Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T20:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228568.pdf: 1275917 bytes, checksum: 3a420c6a51a149de62c91c722038a5fe (MD5) / A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T21:39:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 230880.pdf: 1197001 bytes, checksum: a261fd08ed3d1837ba05fa71917e7c4d (MD5) / A pesquisa apresenta a diversidade dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, numa perspectiva do Direito Internacional Privado. Nesse sentido, abordam-se as categorias de transferência de tecnologia e a terminologia empregada referente a esses contratos. Uma vez analisado esses contratos, adentra-se nos contratos de know-how e na problemática do uso terminológico dessa modalidade contratual, bem como de sua relação com o segredo. A tese sustenta que segredo e know-how não são sinônimos e que o segredo é apenas um elemento do contrato de know-how; uma vez que a confidencialidade auxilia na restrição do conhecimento tecnológico que, conseqüentemente, leva a uma valorização do objeto contratual, ou seja, a tecnologia. A imprecisão terminológica acarreta uma imprecisão jurídica e uma dificuldade de aplicação das leis, nos diversos ordenamentos jurídicos, ao se considerar que a circulação de know-how está relacionada ao comércio internacional e a um mercado global. O equilíbrio entre a propriedade intelectual e os mecanismos imperativos dos ordenamentos nacionais será fundamental no processo de uniformização do Direito Internacional Privado, e na proteção dos conhecimentos sensíveis e de defesa nacional. O Direito espanhol foi utilizado na pesquisa como referencial para o Direito brasileiro, pelas características apresentadas por esse ordenamento, bem como pelo fato de o Estado espanhol estar inserido em um contexto comunitário supra-nacional, na medida em que se aplica na Espanha os Regulamentos comunitários sobre know-how, enquanto no Brasil ainda não há um ordenamento que sirva como parâmetro para a Mercosul, ainda em desenvolvimento. Por fim, aborda-se a aplicação de normas imperativas limitadoras do princípio da autonomia da vontade, nos conhecimentos que possam estar relacionados ao Direito Público Nacional, e a um ordenamento jurídico internacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T04:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 244044.pdf: 1150078 bytes, checksum: 16f7d5138ae2f10fe0b637920208a1cb (MD5) / Esta dissertação, tem por objetivo verificar se o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que os tratados revogam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, atribui aos tratados de direito tributário status hierárquico superior ao das leis. Neste sentido, analisa o processo de formação do tratado no direito brasileiro, aborda o tratado sob a ótica do direito tributário, estuda o conceito de soberania tributária e a sua relação com o direito internacional e constata a posição hierárquica dos tratados de direito tributário no plano das fontes jurídicas nacionais. This dissertation has for its objective to verify whether article 98 of the National Tributary Code, when establishing that the treatise may revoke the internal tributary legislation and will be observed for those which follow, attributes to the treatise of tributary law superior hierarchic status to the one of the laws. In this direction, it analyzes the process of formation of the treatise in Brazilian law, approaches the treatise under the optics of the Tributary Law, studies the concept of the tributary sovereignty and its relation with the international law and evidences the hierarchic position of the treatise of tributary law in the level of the national juridical sources.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T08:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 249762.pdf: 857022 bytes, checksum: e183bca427ef2b9e454f1f4f5e63b2da (MD5) / Esta investigação pretende verificar a atualidade e a validade dos elementos do projeto kantiano À Paz Perpétua na sociedade internacional contemporânea. A dissertação, inicialmente, aborda aspectos da filosofia de Immanuel Kant, enfocando a influência da história, da racionalidade e da autonomia da vontade sobre o direito. Em seguida, descreve as motivações de Kant e o conteúdo do escrito À Paz Perpétua. No segundo capítulo elabora um panorama histórico sobre as características da sociedade internacional moderna, destacando a idéia de soberania, a dicotomia entre a paz e a guerra, o debate entre os paradigmas do realismo e do idealismo, o surgimento da Liga das Nações e da Organização das Nações Unidas, a concepção realista de anarquia internacional e sua influência na Guerra Fria. Também enfoca os fenômenos que marcam a emergência da sociedade internacional contemporânea, tais como a globalização, o transnacionalismo, o surgimento de novos atores internacionais, a interdependência e a complexidade das relações societais e internacionais, além da crise da concepção de soberania absoluta. No terceiro capítulo realiza uma releitura de À Paz Perpétua, mediante a análise sobre a atualidade e a validade dos elementos pacíficos kantianos em face dos novos fenômenos globais, complexos e interdependentes. Compreende que a idéia kantiana de constituição republicana vincula-se à concepção contemporânea de democracia representativa, exigindo sua realização formal e material, enquanto que a função pacificadora do comércio internacional requer a construção de um modelo que possibilite a expansão do desenvolvimento e dos benefícios da contemporaneidade a todos os povos. Identifica que no âmbito da sociedade global surgem novas concepções paradigmáticas de natureza humanista-pluralista, que valorizam a multiplicidade de atores estatais e não-estatais no cenário internacional, estabelecem a visão multidimensional da paz e da segurança global e exigem a construção de um espaço público internacional e de uma associação dos povos voltados para questões como a necessidade de solução não violenta dos conflitos, o adensamento de juridicidade das relações internacionais e o estabelecimento de consensos éticos sobre temas de interesse global como direitos humanos, meio ambiente, desarmamento, democracia, desenvolvimento e cidadania cosmopolita. This investigation aims at verifying how current the elements of the Kantian project To The Perpetual Peace and their validation in the present international society. The dissertation inicially tackles aspects of Immanuel Kant´s filosophy, focusing the influence of history, rationality and free will over right. It also describes Kant´s motivations and the content of To The Perpetual Peace. In the second chapter it elaborates a historical panorama about the characteristics of modern international society, highlighting the idea of sovereignty, the dichotomy between peace and war, the debate between the patterns of realism and idealism, the appearance of the League of Nations and the United Nations Organization, the realistic conception of international anarchy and its influence in the Cold War. It also focuses on phenomena that state the emergence of the present international society, such as the globalization, the transnationalism, that interdependence and complexity of international and society relations, as well as the crisis of the conception of absolute sovereignty. In the third chapter approaches To The Perpetual Peace by analysing how current the peaceful Kantian elements are and their validation before the new, complex and interdependent, global phenomena. It comprehends that the Kantian idea of republican constitution is linked to the current conception of representative democracy, demanding its formal and material realization, while the international commerce peaceful function requires the construction of a model that may enable the expansion of development and the benefits of contemporaneity to all people. It identifies that in the global society, new pattern conceptions of humanist-pluralistic nature come out, which valorize the multiplicity of state and non-state actors in the international scenario, stablish the multidimensional vision of peace and of global security, and demand the construction of an international public space and of an association of peoples devoted to issues, such as the necessity of non-violent solution of conflicts, juridic densification of international relations and the stablishment of ethical consenses on themes of global interest such as human right, environment, desarmament, democracy, development and cosmopolitan citizenship.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:57:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 256226.pdf: 1174033 bytes, checksum: c689cde0899615a840b462d975aca98b (MD5) / A presente Dissertação O Processo de Anexação do Acre ao Brasil sob a Ótica do Direito dos Tratados e do Paradigma do realismo político das Relações Internacionais, visa refletir e analisar toda a questão diplomática, resgatando o contexto histórico que envolveu o Tratado de Petrópolis e todo o processo que redundou a anexação do Acre ao Brasil. A Dissertação também, investiga o que estava por trás do interesse pelo Acre; como, e em que circunstâncias foram realizados os acordos e quais os compromissos assumidos e as conseqüências que decorreram deste tratado. Esta dissertação visa, portanto, analisar o processo de negociação diplomática com base em uma política das relações internacionais à qual será desenvolvida sob a ótica do direito dos Tratados e do paradigma do realismo político considerado como um dos principais aportes teóricos das relações internacionais em que focaliza o aspecto da conquista e manutenção do poder, consubstanciado no pensamento de Maquiavel e Morgenthau considerados como exponenciais da doutrina realista. This presente work does have maim gool the compositiom, an alynig and reflection about diplomatic question which involred crze hefore heing itate of brazilian federation; Bezides it rescues all complescity of Tratado de Petrópolisand its problematic in concerming to attacichig of Acre in Brail, finally, it hos mode e historiel viem and thei agumente and consequences that las been ocurrad from signature of theat a treaty .This thesis therefore seeks to examine the process of diplomatic negotiations based on a policy of international relations which will be developed from the perspective of the Law of Treaties and the paradigm of political realism considered as a major theoretical contributions of international relations that focuses on the aspect the achievement and maintenance of power, embodied in the thought of Machiavelli and Morgenthau considered exponentials the doctrine realistic.

A Integração Regional Continental dos Estados é tema de grande relevância para a Ciência Política. O presente estudo se configura interdisciplinar ao combinar Direito Internacional com Relações Internacionais e Ciência Política. Na abordagem das principais correntes teóricas da Integração Regional, busca - se à reflexão intensiva e extensiva sobre a categoria Capital Social. Na análise histórico-analítica da Integração Regional, abordamos os legados da construção das sociedades e dos Estados-membros do MERCOSUL, contextualizando, em termos de cultura política, o tema proposto, em especial, a forma de incorporação das populações no campo político. Nas relações entre a Integração Regional e Capital Social, traçamos uma linha comparativa entre o MERCOSUL e a União Européia, a partir do modelo institucional e da adoção de políticas públicas. Tratamos também de documentos, concernentes à Integração Regional no que tange à cooperação estatal, suas relações com a soberania estatal e a conformação do modelo institucional. Na busca de demonstrar os entraves e as perspectivas da efetiva utilização do Capital Social de Integração Regional e seus possíveis efeitos positivos no Processo de Integração Continental da América do Sul. / The Continental Regional Integration of States is theme of great relevance for the Political Science. The present study if it configures interdisciplinary when combining International Right with International Relationships and Political Science. In the approach of the main theoretical currents of the Regional Integration, search - if to the intensive and extensive reflection on the Social Capital category. In the historical-analytical analysis of the Regional Integration, we approached the legacies of the construction of the societies and of the States-members of MERCOSUL, in terms of political culture, the proposed theme, especially, the form of incorporation of the populations in the political field. In the relationships among the Regional and Capital Integration Social, we drew a comparative line between MERCOSUL and the European Union, starting from the institutional model and of the adoption of public politics. We also treated of documents, concerning to the Regional Integration with respect to the state cooperation, their relationships with the state sovereignty and the resignation of the institutional model. In the search of demonstrating the impediments and the perspectives of the effective use of the Social Capital of Regional Integration and their possible positive effects in the Process of Continental Integration of South America.

Les chefs d'Etats Africains, après avoir mué l'Organisation de l'Unité Africaine en Union Africaine, ont proposé le Nouveau Partenariat pour le Développement de l'Afrique (NEPAD), comme cadre pour une nouvelle relation de partenariat entre l'Afrique et la communauté internationale. Dans le cadre de ce nouveau partenariat, les dirigeants africains s'engagent à promouvoir dans leurs pays, leur région et dans le continent, la paix, la sécurité, la démocratie, le bonne gouvernance, le respect des droits de l'homme et une saine gestion économique, comme une stratégie pour guider le développement de l’Afrique au 21è Siècle. Le NEPAD a suscité une réaction positive dans la communauté internationale. Le NEPAD repose sur des fondements du développement durable sur le continent, sans lesquels il sera impossible d'arriver à des résultats probants. Parmi ces fondements, on peut citer : la démocratie, la bonne gouvernance, la gouvernance économique et la gouvernance des entreprises. Pour atteindre cet objectif, le NEPAD propose des réformes institutionnelles comme l´utilisation d´outils d'évaluation qui permettront d'instaurer définitivement la bonne gouvernance dans les structures de l'Etat. / Os chefes de Estado africanos, após a transformação da Organização da Unidade Africana em União Africana, propuseram a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), como um quadro para uma nova relação de parceria entre a África e a comunidade internacional. Neste sentido de nova parceria, os dirigentes africanos se engajaram em promover nos seus países, na sua região e no Continente, a paz, a segurança, a democracia, a boa governança, o respeito dos direitos humanos e uma saudável gestão econômica, como uma estratégia para orientar o desenvolvimento da África no século XXI. A NEPAD suscitou uma reação positiva na comunidade internacional. A NEPAD repousa sobre fundamentos de desenvolvimento duradouro no Continente, sem os quais tornam-se impossíveis resultados concretos. Entre esses fundamentos podemos citar: a democracia, a boa governança, a governança econômica e a governança das empresas. Para alcançar o objetivo, a NEPAD propõe reformas institucionais como a utilização de meios de avaliação que permitem instaurar definitivamente a boa governança nas estruturas do Estado.

O presente trabalho tem como objeto material o Ministério Público no âmbito do Direito Internacional Penal. Partindo da assertiva de que o Ministério Público é uma instituição necessária à existência de uma justiça internacional, buscamos identificar quais são as características desejáveis desse Ministério Público que tornem efetiva a proteção dos Direitos Humanos em nível internacional, garantido ao mesmo tempo um processo justo ao acusado. A análise passa pelo cotejo entre os sistemas do civil law e common law, bem como das experiências históricas das jurisdições penais internacionais, desde o Tribunal de Nuremberg até a criação do Tribunal Penal Internacional em 1998 através do Tratado de Roma. / The present work has as a material object the prosecution under the International Criminal Law. Starting from the assertion that the prosecutor is a necessary institution to the existence of an international justice, we seek to identify what are the desirable characteristics of prosecutors to make the effective protection of human rights internationally guaranteed while the accused a fair trial. The analysis goes through parallel the systems of civil law and common law, as well as the historical experiences of international criminal courts, since the Nuremberg Tribunal to the creation of the International Criminal Court in 1998 through the Treaty of Rome.

Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-10-27T03:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335764.pdf: 1176536 bytes, checksum: 2dbc47b5a994227a3ecec8dfed66d769 (MD5) Previous issue date: 2015 / No objetivo de compreender qual a natureza da tutela cautelar da Corte Internacional de Justiça, a presente dissertação aborda as principais teorias internacionalistas que objetivam responder a esta problemática. O artigo 41 do Estatuto prevê a possibilidade de adotar medidas cautelares se, as circunstâncias assim requerem a fim de evitar danos irreparáveis, no entanto, a indicação das medidas, na maioria dos casos, ocorre antes da Corte Internacional de Justiça determinar se possui jurisdição sobre o mérito da disputa, gerando obrigações aos Estados sem o consentimento destes. Ante a problemática delineada, busca-se compreender se a tutela cautelar é um instrumento processual ou possui caráter autônomo de competência a partir da compreensão da relevância da jurisdição sobre o mérito para adotar as medidas cautelares e a concepção do conceito prima facie de jurisdição.<br> / Abstract : In order to understand the nature of the injunctive relief by the International Court of Justice, this thesis addresses on the main internationalist theories that aim to respond to this issue. The article 41 of the Statute provides the possibility to adopt provisional measures if circumstances so require in order to avoid irreparable damage; however, an indication of the measures, in most part of the cases, occurs before the International Court of Justice determines whether it has jurisdiction over the merits of the case, creating obligations on the States without their consent. Before the outlined problem, is sought to understand whether injunctive relief is a procedural tool or if it has an autonomous character of competence to the understanding of the jurisdiction relevance on the merits to adopt provisional measures and concept of the prima facie jurisdiction.