Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:20:00Z No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / O presente trabalho consiste na análise da participação privada como instrumento de viabilização do uso público de parques nacionais. Na abordagem histórica dos parques nacionais, revelou-se sua vocação para o turismo ecológico e se expôs a inconsistência legislativa e institucional para tratar das unidades de conservação. Constatou-se que a edição da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 representou um avanço na sistematicidade da matéria. Sua tramitação legislativa revelou divergências entre as correntes ambientalistas e elevou o desenvolvimento sustentável como princípio que se espraia por todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que a Lei n. 9.985/2000 não logrou afastar as dificuldades institucionais e as carências financeiras e técnicas que envolvem a gestão das unidades de conservação. Apreciou-se o panorama dos parques nacionais para constatar que tampouco essa categoria encontrou êxito na sua implementação. Reparou-se que a educação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico, como objetivos imediatos do parque nacional, também figuram como fonte geradora de receitas para a unidade e para o sistema. Para concretizar essas finalidades, verificou-se ser imprescindível a disponibilização de uma infraestrutura mínima e de serviços de apoio à visitação. Para viabilizá-los, percebeu-se ser possível a participação privada, através da outorga de uso privativo de parcela do parque nacional, vinculado à execução de atividades que fomentem a visitação. Abordaram-se os títulos jurídicos que legitimam a presença de particulares no desempenho desses serviços. Abordaram-se os desafios que permeiam o procedimento prévio de seleção e a relação entre a Administração Pública e o particular. Ao final, apresentaram-se propostas para que a execução, pela iniciativa privada, de atividades de apoio ao turismo logre alcançar os objetivos específicos dos parques nacionais, bem como sua finalidade última de conservação da biodiversidade.

A pesquisa em apreço tem por finalidade verificar os aspectos jurídicos e sociais que desvelam o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito das cidades. Sua relevância e pertinência temática se desnuda a partir da explosão demográfica no meio urbano promovendo a ocupação territorial desordenada à revelia do ordenamento jurídico que ampara a questão. Nesse sentido, formula-se hipoteticamente a indagação acerca da possibilidade de utilização das guardas municipais para fiscalizar e proteger o ambiente urbano, bem como, prevenir a degradação ambiental ampla a partir do regular poder de polícia dos entes municipais, fiscalizando a implementação e o regular cumprimento das políticas setoriais urbanas conforme as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se responder à questão nuclear por meio do método analítico-dedutivo enfrentando os argumentos a partir da pesquisa bibliográfica e documental. Ante o exposto, apresenta-se no desenvolvimento dos blocos da estrutura capitular, informações relevantes para compreensão acerca da constituição e surgimento das cidades a partir das afirmações de Fustel de Coulanges, Lewis Munford e Henri Lefebvre, apreciando os conceitos, princípios e diretrizes da política nacional do meio ambiente com lastro na Constituição Federal de 1988 e analisando com relevância o Estatuto das Cidades e as dimensões da sustentabilidade a partir do pensamento de Ignacy Sachs. Ao fim e ao cabo a pesquisa se debruça sobre as principais políticas setoriais no âmbito das cidades, especialmente, as ligadas a mobilidade urbana, a função socioambiental da propriedade, saúde e saneamento básico e zoneamento ambiental, verificando as ações estatais de implementação e fiscalização da executoriedade dessas políticas por parte dos municípios e o manejo das guardas municipais como instrumento de fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas nessas políticas setoriais, justificando assim, a preservação do meio ambiente urbano por meio das guardas municipais a partir das disposições da Lei n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). / The purpose of this research is to verify the legal and social aspects that reveal the right to the environment balanced in the cities. Its relevance and thematic relevance is stripped of the demographic explosion in the urban environment promoting the disordered territorial occupation in the absence of the legal system that supports the issue. In this sense, the hypothesis is made about the possibility of using municipal guards to monitor and protect the urban environment, as well as prevent widespread environmental degradation from the regular police power of municipal entities, supervising the implementation and the regular compliance with urban sectorial policies in accordance with the guidelines of the Brazilian legal system. In order to do so, we try to answer the nuclear question by means of the analytic-deductive method facing the arguments from the bibliographical and documentary research. In the development of the blocks of the structure of the Chapter, information relevant to understanding the constitution and emergence of cities is presented, based on the statements of Fustel de Coulanges and Lewis Munford, appreciating the concepts, principles and guidelines of the national environment policy environment with ballast in the Federal Constitution of 1988 and analyzing with relevance the Statute of the Cities and the dimensions of the sustainability from the thought of Ignacy Sachs. After all, the research focuses on the main sectorial policies in the cities, especially those related to urban mobility, the socio-environmental function of property, health and basic sanitation and environmental zoning, verifying the state actions of implementation and inspection of the city. the enforcement of these policies by the municipalities and the management of municipal guards as an instrument for monitoring compliance with the rules established in these sectoral policies, thus justifying the preservation of the urban environment through municipal guards, based on the provisions of Law no. 13.022 / 2014 (General Statute of Municipal Guards).

Orientador: Irenilza de Alencar Naas / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Agricola / Made available in DSpace on 2018-08-11T00:08:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_RaquelBaracatTosiRodriguesda_M.pdf: 872128 bytes, checksum: 8a76f30359f53555bcc5c8b1baa0610f (MD5) Previous issue date: 2008 / Resumo: O Brasil é o maior produtor de carne do mundo e tem um importante papel no mercado exterior. Face às novas demandas internacionais de bem-estar animal, há necessidade de atualização da legislação brasileira, que data dos anos 30 e não reflete a atual produção animal no Brasil. Tendo em vista as condições de o agronegócio brasileiro ter crescido precisa-se atender a exigências de normas internacionais, entre outras coisas, aos assuntos relacionados ao bem-estar animal. Este tema tem hoje importância maior e, como o alojamento intensivo de animais domésticos está diretamente vinculado às questões de eficiência das construções rurais e da ambiência, tanto no sentido das condições de temperaturas, umidade relativa do ar e ventos, além da incidência de radiação solar, presença de gases agressivos e excesso de ruído, entre outros. Portanto, pesquisarem tais efeitos é necessário para melhor entendimento das reais necessidades do animal estar em boas condições. Na década de 30 surgiu o Decreto Lei no. 24.645, que expunha que todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado. A Lei 9.605/98 materializou a exigência legal prevista na Constituição Federal, sendo geral para outros temas ligados inclusive ao meio ambiente. Da mesma forma, a legislação que protege os animais dentro do conceito de produção do agronegócio, encontra-se obsoleta, enquanto o mercado demanda atualizações. Este trabalho teve por objetivo estudar e descrever um cenário das normas e legislações para os tipos de exigências nas áreas de manejo, ambiência e transporte, a fim de promover subsídios para um estabelecimento de normas adequadas à realidade nacional. O trabalho identificou os pontos críticos de alojamento, manejo e transporte, de acordo com normas européias vigentes e de acordo com os autores citados sobre a problemática na questão do bem-estar, que vem sendo cada vez mais questionado entre países, nesse caso, para avicultura de corte, suinocultura e bovinocultura de leite. O sistema de comparação estabelecido baseou-se em escores (notas) sendo aplicadas notas de 1 a 5 (muito ruim a muito bom) em função da existência de normas e legislações para cada país e/ou bloco econômico, para cada tipo de exigência, relativas ao nível de consciência da nação aos problemas enfrentados. Foram comparadas as normas de bem-estar com relação à avicultura de corte, suinocultura e bovinocultura de leite da União Européia (UE), do Brasil, da Austrália e dos Estados Unidos da América (EUA). Aplicou-se a análise comparativa da média dos escores das legislações e normas. Os resultados indicaram que, quando comparado entre países ou bloco econômico, o Brasil detém o menor escore, incluindo todos os tipos de exigências, e ainda que o escore médio das normas do Brasil é significativamente inferior (nível de significância de 95%) ao nível de escore médio das normas dos demais países. A legislação do Brasil para a avicultura de corte está, em média, com um déficit de 57,80% em relaçãoà legislação e normas, quando comparado com a média referente às normas e legislações existentes e usadas nos demais países. Para a bovinocultura de leite, o cenário referente à presença de normas e legislações para transporte interno está entre os mais preocupantes. Já para a produção de suínos, a comparação entre os níveis de exigência para todos os países estudados, aponta que o transporte interno dentro da fazenda está deficitário em normas e legislações. Há, portanto, necessidade de investir na questão de legislação e das normas de bem-estar animal no Brasil, assim como, nos países desenvolvidos, que necessitam também melhorar suas normas e legislações para alguns tipos de exigências / Abstract: Brazil is the producing greater of meat of the world and has an important exterior market. Face to the new international demands of animal well-being, there is the need to update the Brazilian legislation, that dates of years 30¿ and it does not reflect the actual animal Brazilian production. Regarding the conditions of the Brazilian agribusiness growth and meat export it is needed to take care of the requirements of international norms, among others things, to the subjects related to animal welfare. This matter has higher importance nowadays due the housing of domestic animals is directly tied with the issues of efficiency of agricultural constructions and environmental as in the sense of the temperature conditions as well as air relative humidity and winds and the incidence of solar radiation, presence of aggressive gases and excess of noise, among others. Research towards this subject needed for better understandings on animal necessities and to be in good conditions. In the decade of 30 the Decree Law number 24.645 indicated that all the existing animals in the country were tutored by the State. Law 9.605/98 foreseen legal requirement in the Federal Constitution, being wide open for other subjects also related to the environment. In the same way the legislation that protects the animals of in the agribusiness production concept is obsolete, while the market demand updates. This research aimed to study and describe a scenario of the norms and legislations for the following types of requirements: rearing environment, handling and transport, in order to subsidize establishing adequate norms to the national reality. The research identified the critical points of rearing, handling and transportation in accordance with effective Europeans norms, and in accordance with the authors refered in the current literature about the welfare issues that has being questioned between countries, in this in specific case for poultry, dairy cows, and pigs. The established system of comparison was based on given scores varying from 1-5 (very bad to very good) as function of norms and legislations existence for each country and/or economic block; for each type of requirement, relative to the consciousness of the nation to the specific problem. Poultry, swine and dairy cattle welfare norms from European Union (EU), Brazil, Australia and Unites States of America (USA) were compared. The comparative analysis of the means was applied to the scores of the legislations and norms. The results indicated that when compared to country or economical block Brazil detain the lowest score, including all types of demands, and the mean score of Brazilian norms was significant lower (significance level of 95%) than the average score level of the other countries norms. The Brazilian legislation for poultry production is in average with a deficit of 57.80% in relation of legislation and norms, while compared to the reference average of norms and legislations that exist and are used in other countries. For the dairy cattle the scenario related to the existence of norms and legislations within farming transport is one of the most concerning points. For the swine production the comparison between the demand levels for all studied countries point that within farming transportation is also deficiary in norms and legislations. There is then the need to invest in the question of animal welfare norms and legislation in Brazil as well as for those countries known developed that to improve their norms and legislations for some specific demands / Mestrado / Construções Rurais e Ambiencia / Mestre em Engenharia Agrícola

Para sistematizar a produção, majorar a produtividade, suprimir gastos e economizar tempo, empresas aderiram ao telemarketing, principal atividade terceirizada no Brasil e uma das maiores empregadoras do país (665 mil teleoperadores). Todavia, doenças desencadeadas pela atividade laboral são freqüentes em teleoperadores, fato que tem motivado empresas a buscarem recursos no próprio ambiente laboral, como a implementação de uma sala de descanso para seus funcionários, para atender ao recém aprovado Anexo II, da Norma Regulamentadora 17, que instituiu a obrigatoriedade da realização do intervalo para refeição/descanso fora do posto de trabalho. O presente trabalho teve por objetivo verificar, junto a teleoperadores e supervisores de telemarketing, o uso da sala de descanso implementada na empresa e suas opiniões sobre a relação entre uso e afastamentos por motivo de saúde, promovendo uma intersecção entre Psicologia Ambiental e Direito Ambiental do Trabalho. Realizou-se, primeiramente, um estudo piloto com 15 teleoperadores (10 mulheres e 5 homens) e 1 advogado da empresa, resultando em algumas alterações no questionário para teleoperadores. Participaram da pesquisa, fora do ambiente e expediente de trabalho: 80 teleoperadores (48 mulheres e 32 homens), 56% entre 18-25 anos; 73% solteiros; 59% do turno manhã/manhã-tarde; 74% sem ou cursando nível superior, sendo 39% de indicações de ensino médio completo e 35% de ensino superior incompleto; 56% iniciaram na atividade de telemarketing entre 2004-2007 e, nesse mesmo período, 60% ingressaram nessa empresa em que atualmente trabalham; e três supervisores de telemarketing do sexo masculino, entre 26-28 anos, nível superior completo, turno M/M-T, dois solteiros e um casado, contratados entre 2000-2001. Evidenciou-se que: (1) tanto teleoperadores (97%) como supervisores (100%) consideram a atividade parcialmente ou plenamente estressante; (2) durante as curtas pausas, a maioria freqüentemente permanece no refeitório (teleoperadores 71%, supervisores 100%); (3) seja antes (50%), durante (43%) ou após o expediente de trabalho (74%), a maioria nunca utiliza a sala de descanso; (4) relaxamento (41%) e interação (teleoperadores 31%, supervisores 100%) são as atividades mais realizadas pelos teleoperadores, quando do uso da sala; (5) cerca da metade dos teleoperadores (53%) nunca se afastaram, embora 75% dos supervisores indicassem certa freqüência de afastamentos na empresa, porém 60% dos participantes entraram na empresa entre 2004-2007; (6) a maioria atribui fatores positivos à sala (76%) e acredita em sua influência na saúde e bem-estar (teleoperadores 84%, supervisores 75%); (7) 67% dos teleoperadores e 100% dos supervisores julgam necessário ou relevante a implementação de políticas de saúde na empresa, para estimular o uso da sala de descanso e reduzir afastamentos por doenças ocupacionais. Em suma, os resultados evidenciaram o não uso dessa sala de descanso por diversos fatores (ambientais, cultuais, sociais e econômicos), embora os participantes a considerem relevante para a questão da saúde do trabalhador, sugerindo a necessidade de se repensar este espaço, bem como a organização do trabalho, observando-se as sugestões dos participantes apontadas neste estudo, como recreação e interação, atividades que se contrapõem às características rígidas e penosas do telemarketing. (CAPES/CNPq) / To systematize the production, increase productivity, eliminate costs and save time, companies has joined to telemarketing, the main activity outsourced in Brazil and one of the largest employers in the country (665 thousand teleoperators). However, occupational diseases are common in this context, motivating firms to seek resources in this own workplace, such as the implementation of a quiet room for its employees, to mut the newly approved Anexo II, of the Norma Regulamentadora 17 (rule), wich established the obligatory completion of break for meal/rest off workplace. This study aimed to check, next to the teleoperators and supervisors of telemarketing, the use, for teleoperators, of the quiet room implemented in the company and its opinions about relation between use and removal for reason of health, proposing an intersection between Environmental Psychology and Enviromental Labour Law. There was a pilot study with 15 teleoperators (ten women and five men) and a lawyer of the company, resulting in some changes in the final questionnaire for teleoperators. Participated on the survey, out of the company and expediency of work, 80 teleoperators: 48 women and 32 men; 56% between 18-25 years; 73% single; 59% of the turn morning/morning-late; 74% without or taking higher level, with 39% of indications of complete average education and 35% of incomplete higher education; between 2004-2007, 56% had started in the activity of telemarketing and 60% joined the company in wich they work. Three male supervisors had also participated, between 26-28 years, higher level complete, turn morning/late-morning, two singles and one married, recruited between 2000-2001. The results showed no significant differences between the teleoperators (sex/shift of work) and had showed that: (1) 97% of the teleoperators and all the three supervisors had considered the activity partially or fully shessful; (2) during short breaks, 71% of the teleoperators had indicated the frequent use of the cafeteria, also indicated for the three supervisors; (3) the majority of the teleoperators never uses the quiet room, either before (50%), during (43%) or after hours of work expedient (74%); (4) when the use of the room, activities were held more relaxing (indicated by 40% of the teleoperators) and interaction (indicated by 29% of the teleoperators and two supervisors); (5) 54% of the teleoperators has never moved away for health reason, however two supervisors had indicated frequent removals and one, sometimes; (6) 84% of the teleoperators and two supervisors had indicated the influence of the use of the quiet room in health; (7) 67% of the teleoperators and all the supervisors had judged necessary or relevant the implementation of politics of health in the company, to stimulate use of the quiet room and reduce injuries by occupational diseases. In conclusion, although the results showing the non-use by teleoperators of the quiet room, which had the many factors (environmental, personal, cultural, social, economic, etc.), the participants had considered it excellent for the health of the worker, suggesting the need to reflect about this space and the organization of the work, in compliance with the suggestions of participants, such as the need for recreation and interaction, activities no common on the rigid and heavy context of telemarketing. (CAPES/CNPq)

O novo contexto do Direito Internacional tem buscado acomodar interesses econômicos às exigências de proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável. Nesse particular, o investimento estrangeiro é elemento-chave e contribui para a aproximação entre Direito Internacional do Investimento Estrangeiro e Direito Internacional Ambiental, tanto em relação à elaboração de normas substantivas quanto aos processos de adjudicação. Embora já existam diversos trabalhos voltados a demonstrar como os investimentos estrangeiros podem contribuir com a preservação ambiental, pouco se tem escrito sobre os aspectos mais práticos dessa interação. Durante muito tempo, o caráter vago e impreciso da redação dos tratados ambientais dificultava sua aplicação às operações dos investidores. Contudo, a crescente consciência de parcela significativa da população mundial sobre a proteção ao meio ambiente está dando vida a cláusulas com conteúdo ambiental até então dormentes. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente qual o tratamento concedido às questões ambientais suscitadas nos casos decididos pelos tribunais do Centro Internacional para Resolução de Disputas de Investimento (International Centre for Settlement of Investment Disputes), o ICSID, no período entre 2000-2013. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três partes. A primeira parte é dedicada ao contexto histórico que permitiu a aproximação entre Direito Internacional do Investimento Estrangeiro e do Direito Ambiental Internacional. Na segunda parte o ICSID é apresentado, de modo a compreender sua organização e funcionamento e, principalmente, de que forma as questões ambientais podem ser suscitadas no âmbito das disputas de investimento. E, por fim, os resultados obtidos a partir da pesquisa empírica das decisões proferidas pelos tribunais do ICSID são apresentados, sistematizando os argumentos apresentados pelas partes, bem como aqueles utilizados pelos tribunais ao decidir os litígios de investimento compreendendo a matéria ambiental. / The new context of International Law pursues the accommodation of economic interests to the needs of environmental protection, in line with the sustainable development. To that particular, the foreign investment is a key element and contributes to a closer relation between the Foreign Investment International Law and the Environmental International Law, inasmuch as in relation to the enactment of substantive laws, as towards to enforcement procedures. Although there are several studies aiming at demonstrating how foreign investments may contribute to the environmental protection, few has been written about the most practical aspects of such interaction. For a long time, the vague and imprecise character of the provisions in environmental treaties turn harder their enforcement towards the investment transactions. However, the growth in conscience on environment protection of a substantial portion of the world population has given life to clauses with environmental content that were dormant until recently. In this context, the objective of this study is to make an empiric analysis on the treatment granted to environmental matters raised in cases decided by the tribunals of the International Centre for Settlement of Investment Disputes, the ICSID, in the period between 2000 and 2013. For that, this research is divided in three parts. The first one is dedicated to the historical context that allowed the approximation between Foreign Investment International Law and Environmental International Law. In the second part the ICSID is presented, to allow a better comprehension of its organization and functioning and, mainly, the forms in which environmental matters can be raised within the scope of investment disputes. And, finally, the results obtained with the empiric research on the decisions enacted by the ICSID tribunals are presented, with a systematization of the arguments used by the involved parties, as well as the arguments adopted by the tribunals to decide the investment disputes comprising environmental matters.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-28T20:54:56Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Heloanny de Freitas Brandão - 2016.pdf: 1421355 bytes, checksum: 6d52330f08e153a27e738cbe79489f65 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-30T12:18:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Heloanny de Freitas Brandão - 2016.pdf: 1421355 bytes, checksum: 6d52330f08e153a27e738cbe79489f65 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-30T12:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Heloanny de Freitas Brandão - 2016.pdf: 1421355 bytes, checksum: 6d52330f08e153a27e738cbe79489f65 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The environment matters and its preservation have been large discussed nowadays fostering a variety of academic researches. In this term paper, a linguistic analysis of the contents of the of the Brazilian Environmental Law is proposed, regarding the art. 225 of Brazilian Constitution and its complementary legislation. From this corpus and its emerging demands it is targeted as a general scope to research the harmony between Brazilian Environmental Law and the values of the Deep Ecology included in the theoretical framework of the Ecological Discourse Analysis – EDA. This area suggests new paradigms to be pursued in which mankind establishes a closer and respectful relation with all living beings, including the comprehension of what makes part of the ecosystem. This new area possesses and suggests a holistic and integrated view of the world. In this direction, it is appealed the Econliguistic strand entitled Ecological Discourse Analysis (EDA) as the theoretical basis, which scope is the speech construction study from an ecological perspective considering a range of environment aspects, such as physical, mental and social ones, and not only the social environment reckoned in other strands. Furthermore, this aspect of analysis proposes linguistic studies based on an ideological and eco-ethic lifestyle, also having the Deep Ecology as one of its inspiration sources, thus making part of the EDA. Taking into account the analysis, it was possible comprehend that laws and principles, which assemble the corpus, reveal an embryonal tendency that follows the Deep Ecology values. Nevertheless, the manner in which laws and principles are written demonstrate a strong subordination of laws environment and environment principles to the capitalist and anthropocentric ideologies with priority over environmental ethics, which can harm the assurance of a balanced environment. / As questões sobre o meio ambiente e sua preservação têm sido amplamente discutidas atualmente, motivando diversas pesquisas. Neste estudo se propõe uma análise linguística dos princípios do Direito Ambiental brasileiro, do artigo 225 da Constituição da República Fderativa do Brasil e de suas leis complementares. A partir desse corpus e dos questionamentos que dele emergem temos o objetivo geral de averiguar as consonâncias e dissonâncias entre Direito Ambiental brasileiro e os valores da Ecologia Profunda, incluída no arcabouço teórico da Analise do Discurso ecológica. Essa área sugere novos paradigmas a serem seguidos, em que o homem estabeleça uma relação mais próxima e respeitosa com todos os seres do ecossistema, inclusive por meio da compreensão de que faz parte do ecossistema, ou seja, ela possui e sugere uma visão holística e integralizadora de mundo. Nesse sentido, recorremos à vertente da Ecolinguística intitulada Análise do Discurso Ecológica como base teórica, cuja finalidade é o estudo da formação de discursos por uma perspectiva ecológica, incluindo em seus estudos aspectos do meio ambiente físico, mental e social, diferente de outras vertentes que se restringem apenas ao meio ambiente social. Essa vertente de estudos propõe, ainda, estudos linguísticos baseados em uma ideologia de vida e em uma ética ecológica, além de ter a Ecologia Profunda como uma de suas fontes de inspiração e, portanto, fazer parte da ADE. Pela análise, foi possível compreender que as leis e os princípios que compõem o corpus apresentam uma tendência embrionária que seguem os valores da Ecologia Profunda. No entanto, a forma como as leis e os princípios são escritos demonstram que há uma forte subordinação das leis e dos princípios ambientais à ideologia capitalista e antropocêntrica, sem que sejam priorizada uma ética ambiental, o que compromete a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado

Esta dissertação tem por objetivo avaliar o conjunto de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade em matéria ambiental. Para tal utilizou-se como método de avaliação conceitos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, uma vez que essa aparece frequentemente citada nos votos dos Ministros. Para tal foram selecionadas vinte decisões que preenchiam critérios da pesquisa. Elas foram posteirormente separadas em grupos, nos quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado aparece em conflito com: direito à cultura; direito à propriedade; princípio da livre iniciativa; e princípio do desenvolvimento nacional. Após traçadas as conclusões parciais, sobre cada um dos binômios, o conjunto de decisões foi analizado como um todo. Oportunidade que foi determinado um mapa dos agentes mais comuns no processo de controle de constitucionalidade em matéria ambiental, assim como um padrão nos votos dos Ministros, negando a existência de conflitos entre o meio ambiente e outros direitos fundamentais. / This paper aims to assess the set of decisions taken under judicial review process by the Federal Supreme Court in environmental matters. To this purpose it was used as an evaluation method concepts of the Theory of Fundamental Rights written by Robert Alexy, since this is frequently mentioned by the judges. To this end it was selected twenty decisions that met the search criteria. They were separated into groups, in which the right to an ecologically balanced environment appears in conflict with: right to culture, the right to property; principle of free enterprise, and the principle of national development. After the partial conclusions drawn on each of the conflicting rights, the set of decisions as a whole was analyzed. In this opportunity it was developed a map of the most common agents in the of judicial review process in environmental matters, as well as it was stablished patterns in the judges` votes, denying the existence of conflicts between the environment and other fundamental rights.

Made available in DSpace on 2016-08-18T17:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Inacio.pdf: 413880 bytes, checksum: 21b2e04c88fb17ac9e91be6a1af367b5 (MD5) Previous issue date: 2014-02-22 / Currently the country is facing serious crisis in the electric power sector and energy deficit is no longer a future threat, but a problem today that urgently needs to find solutions for the short, medium and long term. Solutions should be taken with urgency, and here it is noteworthy that the crisis that we now live in the electricity sector is directly related with the lack of planning in the years that have passed. The solutions for the short and medium term, with the exception of energy conservation, are emergency solutions and are more costly to society. And the long-term solutions depend on the direction the government will give the sector. A viable alternative to eliminate the risk of blackout are the increase in investments in generation by power plants programs because their projects are relatively quick to implementation and operation. But can these projects require environmental damage that will undoubtedly need to be studied, from the perspective of environmental law, analyzed and monitored to not sacrifice the environment we live in exchange for the purpose of achieving development. Making up concomitantly required, the monitoring and assessment of legal issues related to these projects, hence proposals that aim to achieve sustainability then be made. / Atualmente o país enfrenta grave crise no setor de energia elétrica e o déficit de energia não é mais uma ameaça do futuro, e sim um problema da atualidade que precisa urgentemente da busca de soluções de curto, médio e longo prazos. Soluções devem ser tomadas com máxima urgência, e aqui vale ressaltar que a crise que vivemos hoje no setor de energia elétrica decorre da falta de planejamento nos anos que se passaram. As soluções de curto e médio prazo, à exceção da conservação de energia, são soluções emergenciais e como tal custam mais caro para a sociedade. E as soluções de longo prazo dependem dos rumos que o Governo dará ao setor. A alternativa viável para não corrermos o risco em ficar sem energia elétrica são os investimentos em programas de aumento em geração através de usinas termoelétricas, pois seus projetos são relativamente rápidos para implantação e operação. Mas consigo estes projetos demandam prejuízos ambientais que indubitavelmente precisam, sob a ótica do direito ambiental, ser estudados, analisados e acompanhados para não sacrificarmos o ambiente em que vivemos em troca do objetivo de se alcançar o desenvolvimento. Fazendo-se concomitantemente necessário o levantamento e avaliação dos aspectos legais relacionados a estes projetos, para daí então ser efetuado propostas que objetivem alcançar a sustentabilidade.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ARNALDO DE SOUZA MENEZES FILHO.pdf: 502816 bytes, checksum: 1426af6b79863bb7864f03cd8bfac567 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / Analysis of the construction of public policies for animals in Brazil, from the discussion of animal rights as an ethical issue, legal, social and political. It identifies the historical aspects of animal use that mark the relations between men and these. Analyzes the ethical discussions about the existence of moral rights for animals since ancient times, who founded the contemporary discussion of the acceptance of animals as subjects of rights. Analyzes the construction of animal rights in the Brazilian legal system, in infra laws and constitutions. Identifies the transformation of the issue of animal rights in a public issue, by inserting the Brazilian political agenda and demanding animal protection actions of the government through public policy formulation and implementation. Thus, we consider the relevance and responsibility of the Brazilian government in the promotion of public policies of animal protection. / Análise da construção de políticas públicas para animais no Brasil, a partir da discussão dos direitos dos animais como questão ética, jurídica, social e política. Identificam-se os aspectos históricos de uso dos animais que marcam as relações entre os homens e estes. Analisam-se as discussões éticas acerca da existência de direitos morais para os animais desde a Antiguidade, que fundaram a discussão contemporânea da admissão dos animais como sujeitos de direitos. Analisa-se a construção dos direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, em legislações infraconstitucionais e nas constituições. Identifica-se a transformação da questão dos direitos dos animais em questão pública, inserindo-se na agenda política brasileira e demandando ações de proteção animal do Poder Público através da formulação e implementação de política públicas. Com isso, considera-se a pertinência e responsabilidade do Poder Público brasileiro na promoção de políticas públicas de proteção animal.

As degradações ambientais enfrentadas no mundo contemporâneo têm suscitado normas de proteção e controle das atividades humanas em função da preservação do meio ambiente. No Brasil, o Direito Ambiental consolida-se na década de 1980, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, embora desde a colônia existissem normas que protegessem a natureza. Esta tese de doutorado analisa e problematiza geograficamente o Direito Ambiental brasileiro, tendo por fundamento, de um lado, a teoria do ecúmeno, mediance e paisagem desenvolvida por Augustin Berque e, de outro, a teoria tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale. Como ramo do Direito que visa regulamentar a relação do homem com o meio ambiente, objetivou-se caracterizar como o meio ambiente e seus elementos constitutivos são definidos no Direito Ambiental e qual relação a sociedade deve ter com a natureza para, posteriormente, confrontá-los com a existência do homem no mundo enquanto existência ecumenal. Metodologicamente, por meio de pesquisa indutiva exploratória no universo da doutrina brasileira de Direito Ambiental e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os princípios e conceitos ambientais foram sistematizados e analisados conforme suas definições e entendimentos predominantes. Os doutrinadores foram selecionados a partir das ementas da disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito de universidades do sul e sudeste brasileiro. A pesquisa na jurisprudência do tribunal mineiro concentrou-se nos termos paisagem e dano moral ambiental. O processo judicial a respeito da construção do Paço de Poços de Caldas também foi analisado para complementar a análise doutrinária e jurisprudencial, anteriormente realizadas. Na discussão dos resultados, debate-se a naturalização do meio ambiente operada pelo Direito Ambiental em detrimento da dimensão técnica e simbólica da relação humana com a superfície terrestre e o meio ambiente enquanto totalidade natural como forma de garantir o princípio isonômico do Direito. Discute-se, também, a construção de uma narrativa jurídica do mundo enquanto universo de significação da hermenêutica e aplicação do Direito e a composição jurídica da mediance e da paisagem. / The environment problems faced by society today has demanded rules for controlling humans activities due to environmental protection. In Brazil, there are rules to protect nature since colonial times, but environmental law has consolidated itself at 1980´s, especially from the Federal Constitution of 1988. This work analyses and pose geographical problems of Brazilian environmental law based on the theory of ecumene, mediance and landscape developed by Augustin Berque, for one hand, and, for other hand, the theory of three-dimensionality of law, elaborated by Miguel Reale. Regulating relation between man and environment, the definition of environment and its constitutive elements and how relation man-environment should be are characterized and after compared with the ecumenal existence of man. Methodologically, based on inductive-exploratory research on environmental law Brazilian theory and on the jurisprudence of Minas Gerais Justice Court, environmental principles and concepts were systematized and described fowling its dominant definition and understanding. The authors were selected from the environmental law discipline program of south and south-east universities of Brazil. The research at Minas Gerais jurisprudence used the key-words landscape and moral environmental damage. At last, the case involving the construction of a Civil Center (Paço Municipal) was also analysed to complete the debate realized. The results show the naturalization of environment as it is described by environmental law theory over the symbolic and technical relation of man and earth surface; it also discuss the environment taken as natural totality as a way to maintain the principle of isonomy of law, the construction of a juridical narrative of the word influentiating interpretation and application of law. At last, it is analysed juridical composition of mediance and landscape.