígenas, pluralismo jurídico, el acercamiento de las personas en las decisiones políticas, la solución de muchos problemas sociales etc . Las Constituciones que representan bien este constitucionalismo transformador son la Cartas política ecuatoriana 2008 y boliviana 2009 . Sin embargo, hay estudiosos que afirman que esta nuevo ciclo y también compuso por el venezolano Carta Magna de 1999, ya que ella era en realidad votaron por el pueblo de Venezuela. Aunque Ecuador tiene mucha historia en sus constituciones , ninguno fue tan esperado como de Montecristi , que positivou anhelos populares y después de un referéndum aprobó la nueva Asamblea Constituyente. Considerado una referencia al nuevo constitucionalismo latinoamericano, deja última antropocentrismo y avanza hacia el biocentrismo, trata a la naturaleza como sujeto de derechos, el derecho asigna restauración, consagra el " sumak kawsay ", es decir , una vida en armonía con la " Pachamama " que refleja el modelo de desarrollo, la economía y muchos otros puntos positivizado en el texto legal. La forma en que el daño ambiental será reparado en Brasil y Ecuador difieren. En el sistema jurídico brasileño se proporcionan a título de reparaciones: la restauración de la naturaleza, la compensación ecológica y la indemnización. Usted compensaciones países andinos e indemnizaciones sean víctimas de daños ambientales la intención de la " Pachamama ", sólo se ajusta a la restauración. Y esto se debe al hecho de que tiene su propia y no a través de los seres humanos, los logros que se deriva de los nuevos derechos constitucionalismo latinoamericano.

A presente pesquisa trata da gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do Pré-sal, com enfoque na incidência do princípio de precaução, bem como na abertura dos processos decisórios à participação da sociedade. O trabalho começa com a análise dos instrumentos definidores da matriz energética advinda do petróleo brasileiro, no contexto da recente descoberta de grandes fontes desse combustível fóssil. Pretende contribuir com a reflexão crítica sobre a possibilidade de redução dos riscos ecológicos por meio da participação social, diante das incertezas científicas decorrentes das técnicas para exploração deste recurso. A análise utiliza as lentes teóricas do princípio da precaução, avalia os instrumentos participativos promovidos pela ANP (audiências e consultas públicas), após a descoberta do petróleo da camada do Pré-sal. Para dar resposta ao anseio inicial foi utilizado o método indutivo, que contemplaram: a pesquisa bibliográfica, no sentido de oferecer embasamento teórico acerca dos princípios de direito ambiental aplicáveis; a pesquisa legislativa, apresentando de maneira panorâmica o marco regulatório; e a pesquisa documental e exploratória a partir das publicações oficiais dos comitês e conselhos de Ministérios e agências reguladoras, acerca da gestão de riscos, no contexto dos processos decisórios na matriz energética petrolífera. Verificou-se que, além de não haver incentivo público para a participação da sociedade nos processos decisórios na Produção e Extração (P&E) de petróleo, não há participação efetiva em audiências/consultas públicas da sociedade. Nestes procedimentos, de acordo com as sumulas pesquisadas, há apenas a participação de representantes de petrolíferas nacionais e internacionais, institutos e associações da iniciativa privada e da Petrobrás. Conclui-se que há um déficit de participação popular na tomada de decisões em políticas públicas concernentes à matriz energética. / The present research deals with the management of ecological risks in exploration of oil in the pre-salt layer, focusing on the incidence of the precautionary principle, as well as at the opening of the decision-making processes for the popular participation. The study starts with the analysis of the instruments defining the energetic matrix from the Brazilian petroleum, in the context of the recent discovery of large sources of fossil fuel. Intends to contribute to the critical reflection on the possibility to reduce ecological risks through social participation, given the scientific uncertainties arising from techniques for exploitation of this resource. The analysis uses theoretical lenses of the precautionary principle, evaluates the participatory instruments promoted by ANP (hearings and public consultations), after the discovery of oil in the pre-salt layer. In response to the initial yearning, were used the inductive method that contemplated: the bibliographical research, in order to offer theoretical basis about the principles of environmental law applicable; legislative research, presenting the regulatory framework; and the documentary and exploratory research, using official publications of the committees and councils of ministries and regulatory agencies, about risk management in the context of decision-making on oil energy matrix. It was found that there was no public incentives for the participation of society in decision-making processes in the oil production and extraction. It was also noticed, in addiction, there was no effective participation in hearings/public consultations of the society. In these procedures, according to the searched overviews, there were only the participation of representatives of national and international oil companies, institutes and associations of private enterprise and of Petrobras. It is concluded that there is a deficit of popular participation in decision-making in public policy concerning the energy matrix.

A presente dissertação analisa o conteúdo epistemológico e dogmático da confiança e elevação desta à categoria de princípio constitucional nos ordenamentos jurídicos alienígenas e brasileiro, sobretudo neste último como feição subjetiva do princípio da segurança jurídica, que decorre do sobreprincípio do Estado de Direito, a fim de proteger as legítimas expectativas dos particulares na manutenção de situações fáticas e jurídicas amparadas por atos estatais que, ao longo do tempo, se pretendam alterar por atos do próprio Estado. Discute-se o direito e dever de todos, particulares e Estado, mas especialmente deste último, na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz dos mandamentos constitucionais, diante de um contexto social cada vez mais dinâmico, buscando atribuir à preservação do meio ambiente o status de direito e dever fundamentais sobretudo diante da veloz e voraz degradação estabelecida pelo modelo de sociedade e mercado contemporâneos. Por fim, de modo pontual, são analisados os princípios constitucionais de proteção do equilíbrio ambiental e da proteção substancial da confiança em casos de tensão levados à apreciação de Tribunais pátrios. Nesta esteira, analisa-se se e em que medida a interpretação de tais princípios fundamentais, ainda sob as amarras de um modelo jurisdicional conservador podem dar concreção a tais garantias constitucionais. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The present dissertation analyzes the epistemological and dogmatic content of trust and this elevation to the rank of constitutional principle the alien and Brazilian jurisdictions, especially in the latter as a subjective feature of the principle of legal certainty, elapsing it follows from the principle of the rule of law, in order to protect the legitimate expectations of individuals in maintaining factual and legal situations supported by state acts that, over time, if they intend to change by the state itself acts. Discusses the right and duty of all private and state, but especially the latter, in the protection of ecologically balanced environment in the light of constitutional commandments, before a social context increasingly dynamic, seeking to assign to the preservation of the environment the status of law and fundamental duty especially given the rapid and voracious degradation established the model of society and contemporary market. Finally, in a timely manner, they analyze the constitutional principles of protection of environmental equilibrium and substantial protection of trust in case of tension led to the appreciation of patriotic Courts. On this track, it analyzes whether and to what extent the interpretation of such fundamental principles, still under the grip of a conservative judicial model can give concreteness such constitutional guarantees.

O direito fundamental ao meio ambiente reflete-se como princípio jurídico-objetivo vinculativo da atuação do Poder Público com aplicação direta sobre o Sistema Tributário Nacional. A consideração apresentada é fundamento nuclear para o desenvolvimento do tema na forma proposta no presente estudo, o qual busca qualificar o direito fundamental ao meio ambiente, especialmente a partir de sua dimensão objetiva, como mecanismo normativo constitucional conformador dos elementos do tributo e das políticas tributárias. Orientado metodologicamente pela argumentação própria da dogmática jurídica de matriz analítica, o estudo analisará os efeitos jurídicos decorrentes do direito ao meio ambiente a partir da sua contemplação como direito fundamental, avançando pela sua natureza jurídica de princípio constitucional de aplicabilidade imediata e vinculativa que o qualifica como elemento valorativo de direção e limitação sobre o sistema jurídico e, em especial, sobre o Sistema Tributário Nacional. Esses resultados teóricos conduzem à consideração do direito fundamental ao meio ambiente como vetor que conforma e limita a definição dos elementos dos tributos e das políticas tributárias, a fim de que esses sejam atores da promoção e proteção do próprio direito fundamental ao meio ambiente. Eventual desrespeito aos valores ambientais por parte da norma tributária concreta conduz à suspeição de inconstitucionalidade, fato este apenas relativizado na hipótese do descumprimento ser justificado por outro direito fundamental incidente sobre a base motivacional do tributo e que, na ponderação de princípios, prevaleça no caso concreto. / The fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation to the development of the subject as proposed in this study, which demands to qualify the fundamental right to environment, especially from its objective dimension, as a constitutional normative mechanism that shapes the tax itself and taxation policy. Methodologically oriented by the legal dogmatic of analytical pattern argumentation, the study shall examine the legal effects arising from the right to environment from its contemplation as a fundamental right, passing through the legal status of constitutional principle of immediate and mandatory application, qualified as a evaluative element of direction and limitation over the legal system and, specially, over the National Taxation System. These theoretical results lead to the account of the fundamental right to environment as the vector that conforms and limits the tax elements and taxation policy definitions, in order that they are the actors of the fundamental right to environment’ promotion and protection. A possible contempt of environment values by the tangible tax rule leads to suspicion of unconstitutionality, fact relativized only in the hypothesis of noncompliance justified by other fundamental right influencing the motivational basis of tax and which prevails in the particular case in a principles weighting.

Orientador: Emília Wanda Rutkowski / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo / Made available in DSpace on 2018-08-16T11:54:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Freiria_RafaelCosta_D.pdf: 2477337 bytes, checksum: 6c573bda78768f74deb92fe341126e35 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: O meio ambiente e todos os aspectos relacionados ao seu uso, conservação e proteção estão sendo cada vez mais objeto de discussão, tendo em vista o reconhecimento dos riscos decorrentes de um cenário crescente de crise ambiental capaz de determinar o próprio sentido e futuro da sociedade. As Políticas Ambientais, nesse contexto, têm um papel de destaque, devido às possibilidades decorrentes da sua função de definir os rumos e estabelecer critérios às ações humanas no sentido de uma relação mais sustentável com o meio ambiente. A efetividade desta função depende tanto dos papéis desempenhados pelo Direito quanto pela Gestão Ambientais. No entanto, constata-se que a concepção tradicional do Direito brasileiro, centrada nas técnicas de aplicação da legislação e distante de outros saberes, não está conseguindo cumprir o seu papel de assegurar a efetividade da proposta de desenvolvimento sustentável, o que resulta no predomínio da sua utilização como instrumento de comando e controle, dissociado de uma lógica mais ampla e interdisciplinar, inerente às questões ambientais. Nesse cenário, com o propósito de trazer contribuições capazes de superar as limitações dos usos disciplinares da ciência jurídica voltada ao meio ambiente, bem como com potencial de aproximar mais da realidade a proposta de desenvolvimento sustentável já contida no discurso institucional, o trabalho propõe a construção de um referencial teórico de integração interdisciplinar das principais relações do Direito Ambiental com os fundamentos e instrumentos da Gestão Ambiental, visando a trazer mais efetividade para as Políticas Ambientais brasileiras. / Abstract: The environment and all the aspects related to its use, conservation and protection are increasingly the subject of discussion in order to recognize the risks posed by a growing environmental crisis scenario able to determine the own direction and future of society. Environmental Policies in this context has an important role due to the possibilities that arise from their function of defining the directions and establishing criteria to human actions towards a more sustainable relationship with the environment. The effectiveness of this function depends on both the roles performed by the Law and the Environmental Management. However, it can be seen that the traditional conception of Brazilian Law focusing on techniques of legislation applications and away from other knowledge, is failing to fulfill its role of ensuring the effectiveness of the proposed sustainable development, which results in the dominance of its use as a tool of command and control dissociated from a broader and more interdisciplinary logic inherent to environmental issues. In this scenario, in order to bring contributions able to overcome the limitations of disciplinary uses of the Law Science focused on the environment as well as to make the concept of sustainable development, already included in the institutional discourse, closer to reality, the paper proposes the construction of a theoretical referential of interdisciplinary integration of the main relationship of Environmental Law with the principles and tools of Environmental Management, aiming at bringing more effectiveness for Brazilian Environmental Policies. / Doutorado / Saneamento e Ambiente / Doutor em Engenharia Civil

Orientador: Raquel Negrão Cavalcanti / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-07-27T08:11:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Araujo_Neide_M.pdf: 11430617 bytes, checksum: 06806e454e2be95275d96dc037000844 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Este trabalho apresenta uma análise critica e propositiva sobre a eficácia do licenciamento ambiental das minerações praticado no Estado de São Paulo, mostrando a evolução dos procedimentos adotados através de alterações realizadas entre 1976 e 1998. Numa abordagem histórica discute-se a montagem da estrutura do meio ambiente, analisando-se, ainda, as ações deste Estado afetas à política ambiental, em especial daquelas relativas à atividade minerária. É também apresentado o panorama da mineração neste Estado, inclusive dos principais métodos de exploração empregados, dos impactos ambientais causados, das medidas mitigadoras mais relevantes adotadas e de algumas alternativas de uso para a área degradada pela mineração.A partir de 43 estudos do licenciamento de caso de minerações voltadas para a produção de bens ligados à construção civil, situadas nas áreas com maior número de minerações licenciadas, nas quais concentram-se os centros produtores desses bens minerais, são discutidas algumas hipóteses formuladas, entre elas, a de que os mineradores têm uma visão negativa em relação ao sistema de licenciamento ambiental; a de que os mineradores não conhecem os trâmites desse licenciamento, os compromissos firmados e as técnicas necessárias para mitigar adequadamente os impactos ambientais decorrentes de sua atividade; a de que se exige um volume de informações maior do que o necessário para a expedição das licenças ambientais, aplicando-se instrumentos muito complexos para as pequenas minerações; a de que as alternativas aplicadas pelo Estado para tomar mais ágil o licenciamento têm funcionado; e a de que a implantação dos projetos e o cumprimento das exigências fixadas nas licenças dependem da participação dos mineradores em sua definição, da fiscalização dos órgãos da Secretaria do Meio Ambiente e do acompanhamento de técnico especializado contratado pelo empreendedor.Alguns dos resultados encontrados mostraram-se surpreendentes, como é o caso da visão que os mineradores têm do licenciamento ambienta! ou dos critérios que interferem com a implementação dos projetos aprovados. Outro aspecto de destaque no trabalho é o relato sintético sobre experiências do licenciamento em áreas adensadas, como nos Vales dos Rios Paraíba do Sul e Ribeira de Iguape, na Bacia Hidrográfica do Rio Jaguari-Mirim e Bairro do Varjão, no Município de Iperó, comparando-os, posteriormente, à avaliação ambiental estratégica / Abstract: This work presents a propositional and critica! analysis of the, showing the adopted procedures evolution between 1976 and 1998. On a bistorical approch the environmental arrangement is discussed and the actions of the State related to the environmental policy are also analysed, specially associated with mining activity. It is shown some informations about mining, including the main methods used, the most relevant environmental impacts and mitigative measures, adopted and some post mining uses. From 43 agregate mining case studies located in the areas with a great number of licensed mines in wich is concentrated the productive centers of these resources, formulated hypotheses are discussed, for instance: the environmentallicenses are considered by the businessmen as a guarantee to the viability of the project and once obteined, they allow new investiments; the mining industry has a negative vision related to the environmental licensing system, and they do not know its proceding, the commitments signing, nor the adequa te techniques to mitiga te the environmental impacts caused by its activity; are requered more information than necessary to grant the licenses, demanding complex instrument for the sma11 mines and increasing the costs of the projects; the licensing strategies looking for more agility are succeding; and the projects implantion and the lincensing demands fulfillment are related to the mining industry participation in ists definition, the environmental state system control and the professional adviceof the consultants contract by the entrepreneur. Some results were amazing like the businessmen view about the environmentallicensing or the variabilities that medd1e with the projects aproved implantationby the environmental. licensing. Another important topic in tbis work is the briefing about licensing experiences in densed areas, Vales dos Rios Paraíba do Sul and Ribeira de 19uape, Bacia Hidrográfica do Rio Jaguari-Mirim and Bairro do Varjão, Município de Iperó, comparing them afterwards to the strategic environmental assessment / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional. / This paper is intended to conduct a study on the possibility of local government authorities to edit laws aiming to increase environmental protection within their relevant territories, as well as to rule any limits to such extent. The present study begins with the analysis of the allocation of competent jurisdiction, notably with respect to the powers granted to Municipalities pursuant to the Brazilian Federal Constitution of 1988. The local government authority was bestowed more comprehensive duties and jurisdiction and, precisely for the fact that it is closer to citizens interest, it must avail itself from such jurisdiction so as to fulfill the duties imposed upon it, particularly those under Section 225 of the Brazilian Federal Constitution. The enactment of more protective environmental laws by Municipalities was challenged in courts on the grounds of alleged lack of jurisdiction on the part of Municipalities for purposes of the enactment of such laws. Hence, for the past years several suits challenging the enactment of municipal laws on local environment protection were filed. This paper addresses some of the cases that most directly affect population and which have given rise to heated debate on legal books of authority and case law, particularly in the Court of Appeals of the State of São Paulo and the Federal Supreme Court. As a final point, from the analysis of each case addressed herein, one shall be able to infer to which extent a certain Municipality is entitled to interfere in the enactment of these environmental laws, as well as the limits of the interference thereon vis-à-vis Brazilian state and federal legislation.