A inserção dos organismos geneticamente modificados (OGMs) no ambiente é um objeto de estudo de fundamental importância no contexto do gerenciamento dos riscos ecológicos nas situações de incerteza científica. A Lei 11.105 de 2005 – a Lei de Biossegurança – conferiu à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para julgar e aprovar comercialmente os OGMs. A mesma lei prevê o princípio da precaução como uma das diretrizes norteadoras da política de biossegurança e de atuação da instância administrativa. Por esse motivo, a pesquisa pretende averiguar se as 44 decisões que aprovaram comercialmente plantas geneticamente modificadas, até abril de 2015, foram proferidas com observância ao princípio de precaução. Para tanto, a metodologia adotada elegeu uma formulação específica do princípio da precaução, tomada como pressuposto epistemológico. Dessa forma, as categorias extraídas dos documentos para a análise discursiva foram eleitas consoante critérios pertinentes para avaliação da decisão no referencial teórico adotado. Investigou-se, sem prejuízo de outros pontos, a revisibilidade das decisões, o tipo de avaliação de riscos adotado e aspectos referentes a informação, transparência e participação pública no processo. A pesquisa confirmou a hipótese de maneira parcial: confirmaram-se os indícios de que o “princípio da precaução” não estava sendo implementado nas decisões da CTNBio de maneira adequada, referidos os parâmetros básicos esperados. No entanto, contrariamente ao que se afirmou, o “princípio da precaução” não aparece nem sequer retoricamente nos pareceres de liberação comercial dos OGMs. Em função da previsão legal, poderia se pressupor que os pareceres proferidos pela CTNBio estão de acordo com os seus preceitos, no entanto, pode-se afirmar que o princípio da precaução vem sendo utilizado nas decisões unicamente a fim de legitimá-las. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-07-05T12:57:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Allana Ariel Wilmsen Dalla Santa.pdf: 1335039 bytes, checksum: 2b3c3dca5054444e92eee839edf0e0d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T12:57:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Allana Ariel Wilmsen Dalla Santa.pdf: 1335039 bytes, checksum: 2b3c3dca5054444e92eee839edf0e0d8 (MD5) Previous issue date: 2016-07-05 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, FAPERGS. / L'inclusion d'organismes génétiquement modifiés (OGM) dans l'environnement est un sujet d'une importance fondamentale dans le contexte de la gestion des risques écologiques em situation d'incertitude scientifique. La Loi 11.105 de 2005 – La Loi de biosécurité – a conféré par Commission Technique National de Biosécurité (CTNBio) la compétence pour juger et approuver dans le commerce des OGM. La même loi prévoit le principe de précaution comme une ligne directrice de la politique de biosécurité et paramètre de performance de l'instance administrative. Pour cette raison, la recherche vise à savoir si les 44 décisions que approuvées plantes génétiquement modifiés commercialement, jusqu'en avril 2015, ont été prononcée par le respect du principe de précaution. À cette fin, la méthodologie adoptée a élu une formulation spécifique du principe de précaution, pris comme hypothèse épistémologique. De cette façon, les catégories des papiers analyse discursive ont été élus, selon des critères pertinents pour l'évaluation de la décision, aucun cadre théorique adopté. Pour examiner, sans préjudice des autres points, la revisibilidade des décisions, le genre d'évaluation des risques adoptée et les aspects liés à l'information, de transparence et de participation du public dans le processus. La recherche a confirmé l'hypothèse partiellement: a confirmé le témoignage du principe de précaution a été n'étant pas mis en oeuvre des décisions (CTNBio), dénommées les paramètres fondamentaux devrait. Cependant, contrairement à ce qui est indiqué, le "principe de précaution » n'apparaît pas pas même pour la forme dans les opinions de la version commerciale d'OGM. Sur la base des dispositions légales, il est supposé que les avis rendus par la CNTBio sont conformes à ses préceptes, par conséquent, nous pouvons dire que le principe de précaution a été utilisé dans le processus décisionnel afin de légitimer leur.

Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-10-20T11:28:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Augusto Antonio Fontanive Leal.pdf: 1517503 bytes, checksum: 9f4b76a3509f89c509c230025eebf6f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-20T11:28:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Augusto Antonio Fontanive Leal.pdf: 1517503 bytes, checksum: 9f4b76a3509f89c509c230025eebf6f1 (MD5) Previous issue date: 2016-10-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

A sociedade pós-moderna erigiu uma cultura que tem como traços característicos do indivíduo a idolatria ao consumo de bens materiais, o hedonismo, o hiperindividualismo e a apatia na participação política. O consumo, no contexto do modelo capitalista do último século, passou a ser tão intenso que superou a capacidade de sustentação dos recursos naturais repercutindo de forma danosa no meio ambiente. Esse fato fez surgir no plano normativo os direitos ecológicos que, a partir da sua inserção na Constituição Federal de 1988, redesenharam as estruturas jurídicas até então vigentes estabelecendo uma nova dimensão à noção de participação popular. A partir de então as práxis do consumo hedonista, do hiperindividualismo e do isolamento social passaram a representar uma antinomia face as condutas reclamadas pela esfera legal, quais sejam: o consumo consciente, a postura coletiva e o exercício da cidadania participativa. Para além da crise ambiental a pós-modernidade consolidou também uma crise do espírito humano onde o indivíduo, apartado de autonomia, tempo livre, equilíbrio, liberdade, sensibilidade, solidariedade, vive a Era do Vazio. Visando a superação dessa crise da civilização os direitos ecológicos traduzem não só a defesa do meio ambiente, mas também o resgate dos valores da solidariedade, da cooperação e da ética pela vida de todos os seres vivos imprescindíveis ao início da desejada superação paradigmática. Nesse sentido, a Política Nacional de Resíduos Sólidos representa um grande avanço no campo legislativo e também cultural na medida em que enaltece a importância da participação da sociedade na tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, congregando o espírito de coletividade e de solidariedade no enfrentamento de questões ambientais, mais especificamente no que pertine ao manejo adequado dos resíduos sólidos. Ela propõe como instrumento gerador dessas práticas a educação ambiental, reforçando a importância desta disciplina para transposição dos atuais conceitos e valores que impedem a formação de um novo arquétipo ambiental. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-02-16T15:45:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andreia Rosina Hensel.pdf: 982682 bytes, checksum: da93b85c2e5541d5f6ea0f1a884000cd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T15:45:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andreia Rosina Hensel.pdf: 982682 bytes, checksum: da93b85c2e5541d5f6ea0f1a884000cd (MD5) Previous issue date: 2017-02-16 / Postmodern society has erected a culture that has as characteristic features of the individual idolatry to the consumption of material goods,the hedonism, the hyper-individualism and the apathy in political participation. The consumption, in the context of the capitalist model of the last century, has become so intense that exceeded the sustentation capacity of natural resources reflecting in a harmful way in the environment. This fact caused to rise in the normative level the ecological rights, from its inclusion in the Federal Constitution of 1988, reshaped the legal structures in force until then establishing a new dimension to the notion of popular participation. Since then the práxis of hedonistic consumption, hyper-individualism and social isolation have come to represent an antinomy face the claimed conduct by the legal sphere, namely: conscious consumption, collective posture and exercise of participatory citizenship. To beyond of the environmental crisis the postmodernity also consolidated a human spirit crisis where the individual, deviated of autonomy, free time, balance, freedom, sensitivity, solidarity, lives the Era of Emptiness. Aiming to overcome this crisis of civilization the ecological rights reflect not only the defense of the environment, but also the rescue of the values of solidarity, cooperation and ethics for the life of all living beings essential to the beginning of the desired paradigmatic overcoming. In this sense, the National Policy on Solid Waste means a major advance in the legislative field and also cultural in the means that exalt the importance of society's participation in the tutelage of the fundamental right to a balanced environment, bringing the spirit of collectivity and solidarity in confronting environmental issues, specifically in respect to the proper management of solid waste. It proposes as the generator tool of these practices the environmental education, reinforcing the importance of this discipline for transposition of current concepts and values that prevent the formation of a new environmental archetype.

O tema de pesquisa do presente trabalho é a participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade – análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tal estudo tem como objeto teórico a participação política ativa enquanto aspecto operacionalizador do controle social na delimitação das políticas públicas de conservação da biodiversidade. Para melhor sistematização foram estabelecidas três premissas orientadoras: 1) O controle social sobre as ações do Estado somente é possível com participação política ativa; 2) A efetivação do controle social sobre as ações do Estado encontram entraves na sua operacionalização; 3) O controle social sobre o Estado na questão ambiental, em nível nacional, pode ser identificado via as deliberações efetuadas pelo CONAMA, através dos denominados atos administrativos, que ensejam legalmente, participação ativa de diferentes sujeitos coletivos, representantes do Estado e da sociedade civil. Utilizando-se o método dialético, optou-se por uma abordagem quanti-qualitativa ou mista, empregando a análise de conteúdo via combinação particular entre pesquisas, bibliográfica e documental. Os resultados obtidos tornaram possível inferir que a simples criação de Conselhos de Direitos e Políticas Públicas não garantem a participação ativa uma vez que não possuem o condão de eliminar a herança, os problemas e os desafios gravados na cultura política brasileira. Igualmente, representam outro entrave as reformas estruturais do Estado implementadas a partir dos anos 1990, pois, mesmo com as definições estabelecidas na legislação, essas não são suficientes para reduzir a considerável distância entre o país legal e o país real. As conclusões alcançadas não são definitivas, mas permitem afirmar, a partir da base teórica que norteou este trabalho, que a participação política ativa é realmente imprescindível, ou seja, ela acontece ou não há chance alguma do controle social estabelecido no aparato legal ocorrer de fato. Com o estudo realizado ainda não foi possível indicar qual o caminho a ser trilhado para a consolidação do almejado controle social do Estado uma vez que há a necessidade de maiores aprofundamentos, entretanto, acredita-se que a política é sempre uma forma de compartilhar destinos, não apenas de dominar ou dirigir, e, requer o pleno emprego do recurso democrático ao diálogo, à negociação, à articulação, entre todos os envolvidos, isto é, exige participação política ativa. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-06-28T14:14:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciano Marcos Paes.pdf: 3013901 bytes, checksum: 95a412f8cf50cb654caae0220632d3ee (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-28T14:14:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciano Marcos Paes.pdf: 3013901 bytes, checksum: 95a412f8cf50cb654caae0220632d3ee (MD5) Previous issue date: 2017-06-28 / The research theme of the present work is a political participation in the strategic decisions of preservation of biodiversity – analysis of the National Council of the Environment. This study has as the theoretical object the active political participation as an operative aspect of social control in the delimitation of public policies for the conservation of biodiversity. For better systematization, three guiding premises were established: 1) The social control over State actions is only possible with active political participation; 2) The effectiveness of social control over State actions find obstacles to its operationalization; 3) The social control over the state in the environmental issue, at the national level, can be identified through the deliberations made by CONAMA, through the called administrative acts, which legally entitle, active participation of different collective subjects, representatives of the State and civil society. Using the dialectic method, we opted for a quantitative-qualitative or mixed approach, employing the analysis of content through a particular combination of bibliographical and documentary research. The results obtained made it possible to infer that the simple creation of Rights and Public Policy Councils don’t guarantee active participation once they don’t have the power to eliminate the inheritance, the problems and the challenges recorded in the Brazilian political culture. In the same way, they also represent another obstacle to the structural reforms of the State implemented since the 1990s, because, even with the definitions established in the legislation, these aren’t sufficient to reduce the considerable distance between the legal country and the real country. The conclusions achieved aren’t definitive, but allow to affirm, from the theoretical base that guided this work, that the active political participation is really essential, that is, it happens or there isn’t any chance of the social control established in the legal apparatus actually occur. With the study accomplished it hasn’t yet been possible to indicate the path to be followed in order to consolidate the desired social control of the State, once there is a need for further investigation, however, it’s believed that politic is always a way of sharing destinations, not just dominating or direct, and, it requires full use of the democratic resource to dialogue, negotiation, articulation among all involved, that is, it requires active political participation.

Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-08-07T17:26:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Inacio Fabiano Lermen.pdf: 231156 bytes, checksum: c425c24e91bb927229bec0f3576fdf1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T17:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Inacio Fabiano Lermen.pdf: 231156 bytes, checksum: c425c24e91bb927229bec0f3576fdf1d (MD5) Previous issue date: 2017-08-07

A dissertação tem por objetivo questionar se a consideração do princípio constitucional da sustentabilidade, como norma balizadora dos atos inerentes ao setor elétrico, se faz obrigatória na medida em que sua inobservância atesta o agravamento do desequilíbrio ecológico pelo desenvolvimento da sociedade. Para tanto, aponta-se o uso das fontes renováveis como forma de efetivação do princípio. Para o alcance do objetivo analisa-se a convergência entre a Constituição Federal mediante seu conceito, força normativa, tutela ambiental, o princípio da sustentabilidade, a economia e ecologia na exploração das fontes energéticas, o setor elétrico brasileiro e a gestão pública, o uso de fontes renováveis de energia elétrica, o aproveitamento do recurso solar e o mercado livre de energia. O método utilizado é o analítico, de utilizando doutrina, artigos científicos, leis, decretos, relatórios técnicos e trabalhos acadêmicos. Além disso, dados estatísticos de órgãos federais e documentos internacionais complementam a análise do tema em questão. O recorte temporal da evolução do setor elétrico se dá mediante a ocorrência da crise energética de 2001, excluindo-se da investigação científica as ocorridas em período anterior. A conclusão aponta que as medidas adotadas pelo Poder Público no setor de energia elétrica, desde o período de 2001 até de 2012, não se coadunam com o princípio da sustentabilidade, tendo em vista a escolha por fontes fósseis de geração (sic). / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-11-20T18:24:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renan Zenato Tronco.pdf: 1547248 bytes, checksum: 130c62493c7dcb8e4b18c7531d65c44d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-20T18:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renan Zenato Tronco.pdf: 1547248 bytes, checksum: 130c62493c7dcb8e4b18c7531d65c44d (MD5) Previous issue date: 2017 / The dissertation aims to question if the consideration of the constitutional principle of sustainability, as a guiding norm for the acts inherent to the electric sector, becomes mandatory insofar as its nonobservance attests to the aggravation of the ecological imbalance by the development of society. For this, it is pointed out the use of renewable sources as a form of effectiveness of the principle. To reach the goal, it is analyzed the convergence between the Federal Constitution through its concept, normative force, environmental protection, the principle of sustainability, economy and ecology in the exploration of energy sources, the Brazilian electric sector and public management, the use of renewable energy sources, the use of the solar resource and the free power market. The method used is the analytical, using doctrine, scientific articles, laws, decrees, technical reports and academic papers. In addition, statistical data from federal agencies and international documents complement the analysis of the topic in question. The temporal cut in the evolution of the electric sector is due to the occurrence of the energy crisis of 2001, excluding from the scientific research those occurred in the previous period. It can be concluded that the measures adopted by the Public Administration in the electric power sector, from the period of 2001 to 2012, do not comply with the principle of sustainability. The sources of electric generation that have prosperity to the sustainability, in view of the choice of fossil resources of electricity generation (sic).

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PatriciaBVG.pdf: 1374346 bytes, checksum: ad9ad0a1536dbdfc97fcfe903311beb7 (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / This research proposes a study about the interpretative techniques application that are compatible with the national legal system under the principles for Sustainable Development characterized in Brazilian Constitution. It verifies the actual possibility of reconciliation between national development and environment protection, with reflections under the water legal protection. It was proposed, therefore, to point subsidies for jurisdictional decisions involving development and the environmental goods, protected as constitutionally guaranteed principles. It was assumed that, both development and environment protection represents basic rights that are eventually placed in conflict situations, considering the many legitimate economic activities within the Brazilian State. A representative case analysis was elected within the current national scene, detailing the judicial and political conflict involving the Transboundery water Project from the S?o Francisco River Basin to another Northeastern river basin in Brazil. The implementation of several constitutional principles with elements from legal hermeneutics provides subsidies for the legal analysis about the conflict between development and environmental protection. It was assumed that the main discussion item about rights due to development today is the institutions influence and their results, among them the rules, laws and interpretative elements for the constitutional text objectivity, as the institutions credibility and the Supreme Courts interpretations. The use of interpretative resources for specific conflict situations about constitutional principles by Superior Courts, on the search, would bring a contributory factor for decision safety, related to sustainable development principles, elimination of inequalities and regional protecting for the environment. Specific aspects of Law No. 9.433/97 that introduced the National Water Resources Policy were examined, with its instruments, in order to specifically contextualize aspects of the Brazilian water resources management politics / Essa pesquisa aborda a aplica??o de t?cnicas interpretativas compat?veis com o ordenamento jur?dico nacional, no ?mbito dos princ?pios ?nsitos ao Desenvolvimento Sustent?vel que caracterizam a Ordem Econ?mica Constitucional brasileira, para verificar a possibilidade concreta de compatibiliza??o entre o desenvolvimento nacional e a prote??o do meio-ambiente, com reflexos na prote??o jur?dica da ?gua. Prop?s-se, por conseguinte, a apontar subs?dios para a forma??o de crit?rios de decidibilidade em abstrato, no tocante ?s quest?es que envolvam bens ambientalmente protegidos e o desenvolvimento enquanto princ?pio constitucionalmente assegurado. Partiu-se do pressuposto segundo o qual, tanto o desenvolvimento quanto a prote??o do meio-ambiente representam direitos fundamentais que eventualmente est?o colocados em situa??es de colis?o, em face das in?meras atividades econ?micas legitimadas no seio do Estado brasileiro. Procede-se uma an?lise de caso atual no cen?rio nacional, qual seja o detalhamento do conflito jurisdicional e pol?tico que envolve o Projeto de Transposi??o das ?guas da Bacia Hidrogr?fica do Rio S?o Francisco para a as Bacias Hidrogr?ficas do Nordeste Setentrional, de lavra da Administra??o P?blica Federal. Pretendeu-se fornecer subs?dios ? an?lise jur?dica do conflito entre desenvolvimento e prote??o ambiental, perpassando a aplica??o de v?rios princ?pios constitucionais tendo em vista alguns elementos da hermen?utica principiol?gica. Partiu-se do pressuposto de que o principal elemento de discuss?o do direito ao desenvolvimento hoje ? a influ?ncia das institui??es nos resultados obtidos, dentre os quais as regras, leis e respectivos elementos de objetiva??o interpretativa do texto constitucional, uma vez que a credibilidade das institui??es, como leis e interpreta??es dos Tribunais Superiores depende, em certa medida, do adequado tratamento dado ao conflito juridicizado. A utiliza??o de recursos interpretativos espec?ficos para as situa??es de colis?o de princ?pios constitucionais pelos Tribunais Superiores, segundo a hip?tese de pesquisa, traria um elemento contributivo de seguran?a da decis?o, ao serem ventilados no m?rito princ?pios relacionados ao desenvolvimento sustent?vel, com elimina??o de desigualdades regionais e prote??o ao meio-ambiente. Aspectos espec?ficos da Lei n? 9.433/97 que instituiu a Pol?tica Nacional de Recursos H?dricos foram examinados, com seus instrumentos e entes, com vistas a contextualizar as especificidades do ambiente regulat?rio da gest?o de ?guas doces no Brasil

Orientador: Antonio Carlos Tavares / Banca: Cenira Maria Lupinacci da Cunha / Banca: Anderson Luis Hebling Christofoletti / Banca: Regina Célia de Oliveira / Banca: Marco Túlio Mendonça Diniz / Resumo: Os ambientes costeiros são notadamente dinâmicos respondendo a alterações numa velocidade muito maior que outras unidades ambientais no interior do continente. Desta forma, são sensíveis às modificações provocadas pelo homem, podendo levar a consequências indesejadas. Uma das formas de evitar efeitos negativos é através do planejamento e da gestão costeira. Para otimizar os resultados, a gestão deve ser desenvolvida sob uma ótica participativa e considerar as características da dinâmica ambiental local. A área de estudos compreende a praia de Macapá, no município de Luís Correia, estado do Piauí, que pertence à Microrregião do Baixo Parnaíba Piauiense. Assim, o presente trabalho tem por objetivo geral apresentar propostas para elaboração de plano de gestão. Para essa finalidade foi necessário compreender a dinâmica natural, além de consultar a população por meio de questionários. As técnicas de pesquisa permitiram avaliar a qualidade ambiental e dos equipamentos de infraestrutura, além de auxiliar na identificação de potencialidades e limitações de uso, bem como identificar problemas de ordem socioambiental / Abstract: The coastal environments are remarkably dynamic responding to changes in a much greater speed than other environmental units within the continent, thus, they are sensible to changes caused by humans leading to unwanted consequences. One of the ways to avoid negative impacts is through planning and coastal management that to optimize the results should be developed in a participatory perspective and consider the dynamic characteristics of the local environment. The study area includes the Macapá beach in the city of Luis Correia, state of Piaui, which belongs to the Microregion of the lower Parnaíba. Thus the present study aims to develop a participatory management plan appropriate to the peculiarities of local natural dynamics. For this purpose, we attempted to understand the natural dynamics by making use of the systemic approach, aided techniques by the Australian School of Oceanography. The consultation was carried out to the population through questionnaires, In order to assess the environmental quality and equipment of infrastructure, and allows identification of strengths and limitations of use, and social order problems and environmental / Doutor

Orientador: Osmar de Carvalho Bueno / Banca: Sergio Campos / Banca: Paulo Torres Fenner / Banca: Osmar Delmanto Junior / Banca: Alessandro Antonangelo / Resumo: A região de Botucatu tem tradição na indústria de exploração madeireira e possui grandes áreas de mata natural e de reflorestamento. Devido às atuais discussões sobre a Reserva Legal, este trabalho tem por objetivo conhecer a distribuição das áreas agrícolas da região em suas variadas explorações, com especial ênfase às áreas de mata natural, comparar os valores municipais com aqueles dispostos no Código Florestal Brasileiro, de forma a analisar o processo de implantação dos 20% de área de florestas em relação à área total agrícola, em nível macro municipal e regional, sem considerar as áreas de cada uma das propriedades agrícolas e nem a bacia hidrográfica às quais pertencem. Os resultados do trabalho, desenvolvido com dados secundários do projeto LUPA da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, relativos aos anos 1995/1996 e 2007/2008, mostram que todos os municípios pertencentes à região não possuem áreas de mata natural iguais ou superiores aos 20% da área total e que portanto terão que reflorestar sem finalidade exploratória, a não ser cumprir os preceitos da legislação; que o município de Pereiras apresentou no período de 1996 a 2008 leve involução na área de mata natural; que não levando em consideração possíveis incrementos futuros na área total agrícola, os municípios de Areiópolis e, em seguida, Pratânia, terão de aumentar a taxa de reflorestamento em relação à taxa de regeneração da mata natural efetiva entre 1996 e 2008, visando a atingir os 20% da área total com matas naturais ou com florestas que não venham a ser exploradas e que dentre estas, a maior velocidade deverá ser implementada pelo município de Areiópolis; que o município de Itatinga e, em menor magnitude o de Pardinho terão que empregar taxas de implantação... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The region of Botucatu, Brazil, is traditionally known for its logging industries and has large natural and reforested forests. Due to the considerations on the Legal Forest Reserve, the aim of this paper is to show the distribution of the farming areas in the region and their application - especially natural forests. Also, to compare the municipal values with those stated in the Brazilian Forestry Code in order to analyze the process of implementing 20% of forest area in relation to the total farming area, at municipal and regional levels, not considering the areas of each of the farms nor the watershed to which they belong. The work results - developed from secondary data from the LUPA Project of the State of São Paulo Department of Agriculture, years of 1995/1996 and 2007/2008 - show that all municipalities in the region of Botucatu do not have forest areas equal to or greater than 20% of total area. Therefore, a non-exploratory reforestation procedure will have to be implemented to follow legal requirements. The results also show that the municipality of Pereiras presented - from 1996 to 2008 - a slight regression in the area of natural forest; that the municipalities of Areiópolis and Pratânia will have to increase the reforestation rate over the regeneration rate of the effective natural forest area between 1996 and 2008 in order to achieve the 20% of total area with natural forests or forests which will not be explored - not taking into consideration, though, future farming increments. Still, Areiópolis will have to implement it the fastest. The results also show that the municipality of Itatinga - and, to a lesser extent, the municipality of Pardinho - will need to employ a lower implementation rate than the one verified in the effective regeneration of forests between... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Este trabalho visa à análise crítica dos instrumentos jurídicos utilizados para a defesa do meio ambiente, em especial o licenciamento ambiental. Traçando os fundamentos teóricos do direito ambiental e passando, em seguida, ao exame dos instrumentos propriamente ditos, esta tese de doutoramento apresenta estudo de caso da implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro COMPERJ, trazendo as irregularidades jurídicas e técnicas que marcaram seu processo de licenciamento. Por fim, o trabalho aponta deficiências ligadas à atuação do Ministério Público, à ingerência política num procedimento que se suporia técnico e à pouca efetividade dos dispositivos que garantem a efetiva participação popular, trazendo algumas sugestões para a minimização destes problemas. / This paper aims to review the legal instruments for the protection of the environment, especially the environmental licensing. Mapping the theoretical foundations of environmental law and analyzing the instruments themselves, this work introduces a leading case of the implementation of the Petrochemical Complex of Rio de Janeiro - COMPERJ, bringing the legal and technical irregularities which occurred during the licensing process. Finally, this research show not only the deficiencies related to the performance of prosecutors, but also the political interference that takes place in a procedure that should be basically technical. The little effectiveness of arrangements to ensure the democratic participation is also presented. At the end, the paper brings some suggestions in order to minimize the mentioned problems.