Die international vergleichende Kriminologie hat bei der Theorie der Umweltdelikten Schwierigkeiten konfrontiert. Die Theorien, die häufig verwendet wurden, um die Kriminologie der Umwelt zum erklären, benutzen normalerweise wirtschaftlichen Elemente, wie die White-Collar Crime. Allerdings hat die Umwelt Wirtschaftskriminalität Besonderheiten, die die ökonomischen Theorien nicht greifen. In dem Gebiet der transnationalen Umweltkriminalität, gibt es drei Arten von Organisationen, die transnationale Umweltdelikte verursachen können die rechtmäßige Organisationen, die illegale Organisationen und die Staaten. Diese drei Ebene der Organisationen wurden in drei Haupaspekten verteilt: Klima, Biossicherheit und nachhaltigen Entwicklung. Innerhalb diese drei Aspekten wurde die Umweltrechtsdogmatik in der letzten drei Jahrzehnte analysiert. In Ländern, in denen die Common Law Rechtssysteme herrscht, sind grundsätzlich bedeutende die Regulierungstheorien, wie Restorative Justice, Smart Regulation, Command and Control, Compliance-Mechanismen und Tit for Tat. Auf einer anderen Seite, in Ländern, in denen die zivilrechtlichen orientierten Systemen (Civil Law) herrschen, die Debatte ist welche Branche des Rechts passt am besten (ob Straf-, Verwaltungs- oder Zivil Recht), um die Verantwortlichkeit zu setzen. / A Criminologia Internacional Comparada tem enfrentado dificuldades na teorização dos crimes ambientais. As teorias normalmente utilizadas servem-se de elementos econômicos, no padrão white-collar crime. No entanto, o green-collar crime apresenta especificidades que tornam datada a teorização puramente econômica. No campo da criminalidade ambiental transnacional, os atores apresentam-se em forma de organizações lícitas, organizações ilícitas ou mesmo Estados. Estes três níveis de organização se fazem presentes em escala global mormente em torno de três eixos: clima, biossegurança, desenvolvimento sustentável. A par destes três eixos construiu-se a dogmática jurídica de salvaguarda ambiental das três últimas décadas. Nos países em que a matriz jurídica predominante é o common law, sobressaem-se esquemas normativos baseados na regulação e autorregulação (com instrumentos tais como restorative justice, smart regulation, command and control, tit for tat e outros). Já nos países em que a lei assume primazia, filiados à civil law, a normatização é feita em torno do conceito de responsabilidade, sendo certo que nestes sistemas jurídicos a variação normativa é dada a partir de escolha de ramos jurídicos principalmente penal, administrativo ou civil.

O novo contexto do Direito Internacional tem buscado acomodar interesses econômicos às exigências de proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável. Nesse particular, o investimento estrangeiro é elemento-chave e contribui para a aproximação entre Direito Internacional do Investimento Estrangeiro e Direito Internacional Ambiental, tanto em relação à elaboração de normas substantivas quanto aos processos de adjudicação. Embora já existam diversos trabalhos voltados a demonstrar como os investimentos estrangeiros podem contribuir com a preservação ambiental, pouco se tem escrito sobre os aspectos mais práticos dessa interação. Durante muito tempo, o caráter vago e impreciso da redação dos tratados ambientais dificultava sua aplicação às operações dos investidores. Contudo, a crescente consciência de parcela significativa da população mundial sobre a proteção ao meio ambiente está dando vida a cláusulas com conteúdo ambiental até então dormentes. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente qual o tratamento concedido às questões ambientais suscitadas nos casos decididos pelos tribunais do Centro Internacional para Resolução de Disputas de Investimento (International Centre for Settlement of Investment Disputes), o ICSID, no período entre 2000-2013. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três partes. A primeira parte é dedicada ao contexto histórico que permitiu a aproximação entre Direito Internacional do Investimento Estrangeiro e do Direito Ambiental Internacional. Na segunda parte o ICSID é apresentado, de modo a compreender sua organização e funcionamento e, principalmente, de que forma as questões ambientais podem ser suscitadas no âmbito das disputas de investimento. E, por fim, os resultados obtidos a partir da pesquisa empírica das decisões proferidas pelos tribunais do ICSID são apresentados, sistematizando os argumentos apresentados pelas partes, bem como aqueles utilizados pelos tribunais ao decidir os litígios de investimento compreendendo a matéria ambiental. / The new context of International Law pursues the accommodation of economic interests to the needs of environmental protection, in line with the sustainable development. To that particular, the foreign investment is a key element and contributes to a closer relation between the Foreign Investment International Law and the Environmental International Law, inasmuch as in relation to the enactment of substantive laws, as towards to enforcement procedures. Although there are several studies aiming at demonstrating how foreign investments may contribute to the environmental protection, few has been written about the most practical aspects of such interaction. For a long time, the vague and imprecise character of the provisions in environmental treaties turn harder their enforcement towards the investment transactions. However, the growth in conscience on environment protection of a substantial portion of the world population has given life to clauses with environmental content that were dormant until recently. In this context, the objective of this study is to make an empiric analysis on the treatment granted to environmental matters raised in cases decided by the tribunals of the International Centre for Settlement of Investment Disputes, the ICSID, in the period between 2000 and 2013. For that, this research is divided in three parts. The first one is dedicated to the historical context that allowed the approximation between Foreign Investment International Law and Environmental International Law. In the second part the ICSID is presented, to allow a better comprehension of its organization and functioning and, mainly, the forms in which environmental matters can be raised within the scope of investment disputes. And, finally, the results obtained with the empiric research on the decisions enacted by the ICSID tribunals are presented, with a systematization of the arguments used by the involved parties, as well as the arguments adopted by the tribunals to decide the investment disputes comprising environmental matters.

Para sistematizar a produção, majorar a produtividade, suprimir gastos e economizar tempo, empresas aderiram ao telemarketing, principal atividade terceirizada no Brasil e uma das maiores empregadoras do país (665 mil teleoperadores). Todavia, doenças desencadeadas pela atividade laboral são freqüentes em teleoperadores, fato que tem motivado empresas a buscarem recursos no próprio ambiente laboral, como a implementação de uma sala de descanso para seus funcionários, para atender ao recém aprovado Anexo II, da Norma Regulamentadora 17, que instituiu a obrigatoriedade da realização do intervalo para refeição/descanso fora do posto de trabalho. O presente trabalho teve por objetivo verificar, junto a teleoperadores e supervisores de telemarketing, o uso da sala de descanso implementada na empresa e suas opiniões sobre a relação entre uso e afastamentos por motivo de saúde, promovendo uma intersecção entre Psicologia Ambiental e Direito Ambiental do Trabalho. Realizou-se, primeiramente, um estudo piloto com 15 teleoperadores (10 mulheres e 5 homens) e 1 advogado da empresa, resultando em algumas alterações no questionário para teleoperadores. Participaram da pesquisa, fora do ambiente e expediente de trabalho: 80 teleoperadores (48 mulheres e 32 homens), 56% entre 18-25 anos; 73% solteiros; 59% do turno manhã/manhã-tarde; 74% sem ou cursando nível superior, sendo 39% de indicações de ensino médio completo e 35% de ensino superior incompleto; 56% iniciaram na atividade de telemarketing entre 2004-2007 e, nesse mesmo período, 60% ingressaram nessa empresa em que atualmente trabalham; e três supervisores de telemarketing do sexo masculino, entre 26-28 anos, nível superior completo, turno M/M-T, dois solteiros e um casado, contratados entre 2000-2001. Evidenciou-se que: (1) tanto teleoperadores (97%) como supervisores (100%) consideram a atividade parcialmente ou plenamente estressante; (2) durante as curtas pausas, a maioria freqüentemente permanece no refeitório (teleoperadores 71%, supervisores 100%); (3) seja antes (50%), durante (43%) ou após o expediente de trabalho (74%), a maioria nunca utiliza a sala de descanso; (4) relaxamento (41%) e interação (teleoperadores 31%, supervisores 100%) são as atividades mais realizadas pelos teleoperadores, quando do uso da sala; (5) cerca da metade dos teleoperadores (53%) nunca se afastaram, embora 75% dos supervisores indicassem certa freqüência de afastamentos na empresa, porém 60% dos participantes entraram na empresa entre 2004-2007; (6) a maioria atribui fatores positivos à sala (76%) e acredita em sua influência na saúde e bem-estar (teleoperadores 84%, supervisores 75%); (7) 67% dos teleoperadores e 100% dos supervisores julgam necessário ou relevante a implementação de políticas de saúde na empresa, para estimular o uso da sala de descanso e reduzir afastamentos por doenças ocupacionais. Em suma, os resultados evidenciaram o não uso dessa sala de descanso por diversos fatores (ambientais, cultuais, sociais e econômicos), embora os participantes a considerem relevante para a questão da saúde do trabalhador, sugerindo a necessidade de se repensar este espaço, bem como a organização do trabalho, observando-se as sugestões dos participantes apontadas neste estudo, como recreação e interação, atividades que se contrapõem às características rígidas e penosas do telemarketing. (CAPES/CNPq) / To systematize the production, increase productivity, eliminate costs and save time, companies has joined to telemarketing, the main activity outsourced in Brazil and one of the largest employers in the country (665 thousand teleoperators). However, occupational diseases are common in this context, motivating firms to seek resources in this own workplace, such as the implementation of a quiet room for its employees, to mut the newly approved Anexo II, of the Norma Regulamentadora 17 (rule), wich established the obligatory completion of break for meal/rest off workplace. This study aimed to check, next to the teleoperators and supervisors of telemarketing, the use, for teleoperators, of the quiet room implemented in the company and its opinions about relation between use and removal for reason of health, proposing an intersection between Environmental Psychology and Enviromental Labour Law. There was a pilot study with 15 teleoperators (ten women and five men) and a lawyer of the company, resulting in some changes in the final questionnaire for teleoperators. Participated on the survey, out of the company and expediency of work, 80 teleoperators: 48 women and 32 men; 56% between 18-25 years; 73% single; 59% of the turn morning/morning-late; 74% without or taking higher level, with 39% of indications of complete average education and 35% of incomplete higher education; between 2004-2007, 56% had started in the activity of telemarketing and 60% joined the company in wich they work. Three male supervisors had also participated, between 26-28 years, higher level complete, turn morning/late-morning, two singles and one married, recruited between 2000-2001. The results showed no significant differences between the teleoperators (sex/shift of work) and had showed that: (1) 97% of the teleoperators and all the three supervisors had considered the activity partially or fully shessful; (2) during short breaks, 71% of the teleoperators had indicated the frequent use of the cafeteria, also indicated for the three supervisors; (3) the majority of the teleoperators never uses the quiet room, either before (50%), during (43%) or after hours of work expedient (74%); (4) when the use of the room, activities were held more relaxing (indicated by 40% of the teleoperators) and interaction (indicated by 29% of the teleoperators and two supervisors); (5) 54% of the teleoperators has never moved away for health reason, however two supervisors had indicated frequent removals and one, sometimes; (6) 84% of the teleoperators and two supervisors had indicated the influence of the use of the quiet room in health; (7) 67% of the teleoperators and all the supervisors had judged necessary or relevant the implementation of politics of health in the company, to stimulate use of the quiet room and reduce injuries by occupational diseases. In conclusion, although the results showing the non-use by teleoperators of the quiet room, which had the many factors (environmental, personal, cultural, social, economic, etc.), the participants had considered it excellent for the health of the worker, suggesting the need to reflect about this space and the organization of the work, in compliance with the suggestions of participants, such as the need for recreation and interaction, activities no common on the rigid and heavy context of telemarketing. (CAPES/CNPq)

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 25 / Nenhuma / O presente trabalho analisa a crise ambiental a partir da relação estabelecida entre o homem e a natureza ao longo da História e, como os movimentos ambientais influenciaram e ainda atuam para a formação de um sujeito ecológico, com modos próprios de pensar a si mesmo e as relações com os outros neste mundo. Contextualiza-se a sociedade contemporânea mediante a idéia de sociedade de risco proposta por Urich Beck, ao passo que os problemas ambientais tomaram proporções globais, gerando insegurança e incerteza de futuro. Percebe-se a existência de consciência dos riscos, todavia estas não são acompanhadas de políticas de gestão, fenômeno denominado irresponsabilidade organizada, sendo que a capacidade e eficácia regulatória do Direito Ambiental convive cotidianamente com a difícil tarefa de modificar, adequar e compatibilizar as próprias condições jurídicas perante a necessidade de conciliar e garantir a proteção do desenvolvimento econômico e da capacidade de inovação tecnológica, com a obrigação de protege / The present work analyzes the ambient crisis from the relation established between the Man and nature throughout history and, as the ambient movements had influenced and still they act for the formation of an ecological citizen, with proper ways to exactly think itself and the relations with the others about this world. The Society contemporary is based on the risk society proposal for Urich Beck, to the step that the ambient problems had taken ratio global, generating unreliability and uncertainty of future. It is perceived existence of conscience of the risks, however, these is not folloied of management politics, called phenomenon organized irresponsibility, having been that the capacity and regulatória effectiveness of the Enviromental law daily coexist the difficult task to modify, to adjust and to modify, to adjust and to make compatible the proper legal conditions before the necessity to conciliate and to guarantee the protection of the economic development and the capacity of technological innovati

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Perez Messias.pdf: 847723 bytes, checksum: 7557f304052a9c855edef17327221a7d (MD5) Previous issue date: 2009-03-11 / A presente dissertação discute a relação entre a segurança alimentar e os potenciais riscos ambientais decorrentes dos alimentos geneticamente modificados de origem vegetal, em face da rotulagem destes produtos e da utilização harmônica dos instrumentos jurídicos de proteção ao consumidor e ao meio ambiente para fomentar a responsabilidade sobre os danos oriundos desta nova tecnologia. A biotecnologia e a engenharia genética têm sido encaradas como grandes inovações científicas, e nesse contexto os alimentos geneticamente modificados, também chamados de transgênicos, surgem como uma suposta solução para as mais diversas questões relacionadas à alimentação, entre elas o problema da fome no mundo. Não obstante, paira ainda uma densa nuvem de insegurança a respeito dos potenciais riscos à saúde da população e ao meio ambiente, decorrentes do consumo e da produção indiscriminada destes produtos. Diante desta incerteza, o trabalho discute a segurança alimentar, sobretudo no que se refere à saúde humana e aos riscos ao meio ambiente, com o escopo de defender o direito de um meio ambiente sadio e equilibrado aos consumidores, bem como a toda a humanidade e às futuras gerações. Neste contexto, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, é proposto um alinhamento dos instrumentos jurídicos afetos ao direito ambiental e ao direito do consumidor. Aborda-se, ainda, os potenciais danos decorrentes dos alimentos transgênicos e a responsabilização dos agentes causadores do dano, frente o fato do produto, com destaque para a excludente de responsabilidade em razão da teoria do risco do desenvolvimento. Por outro lado, visa-se ampliar o debate sobre o direito fundamental à informação, com a análise da legislação pátria relativa à rotulagem de alimentos transgênicos, defendendo-se a utilização de tal instrumento como forma eficaz de concretizar o direito à informação dos consumidores e por via reflexa, a proteção ao meio ambiente sadio e equilibrado e à saúde humana.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vivian faria.pdf: 760753 bytes, checksum: 989bdd48e14d1d1f6a13c0a83d066d2f (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / A realidade urbana brasileira clama por reformas necessárias não só para o embelezamento da urbe, mas, principalmente para garantir a sobrevivência da cidade de maneira sustentável e de modo que esta se adéqüe à nova ordem social. Esta nova ordem social pode ser entendida como aquela em que o termo sustentabilidade está presente em todos os níveis e esferas de relações, sejam estas estatais, sociais ou comerciais. Partindo do princípio de que são deveres do Poder Público, tanto a iniciativa destas reformas, quanto também a intermediação das negociações entre os diversos atores, estatais ou não, que vierem a figurar no cenário da reforma urbana, este Poder Público deve valer-se de seus recursos e instrumentos para fomentar e realizar as reformas e intervenções necessárias. É sabido que o orçamento dos entes Federados é fator de limitação da atuação destas figuras, na medida em que condiciona os gastos públicos a existência prévia de receita. Contudo, há ocasiões em que o Poder Público atuando em conjunto com a sociedade pode realizar determinadas intervenções e, se estas intervenções levarem à valorização de imóveis de propriedade de particulares o ente Federativo que realizou a obra poderá, atendidas as exigências da lei, reaver os gastos que teve com determinada obra pública. O mecanismo que permite este reembolso estatal é um tributo denominado contribuição de melhoria e, se bem manejado, pode representar um poderoso instrumento de gestão democrática e compartilhada entre sociedade e Poder Público. É a respeito do manejo deste tributo, atualmente relegado ao esquecimento, que o presente trabalho se dedica. Para a realização da pesquisa serão expostos alguns conceitos tributários, urbanísticos e ambientais para que sejam confrontados com a realidade urbana com o objetivo de encontrar uma alternativa para alcançar a construção da cidade sustentável.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-21T13:09:33Z No. of bitstreams: 1 00000083.pdf: 741162 bytes, checksum: fa061d6c2ec1e678fa18576b4763a449 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-21T13:09:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 00000083.pdf: 741162 bytes, checksum: fa061d6c2ec1e678fa18576b4763a449 (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / Nenhuma / É inegável que a sociedade atual vive uma crise ambiental, decorrente do esgotamento dos bens ambientais que compromete a qualidade de vida do homem, devido aos avanços tecnológicos e industriais. O meio ambiente sadio e equilibrado é direito de todos e reconhecido constitucionalmente. O Estado moderno tem como obrigação a proteção ambiental no sentido de preservar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações. É imprescindível o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente buscando um desenvolvimento sustentável. Portanto, o atual Estado Democrático de Direito precisa se encaminhar rumo à construção de um Estado Democrático de Direito "Ambiental". Destaca-se a contribuição dos princípios constitucionais estruturantes do Estado Democrático de Direito nesta tarefa. Entre eles: o Princípio do Estado Democrático e de Direito, Princípio Republicano e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A busca pela sustentabilidade deve constar entre os objetivos do Estado de Direito Ambiental. Faz-se relevante verificar a contribuição de uma ampliação do conceito qualitativo para um conceito também quantitativo da sustentabilidade, através da criação de um novo indicador, o Índice de Desenvolvimento Humano Sustentável. Destacam-se como princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito Ambiental os princípios da: precaução, da prevenção, da responsabilidade, da cooperação e do poluidor pagador. E ainda, a contribuição da aplicação do Proactinary Principle, uma revisão do princípio da precaução, que defende a tomada de medidas pró-ativas na defesa do meio ambiente. Analisa-se decisões judiciais com o intuito de verificar a aplicação destes princípios em ações relacionadas à proteção do meio ambiente. A construção de um Estado Democrático de Direito Ambiental encontra limitações e possibilidades. E diante disto, se utiliza da contribuição da filosofia para a proposta de uma nova ética de responsabilidade, prudência e cuidado para com o futuro ambiental, através de uma revisão da phrónesis de Aristóteles e da ética da responsabilidade de Hans Jonas, como uma possibilidade de se concretizar o novo modelo de Estado proposto. / It is undeniable that today's society is experiencing an environment crisis, due to the depletion of environmental assets that compromises the quality of human life, due to technological and industrial advances. A balanced and healthy environment is everyone's right and constitutionally recognized. The modern State has as an obligation the environmental protection in order to preserve the environment for present and future generations. It is essential the balance between economic development and environmental preservation seeking a sustainable development. Therefore, the current Democratic State of Law needs to move toward building a Democratic State of "Environmental" Law. It highlights the contribution of structural constitutional principles of a Democratic State of Law in this task. Among them: the principle of the Democratic State and of the Law, Republican Principle and the Principle of Human Dignity. The search for sustainability should be one of the objectives of the State of Environmental Law. It is important to verify the contribution of an expansion of the qualitative concept for also a quantitative concept of the sustainability, by creating a new indicator, the Index for Sustainable Human Development. Stand out as structuring principles of the Democratic State of Environmental Law the principles of: precaution, prevention, responsibility, cooperation and the polluter pays. And yet, the contribution of the application of the Proactionary Principle, a review of the precautionary principle, which advocates taking proactive measures in protecting the environment. It analyzes judicial decisions in order to verify the application of these principles in lawsuits related to environmental protection. The construction of a Democratic State of Environmental Law finds limitations and possibilities. Therefore, using the contribution of philosophy to the proposal for a new ethic of responsibility, prudence and care for the environmental future, through a review of the phronesis of Aristotle and the ethics of responsibility by Hans Jonas, as a possibility to implement the new State model proposed.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-04-24T17:56:55Z No. of bitstreams: 1 Damísio Mangueira da Silva.pdf: 2526522 bytes, checksum: 44d5fffbe517d05d63cdea9d32f68bdc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T17:56:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Damísio Mangueira da Silva.pdf: 2526522 bytes, checksum: 44d5fffbe517d05d63cdea9d32f68bdc (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / O presente estudo trata de uma análise histórica e normativa sobre os instrumentos utilizados para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial do município de Triunfo, no estado da Paraíba. No desenvolvimento da pesquisa analisou-se a legislação de todas as esferas de governo sobre o tema, focando, ao final e de forma mais aprofundada, nos dispositivos existentes ou que podem ser desenvolvidos no município em questão para, além de preservar o patrimônio que representa a história do município, que tem grande relação com a religiosidade, incentivar a população local a ter maior conhecimento sobre suas origens, fortalecendo sua identidade. O objetivo do estudo demonstra a importância da preservação do patrimônio cultural na formação da identidade da população. Para tanto, utilizou-se a investigação documental e o método dialético para coletar e analisar os dados que compõem a pesquisa. Acrescentando ainda função social a finalidade dessa pesquisa, também são apresentadas propostas sobre dispositivos legais ou ações que podem ser adotadas para incentivar ou manter a preservação do patrimônio histórico, como a criação de um Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio, a modificação do Plano Diretor para maior eficácia na preservação patrimonial, maneiras diferenciadas de incentivo fiscal para proprietários de bens com valor cultural e programa de educação e conscientização cultural. Demonstrase, assim, a importância de os gestores municipais e de toda a sociedade ter consciência da relevância da preservação do patrimônio cultural diante da identidade cultural da população, garantindo-lhes os meios de acesso ao conhecimento sobre suas origens. / The present study deals with a historical and normative analysis on the instruments used for the preservation of the material and immaterial cultural patrimony of the municipality of Triunfo, in the state of Paraíba. In the development of the research the legislation of all spheres of government on the subject was analyzed, focusing, in the end and in more depth, on the existing devices or that can be developed in the municipality in question to, besides preserving the patrimony that represents the history of the municipality, which has great relationship with religiosity, encourage the local population to have greater knowledge about its origins, strengthening its identity. The objective of the study demonstrates the importance of the preservation of the cultural patrimony in the formation of the identity of the population. In order to do so, we used documentary research and the dialectical method to collect and analyze the data that compose the research. In addition to the social purpose of this research, proposals are also presented on legal provisions or actions that may be adopted to encourage or maintain the preservation of historical heritage, such as the creation of a Municipal Heritage Defense Council, modification of the Master Plan for greater effectiveness in heritage preservation, differentiated ways of fiscal incentives for property owners with cultural value, and education and cultural awareness programs. It is thus demonstrated the importance of municipal managers and society as a whole to be aware of the importance of preserving cultural heritage in the face of the cultural identity of the population, guaranteeing them the means to access knowledge about their origins.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-18T22:24:16Z No. of bitstreams: 1 30.pdf: 2919784 bytes, checksum: d64248f654653886ad3661e1303b99a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-18T22:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 30.pdf: 2919784 bytes, checksum: d64248f654653886ad3661e1303b99a7 (MD5) Previous issue date: 2012-03-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Os Desastres ambientais fazem parte de uma problemática que emerge como uma crise de civilização: da cultura ocidental, da racionalidade da modernidade, da economia do mundo globalizado, da crise do efeito do conhecimento e seus impactos sobre o mundo. Tanto a crise civilizatória quanto os desastres estão inseridos em num contexto maior de uma sociedade contemporânea, que tem como traço fundamental a auto-produção dos riscos e a confrontação dos efeitos colaterais oriundos da transposição dos paradigmas industrial para o pósindustrial. Nesse último, os riscos ganham novas feições, são menos acessíveis aos sentidos humanos, nem sempre previsíveis pela ciência, podendo ser transfronteiriços, protraídos no tempo e até catastróficos. Da mesma forma que os riscos, os desastres e sua potencial magnitude evoluíram ao longo do tempo. Semelhantemente aos riscos, os desastres não passaram a existir nas últimas décadas. Sempre existiram e, muito provavelmente, continuarão a acontecer. O que mudou em relação a eles, neste momento histórico, foi a observação (forma). Por essa razão, a presente dissertação preocupou-se em observar quais as ressonâncias produzidas pelos desastres nos sistemas sociais, em especial nos sistemas do Direito e da Política. Em outras tintas, objetivou-se analisar em que medida tais fenômenos têm alterado as estruturas sociais. Pretendeu-se aclarar essa difícil e complexa questão com os aportes do referencial teórico especializado em desastres ambientais, assim como da teoria dos sistemas, que permite enxergar o Direito e a Política (acopladamente compreendidos como Estado de Direito) com a lente da inovação e da antecipação aos desastres e seus danos. / Disasters are part of an environmental problem that emerges as a crisis of civilization, Western culture, the rationality of the modern, globalized world economy, the crisis of the effect of knowledge and its impact on the world. Both the civilization crisis and disasters are embedded in a larger context of contemporary society, whose fundamental trait selfproduction of the risks and side effects from comparison of the transposition of the industrial paradigm for post-industrial. In the latter, the risks get new features, are less accessible to human senses, not always predictable by science, can be cross-protracted in time and even catastrophic. Likewise the risk, disasters and their magnitude potential developed over time. Similarly to the risks, disasters do not come into being in recent decades. There have always been and probably will continue to happen. What has changed about them at this historical moment, was the observation (shape). Therefore, this dissertation was concerned to note that the resonances produced by disasters on social systems, especially in systems of law and policy. In other paints, aimed to analyze the extent to which such phenomena have changed the social structures. It was intended to clarify this difficult and complex issue with contributions from the theoretical expert in environmental disasters, as well as of systems theory, which allows you to see the Law and Politics (acopladamente understood as the rule of law) with the lens of innovation and anticipation disasters and their damages.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:14:48Z No. of bitstreams: 1 474351 - Texto Parcial.pdf: 346789 bytes, checksum: 4adb16c04f42f638a207702fff534745 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474351 - Texto Parcial.pdf: 346789 bytes, checksum: 4adb16c04f42f638a207702fff534745 (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / This study analyzes the environment of healthy work and the State protection duties. Firstly, an approach related to Socio-Environmental State and its principles was done, which the aim was contextualize the work environment as part of the environment in a broad sense. Later, was researched about the environment fundamental in the Federal Constitution of 1988, as well as the option of constituent for extended anthropocentrism. The study sought to emphasize also the importance of the ecological dimension of human dignity and socio-environmental existential minimum. The relationship of environmental rights with the others fundamental rights, such as the right to life, the right to decent work, the right to personal integrity, the right to health and the social and environmental function of property, was also analyzed. As alternative to achieve decent work in a balanced work environment was presented the concept of green jobs, prepared by the International Labour Organization (ILO) and little discussed in Brazil. Finally, the State protection duties related to the work environment and the prohibition of insufficient protection were analyzed. Situations in which the state does not meet the protective duties or meet them insufficiently were presented: the lack of regulation of the right to protection in the face of automation and the right to additional painfulness, the jurisprudential understanding of the impossibility of cumulation of additional compensation and the non utilization of objective civil liability for environmental damage as basis in cases of occupational accidents and occupational diseases arising from poor environmental conditions of work. In conclusion, unfortunately, the problems caused through work environment to employees are not recognized as environmental imbalance consequences. The proof of the study conclusion is that the environmental standards are not used as grounds to justify the condemnation of entrepreneurs in accidents at work and occupational diseases caused by the terrible environmental conditions of work. / Este trabalho versa acerca do meio ambiente do trabalho saud?vel e os deveres de prote??o do Estado. De in?cio, fez-se uma abordagem acerca do Estado Socioambiental e seus princ?pios, com o fito de contextualizar o meio ambiente do trabalho como parte do meio ambiente em sentido lato. Posteriormente, tratou-se do meio ambiente como direito e dever fundamental positivado na Constitui??o Federal de 1988, bem como da op??o do constituinte pelo antropocentrismo alargado. Procurou-se ressaltar, tamb?m, a import?ncia da dimens?o ecol?gica da dignidade da pessoa humana e do m?nimo existencial socioambiental. Analisou-se, ainda, a rela??o do direito ao meio ambiente com outros direitos fundamentais, quais sejam, o direito ? vida, o direito ao trabalho digno, o direito ? integridade pessoal, o direito ? sa?de e a fun??o socioambiental da propriedade. Apresentou-se, como alternativa para alcan?ar o trabalho decente em um meio ambiente de trabalho equilibrado, o conceito de empregos verdes, elaborado pela Organiza??o Internacional do Trabalho e pouco discutido no Brasil. Por fim, analisou-se os deveres de prote??o do Estado para com o meio ambiente do trabalho e a proibi??o da prote??o insuficiente. Apresentou-se situa??es em que o Estado ou n?o cumpre seus deveres de prote??o ou os cumpre de maneira insuficiente: a falta de regulamenta??o do direito ? prote??o em face da automa??o e do direito ao adicional de penosidade, o entendimento jurisprudencial de impossibilidade de cumula??o dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade e a inutiliza??o da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental como fundamento nos casos de acidentes de trabalho e de doen?as ocupacionais originados das p?ssimas condi??es ambientais de trabalho. Concluiu-se que, infelizmente, os problemas causados pelo meio ambiente do trabalho aos trabalhadores n?o s?o reconhecidos como consequ?ncias do desequil?brio ambiental. Prova disso ? que as normas ambientais n?o s?o utilizadas como fundamenta??o para justificar a condena??o dos empres?rios pelos acidentes de trabalho e pelas doen?as ocupacionais oriundas das p?ssimas condi??es ambientais do trabalho.