Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-04-15Bitstream added on 2014-06-13T19:54:09Z : No. of bitstreams: 1 cerrineto_m_me_rcla.pdf: 314546 bytes, checksum: b52526286c2a3b2901c2ed3a825e397a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A presente pesquisa teve por objetivo proceder a uma comparação entre os conceitos legal e técnico dos termos Impacto Ambiental, Degradação Ambiental, Poluição, Contaminação e Dano Ambiental. Também objetivou constatar se tais conceitos estão sendo redigidos de forma clara ou de forma imprecisa. Foram consultadas diferentes fontes para selecionar os conceitos, tais como: livros, artigos, legislação, decisões judiciais, dicionários, glossários, mídias eletrônicas, internet. A legislação consultada conceituou apenas os termos impacto ambiental, degradação ambiental e poluição. O método científico utilizado na presente pesquisa foi o método comparativo. Foram estabelecidos os elementos constituintes essenciais de cada conceito, a partir daquilo que lhe era essencial, principal, necessário, universal, geral, comum. A comparação resultou em três possibilidades de classificação: 1. reprodução literal do conceito legal; 2. a essência do conceito técnico está em consonância com a essência do conceito legal; 3. a essência do conceito técnico não está em consonância com a essência do conceito legal (com as devidas justificativas). Ao final da pesquisa concluiu-se que quase a totalidade dos conceitos técnicos estava incompatível com o previsto na legislação. Concluiu-se também que os conceitos estão sendo redigidos de forma subjetiva e imprecisa, dando margem a interpretações totalmente diferentes. / The present research had for objective a comparison between the legal and technical concepts of the terms Environmental Impact, Environmental Degradation, Pollution, Contamination and Environmental Damage. It also aimed to verify if such concepts have been composed in a clear or in an innacurate way. Different sources were consulted in order to select the concepts: books, articles, legislation, judicial decisions, dictionaries, glossaries, electronical midia, internet. The legislation consulted judged only the concepts Environmental Impact, Environmental Degradation and Pollution. The scientific method used in the present research was the comparative one. The essencial components of each concept were stabilished based on what was essencial, principal, necessary, universal, general, common. The comparison resulted into three possibilities of classification: 1. literal reproduction of the legal concept; 2. the essence of the technical concept is in accordance with the essence of the legal concept; 3. the essence of the technical concept is not in accordance with the legal concept (considering the due justifications). At the end of the research we concluded that almost all of the technical concepts were incompatible with the ones in the legislation. We also concluded that the concepts have been composed in a subjective and innacurate way, affording opportunity for total different interpretations.

A crise ambiental obteve maior atenção a partir da segunda metade do século XX, quando a situação se agravou após um período de grandes guerras e a posterior reconstrução estrutural e econômica da Europa. O Brasil busca se adequar, ainda que mais formalmente que de forma efetiva, a esta discussão, buscando compatibilizar, em um país ainda em desenvolvimento, o crescimento econômico a preservação de seus biomas naturais. Assim, este trabalho tem como objetivo geral investigar o impacto que a Zona Franca de Manaus apresenta no Bioma amazônico no Estado do Amazonas, estado onde foi implementada, comparando o ao estado do Pará, estado que apresenta semelhanças populacionais, políticas, geográficas e ambientais, porém não tem um Polo Industrial de dimensões da Zona Franca. O trabalho foi realizado através do método caracterizado como descritivo e explicativo sob as ferramentas de pesquisa bibliográfica, documental com os objetivos específicos de buscar analisar os fundamentos da discussão sobre a crise ambiental agravada no século XX observando a situação do Brasil contemporâneo, que busca a compatibilização do crescimento econômico com as problemáticas da sustentabilidade, e como esta perspectiva se apresenta dentro dos fundamentos econômicos que norteiam os polos de crescimento de acordo com a Théorie des Pôles de Croissance do economista François Perroux, que engloba não apenas o crescimento econômico como também a melhoria da qualidade de vida da população, e, a partir desta perspectiva, como, através do estudo de caso e análise de dados estatísticos, o Polo Industrial de Manaus vem impactando no bioma da região. / The environmental crisis got more attention from the second half of the twentieth century, when the situation worsened after a period of world wars and subsequent structural and economic reconstruction of Europe. Brazil tries to adapt, even more formally than effectively, to this discussion, seeking to reconcile, in a still developing country, economic growth and the preservation of it natural biomes. The objective of this work is to investigate the impact of the Free Zone of Manaus on the Amazon Biome in the State of Amazonas, where it was implemented, comparing it to the state of Pará, a state that presents population, political, geographic and environmental similarities, But does not have an Industrial Pole of Free Zone dimensions. The work was carried out through the method described as descriptive and explanatory under the tools of bibliographical research, documentary with the specific objectives of seeking to analyze the foundations of the discussion on the environmental crisis aggravated in the twentieth century observing the situation of contemporary Brazil, which tries the compatibilization Of economic growth with the problems of sustainability, and how this perspective presents itself within the economic foundations that guide the poles of growth according to the "Théorie des Pôles de Croissance" by the economist François Perroux, which encompasses not only economic growth but also the improvement of the quality of life of the population, and, from this perspective, how, through the case study and analysis of statistical data, the Industrial Pole of Manaus has impacted on the biome of the region.

Le droit international subit une évolution continue, les litiges entre les Etats constituant d'importantes oportunités pour son développement. Le soutien de raisonnements antagoniques par chacune des parties à un différend indique un besoin de ce que soit éclairé le stade actuel du droit international relativement au point de désaccord. C'est précisément en cet éclaircissement que consiste la solution d'une dispute. Pour ce faire, le forum par excellence de règlement de controverses dans le cadre du droit international est la Cour Internationale de Justice, organe judiciaire principal des Nations Unies. L'opposition des règles que font valoir les parties n'aboutit pas nécessairement à l'abandon pure et simple de l'une d'entre elles au bénéfice d'une autre, sinon qu'elles peuvent plutôt intéragir en plusieurs sens. Dans les affaires Gabcíkovo-Nagymaros (Hongrie x Slovaquie) et Usines de pâte à papier (Argentine x Uruguay), par exemple, les parties y concernées ont exploré l'interférence du droit de l'environnement avec la responsabilité de l'Etat. Ce deuxième élément est souvent un point de départ parce qu'un conflit suppose, en bien des cas, une violation d'obligations internationales, base de la responsabilité de l'Etat. Quant à l'environnement, la première fois où la Cour Internationale de Justice a eu l'occasion d'exercer sa compétence contentieuse à propos d'un différend portant sur la protection de l'environnement a été justement l'affaire Gabcíkovo-Nagymaros. A la base de cette controverse il y avait un accord entre la Hongrie et la Slovaquie qui prévoyat la construction et la mise en oeuvre d'un système d'écluses et de barrages sur le tronçon du Danube qui sert de frontière entre les deux Etats. Dans l'affaire des Usines de pâte à papier sur le flueve Uruguay il est pareillement question des impacts possibles sur l'environnement qu'entraîneraient la construction et le fonctionnement de ces usines sur le tronçon d'un fleuve international que partagent l'Argentine et l'Uruguay. Ici aussi, les parties opposent des arguments portant sur la violation d'engagements internationaux et la protection de la nature. La Cour Internationale de Justice a donc encore une opportunité d'évaluer le stade actuel du développement du droit international de l'environnement et de lui faire progresser. / O direito internacional está em constante evolução, mas os litígios entre Estados representam oportunidades privilegiadas para seu desenvolvimento. A defesa de teses antagônicas por cada uma das partes numa controvérsia indica a necessidade de se esclarecer o estágio atual do direito internacional quanto ao ponto de discórdia. É precisamente nesse esclarecimento que consiste a resolução de uma disputa. Para tanto, o foro por excelência de solução de controvérsias no âmbito do direito internacional é a Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas. O enfrentamento de regras contrapostas pelas partes não necessariamente leva a preterir uma norma em benefício de outra, senão que elas podem interagir de diversas maneiras. Nos casos Gabcíkovo-Nagymaros (Hungria x Eslováquia) e Usinas de celulose (Argentina x Uruguai), por exemplo, as partes envolvidas exploram a interferência do direito ambiental com a responsabilidade internacional. Este segundo elemento costuma ser um ponto de partida porque um conflito normalmente supõe a violação de obrigações internacionais, base da responsabilidade dos Estados. Quanto à questão ambiental, a primeira atuação contenciosa da Corte Internacional de Justiça sobre um diferendo com implicações para a proteção do meio ambiente foi justamente no caso Gabcíkovo-Nagymaros. Na base daquela controvérsia estava um acordo entre Hungria e Eslováquia prevendo a instalação de um sistema de eclusas e de barragens sobre o rio Danúbio, no trecho em que ele faz a fronteira entre os dois Estados. No caso das Usinas de celulose no rio Uruguai, também estão em jogo os possíveis impactos ambientais de empreendimentos a se instalarem sobre um rio internacional, no trecho compartilhado entre Argentina e Uruguai. Aqui, mais uma vez, as partes conjugam alegações sobre violação de obrigações internacionais e sobre a necessidade de se proteger o ambiente. A Corte Internacional de Justiça tem mais uma oportunidade de esclarecer o estágio atual de desenvolvimento do direito internacional ambiental e de fazê-lo avançar.

Made available in DSpace on 2016-06-02T18:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5378.pdf: 1999499 bytes, checksum: 4f2d0064e5ecde21b9a55e4f5d04f1e2 (MD5) Previous issue date: 2013-06-26 / Financiadora de Estudos e Projetos / The constant changes of the forest legislation in Brazil show the complexity in its interpretation and application by the farmers in their properties. Since the first Forest Code (FC) through the decree no. 23.793 from 1934, going through the creation of the New FC through the Federal Law no. 4.771 from 1965 to the Federal Law no. 12.651 from 2012 which formulated the previous one, there were significant changes on the concepts, parameters and on the application way on those standards according to the preservation and the natural sources management of the farms, however, for their regularization should be observed basically two kinds of restriction of the soil usage proposed by the forest law: the permanent preservation area (PPA) and the legal reserve (LR). Thus, the aim of this work was to analyze the transition of the scenes according to the environmental regularization of the farms of the FC from 1965 and FC from 2012, besides to create a timeline from 1934 to 2012, analyzing the main legislations about the creation of the FC diagrams from 1965 and FC from 2012, analyzing the actions which should be done to regulate the farm. It was verified that the FC from 1965 was effective for 47 years, but it had gone through more than 80 modifications in its original text being more constant in the 90 s and 2000 s, nevertheless more than 90% of the farms didn t respect it. The reform of the FC from 1965, consolidated only by the end of 2012 through the Federal Law no. 12.727 which converted the MP no. 571 changing definitely the Federal Law no. 12.651 from May, 25th aimed to modernize trying to pair the FC from 2012 to the new reality of the Brazilian agriculture, bringing new mechanisms and tools to make its application easier. Although these devices should be applied in a practical and simple way to attend the 5.175.636 farms in a two year deadline, taking the risk of disuse like the previous FC. / As constantes mudanças na legislação florestal no Brasil refletem a complexidade na sua interpretação e aplicação por parte dos produtores rurais em suas propriedades agrícolas. Desde o surgimento do primeiro Código Florestal (CF) através do Decreto n0 23.793 de 1934, passando pela criação do Novo CF através da Lei Federal n0 4.771 de 1965 até a Lei Federal n0 12.651 de 2012 que reformou a anterior, houve significativas alterações nos conceitos, nos parâmetros e nas formas de aplicação das referidas normas quanto a preservação e gestão dos recursos naturais nas propriedades agrícolas, sendo que, para a regularização das mesmas, deve-se observar basicamente dois tipos de restrições do uso do solo imposto pela lei florestal: a área de preservação permanente (APP) e a reserva legal (RL). Assim o objetivo deste trabalho foi analisar a transição de cenários nas formas de regularização ambiental das propriedades agrícolas do CF de 1965 e do CF de 2012, além de criar uma linha do tempo de 1934 até 2012 com análise das principais legislações à respeito e a criação dos diagramas do CF de 1965 e do CF de 2012 com análise das ações que devem ser tomadas para regularização da propriedade agrícola. Verificou-se que o CF de 1965 vigeu por 47 anos, mas passou por mais de 80 modificações em seu texto original sendo mais constante na década de 1990 e 2000, e mesmo assim, não foi respeitada por mais de 90% das propriedades agrícolas do País. A reforma do CF de 1965, consolidada somente no final do ano 2012 através da Lei Federal n0 12.727 que converteu a MP n0 571 alterando definitivamente a Lei Federal n0 12 651 de 25 de maio buscou modernizar-se tentando emparelhar o CF de 2012 à nova realidade da agricultura brasileira, trazendo novos mecanismos e ferramentas para facilitação de sua aplicação. Contudo, tais dispositivos deverão ser aplicados de forma prática e simples para atender no prazo de 2 anos os 5.175.636 de estabelecimentos agropecuários, sob risco de cair em desuso como ocorreu com CF anterior.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-03-17Bitstream added on 2014-06-13T20:12:31Z : No. of bitstreams: 1 peres_rs_me_rcla.pdf: 3496276 bytes, checksum: f72aafe952d8f74c7c45c35415b48350 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / This dissertation is the result of a research of qualitative nature, in its study of case approach, that aimed to analyze the possible contributions to the political-pedagogic practices of environmental NGOs when incorporate elements of Environmental Law. It has as unity of analysis a program of mobilization and monitor work about the quality of Tiete River s water, developed by an environmental NGO with the participation of several social actors. The analysis was accomplished since the collected datum in the interviews, in the remarks and documents. It was verified that the incorporation of the Environmental Law in the program in question materializes by different means and that necessarily do not exclude themselves. These means are moments that the environmental juridical field but this it makes present as environmental laws, but that as explanation of concepts and courses, but, still, as an instrument for the solution of social- -environmental conflicts. Regarding to the characteristics that the political-pedagogic practices of Environmental Education acquires when they incorporate elements of Environmental Law, it was verified that this issue is intrinsically related to the degree of interface of the environmental juridical field in the regarded practices. Thus, if the interface is tenuous and moderate, merely annexing information, the informative character prevails, however, if this interface structure wider than the others ones, being the Environmental Law utilized as instrument of fronting the social- -environmental conflicts, the politics dimension emerges, becoming itself the main characteristic of these practices, justifying them as political- -pedagogic practices. The result obtained with the research demonstrated that the incorporation of the Environmental Law by Environmental Education is as possible as necessary because it becomes a concrete perspective of aggregation with a greater consistency.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1190056 bytes, checksum: 4b75e2b802d70b78d1b769a826bcae41 (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / In the work under discussion , we seek an intersection between the law, the environment and society. To study the human factors, their origins and impacts for sociodesenvolvimento a historical, pragmatic and deductive - use of secondary sources or search indirect approach is taken. The research is directed to establish possible questioning and critical analysis on the adverse environmental phenomena , sustainable development, semiarid, savanna, society, economy, politics, culture and climate change. Think the complexity of this issue, its indivisibility, its assumptions and possible alternatives to prevent environmental injustices is the core of this dissertation. The method of administration and forms of exploitation are being planned as normative specific regulations, public policies and conduct of the consolidation process of environmental citizenship in Brazil have been distorted, reaching strengthen systemic environmental crisis. Thus, a legal analysis of the environmental implications of extreme weather events, including desertification, with fulcrum in achieving sustainable development is taken. As environmental law behaves in the face of this environmental degradation , human and deterioration of natural and energy resources, mitigating the effects of human activities. Indicators of socioeconomic levels and savanna biome are revealed alarming as the destruction of fauna and flora, quality of life and set that promotes the maintenance of life and keeping people in the semi-arid northeast. In this context, the implications on the legal perspective as a result of this unsustainability and complex crisis that affects contemporary civilization are intertwined and depend on integrated responses. / No trabalho em comento, busca-se uma intersecção entre o direito, o meio ambiente e a sociedade. Para estudar os fatores antrópicos, suas origens e impactos para o sociodesenvolvimento é feita uma abordagem histórica, dedutiva-pragmática e utilização de fontes secundárias ou pesquisa indireta. A pesquisa é direcionada para estabelecer possíveis questionamentos e análise crítica sobre os fenômenos ambientais adversos, desenvolvimento sustentável, semiárido, caatinga, sociedade, economia, política, cultura e mudanças climáticas. Pensar a complexidade dessa temática, sua indivisibilidade, seus pressupostos e possíveis alternativas para obstar as injustiças ambientais é o cerne desta dissertação. O modo de gestão e as formas de instrumentalização como estão sendo planejados os regramentos normativos, as políticas públicas e a condução do processo de consolidação da cidadania ambiental no Brasil têm sido distorcida, chegando a fortalecer a crise ambiental sistêmica. Sendo assim, é feita uma análise jurídica das implicações socioambientais dos fenômenos climáticos extremos, dentre eles, a desertificação, com fulcro no alcance do desenvolvimento sustentável. Como o direito ambiental se comporta diante da presente degradação ambiental, humana e deterioração dos recursos naturais e energéticos, mitigando os efeitos das atividades humanas. Os indicadores dos níveis socioeconômico e do bioma caatinga se revelam alarmantes quanto à destruição da fauna e flora, qualidade de vida e conjunto que propicia a manutenção da vida e fixação do homem no semiárido nordestino. Nesse contexto, as implicações na ótica jurídica em consequência dessa insustentabilidade e complexa crise que atinge a civilização contemporânea estão interligadas e dependem de respostas integradas.

A responsabilidade civil é um dos institutos mais antigos do direito, sendo que seus antecedentes remontam a Roma Antiga. A responsabilidade civil foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em um primeiro momento em sua modalidade subjetiva, cujos elementos estavam fixados na ação ou omissão, na culpa, no dano e no nexo de causalidade. Com a intensificação dos processos industriais e a complexidade das relações entre indústrias e consumidores passou a ser vista sob a modalidade objetiva, em que bastava para responsabilizar o agente causador, a existência do dano e no nexo causal entre este a ação. A responsabilidade civil se aprimorou até passar a ser analisada sob o plano ambiental, impulsionada pelos grandes danos ambientais provocados pela indústria contra o meio ambiente. De modo que atualmente pode-se dizer que coexiste a responsabilidade civil objetiva com relação ao consumidor e ao meio ambiente, de maneira simultânea. O que é dano ao consumidor, também pode ser dano ao meio ambiente. Neste aspecto objetiva-se abordar a responsabilidade civil pós-consumo por parte dos fabricantes que a um só tempo agridem o meio ambiente e provocam danos à saúde e ao bem-estar do consumidor. Defende-se a necessidade da extensão da relação de consumo a partir da intervenção estatal nas relações privadas e coloca-se em teste o princípio da função social e ambiental deste contrato como forma de buscar a responsabilidade pós-consumo dos fabricantes. Todavia, necessária a existência de uma mudança na postura dos consumidores e de uma tomada de consciência por parte da indústria para fazer com que seja garantido o equilíbrio entre atividade econômica, meio ambiente e consumo, para passar a adotar a consciência socioambiental que revele o desenvolvimento sustentável e assegure a sadia qualidade de vida às presentes e futuras gerações. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-14T16:00:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mathias F Gewehr.pdf: 662865 bytes, checksum: 3f585cb8e3f7ae07ff32055d6ab4b573 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T16:00:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mathias F Gewehr.pdf: 662865 bytes, checksum: 3f585cb8e3f7ae07ff32055d6ab4b573 (MD5) / The civil liability is one of the justinian codes oldest of the law, being that its antecedents retrace Old Rome. The civil liability was inserted in the Brazilian legal system at a first moment in its subjective modality, whose elements were fixed in the action or omission, the guilt, the damage and the causal nexus. With the intensification of the industrial processes and the complexity of the relations between industries and consumers it passed to be seen under the objective modality, where it was enough to make responsible the causing agent, the existence of the damage and in the causal nexus enters this the action. The civil liability if improved until passing to be analyzed under the ambient plan, stimulated for the great ambient damages provoked by the industry against the environment. In way that currently can be said that the objective civil liability with regard to the consumer and to the environment coexists, in simultaneous way. What it is damage to the consumer, also can be damage to the environment. In this objective aspect to approach the civil liability after-consumption on the part of the manufacturers who to one time attack the environment and only provoke damages to the health and well-being of the consumer. It is defended necessity of the extension of the relation of consumption from the state intervention in the private relations and is placed in test the principle of the ambientsociofunction of this contract as form to search the responsibility after- consumption of the manufacturers. However necessary the existence of a change in the position of the consumers and of a taking of conscience on the part of the industry making with that the balance between economic activity, environment and consumption is guaranteed, to start to adopt the ambientsocioconscience that discloses the sustainable development and assures the healthy quality of life to the presents and futures generations.

El presente estudio tiene por objetivo analizar la posibilidad de admitir la viabilidad de la actividad minera en territorio indígena en el Perú con el fin de estimular y conciliar el desarrollo de un país minero e indígena que, por un lado, precisa de los recursos naturales y, por el otro, necesita de proteger, fomentar e salvaguardar la integridad de los pueblos indígenas que la conforman. En ese sentido, en busca de resultados, primero se pasó a delimitar la organización indígena como sistema social diferenciado en un Estado Multicultural, así como se analizó la importancia de la protección y garantía del respeto a las instituciones indígenas en un Estado de Derecho, en conformidad con los Convenios 169-OIT, la DUNDPI y los precedentes constitucionales del TC peruano. Tal análisis también tuvo en consideración los datos oficiales de la situación indígena en el Perú, según el INEI y la DP. De esa forma, se desarrolló la tesis del misterio del capital indígena propuesto por el ILD, presidida por el economista Hernando de Soto, intentando responder el porqué de los pueblos indígenas peruanos están estancados en el subdesarrollo por la omisión en el reconocimiento del derecho de propiedad de sus territorios. Conforme a las realidades e posiciones sobre las cuestiones indígenas, se analizó la viabilidad de la asociación empresarial entre los agentes económicos del sector minero y los pueblos indígenas con la finalidad de extraer los recursos minerales sosteniblemente en los TIs, teniendo como ideal sobre la asociación la generación de renta y recursos económicos a favor de estos pueblos para que puedan satisfacer sus demandas y necesidades sociales con el fin de alcanzar el desarrollo deseado y el bienestar general en base al principio de la dignidad humana. Esta última posición será desarrollada según la situación actual de las instituciones en el Perú, en conformidad con las teorías de desarrollo como libertad por Amartya Sen en conformidad con las experiencias de la minería en territorios indígenas canadienses y australianos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T12:41:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo Antonio Serrano Osorio.pdf: 1982549 bytes, checksum: cd5f140edbffa71e9943cae33326ac08 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T12:41:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ricardo Antonio Serrano Osorio.pdf: 1982549 bytes, checksum: cd5f140edbffa71e9943cae33326ac08 (MD5) / The present study aims to examine the possibility of allowing the feasibility of mining in Peru indigenous territory in order to stimulate and reconcile the development of a mining and indigenous country on the one hand, requires natural resources and on the other, you need to protect, promote and safeguard the integrity of indigenous peoples within it. In that sense, looking for results, first came to define the indigenous organization as a social system in a State Multicultural differentiated and analyzed the importance of protecting and ensuring respect for indigenous institutions in the rule of law in accordance with ILO Conventions 169, the constitutional precedents DUNDPI and Peruvian TC. Such analysis also took into consideration the official data indigenous situation in Peru, according to INEI and DP. Thus, the thesis developed the mystery of indigenous capital proposed by the ILD, chaired by economist Hernando de Soto, trying to answer the why of indigenous Peruvians mired in underdevelopment by the omission in the recognition of property rights their territories. According to the realities and positions on indigenous issues, we analyzed the viability of the business association between economic agents in the mining sector and indigenous peoples in order to extract mineral resources sustainably in the TIs, taking as an ideal on the association's income generation and economic resources for these people so they can meet their demands and social needs in order to achieve the desired development and well-being based on the principle of human dignity. This position will be developed according to the current situation in Peru institutions, in accordance with the theories of Development as Freedom by Amartya Sen in accordance with the experience of mining in indigenous territories Canadians and Australians.

Esta pesquisa tem por objeto o conflito existente entre o exercício da atividade econômica e a proteção do ambiente, emergindo o questionamento de como conciliar tais valores em busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Tem-se como objetivo geral analisar a tensão entre a atividade econômica, fundada na livre iniciativa, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando adotar uma concepção integrada dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal brasileira em prol do desenvolvimento sustentável. Para tanto, utilizam-se a análise e a interpretação como instrumentos específicos do saber jurídico, do material existente nas fontes do direito, na literatura especializada e também em acórdãos relevantes do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal. A exposição estrutura-se em três capítulos e parte do estudo da ordem econômica para, em seguida, tratar da colisão entre valores constitucionalmente tutelados como a proteção do meio ambiente e a saúde pública versus livre iniciativa e desenvolvimento econômico. Assim, a ponderação de valores é exigida no caso concreto, cabendo ao Poder Judiciário resolver conflitos de interesses trazidos a sua apreciação. Após, o exame recai sobre a política ambiental o que permitiu identificar os instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação ambiental, destacando-se de modo especial o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), bem como o procedimento administrativo de licenciamento ambiental. A partir da análise conjunta das normas da ordem econômica e do meio ambiente, pôde-se verificar que ambos os ramos são amparados pela mesma base principiológica e estão ligados pelos mesmos objetivos, uma vez que se preocupam com a qualidade de vida e bem-estar das pessoas, buscando assegurar a todos uma existência digna e a realização da justiça social. Constatou-se, como principal resultado, que os direitos fundamentais, previstos respectivamente nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, evidenciam a garantia do princípio da dignidade humana, motivo pelo qual a livre iniciativa e o direito ao meio ambiente devem coexistir. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T12:48:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristina Dias Montipó.pdf: 1224772 bytes, checksum: 08f994f99ab3aa4bfa1aff9d53a20440 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T12:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristina Dias Montipó.pdf: 1224772 bytes, checksum: 08f994f99ab3aa4bfa1aff9d53a20440 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this research is the existing conflict between the exercise of economic activity and environment protection, emerging from the questioning of how to reconcile such values in the search for an improvement in people’s lives. The general objective is to analyse the tension between economic activity, grounded in free initiative, and the right for an ecologically balanced environment, aiming at adopting an integrated conception of articles 170 and 225 of the Brazilian Federal Constitution towards sustainable development. Thus, analysis and interpretation are used as specific tools for juridical knowledge, of pertinent material in the sources of law, in specialized literature and also in relevant judgments by the judiciary, especially in the Supreme Federal Court. The exposition and section of the study of economical order are structured in three chapters, followed by the collision between values constitutionally safeguarded, such as environment protection and public health versus free initiative and economic development. Thus, consideration of the values is demanded in concrete cases, with the Judicial Power responsible for settling conflicts and interests brought about. Afterwards, the test falls on environment policies, which allows for identifying compatibilization tools of social-economic development with environment preservation, highlighting the study of environmental impact and the impact report on the environment (EIA/RIMA), as well as administrative procedures of environmental licenses. From the combined analysis of economic rules and the environment, it was possible to observe that both segments are supported by the same principal basis and are linked to the same objectives, since they are concerned with the quality of life and well-being of the individual, aimed at assuring all of a worthy life and social justice fulfilment. It could be observed that, as a main result, the fundamental rights, provided in articles 170 and 225 of the Federal Constitution, evidence the guarantee of the principals of human dignity, reason which free initiative and the right for the environment should co-exist.

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:41:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T13:41:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.