The present written work carries through a critical boarding to the design of etymological geography, and its object of study. So interdisciplinary, focus on the right environmental space, from the modern conception of geography resolute science of the applied social conflicts. May there be sight, considering the standard values come from the threedimensional theory to the detriment of the standard positivist, searching a development sustainable, and the had application of the ambient legislation, what should be implanted in favour of the construction of an exclusive ambient conscience. Still, we are attentive to the importance of the exercise of the participatory citizenship, in order to consolidate the democratic system of Right, in the moving one to the guardianship of the environment. Concluding the work from a case study, the importance of the worked theoretical content is noticed it, explaining how the application of the legal precept sometimes used, at the expense of proper regulatory supervision, applied to the Environment. / O presente trabalho dissertativo realiza uma abordagem crítica à concepção etimológica da geografia e de seu objeto de estudo. De forma interdisciplinar, foca o direito ambiental espacial normativo, a partir da concepção moderna de geografia, como ciência resolutiva dos conflitos sociais aplicados. Considerando-se a norma valorativa oriunda da teoria tridimensional, em detrimento da norma positivista, busca-se um desenvolvimento sustentável e a devida aplicação da legislação ambiental, que deve ser implantada em prol da construção de uma consciência ambiental personalíssima. Ainda, atentamos para a importância do exercício da cidadania participativa, a fim de consolidar o regime democrático de Direito, no tocante à tutela do meio ambiente. Concluindo o trabalho, com um estudo de caso, nota-se a importância do conteúdo teórico trabalhado, explicitando-se como é a aplicação do preceito legal ora utilizado, em detrimento da devida tutela normativa, aplicada ao Meio Ambiente. / Mestre em Geografia

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A hipótese de doutoramento aqui proposta consiste na necessidade teórica de repensar o conceito de irresponsabilidade organizada, oriundo da obra do sociólogo alemão Ulrich Beck, a partir da realidade do Município de Teresópolis, localizado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, cenário de uma tragédia ocorrida em janeiro de 2011. Serão ainda considerados os debates envolvendo a revogação do segundo Código Florestal pela Lei 12.651/2012, especialmente os relativos às áreas de preservação permanente nos topos de morro, faixas marginais de proteção e encostas com declividade superior a 45 graus. A hipótese da presente tese é que o conceito de irresponsabilidade organizada seja repensado diante da necessidade de explicar a organização jurídica de riscos reconhecidos a partir de processos políticos. Inclui-se na hipótese a análise de situações nas quais, mesmo ante a existência de normas jurídicas validamente editadas e aplicáveis, persiste a omissão na gerência dos riscos por elas disciplinados. A pesquisa trabalhará com a análise crítica da teoria da sociedade de risco e do conceito em questão, considerando estudos, relatórios e demais documentos referentes à tragédia teresopolitana e à edição da atual legislação florestal. / The hypothesis proposed in this doctoral research is the need to rethink the concept of organized irresponsibility, derived from the work of the german sociologist Ulrich Beck, on the grounds of the reality of the city of Teresópolis, located in the mountainous region of the State of Rio de Janeiro, Brazil, where a tragedy occurred in January 2011. It will also consider the discussions involving the repeal of the Brazilian Second Forest Code by the law 12.651/2012, particularly those concerning the so called permanent preservation areas on the tops of hills, river bands and slopes with an inclination angle higher than 45 degrees. The hypothesis of this thesis is that organized irresponsibility should be reconsidered, given the need to explain the legal organization of recognized risks by political processes. Includes, also, the analysis of situations in which, even on the existence of legal rules validly issued and enforceable, persists the omission in the management of disciplined risks. This research, with a critical analysis of the theory of the risk society and the concept mentioned above, considers studies, reports and other documents relating to the local tragedy and the current forest legislation.

Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007.

Agência Nacional do Petróleo / Financiadora de Estudos e Projetos / O contexto da modernização reflexiva leva ao questionamento sobre o papel das instituições tradicionais, notadamente o Poder Executivo. É possível pressupor que o modelo da sociedade de risco se reflete em alterações no direito e na economia do Brasil. Os riscos tornaram-se uma constante e exigem substituições nas formas de atuação social, o que Ulrich Beck denomina de subpolítica. A mudança é sentida especialmente em setores centrais para economia, tais como o de petróleo e gás, enquanto os riscos globais são sentidos na crise ambiental. Uma vez que as instituições, na Sociedade de Risco, são levadas a rever sua atuação, o empresariado recebe a tarefa de encontrar mecanismos para superar a crise ambiental. A responsabilidade socioambiental da empresa passa a ser exigida como contrapartida pelos lucros obtidos, especialmente para atividades potencialmente poluentes, como a petrolífera. O princípio da precaução, o desenvolvimento sustentável e a equação financeira do contrato podem ser vetores para a adoção da responsabilidade socioambiental pela indústria petrolífera. Mas para que esta possa ser vista como uma nova razão pública deve se demonstrar que ela pode motivar a evolução da sociedade como um todo. A Rio+20 definiu a economia verde como uma nova meta, principalmente para as atividades potencialmente poluentes. O objetivo central do trabalho é investigar a regulação das empresas de petróleo e gás, especialmente sobre a possibilidade de adoção da responsabilidade socioambiental. Ressalte-se que esta visa impor medidas de conservação e ações pró meio ambiente, além daquelas já estipuladas por força legal ou pelo licenciamento ambiental. A pesquisa visa apresentar possíveis soluções para os questionamentos acima, garantindo segurança jurídica para empresas de petróleo e gás, mas ao mesmo tempo visando ampliar a sustentabilidade do setor, propondo novas regras que podem ser adotadas nos editais de licitação e nos contratos de concessão e partilha de produção. Em um momento que se debate a possibilidade de direcionamento dos royalties do petróleo exclusivamente para a educação o estudo de medidas jurídicas para implementar a responsabilidade socioambiental no setor petrolífero torna-se ainda mais necessária. / The context of reflexive modernization leads to question the role of traditional institutions, especially the Executive Power. It can be assumed that the model of risk society is reflected in changes in the law and economics of Brazil. The risks have become a constant and require replacements in the forms of social action, something Ulrich Beck calls subpolitics. The change is felt especially in sectors central to the economy, such as oil and gas, while the overall risks are felt in the environmental crisis. The change is felt especially in sectors central to the economy, such as oil and gas, while the overall risks are felt in the environmental crisis. Once institutions in Risk Society are taken to review its operations, the business receives the task of finding mechanisms to overcome the environmental crisis. The environmental responsibility of the companies will be required in return for the profits, especially for potentially polluting activities such as oil. . The precautionary principle, sustainable development and financial equation of the contract can be vectors for the adoption of environmental responsibility by the oil industry. But for it to be seen as a new public reason it must be shown that it can motivate the evolution of society as a whole. Rio+20 defined green economy as a new goal, especially in what concerns the potentially polluting activities. The main objective of this study is to investigate the regulation of oil and gas companies, especially about the possibility of adoption of environmental responsibility. It should be noted that it is intended to impose conservation and pro environment measures and actions, in addition to those already stipulated for legal or environmental licensing As secondary objectives are the analysis and a critique of social and environmental responsibility as public reason, the possibility of joint liability of financial institutions in compensation for environmental damage caused by the projects of oil and gas that they fund, and the study of environmental compensation under Law No. 9.985/2000 for the oil sector. The research aims to present possible solutions to the questions above, ensuring legal certainty for oil and gas companies, but at the same time seeks to increase the sustainability of the sector by proposing new rules that may be adopted in the bidding documents and concession contracts and sharing production. In times when the debate of the possibility of targeting the oil royalties is exclusively for education the study of legal measures to implement social and environmental responsibility in the oil sector becomes even more necessary

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-04-12Bitstream added on 2014-06-13T19:18:18Z : No. of bitstreams: 1 liboni_lb_me_fran.pdf: 1031898 bytes, checksum: ac82525b57423ce4f9a629e4b03bd70c (MD5) / Atualmente o meio ambiente tem sido um dos assuntos mais instigantes sob todos os aspectos, tendo em vista a sua importância para a manutenção da vida. Com isso, as políticas públicas e as legislações que regulam a ação do homem sobre a natureza se tornaram alvo de constantes discussões na busca do diálogo que deve existir entre a necessidade de preservação e a busca pelo desenvolvimento. Diante de toda a movimentação na incessante procura de se adequar o Código Florestal brasileiro, Lei n. 4.771/64, às demandas dos ambientalistas e ruralistas, ficou por muito tempo esquecida, tanto pelos juristas como pelos legisladores, a necessidade de se interpretar referido estatuto sob a ótica de princípios constitucionais basilares. Considerando todas as alterações já realizadas na lei infraconstitucional, tornaramse inaplicáveis as suas determinações dentro do chamado ordenamento jurídico, em razão da questionabilidade de se impor, de forma imperativa, a aplicação de lei nova a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. O direito intertemporal brasileiro é peculiar e determina como regra geral a aplicação imediata da lei nova, desde que não ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esta limitação constitucional constante do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reflete o princípio da irretroatividade da lei, como cláusula pétrea e garantia fundamental. Não obstante o princípio constitucional da irretroatividade da lei atender a desejada harmonia jurídica, no que tange ao Código Florestal ora revogado, prioritariamente ao instituto da Reserva Legal, o que se refletia era nada mais que a temida insegurança jurídica instalada. Com a aprovação do Novo Código Florestal... / The environment nowadays is one of the most exciting issues in all aspects due to its importance for the maintanence of human life. Thus, public policies and laws that regulates man action over nature became subject of constant discussion in the pursuit of the dialogue that must exist between the need for preservation and the demand of a sustainable development. Given all the movement in the constant search to adapt the Brazilian Forestry Code to the demands of environmentalists and ruralists, the need to interpret that statute under a constitutional principles perspective was forgotten, by both lawyers and legislators. Considering all the changes already made in the environmental law, became inapplicable its determinations, regarding the questionability of a mandatory imposition in order to apply a new law to a vested right, an perfect legal act or a res judicata. Brazilian intertemporal law is peculiar and generally determines for the immediate application of a new law, since it does not offend vested right, juridical perfect act and res judicata. This constitutional limitation contained in art. 5, XXXVI of the Federal Constitution and art. 6, of the Introduction Law to Standards of Brazilian Law, reflects the principle of the non-retroactivity of the law, as entrenchment clause and fundamental guarantee. Notwithstanding the constitutional principle of nonretroactivity of law reflects the desired legal harmony, in regard to the repealed Forestry Code, specially the institute of the Forest Legal Reserve, which reflected nothing more than a legal uncertainty allready installed. With the approval of the New Forest Code, Law no. 12651 of May 25, 2012, the aspect of retroactivity was observed, upon confirmation of the temporality of the act, bringing major changes to the environmental legal system... (Complete abstract click electronic access below)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-11-05T15:11:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO Lucia Fernanda Inacio Belfort.pdf: 697585 bytes, checksum: a2f35491d7b0ee73773c36340621c540 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-06-30T17:29:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO Lucia Fernanda Inacio Belfort.pdf: 697585 bytes, checksum: a2f35491d7b0ee73773c36340621c540 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-30T17:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO Lucia Fernanda Inacio Belfort.pdf: 697585 bytes, checksum: a2f35491d7b0ee73773c36340621c540 (MD5) Previous issue date: 2006-05 / A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é o mais importante tratado internacional sobre meio ambiente, da atualidade, por abranger todos os componentes da biodiversidade e realizar uma abordagem que privilegia a conservação dos recursos naturais, i.e., sua utilização em moldes sustentáveis. A CDB não propõe a proteção da biodiversidade por meio de sua intocabilidade, traduzida pela idéia de conservação, ao contrário, promove a inserção de uma perspectiva preservacionista de proteção do meio ambiente que inclui a diversidade social e determina o respeito, preservação e manutenção dos conhecimentos, inovações e práticas dos povos indígenas, com estilos de vida tradicionais que sejam relevantes para a biodiversidade. Assim, a presente dissertação tem como objeto de estudo a proteção dos conhecimento tradicionais dos povos indígenas, inclusive no ordenamento jurídico brasileiro, a partir das disposições da Convenção sobre Diversidade Biológica, como marco jurídico e de seus reflexos em outros tratados internacionais conexos. O trabalho terá por objetivo, a análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões em torno da regulamentação da preservação e conservação da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a ela associados, enfatizando a atuação dos povos indígenas, como novos protagonistas sociais, no âmbito da CDB. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / At present The Convention on Biological Diversity (CDB) is the most important international treat on environment as it includes all the components of biodiversity and looks through the preservation of natural resources and their use in sustainable ways. The CDB does not propose the protection of biodiversity by means of its untouchability, translated by the idea of preserving. On the contrary it promotes the insertion of a protection perspective of the environment that includes the social diversity and determines the respect, preservation and maintenance of the indigenous peoples, knowledge, innovations and practices, with traditional styles of life that are important for the preservation of biodiversity. Thus, the present thesis has as its object of study the protection of the indigenous peoples, including The Brazilian Legal System, according to the Convention of Biological Diversity , as a legal landmark, and its consequences in other similar international treats. The purpose of the work is the analysis of the most controversial points coming out in discussions about preservation of biodiversity and the traditional knowledge associated emphasizing the performance of indigenous peoples as new social protagonists in the scope of the CDB.

O presente estudo sobre o tema O Direito Penal e a Proteção do Patrimônio Ambiental Cultural objetiva promover uma reflexão sobre a importância do Direito Penal para a proteção do patrimônio ambiental cultural, no seio de uma sociedade multicultural. Para tanto, analisa as formas de proteção existentes no ordenamento jurídico, com enfoque na análise da atuação da dogmática jurídico-penal. O patrimônio ambiental cultural é um bem suscetível de tutela penal, pois se concretiza em bens materiais diretamente lesionáveis e perceptíveis pelos sentidos, levando-se em conta a sua preexistência à intervenção sancionatória penal. A proteção do bem jurídico-penal patrimônio cultural materializa-se no objeto cultural, que legitima a sua necessidade de proteção, não pelo patrimônio em si, mas pelo valor cultural ínsito no bem, ou seja, pela função social e cultural que exerce. Na missão de proteger o patrimônio cultural, o Direito Penal necessita de constante amparo do Direito Administrativo, uma vez que não consegue, sozinho, englobar tantas minúcias em seus tipos penais. A acessoriedade entre Direito Penal e Direito Administrativo, longe de deslegitimar o Direito Penal pela subversão ao princípio da legalidade, acaba por preservar o princípio da unidade do Direito, evitando, assim, problemas decorrentes da adoção de uma linha de independência das instâncias. O estudo da proteção penal do patrimônio cultural envolve a discussão de alguns pontos polêmicos, constantes na Lei Ambiental. Dentre estes pontos é possível destacar, de um lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, e o seu concurso com particulares na prática de um delito ambiental, no sistema de dupla imputação ou de responsabilidade por ricochete e, de outro, o alargamento excessivo da figura do garante genérico, para abranger pessoas não relacionadas na Parte Geral do Código Penal. A interpretação dos tipos penais de proteção ao patrimônio cultural não pode ignorar o multiculturalismo constante na sociedade. O recurso ao Direito Penal nos confrontos dos membros de minorias étnicas deve ser reservado àquelas condutas que são caracterizadas por uma inevitável lesão aos direitos fundamentais acolhidos pelos destinatários das regras do país que os hospedam. O patrimônio ambiental cultural deve ser incluído no pluralismo vivenciado pela sociedade, de forma a limitar substancialmente o objeto da proteção penal do patrimônio cultural e a interpretação das normas penais existentes, dentro dos princípios que norteiam o Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, especialmente o da ultima ratio e da subsidiariedade. / This study about the Criminal Law and the Environmental and Cultural Wealth Protection aims to promote a reflection concerning the Criminal Law importance to the environmental and cultural wealth protection, within a multicultural society. In order to do that, it analysis the existing forms of protection in the legal system. The cultural environmental wealth is a susceptible property of criminal tutelage, because it can be seen as directly injured and perceptible by the senses, taking into account the preexisting to the criminal sanctionable intervention. The protection of the criminal-justice cultural wealth materializes into the cultural object that legitimizes its protection need, not because the wealth itself, but because the cultural value innate in the wealth, that is, by the social and cultural function that it exercises. In the mission to protect the cultural wealth, the Criminal Law needs a frequent support in the Administrative Law, because it cannot succeed, itself, covering a lot of criminal types. The ancillary between Criminal Law and Administrative Law, far from delegitimize the Criminal Law by the subversion to the legal principle, it preserves the principle due to Law unit, avoiding, in this way, problems concerning the adoption a line from independent instances. The study relating the criminal protection about the cultural wealth involves the discussion about some polemic issues, which are in the Environmental Law. Among these issues it is possible to highlight, from one side, the criminal responsibility about the legal entity, and its concurrence with private relating the environmental delict, in the system about the double imputation or a rebound responsibility and, from the other side, the excessive extension of the generic warrant; it includes people not in the Penal Code General Part. The interpretation relating the criminal types of the cultural wealth cannot ignore the multiculturalism in the society. The resource to the Criminal Law in confrontation to the ethnical minority members must be reserved to those manners which are characterized by a inevitable injury due to the fundamental right accepted by the recipients of the rules from the country that are hosted. The cultural environmental wealth must be included in the pluralism experienced by the society, to limit substantially the object of the criminal protection concerning the cultural wealth and the interpretation of the existing criminal rules, inside the principles which guide the Criminal Law in the Democratic State of Law, especially ultima ratio and subsidiarity.

nÃo hà / In CearÃ, plus the famous Grotto of Ubajara, there are many other caves in this way, it is essential to know the current situation to achieve this speleologically protect it. Speleology, which is the study of caves has revealed to mankind the great importance of these environments. In addition to having served as a shelter for man in prehistoric times, the caves are as natural and cultural storehouses of valuable scientific records, paleontological, archaeological, among others. The cave environments also stand out due to its beautiful scenery of rock formations, ornamented by speleothems (stalactites, stalagmites, etc.) and their subterranean ecosystems, peculiar and fragile, with endemic and rare species, like the troglodyte. Natural underground cavities, popularly known like caves, grottos, caves, burrows, limpets, pits or holes, are considered by the Federal Constitution as "property of the Union" in the country and there is a specific, relevant to the protection of the Brazilian speleologically legislation. Cavers in Brazil estimated that only about 5% of the existing caverns have been identified. In CearÃ, many of the known caves are not officially registered in the National Speleological entries. For this reason, this dissertation aims to present the current landscape of speleologically in CearÃ. For this are worked in research knowledge and concepts related to caving, as its importance, use, weaknesses and impacts; relevant legislation for the protection, licensing and environmental conservation speleologically; and the current survey information on the known caves in the territory of CearÃ, with recommendations for their use and conservation. It is intended this way, based on this overview, base public policies on environmental protection and management of natural underground cavities and areas of potential occurrence. / No CearÃ, alÃm da famosa Gruta de Ubajara, existem muitas outras cavernas, desta forma, à essencial conhecer o panorama atual deste patrimÃnio espeleolÃgico para conseguir protegÃ-lo. A espeleologia, que à o estudo das cavernas, tem revelado para a humanidade a grande importÃncia desses ambientes. AlÃm de ter servido de abrigo para o homem na prÃ-histÃria, as cavernas sÃo como celeiros naturais e culturais de valiosos registros cientÃficos, paleontolÃgicos, arqueolÃgicos, dentre outros. Os ambientes cavernÃcolas tambÃm se destacam devido aos seus belos cenÃrios de formaÃÃes rochosas, ornamentados por espeleotemas (estalactites, estalagmites, etc.) e seus ecossistemas subterrÃneos, peculiares e frÃgeis, com espÃcies endÃmicas e raras, como os troglÃbios. As cavidades naturais subterrÃneas, conhecidas popularmente como cavernas, grutas, furnas, tocas, lapas, abismos ou buracos, sÃo consideradas pela ConstituiÃÃo Federal como âbens da UniÃoâ e existe no paÃs uma legislaÃÃo especÃfica, pertinente à proteÃÃo do patrimÃnio espeleolÃgico brasileiro. EspeleÃlogos estimam que no Brasil, apenas cerca de 5% das cavernas existentes tenham sido identificadas. No CearÃ, muitas das cavernas conhecidas nÃo estÃo oficialmente registradas nos cadastros espeleolÃgicos nacionais. Por essa razÃo, esta dissertaÃÃo tem como objetivo principal apresentar o panorama atual do patrimÃnio espeleolÃgico no Estado do CearÃ. Para isso sÃo trabalhados na pesquisa os conhecimentos e conceitos relativos à espeleologia, como a sua importÃncia, utilizaÃÃo, as fragilidades e os impactos; a legislaÃÃo pertinente à proteÃÃo, ao licenciamento e à conservaÃÃo ambiental do patrimÃnio espeleolÃgico; e o atual levantamento de informaÃÃes sobre as cavernas conhecidas no territÃrio cearense, com recomendaÃÃes de uso e conservaÃÃo. Pretende-se desta forma, com base neste panorama, fundamentar polÃticas pÃblicas de proteÃÃo e gestÃo ambiental das cavidades naturais subterrÃneas e suas Ãreas de potencial ocorrÃncia.

Le droit international subit une évolution continue, les litiges entre les Etats constituant d'importantes oportunités pour son développement. Le soutien de raisonnements antagoniques par chacune des parties à un différend indique un besoin de ce que soit éclairé le stade actuel du droit international relativement au point de désaccord. C'est précisément en cet éclaircissement que consiste la solution d'une dispute. Pour ce faire, le forum par excellence de règlement de controverses dans le cadre du droit international est la Cour Internationale de Justice, organe judiciaire principal des Nations Unies. L'opposition des règles que font valoir les parties n'aboutit pas nécessairement à l'abandon pure et simple de l'une d'entre elles au bénéfice d'une autre, sinon qu'elles peuvent plutôt intéragir en plusieurs sens. Dans les affaires Gabcíkovo-Nagymaros (Hongrie x Slovaquie) et Usines de pâte à papier (Argentine x Uruguay), par exemple, les parties y concernées ont exploré l'interférence du droit de l'environnement avec la responsabilité de l'Etat. Ce deuxième élément est souvent un point de départ parce qu'un conflit suppose, en bien des cas, une violation d'obligations internationales, base de la responsabilité de l'Etat. Quant à l'environnement, la première fois où la Cour Internationale de Justice a eu l'occasion d'exercer sa compétence contentieuse à propos d'un différend portant sur la protection de l'environnement a été justement l'affaire Gabcíkovo-Nagymaros. A la base de cette controverse il y avait un accord entre la Hongrie et la Slovaquie qui prévoyat la construction et la mise en oeuvre d'un système d'écluses et de barrages sur le tronçon du Danube qui sert de frontière entre les deux Etats. Dans l'affaire des Usines de pâte à papier sur le flueve Uruguay il est pareillement question des impacts possibles sur l'environnement qu'entraîneraient la construction et le fonctionnement de ces usines sur le tronçon d'un fleuve international que partagent l'Argentine et l'Uruguay. Ici aussi, les parties opposent des arguments portant sur la violation d'engagements internationaux et la protection de la nature. La Cour Internationale de Justice a donc encore une opportunité d'évaluer le stade actuel du développement du droit international de l'environnement et de lui faire progresser. / O direito internacional está em constante evolução, mas os litígios entre Estados representam oportunidades privilegiadas para seu desenvolvimento. A defesa de teses antagônicas por cada uma das partes numa controvérsia indica a necessidade de se esclarecer o estágio atual do direito internacional quanto ao ponto de discórdia. É precisamente nesse esclarecimento que consiste a resolução de uma disputa. Para tanto, o foro por excelência de solução de controvérsias no âmbito do direito internacional é a Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas. O enfrentamento de regras contrapostas pelas partes não necessariamente leva a preterir uma norma em benefício de outra, senão que elas podem interagir de diversas maneiras. Nos casos Gabcíkovo-Nagymaros (Hungria x Eslováquia) e Usinas de celulose (Argentina x Uruguai), por exemplo, as partes envolvidas exploram a interferência do direito ambiental com a responsabilidade internacional. Este segundo elemento costuma ser um ponto de partida porque um conflito normalmente supõe a violação de obrigações internacionais, base da responsabilidade dos Estados. Quanto à questão ambiental, a primeira atuação contenciosa da Corte Internacional de Justiça sobre um diferendo com implicações para a proteção do meio ambiente foi justamente no caso Gabcíkovo-Nagymaros. Na base daquela controvérsia estava um acordo entre Hungria e Eslováquia prevendo a instalação de um sistema de eclusas e de barragens sobre o rio Danúbio, no trecho em que ele faz a fronteira entre os dois Estados. No caso das Usinas de celulose no rio Uruguai, também estão em jogo os possíveis impactos ambientais de empreendimentos a se instalarem sobre um rio internacional, no trecho compartilhado entre Argentina e Uruguai. Aqui, mais uma vez, as partes conjugam alegações sobre violação de obrigações internacionais e sobre a necessidade de se proteger o ambiente. A Corte Internacional de Justiça tem mais uma oportunidade de esclarecer o estágio atual de desenvolvimento do direito internacional ambiental e de fazê-lo avançar.

Submitted by Milenna Moraes Figueiredo (milennasjn@gmail.com) on 2016-03-31T19:35:49Z No. of bitstreams: 1 eugeniadias.pdf: 3106149 bytes, checksum: e6b1b41d0262a88649f1048bc8a69dbb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T19:35:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eugeniadias.pdf: 3106149 bytes, checksum: e6b1b41d0262a88649f1048bc8a69dbb (MD5) Previous issue date: 2014 / A apropriação privada e degradante da natureza é desigual, pois exclui as classes oprimidas, fenômeno denominado de injustiça ambiental. A natureza é privatizada via licenciamento ambiental, mediante atuação articulada entre Estado e capital, respaldados pelo mito do Desenvolvimento Sustentável promotor da aliança impossível entre crescimento e proteção ambiental, discurso amortecedor de resistências e maquiador de impactos e conflitos ambientais, processo que desenha a crise ecológica e sua relação direta com o modelo hegemônico capitalista. Valendo-se do método dialético, mediante revisão bibliográfica e pesquisa documental em documentos públicos relativos ao processo licenciamento ambiental da duplicação da rodovia BR-116/392 no RS, de informativos produzidos pelo licenciado (DNIT) e de jornais locais, a pesquisa objetivou identificar limites e potencialidades da Educação Ambiental (EA) na gestão ambiental pública como medida mitigadora e compensatória de impactos ambientais e sociais, e suas implicâncias na participação das comunidades atingidas para o controle social do Estado e na distribuição do ônus e do bônus de obras e/ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, na perspectiva do enfrentamento da injustiça ambiental. Para tanto, especificidades da EA neste cenário foram identificadas e relacionadas com a sua potência em manter (EA Conservadora) ou superar a injustiça ambiental e a degradação na natureza (EA Transformadora) aproveitando-se do caráter contraditório do Estado. Destacou-se a influência do Liberalismo e do Neoliberalismo no arcabouço legal brasileiro, apontando o papel contraditório e atuante do Estado frente aos ímpetos da acumulação do capital concluindo-se que as políticas ambientais, onde está inserida a EA, em geral não tem obtido êxito em mitigar e/ou compensar a crise ecológica na escala necessária, mas tão somente regular a degradação e a apropriação privada da natureza, reificando quem ganha e quem perde neste processo. Por fim, são apontados aperfeiçoamentos a EA vinculada ao licenciamento ambiental. / The private appropriation of nature and degrading is uneven, as it excludes the oppressed classes, called environmental injustice phenomenon. Nature is privatized via environmental licensing by the articulation between state and capital, backed by the myth of Sustainable Development promoter alliance impossible between growth and environmental protection, shock resistance and speech makeup of environmental impacts and conflicts, a process that draws the ecological crisis and its direct relationship with the hegemonic capitalist model. Making use of the dialectical method, through literature review and documentary research in public documents relating to the licensing process of doubling the highway BR- 116/392 in RS, licensed by the produced information (DNIT) and local newspapers, the survey aimed to identify limits and potential of environmental education (EE) in public management as mitigation and compensatory measure environmental and social impacts and their implications on the participation of affected communities for social control of the state and distribution of the burden and the bonus works and/or effective activities or potentially polluting, in view of the environmental injustice confrontation. Therefore, specific EE in this scenario were identified and related to its power to keep (EE Conservative) or exceed environmental injustice and degradation in nature (EE Manufacturing) taking advantage of the contradictory character of the state. Highlighted the influence of liberalism and neoliberalism in the Brazilian legal framework, pointing the contradictory and active role of the state to the front of capital accumulation outbursts concluding that environmental policies, where it operates the EE in general has not been successful to mitigate and/or compensate for the ecological crisis on the scale required, but only regulate the degradation and the private appropriation of nature, reifying who wins and who loses in this process. Finally, improvements are pointed EE linked to environmental licensing.