O patrimônio natural é um bem ambiental tutelado pelo Direito. A paisagem cênica, uma das formas em que se apresenta esse patrimônio, oferece inúmeros serviços ambientais, como ecológicos, estéticos e culturais, e é considerada um direito difuso. Entretanto, para que possa oferecer serviços imprescindíveis, se faz necessária a proteção de sua integralidade. Nos destinos turísticos, a paisagem desempenha uma função elementar, pois, além de manter a composição da imagem que o visitante tem e espera do local, também garante a sustentabilidade econômica da atividade turística. Historicamente, o Estado tem incentivado a exploração insustentável dos recursos naturais. Cabe salientar que a própria legislação brasileira criou alguns passivos ambientais no decorrer do tempo. O ordenamento jurídico brasileiro respalda a paisagem como bem jurídico integrante do conceito de meio ambiente, e a previsão legal de proteção jurídica se encontra em convenções internacionais, revelando-se em leis federais, estaduais e legislações esparsas brasileiras. Apesar de a paisagem natural ser tutelada pelo arcabouço jurídico brasileiro e ser imprescindível para o desenvolvimento sustentável, principalmente dos destinos turísticos, dada a íntima identificação do local com a paisagem, esta entra em conflito com os interesses econômicos dos proprietários de áreas, que proporcionam esse serviço ambiental, mas não recebem qualquer incentivo para fazê-lo. O PSA representa um mecanismo econômico que visa a operacionalizar a arrecadação de fundos, com os beneficiários da preservação dos serviços ambientais, bem como à alocação de recursos com os provedores de tais serviços, no caso, a conservação do patrimônio paisagístico. Uma vez percebida a importância dos serviços ambientais proporcionados pela paisagem, resta traçar estratégias para a preservação dos mesmos, capazes de orientar novos modelos de desenvolvimento. Os pagamentos por serviços ambientais têm como principal objetivo transferir recursos, monetários ou não, àqueles que voluntariamente ajudam a preservar, conservar ou a produzir tais serviços. / The natural patrimony is an environmental good which is protected by the law. The landscape, one of the ways in which this patrimony is presented, offers innumerable environmental services, such as ecological, aesthetic and cultural, and it is considered a diffuse right. However, in order to provide essential services, it is necessary to protect its integrity. In tourist destinations, the landscape performs an elementary function, and beyond keeping the composition of the image that the visitor has and expects from the place, it also guarantees the economic support of the tourism. Historically, the state has encouraged the unsustainable exploration of natural resources. It should be point out that Brazilian legislation itself has created some environmental liabilities in the course of time. The Brazilian legal system supports the landscape as a legally integrant to the concept of environment, and the provision of legal protection is under international conventions, revealing itself in federal, state, and sparse laws. Although the natural landscape be protected by Brazilians laws and be essential for the sustainable development, especially in tourist destinations, due to the close identification with the local landscape, it conflicts with the economic interests of the owners of the areas, who provide this environmental service, even though receive no incentive to do so. The PSA represents an economic mechanism that aims to collect funds with the beneficiaries of the conservation of the environmental services, as well as the allocation of resources with the suppliers of such services, in this case, the conservation of the natural patrimony. Once detected the importance of the environmental services provided by the landscape, it remains to devise strategies for their preservation that can be able to guide new development models. Payments for environmental services have as main objective to transfer resources, monetary or not, to those who voluntarily help to preserve, conserve or produce such services.

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

Tendo em vista a utilização do direito penal como instrumento de proteção ambiental, a partir do referencial teórico da dogmática penal e da sociologia do risco, neste estudo objetiva-se analisar a possibilidade de criação do direito de intervenção, proposta de Winfried Hassemer, como alternativa ao direito penal ambiental. Parte-se da análise das teorias do bem jurídico penal, reconhecendo o direito penal como instrumento de moldura clássica, que deve respeitar as garantias individuais e atuar de forma subsidiária. Entretanto, o modelo penal ambiental se apresenta com uma moldura moderna evadindo-se da tradição penal. Feito isso, desenvolve-se o estudo da teoria da sociedade de risco, com o reconhecimento de que na esfera penal ambiental há um contexto de irresponsabilidade organizada, em consequência do direito penal simbólico. Em razão disso, foram estudados os elementos que indicam a falta de efetividade da lei 9605/98, e a sua utilização simbólica. Com esse objetivo foram examinadas as apelações em crimes ambientais julgadas pelo TJRS no ano de 2016, que apontam para um baixo resultado prático com quase 70% de absolvições e prescrições. Nesse sentido, se reconhece que o direito penal ambiental tem sido contraproducente à efetiva tutela do meio ambiente, sendo necessário a utilização de meios alternativos. Foram estudadas duas opções, o direito penal de segunda velocidade e o direito de intervenção. Entre os dois modelos, o direito de intervenção foi considerado mais adequado por estar fora da esfera penal, o que evita sua utilização simbólica e o aumento da expansão criminal. Entretanto, para a sua implementação dentro sistema brasileiro, seria necessária a criação de um novo ramo jurídico, por isso, cogitou-se a sistematização do direito de intervenção, a partir da aproximação com a esfera administrativa sancionadora. O método de abordagem utilizado é o analítico, tendo como procedimento metodológico a análise bibliográfica e documental. Com os resultados obtidos é possível reconhecer que o direito administrativo sancionador reestruturado a partir do direito de intervenção idealizado por Hassemer, pode ser um instrumento alternativo a tutela penal, que apresenta vantagens, pois sua atuação antecipada é legítima, não está atrelando as garantias penais, e possui penas graves, em especial na responsabilização da pessoa jurídica. Não obstante, a utilização de outro instrumento pode afastar as sequelas da irresponsabilidade organizada que um direito penal simbólico apresenta, abrindo espaço para a discussão de políticas públicas mais eficientes na proteção ambiental. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / In order to use the criminal law as an instrument of environmental protection, based on the theoretical framework of penal dogma and the sociology of risk, this study aims to analyze the possibility of creating the right of intervention, proposed by Winfried Hassemer, as an alternative environmental criminal law. It begins with the analysis of theories of the criminal legal interest, recognizing criminal law as a classical framework, which must respect individual guarantees and act in a subsidiary manner. However, the environmental criminal model presents itself with a modern framework evading criminal tradition. Once this is done, the study of the theory of risk society is developed, with the recognition that in the environmental criminal sphere there is a context of organized irresponsibility, as a consequence of symbolic criminal law. As a result, the elements that indicate the ineffectiveness of Law 9605/98 and its symbolic use have been studied. With this objective, the appeals for environmental crimes judged by the TJRS in 2016 were examined, which point to a low practical result with almost 70% of acquittals and prescriptions. In this sense, it is recognized that environmental criminal law has been counterproductive to the effective protection of the environment, and it is necessary to use alternative means. Two options have been studied: second speed criminal law and the right to intervene. Between the two models, the right to intervene was considered more appropriate because it was outside the criminal sphere, which avoids its symbolic use and increased criminal expansion. However, for its implementation within the Brazilian system, it would be necessary to create a new legal branch, so we considered the systematization of the right of intervention, from the approximation with the sanctioning administrative sphere. The method used is the analytical one, having as methodological procedure the bibliographical and documentary analysis. With the results obtained it is possible to recognize that the sanctioning administrative law restructured from the right of intervention devised by Hassemer, can be an alternative instrument to criminal tutelage, which presents advantages, since its anticipated action is legitimate, it is not binding the criminal guarantees, and has serious penalties, especially in the liability of the legal entity. Nevertheless, the use of another instrument can avoid the consequences of the organized irresponsibility that a symbolic criminal law presents, opening space for the discussion of more efficient public policies in the environmental protection.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

El presente estudio tiene por objetivo analizar la posibilidad de admitir la viabilidad de la actividad minera en territorio indígena en el Perú con el fin de estimular y conciliar el desarrollo de un país minero e indígena que, por un lado, precisa de los recursos naturales y, por el otro, necesita de proteger, fomentar e salvaguardar la integridad de los pueblos indígenas que la conforman. En ese sentido, en busca de resultados, primero se pasó a delimitar la organización indígena como sistema social diferenciado en un Estado Multicultural, así como se analizó la importancia de la protección y garantía del respeto a las instituciones indígenas en un Estado de Derecho, en conformidad con los Convenios 169-OIT, la DUNDPI y los precedentes constitucionales del TC peruano. Tal análisis también tuvo en consideración los datos oficiales de la situación indígena en el Perú, según el INEI y la DP. De esa forma, se desarrolló la tesis del misterio del capital indígena propuesto por el ILD, presidida por el economista Hernando de Soto, intentando responder el porqué de los pueblos indígenas peruanos están estancados en el subdesarrollo por la omisión en el reconocimiento del derecho de propiedad de sus territorios. Conforme a las realidades e posiciones sobre las cuestiones indígenas, se analizó la viabilidad de la asociación empresarial entre los agentes económicos del sector minero y los pueblos indígenas con la finalidad de extraer los recursos minerales sosteniblemente en los TIs, teniendo como ideal sobre la asociación la generación de renta y recursos económicos a favor de estos pueblos para que puedan satisfacer sus demandas y necesidades sociales con el fin de alcanzar el desarrollo deseado y el bienestar general en base al principio de la dignidad humana. Esta última posición será desarrollada según la situación actual de las instituciones en el Perú, en conformidad con las teorías de desarrollo como libertad por Amartya Sen en conformidad con las experiencias de la minería en territorios indígenas canadienses y australianos. / The present study aims to examine the possibility of allowing the feasibility of mining in Peru indigenous territory in order to stimulate and reconcile the development of a mining and indigenous country on the one hand, requires natural resources and on the other, you need to protect, promote and safeguard the integrity of indigenous peoples within it. In that sense, looking for results, first came to define the indigenous organization as a social system in a State Multicultural differentiated and analyzed the importance of protecting and ensuring respect for indigenous institutions in the rule of law in accordance with ILO Conventions 169, the constitutional precedents DUNDPI and Peruvian TC. Such analysis also took into consideration the official data indigenous situation in Peru, according to INEI and DP. Thus, the thesis developed the mystery of indigenous capital proposed by the ILD, chaired by economist Hernando de Soto, trying to answer the why of indigenous Peruvians mired in underdevelopment by the omission in the recognition of property rights their territories. According to the realities and positions on indigenous issues, we analyzed the viability of the business association between economic agents in the mining sector and indigenous peoples in order to extract mineral resources sustainably in the TIs, taking as an ideal on the association's income generation and economic resources for these people so they can meet their demands and social needs in order to achieve the desired development and well-being based on the principle of human dignity. This position will be developed according to the current situation in Peru institutions, in accordance with the theories of Development as Freedom by Amartya Sen in accordance with the experience of mining in indigenous territories Canadians and Australians.

O tema de pesquisa do presente trabalho é a participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade – análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tal estudo tem como objeto teórico a participação política ativa enquanto aspecto operacionalizador do controle social na delimitação das políticas públicas de conservação da biodiversidade. Para melhor sistematização foram estabelecidas três premissas orientadoras: 1) O controle social sobre as ações do Estado somente é possível com participação política ativa; 2) A efetivação do controle social sobre as ações do Estado encontram entraves na sua operacionalização; 3) O controle social sobre o Estado na questão ambiental, em nível nacional, pode ser identificado via as deliberações efetuadas pelo CONAMA, através dos denominados atos administrativos, que ensejam legalmente, participação ativa de diferentes sujeitos coletivos, representantes do Estado e da sociedade civil. Utilizando-se o método dialético, optou-se por uma abordagem quanti-qualitativa ou mista, empregando a análise de conteúdo via combinação particular entre pesquisas, bibliográfica e documental. Os resultados obtidos tornaram possível inferir que a simples criação de Conselhos de Direitos e Políticas Públicas não garantem a participação ativa uma vez que não possuem o condão de eliminar a herança, os problemas e os desafios gravados na cultura política brasileira. Igualmente, representam outro entrave as reformas estruturais do Estado implementadas a partir dos anos 1990, pois, mesmo com as definições estabelecidas na legislação, essas não são suficientes para reduzir a considerável distância entre o país legal e o país real. As conclusões alcançadas não são definitivas, mas permitem afirmar, a partir da base teórica que norteou este trabalho, que a participação política ativa é realmente imprescindível, ou seja, ela acontece ou não há chance alguma do controle social estabelecido no aparato legal ocorrer de fato. Com o estudo realizado ainda não foi possível indicar qual o caminho a ser trilhado para a consolidação do almejado controle social do Estado uma vez que há a necessidade de maiores aprofundamentos, entretanto, acredita-se que a política é sempre uma forma de compartilhar destinos, não apenas de dominar ou dirigir, e, requer o pleno emprego do recurso democrático ao diálogo, à negociação, à articulação, entre todos os envolvidos, isto é, exige participação política ativa. / The research theme of the present work is a political participation in the strategic decisions of preservation of biodiversity – analysis of the National Council of the Environment. This study has as the theoretical object the active political participation as an operative aspect of social control in the delimitation of public policies for the conservation of biodiversity. For better systematization, three guiding premises were established: 1) The social control over State actions is only possible with active political participation; 2) The effectiveness of social control over State actions find obstacles to its operationalization; 3) The social control over the state in the environmental issue, at the national level, can be identified through the deliberations made by CONAMA, through the called administrative acts, which legally entitle, active participation of different collective subjects, representatives of the State and civil society. Using the dialectic method, we opted for a quantitative-qualitative or mixed approach, employing the analysis of content through a particular combination of bibliographical and documentary research. The results obtained made it possible to infer that the simple creation of Rights and Public Policy Councils don’t guarantee active participation once they don’t have the power to eliminate the inheritance, the problems and the challenges recorded in the Brazilian political culture. In the same way, they also represent another obstacle to the structural reforms of the State implemented since the 1990s, because, even with the definitions established in the legislation, these aren’t sufficient to reduce the considerable distance between the legal country and the real country. The conclusions achieved aren’t definitive, but allow to affirm, from the theoretical base that guided this work, that the active political participation is really essential, that is, it happens or there isn’t any chance of the social control established in the legal apparatus actually occur. With the study accomplished it hasn’t yet been possible to indicate the path to be followed in order to consolidate the desired social control of the State, once there is a need for further investigation, however, it’s believed that politic is always a way of sharing destinations, not just dominating or direct, and, it requires full use of the democratic resource to dialogue, negotiation, articulation among all involved, that is, it requires active political participation.

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Esta pesquisa apresenta um estudo detalhado da tributação passiva a ser utilizada como instrumento de proteção ambiental pelo Estado, através da análise dos fundamentos jurídicos, econômicos e ambientais. É utilizada a revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, no Brasil, e em alguns países da América e da Europa. Procura-se analisar a utilização da extrafiscalidade ambiental para induzir os contribuintes a condutas protecionistas. É abordada a viabilidade legal de tais tributos, bem como a efetividade dos mesmos na preservação do meio ambiente. Os tributos indutores são apresentados como forma de internalizar as externalidades negativas. São abordados exemplos de incentivos fiscais, alíquotas diferenciadas e reduções de bases de cálculo já em vigor ou em projetos de lei em tramitação. A tributação passiva é mostrada como uma forma de proteção ambiental que deve ser combinada com a tributação ativa resultando em efetiva política pública de proteção ambiental. / This research presents a detailed study of passive taxation to be used as an instrument of environmental protection by the State, by analyzing legal, economic, and environmental foundations. The bibliographic and legal reference in Brazil was used and also from other countries in America and Europe. We tried to analyze the use of an environmental excessive preocupation with the creation of taxes to induce the taxpayers to protectionist behaviors. The legal feasability of such taxes was approached, as well as its effectiveness in the preservation of the environment. The inducing taxes are presented as a means of internalizing negative externalities. Examples of tax incentive, diferentiated tax rates, and reductions in the basis of calculation were approached, those that were in force or in bills in normal course through legal channels. Passive taxation is shown as a form of environmental protection that should be combined with an active taxation, resulting in an effective public policy of environmental protection.

Orientador: Vania Silvia Rosolen / Banca: Andréia Medinilha Pancher / Banca: Fábio Braz Machado / Resumo: As áreas úmidas estão entre os ecossistemas mais ameaçados do mundo, mesmo perante os consecutivos esforços em conservas este ambiente. Entre os municípios de Uberlândia e Uberaba encontram-se áreas úmidas de grande importância ambiental, social e econômica, dada a relação dessas áreas com áreas de recarga, influenciando no abastecimento desses municípios. Nessa região, desenvolvem-se diversas atividades econômicas, tais como a agricultura e a mineração. A interferência antrópica nesse local acarreta diversos impactos ambientais, principalmente nas áreas úmidas, por ser este, um ecossistema sensível às mudanças. Para uma análise detalhada, foram escolhidos seis pontos dentro da área de estudo, englobando áreas de cultivo agrícola, mineração, áreas drenadas e locais naturais, sem interferência antrópica, visando analisar diversos parâmetros ambientais. Por meio de trabalhos de campo, foi possível avaliar as mudanças morfológicas do solo e coletar amostras para realizar análises físico-químicas. As análises granulométricas e a química do complexo sortivo forneceram informações para melhor compreender a extensão dos impactos ambientais em decorrência de atividades econômicas desenvolvidas na área. Dentre os pontos analisados, notou-se mudanças morfológicas nas áreas de cultivo agrícola e principalmente na área de mineração, onde ocorre erosão laminar. A análise granulométrica evidenciou mudança textural nos locais de cultivo agrícola, enquanto que os demais pontos foram classifi... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Wetlands are among the most threatened ecosystems of the world, even in the face of consecutive efforts to preserve this environment. Between the Uberlândia and Uberaba municipals exist wetlands of environmental, social and economic importance, given the relationship of these areas with areas of recharge, influencing the supply of these municipalities. In this region, several economic activities are developed, such as agriculture and mining. Anthropic interference results in many environmental impacts, especially in wetlands, because this is an ecosystem sensitive to changes. Six points were selected in the area of study, including areas of farming, mining, drainage areas and natural sites, without anthropic interference, to analyze several environmental parameters. Through fieldwork, it was possible to evaluate the morphological changes of the soil and to collect sample of soil for physical and chemical analyzes. The granulometric analysis and sorption complex chemistry provided information to better understand the extent of environmental impacts because of economic activities developed there. Among the analyzed points, morphological changes were observed in the areas of farming and mainly in the mining area, where laminar erosion occurs. The granulometric analysis evidenced textural changes in the farming areas, while the other points were classified as clayey or very clayey. The chemical analysis showed that the soils of the farming areas had high levels of micronutrients ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Esta tese tem como objetivo analisar os processos decisórios, as condições causais e os principais atores, seus interesses e suas influências que culminaram na criação da Política de Regularização Fundiária da Amazônia (PRFA), conhecida como Programa Terra Legal (Lei Federal nº 11.952/2009), durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011). O propósito dessa política pública é regularizar ocupações consolidadas em terras públicas da União, situadas na Amazônia Legal, transferindo-as para domínio particular. Ao mesmo tempo que ela tem sido criticada por eventuais legalizações de grilagens e consumação de danos ambientais, tem recebido aplausos por fazer justiça social. A questão central que orienta esta pesquisa é a seguinte: por que o Estado brasileiro, no ano de 2009, adotou a PRFA? As hipóteses para a pergunta formulada consideram que, no interior do heterogêneo governo Lula, a política pública foi resultado da prevalência dos interesses de atores que utilizam a terra como um instrumento de poder e exploração predatória de elementos naturais (setores do agronegócio, políticos ruralistas, latifundiários e grileiros), ou então a política pública resultou da preocupação do Estado em regularizar pequenas e médias ocupações, sendo que eventuais legitimações de grilagens e danos ambientais seriam o resultado de imperfeições da lei. Para tanto, dentro da perspectiva interdisciplinar da Ciência Ambiental e utilizando-se de elementos teóricos do modelo dos Múltiplos Fluxos, de John W. Kingdon (1995), esta tese procura integrar conhecimentos da geografia, da ciência jurídica e, notadamente, da ciência política, de onde se extrai a base teórica e metodológica de análise. Assim, tendo como pano de fundo o neoinstitucionalismo, estudado por Hall e Taylor (2003), Immergut (2006) e outros, complementado pelo incrementalismo de Charles Lindblom (1959/2009; 1979/2009), este trabalho analisa a formação da agenda alusiva ao caos fundiário e ambiental da Amazônia, no começo do governo Lula (2003), a elaboração de alternativas de regularização fundiária e a tomada de decisão que resultou na PRFA (2009), identificando os atores chaves dentro e fora do governo, seus interesses e os espaços institucionais que ocuparam, as sequências históricas e os mecanismos causais que resultaram na política pública. O trabalho colheu evidências que corroboram a hipótese levantada a respeito da participação de membros da bancada ruralista, mas descortinou outros fatores que tiveram um peso muito maior dentro de um intricado xadrez político, como a pressão de vários atores que redundou em um humor amazônico para a regularização fundiária, a heterogeneidade da coalizão partidária do governo Lula, a saída da ministra Marina Silva do Ministério do Meio Ambiente (2008), o trabalho empreendedor o ministro Mangabeira Unger e de atores do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do INCRA e disputas por jurisdição. / This thesis aims to analyze the decision-making processes, the causal conditions and the main actors, their interests and their influences that culminated in the creation of the The Amazonian Public Policy for Land Regularization (PRFA), known as Legal Land Program (Federal Law 11.952/2009), during the government of President Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011). The purpose of this public policy is to regularize consolidated occupations on public lands of the Union, located in the Legal Amazon, transferring them to private domain. But, at the same time that it has been criticized for possible legalization of land-grabbing and consummation of environmental damage, it has been receiving applauses for doing social justice. The central question that guides this research is the following: why did the Brazilian State, in 2009, adopt the PRFA? The hypotheses for the asked question consider that within the heterogeneous Lula government, the public policy was the result of the preponderance of actors who use the land as an instrument of power and perpetuation of the predatory exploitation pattern of natural resources (agribusiness sector, rural parliaments, landowners and land-grabber), or by the public policy derived from the State\'s concern to regulate small and medium occupations, and any legitimations of land grabbing and environmental damage would be the result of natural imperfections of the law. To do so, within the interdisciplinary perspective of Environmental Science, this thesis seeks to integrate knowledge of geography, legal science and, especially, political science, from where it has extracted the theoretical and methodological basis of analysis. Thus, in the context of the neoinstitutionalism, studied by Hall and Taylor (2003), Immergut (2006) and others, complemented by the incrementalism of Charles Lindblom (1959/2009, 1979/2009), this thesis analyzes the elaboration of the allusive agenda to the land and environmental chaos in Amazon in the beginning of Lula government (2003), the elaboration of land regularization alternatives and the decision-making process that resulted in the PRFA (2009), using theoretical elements of the Multiple Stream Model of John W. Kingdon (1995). In this sense, the thesis identifies and analyzes the key actors inside and outside the government, as well as the historical sequences and mechanisms, as well as the causal processes that have resulted in public policy. The thesis has gathered evidences that support the raised hypothesis regarding the participation of members of the ruralist parliments, but it revealed other factors that had a much greater weight within an intricate political chessboard, as the pressure of several actors that resulted in an amazonian mood for the land regularization, the heterogeneity of the party coalition of the Lula government, the departure of Minister Marina Silva from the Ministry of Environment (2008), the entrepreneurial work of Minister Mangabeira Unger, of actors from the Ministry of Agrarian Development and INCRA and jurisdiction disputes.