Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aimed at analyzing the environmental principles present in the Constitution of Mercosur Member States. Therefore, as a presupposed, we initially carried out an approach of points that are considered significant in the context of the economic integration in relation to the anthropocentric activity versus environment and, from this point constructing, from this view, a connection of the Mercosur formation history, as an informative feature in relation to the environment protection. In this context, we based the study through a reflection about the Environmental Law in vigor at the countries that are members of the Mercosur and in Latin America. Next, we established a discussion about the historicity of Mercosur constitution, highlighting as pyramidal points, the most significant events in the block construction since the Asunción Treat. We emphasized, along the text, the environment as an important element in the political and socioeconomic integration. In the final part of the work, we made an interpretative and prospective analysis of the environmental principles: fundamental human right; property social function; equity; sustainable development; precaution; prevention; polluter-pays; information; participation and cooperation that are present in the Constitutions of Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay. In the discussion, we highlighted the similarity of environmental principles inserted in the constitutional devices as well as the harmonization of these environmental rules. The results made it possible to adduce that during the period of the Southern Common Market construction, there was a progressive valorization of the environment, due to the elaboration of harmonized environmental rules, consequence of meetings which resulted in the production of important documents about environmental tutelage. Later on, there was a stagnation of this process. It is also unquestionable, that the paradigm adopted in the formation of the Southern Common Market was based in the principles inserted in the International Environmental Law and in the EU Constitutive Acts. Finally, to make this work proposal operative, we used the comparative process which allowed us to affirm that the principles of fundamental human right, property social function, equity, polluterpays and participation were found as present in the Constitution of Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay. Although, we understand that all the principles listed to the analysis of this study are present only in the Constitution of Argentina and Brazil. Therefore, we can say that there are neither similarities of environmental principles in the Constitution of all Mercosur States nor a harmonization of environmental legislation with Constitutional support. / O estudo proposto objetivou uma análise dos princípios ambientais nas Constituições dos Estados Partes constituintes do Mercosul. Entretanto, como pressuposto, procedeu-se, inicialmente uma abordagem de pontos considerados importantes no contexto da integração econômica em relação à atividade antropocêntrica versus meio ambiente construindo-se, a partir desta exposição, uma conexão da historicidade da formação do Mercosul, como ponto informativo em relação à proteção ambiental. Nesse contexto fundamentou-se o estudo pela elaboração de uma reflexão do Direito Ambiental vigente nos países integrantes do Mercosul e América Latina. Na seqüência se estabeleceu uma discussão quanto à historicidade da constituição do Mercosul destacando-se como pontos piramidais os eventos mais significativos na construção do bloco a partirtir do Tratado de Assunção. Enfatizou-se, ao longo do texto o meio ambiente como elemento importante na integração política e socioeconômica. Na parte final elaborou-se uma análise interpretativa e prospectiva dos princípios ambientais: direito humano fundamental; função social da propriedade; eqüidade; desenvolvimento sustentável; precaução; prevenção; poluidor-pagador; informação; participação e cooperação, presentes nas Constituições da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Destacou-se na discussão a similitude de princípios ambientais inseridos em dispositivos constitucionais, bem como a harmonização dessas normas. Os resultados permitem aduzir que no período da construção do Mercado Comum do Sul houve uma valoração progressiva do meio ambiente, face a proposição da elaboração de normativas ambientais harmonizadas, fruto de encontros que resultaram na constituição de importantes documentos de tutela ambiental. Havendo, posteriormente uma estagnação deste processo. É indiscutível, também que o paradigma adotado na formação do Mercado Comum do Sul esteve fundamentado na adoção de princípios inseridos no Direito Ambiental Internacional e Atos Constitutivos da UE. Por último, para que se pudesse operacionalizar o presente estudo empregou-se o processo comparativo, permitindo a afirmação de que os princípios do direito humano fundamental, função social da propriedade, eqüidade, poluidor-pagador e participação foram interpretados como presentes nas Constituições da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. E, em derradeiro, entende-se que somente nas Constituições da Argentina e do Brasil se encontram todos os princípios elencados para análise no decorrer desse estudo. Concluí-se, portanto que não ocorre uma similitude de princípios ambientais nas constituições dos Estados mercosulinos, bem com uma harmonização da legislação ambiental de amparo Constitucional.

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências / Made available in DSpace on 2018-08-07T20:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvestre_Mariel_M.pdf: 4242271 bytes, checksum: 963db59607e7f169467e8a1a64eaade6 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: Segundo dados apresentados pelo Ministério de Minas e Energia, 80% das minas e jazidas estão localizadas em área de preservação permanente, embora o somatório de todas as áreas de concessão de lavra seja cerca de 0,2% (dois décimos por cento) da área total do País. Quando da mineração em área de preservação permanente estaremos diante de um conflito de bens e atividades de interesse comum, não devendo um interesse se sobrepor ao outro, mas sim, buscar a conjugação entre uso racional de um bem natural, qual seja, o minério, e a preservação de área com função ambiental. Para tanto, utiliza-se mecanismos práticos de caráter preventivo, como o licenciamento ambiental de ordem sócio-ambiental e a análise do PAE - Plano de Aproveitamento Econômico de ordem sócio-econômica e mecanismos de caráter corretivo, com a obrigação prevista constitucionalmente, do minerador recuperar a área degradada. O que se busca é a garantia do desenvolvimento sustentável, pautando-se nas bases sociais, econômicas e ambientais / Abstratct: According to data presented by the Mining and Energy Ministry, 80% of mines and natural deposits of ores are located in permanent preservation areas, however, the total of the concession areas in mine work is around 0,2% of the country's total area. Concerning mining in permanent preservation areas raises a conflict of assets and activities in common interest, as one interest should not overlay another, but yet seek a conjugation between rational use of the natural asset, that is, the ore, and the area preservation for environmental function. Therefore, practical mechanisms for prevention are used, such as environmental licensing of social-environment order and an analysis of EUP- Economical Utilization Plan (PAE - Plano de Aproveitamento Econômico) of social-economics and mechanisms for correction, obliging the miner to recover the degraded areas complying to foreseen constitutional obligation. The guarantee to sustainable development is sought, supported by social, economical and environmental bases / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

Orientador: Emília Wanda Rutkowski / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo / Made available in DSpace on 2018-08-18T19:19:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Servilha_ElsonRoney_D.pdf: 988335 bytes, checksum: 4b2042bfa3d2a50cf915ac14619c81cd (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: O presente trabalho discute Ordem Pública. Ele apresenta uma definição de ordem pública ambiental [OPA] a partir dos componentes segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública. Analisando as variáveis sociais, econômicas, políticas e ambientais, apresentam-se os instrumentos da OPA. A compreensão dos instrumentos de gestão territorial, que visam a proteção do ambiente e a promoção do bem-estar social, é baseada na compreensão da construção do processo de sustentabilidade ambiental facilitado pelo conhecimento da OPA. Este tema interdisciplinar interliga o conhecimento técnico-científico e os saberes sociais no âmbito da decisão do Estado como um aliado para a constituição de uma consciência nacional em um Estado democrático. Esta tese foi desenvolvida através de metodologia qualitativa, a partir da análise da literatura especializada e da observação participante, resultando em uma reflexão teórico-conceitual sobre a ordem pública ambiental. A trilogia clássica da Ordem Pública - segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública - é abordada sob a perspective do desenvolvimento sustentável. A segurança pública, atualmente o componente de maior destaque, proposto como um elemento ambiental, lida com recursos que permitem assegurar valores, particularmente, o direito à vida - a vida humana, aos bens ambientais e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Estas características permitem também proteger a vida em todas as formas, bem como para garantir os direitos sócioambientais. A componente salubridade ambiental tem como objeto a análise da higiene ambiental e salvaguarda a saúde pública ambiental. Além disso, a tranquilidade pública ambiental é reconhecida pelas ações em segurança e salubridade públicas, o que caracteriza a boa ordem e a tranquilidade do ambiente. A boa ordem leva ao reconhecimento de que o meio ambiente não seja perturbado, enquanto a tranquilidade ambiental é constatada quando não há riscos físicos, nem naturais por atividades antrópicas ao meio ambiente. Como conclusão, demonstra-se que a Ordem Pública ambiental reflete um Estado cujas ações assumem o meio ambiente como um valor a ser protegido e defendido, essenciais para a prosperidade geral, e combinam preocupações de equidade para a harmonia e disposição equitativa, a fim de estimular a manutenção da paz entre os povos. Este trabalho não é um fim em si mesmo. Pesquisas futuras deveriam se aprofundar na natureza da OPA, a partir de qualquer campo: legal, filosófico ou estético. Além disso, aprofundar nos objetos da EPO e as regras a desempenhar. A Ordem Pública ambiental existe, mas carece de uma fundamentação teórica / Abstract: The present work discusses Public Order. It presents a definition of environmental public order [EPO] from the components public security, public salubrity and public tranquility. Analyzing social, economic, political and environmental variables, the instruments for EPO are presented. The comprehension of territorial management instruments, which aim both environmental protection and social welfare promotion, is based on the understanding of the environmental sustainability process construction facilitated by the EPO knowledge. This interdisciplinary subject interconnects science-technical and social knowledges for the scope of State ruling as an allied for the constitution of a national consciousness in a democratic State. This thesis was developed through qualitative methodology, based on the analysis of the specialized literature and participant observation, resulting in a theoretical and conceptual model for environmental public order. The classical Public Order trilogy - public security, public salubrity and public tranquility - is approached from the sustainable development perspective. The public safety, currently the most highlighted component, proposed as an environmental element, deals with features that allow to ensure values, particularly, the right of life - human life, of environmental goods and of an ecologically balanced environment. These features allow also to protect life in all forms as well as to ensure socio-environmental rights. The environmental salubrity component has as an object the environmental hygiene analysis and safeguards the environmental public health. In addition, the environmental public tranquility is recognized by safety and salubrity public actions, which characterizes the good order and the environmental tranquility. The good order leads to the recognition that the environment is undisturbed, while the environmental tranquility is noticed when there are no physical or natural risks by anthropogenic activities to the environment. As a conclusion, there is a demonstration that the environmental Public Order reflects a State whose the actions assume the environment as a value to be protected and defended, essential to general prosperity, and combine equity concerns to harmony and equitable disposition, in order to stimulate the maintenance of peace among people. This work is not an end in itself. Future researches should deepen into EPO nature, from whatever field: legal, philosophical or esthetic. Also, deepen into EPO objects and the rules to perform. The environmental Public Order exists but lacks a theoretical support / Doutorado / Saneamento e Ambiente / Doutor em Engenharia Civil

Este trabalho tem como primeiro objetivo buscar uma conexão entre a ideia de consumocentrismo, a crise ambiental e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pretende-se expor as amplas consequências socioambientais fruto de uma sociedade consumocentrista, com a ideia de que existe uma crise ambiental que limita o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em um segundo momento, a presente dissertação pretende relacionar esse cenário do consumo atual com a obra O Direito da Liberdade de Axel Honneth. A escolha desta obra conduz a uma posição interdisciplinar que busca, em última instância, ir além da compreensão jurídica. Para tanto, a método adotado foi o dialético com o procedimento de revisão bibliográfica. Analisa-se os três conceitos de liberdade da teoria de Honneth em momentos específicos, em cada elemento a ideia é vislumbrar como a práxis do consumo ocorre sob cada um dos conceitos em suas respectivas instituições. A questão que se almeja responder é como a concepção de liberdade social pode transformar o consumo. O propósito final, portanto, será vislumbrar, ainda que à distância, as implicações e possibilidades de uma esfera de eticidade nas relações de consumo tendo em vista a crise ambiental e o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / This work aims to find a connection between the idea of consumerism, the environmental crisis and the right to the ecologically balanced environment. It is intended to expose the broad socioenvironmental consequences of a consumer-centric society, with the idea that there is an environmental crisis that limits everyone’s right to an ecologically balanced environment. In a second moment, the present dissertation intends to relate this current consumption scenario with the Axel Honneth’s book Freedom’s Right. The choice of this work leads to an interdisciplinary position that seeks, ultimately, to go beyond legal understanding. For this, it was used the dialectic method with a bibliographic review procedure. It will be analyzed the three concepts of freedom in Honneth's theory at specific moments, in each element the idea is to glimpse how the praxis of consumption occurs under each of the concepts in their respective institutions. The question that is intended to answer is how the conception of social freedom can transform consumption. The ultimate purpose, therefore, will be to glimpse, even if at a distance, the implications and possibilities of a sphere of ethics in consumer relations in view of the environmental crisis and the duty to defend and preserve the ecologically balanced environment.

La modernisation des techniques de production à la campagne, avec l´incorporation des graines transgéniques, suscite la necessité de maintenir un système de protection de l´environnement, selon le Principe de Précaution, parce qu´il n´y a aucun positionnement scientifique clair ou concluant concernant les risques et les effets sur l´environnement. Ainsi, les questions suivantes ont été proposées : Pour la production de maïs transgénique à Sergipe, est-ce que des mesures préalables de précaution ont été mises en oeuvres pour éviter la dégradation de l´environnement? Dans le cas de la production de maïs transgéniques, les agriculteurs sont-ils informés des possibles impacts socio-environnementaux qui découlent de la mise en oeuvre de cette biotechnologie? Par conséquence, ce travail a soulevé l´hypothèse suivante: 1) La production de maïs transgénique dans les Sergipe obéit aux intérêts du agroindustrie et cette manière de produire ne respecte pas les directives établies par le principe de précaution pour éviter la dégradation de l`environnement. 2) Les agriculteurs ne sont pas informés sur les possibles impacts socio-environnementaux résultants de la production de maïs transgénique, parce qu´il n´y a pas d’engagement ni avec l´équilibre écologique, ni avec la démocratisation des opportunités sociales. L'objectif général du présent travail est donc de comprendre l´efficacité du Principe de Précaution, à partir d´une analyse des aspects éthiques, juridiques et socio-environnementaux qui sont liés à la production de maïs transgénique. Ce travail a comme objectif spécifique d’analyser les controverses éthiques sur la production des graines transgéniques dans la perspective du Principe de Précaution ; débattre des aspects et des courants idéologiques et scientifiques concernant la production d´organismes génétiquement modifiés; présenter les organismes génétiquement modifiés au sens juridique du terme; déterminer le respect du principe de précaution et les conséquences socioenvironnementales concernant la production de maïs transgénique. En premier lieu, il s´agira de faire une recherche bibliographique sur: l´Éthique Socio-environnementale, le Principe de Précaution; le Droit de l´Environnement et les organismes transgéniques. En deuxième lieu, il s´agira d´une recherche documentaire qualitative de source primaire et la technique de perquisition élue est l´Analyse du Contenu des productions scientifiquessur la production de maïs transgéniques dans les Sergipe, dans le Programme d´Études Supérieures de Développement et Environnement (PRODEMA), le but est d´identifier l´applicabilité pratique du Principe de Précaution. Le résultat de ce travail devrait encourager le débat académique sur l´applicabilité du Principe de Précaution et de l´Éthique Socio-environnementale dans la production de maïs transgénique à Sergipe, en ajoutant, de manière interdisciplinaire, une vision critique et analytique de sa viabilité sociale et environnementale. Enfin, l´étude éthiques, juridiques, socio-environnementaux conformément l´expression in dubio pro natura. / A modernização das técnicas produtivas no campo, com a incorporação das sementes transgênicas, suscita a necessidade de sustentação de um sistema protetivo do meio ambiente, pautado no Princípio da Precaução, pois não há posicionamentos científicos claros ou conclusivos acerca dos riscos e dos seus possíveis efeitos sobre o meio ambiente. Mediante o exposto, fez-se os seguintes questionamentos: Para a produção de milho transgênico em Sergipe, foram implementadas medidas prévias de precaução para evitar a degradação do meio ambiente? Ao aderirem à produção de milho transgênico, os agricultores são informados sobre os possíveis impactos socioambientais decorrentes da implementação dessa biotecnologia? Assim, foram levantadas as seguintes hipóteses: 1) A produção de milho transgênico em Sergipe obedece aos interesses do agronegócio e não cumpre as diretrizes dispostas pelo Princípio da Precaução para evitar possível degradação ao meio ambiente; 2) Os agricultores não são informados sobre os possíveis impactos socioambientais decorrentes da produção do milho transgênico, pois não há na sua produção compromisso com o equilíbrio ecológico ou com a democratização de oportunidades socioeconômicas. O objetivo central desta pesquisa é discutir a efetividade do Princípio da Precaução por meio da análise dos aspectos éticos, jurídicos e socioambientais decorrentes da produção do milho transgênico. Como objetivos específicos, buscou-se analisar as controvérsias éticas referentes à produção sementes transgênicas à luz do Princípio da Precaução; debater aspectos contraditórios e diferentes posições ideológicas e científicas a respeito da produção de organismos geneticamente modificados; apresentar os organismos geneticamente modificados em sua acepção jurídica; identificar a observância ao Princípio da Precaução e as implicações socioambientais decorrentes da produção de milho transgênico. Em um primeiro momento, o estudo consistiu na pesquisa bibliográfica sobre: Ética Socioambiental; Princípio da Precaução; Direito Ambiental e Transgênicos. Em um segundo momento, realizou-se uma pesquisa documental qualitativa de fonte primária, e a técnica de pesquisa adotada foi a Análise de Conteúdo das produções científicas sobre a produção de milho transgênico em Sergipe, dentro do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal de Sergipe (PRODEMA), com o objetivo de identificar a aplicabilidade prática do Princípio da Precaução. Espera-se que os resultados dessa pesquisa possam favorecer as discussões acadêmicas acerca da aplicabilidade do Princípio da Precaução e da ética socioambiental na produção de milho transgênico em Sergipe, acrescentando de modo interdisciplinar, um olhar crítico e analítico acerca de sua sustentabilidade socioambiental. Em termos práticos, o estudo contribui para subsidiar ações que orientem o administrador público a considerar os aspectos éticos, jurídicos e socioambientais em favor da máxima do in dúbio pro natura. / São Cristóvão, SE

No presente trabalho procede-se ao estudo acerca da Educação ambiental e do Saber Ambiental eventualmente desenvolvidos na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul (PICS) -Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por principal norte a verificação quanto à existência de instrumentos (legislativos, operacionais e humanos), no NEEJANH da PICS, aptos e suficientes para produzir uma educação ambiental que possibilite, aos presos, a aquisição de conhecimentos, valores sociais, habilidades, atitudes e competências, voltados para a conservação do meio ambiente. Nessa senda, parte-se para a investigação e análise se os instrumentos (normativos, operacionais e humanos) existentes no NEEJANH da PICS, relacionados à educação ambiental e ao saber ambiental, são aptos e suficientes no sentido de propiciar a produção de uma educação ambiental e de um saber ambiental que possibilitem, aos presos, a aquisição de conhecimentos, valores sociais, habilidades, atitudes e competências, voltados para a conservação do meio ambiente, identificando, se for o caso, as efetivas contribuições dos referidos instrumentos de que dispõe a PICS. Para tanto, utiliza-se a tipologia da pesquisa descritiva (documental e bibliográfica), bem como os métodos científicos de abordagem: dedutivo e hipotético-dedutivo. A partir dessa pesquisa, constatou-se que esses instrumentos não são aptos e suficientes para possibilitar, aos presos, a aquisição de conhecimentos, valores sociais, habilidades, atitudes e competências, ou seja, a produção de uma educação ambiental e de um saber ambiental voltados para a conservação do meio ambiente, embora, em sua maioria, esses instrumentos estejam em conformidade com as exigências legais especificadas pelas Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental. Sendo assim, é possível depreender-se que tanto esses instrumentos devem ser aperfeiçoados quanto algumas disposições normativas dessas Políticas Públicas devem ser revistas e aprimoradas, a fim de que os objetivos legais da educação ambiental possam ser efetivamente concretizados, para que sejam efetivamente produzidos uma educação ambiental e um saber ambiental voltados para a conservação do meio ambiente, finalidade esta definida por essas Políticas Públicas, em consonância com a Constituição Federal de 1988. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / In the present paper it is proceeded the study of the Environmental Education and Environmental Knowing possibly developed in the Caxias do Sul's Industrial Penitentiary (CSIP) – Rio Grande do Sul's State Prison System – with the main goal to check the existence of instruments (legislative, operational and human) in the “NEEJANH” of CSIP, suitable and sufficient to produce an environmental education that makes it possible to prisoners achieve the acquisition of knowledge, social values, skills, attitudes and competencies, concerned with the conservations of the environment. Int his path, goes for research and analysis if the instruments (regulatory, operational and human) existing in “NEEJANH” of CSIP, related to environmental education and environmental knowledge, are suitable and sufficient in order to provide the production of environmental education and an environmental knowledge to enable, prisoners, the acquisition of knowledge, social values, skills, attitudes and competencies, concerned with the conservations of the environment, identifying, if applicable, the effective contributions of these instruments available to the CSIP. Fot this it is used the type of descriptive research (documentary and bibliographic), and the scientific approach methods: deductive and hypothetical-deductive. From this research, it was found that these instruments are not suitable and sufficient to enable prisoners to acquire knowledge, social values, skills, attitudes and skills, ie the production of environmental education and an environmental knowledge concerned with the conservation of the environment, although, in most cases, these instruments are in compliance with the legal requirements specified by the National Policy and State Environmental Education. Thus, it is possible to infer that both these instruments should be improved as some normative provisions of these public policies should be reviewed and improved, so that the legal objectives of environmental education can be effectively implemented so that an education are effectively produced environmental and environmental knowledge concerned with the conservation of the environment, purpose is defined by these public policies, in line with the Federal Constitution of 1988.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

A dissertação tem por objetivo questionar se a consideração do princípio constitucional da sustentabilidade, como norma balizadora dos atos inerentes ao setor elétrico, se faz obrigatória na medida em que sua inobservância atesta o agravamento do desequilíbrio ecológico pelo desenvolvimento da sociedade. Para tanto, aponta-se o uso das fontes renováveis como forma de efetivação do princípio. Para o alcance do objetivo analisa-se a convergência entre a Constituição Federal mediante seu conceito, força normativa, tutela ambiental, o princípio da sustentabilidade, a economia e ecologia na exploração das fontes energéticas, o setor elétrico brasileiro e a gestão pública, o uso de fontes renováveis de energia elétrica, o aproveitamento do recurso solar e o mercado livre de energia. O método utilizado é o analítico, de utilizando doutrina, artigos científicos, leis, decretos, relatórios técnicos e trabalhos acadêmicos. Além disso, dados estatísticos de órgãos federais e documentos internacionais complementam a análise do tema em questão. O recorte temporal da evolução do setor elétrico se dá mediante a ocorrência da crise energética de 2001, excluindo-se da investigação científica as ocorridas em período anterior. A conclusão aponta que as medidas adotadas pelo Poder Público no setor de energia elétrica, desde o período de 2001 até de 2012, não se coadunam com o princípio da sustentabilidade, tendo em vista a escolha por fontes fósseis de geração (sic). / The dissertation aims to question if the consideration of the constitutional principle of sustainability, as a guiding norm for the acts inherent to the electric sector, becomes mandatory insofar as its nonobservance attests to the aggravation of the ecological imbalance by the development of society. For this, it is pointed out the use of renewable sources as a form of effectiveness of the principle. To reach the goal, it is analyzed the convergence between the Federal Constitution through its concept, normative force, environmental protection, the principle of sustainability, economy and ecology in the exploration of energy sources, the Brazilian electric sector and public management, the use of renewable energy sources, the use of the solar resource and the free power market. The method used is the analytical, using doctrine, scientific articles, laws, decrees, technical reports and academic papers. In addition, statistical data from federal agencies and international documents complement the analysis of the topic in question. The temporal cut in the evolution of the electric sector is due to the occurrence of the energy crisis of 2001, excluding from the scientific research those occurred in the previous period. It can be concluded that the measures adopted by the Public Administration in the electric power sector, from the period of 2001 to 2012, do not comply with the principle of sustainability. The sources of electric generation that have prosperity to the sustainability, in view of the choice of fossil resources of electricity generation (sic).

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

A ausência ou precariedade de saneamento básico como causa adequada de dano ambiental é determinante na fixação da responsabilidade estatal. Neste contexto, assume relevância a elaboração de políticas públicas adequadas, portanto aptas a permitir uma eficiente gestão do Estado. Por sua importância como garantidor de condições de saúde da população o saneamento básico tem sua fundamentalidade reafirmada, exigindo uma posição ativa do Estado desde a concepção até a garantia de eficácia das políticas sob sua responsabilidade. A falha do Estado brasileiro em cumprir adequadamente este papel se revela na fragilidade da situação do esgotamento e do tratamento sanitário no país, conforme demonstra diagnóstico apresentado. A fundamentalidade do direito ao meio ambiente sadio impõe deveres ao Estado e aos seus agentes, os quais se evidenciam a partir do novo ambiente constitucional. A relevância dos assim chamados direitos fundamentais impôs limites aos atos da Administração, que se viu limitada em seu poder discricionário. A compreensão da natureza difusa do bem ambiental exige uma nova leitura da dogmática processual a fim de adaptá-la ao novo ambiente constitucional, e assim permitir a efetivação da responsabilização pelo dano ambiental, especialmente para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado. A insuficiência de proteção quanto ao mínimo existencial socioambiental por parte do Estado, portanto em desconformidade com os preceitos constitucionais, é causa direta da objetivação de sua responsabilidade. Quando o Estado se omite e esta omissão enseja a ocorrência de dano ambiental sua responsabilidade é objetiva, não sendo correto se falar em apuração de culpa. É adequada e possível a adoção de critérios objetivos para aferição da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de sua omissão como causa do dano ambiental. / The lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in this way leading to an efficient State management. For its importance as population’s health guarantor, basic sanitation has its fundamentality reaffirmed, demanding an active State stance from the conception to the assurance of the effectiveness of the policies it is responsible for. The failure of Brazilian State to fulfill adequately this role is disclosed by the fragility of the sanitary sewer system and sewage treatment in the country, as the assessment provided demonstrates. The fundamental right to a healthy environment imposes duties to the State and its agents, which are evident in the new constitutional atmosphere. The so-called fundamental rights relevance set limits to the acts of Administration, therefore limited in its discretionary power. The environmental diffuse nature comprehension demands a new reading of procedures rules in order to adapt it to the new constitutional atmosphere, thus allowing proper legal responsibilization, especially to define the State strict liability. The socio-environmental minimum insufficient protection on account of State omission, consequently in non-compliance with the constitutional precepts, is a direct cause of its strict liability. When the State neglects its appointed duty, and this leads to environmental damage, its liability is strict, so State negligence [culpability] does not have to be proved. It is appropriate and feasible to adopt objective criteria to assess the incidence of State strict liability due to its omission as cause of environmental damage.