Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:46:21Z No. of bitstreams: 1 CarolineLimaFerrazDissertacao2016.pdf: 4217502 bytes, checksum: d4ac15130cbff8c7d31d35426bb06d5f (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:46:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarolineLimaFerrazDissertacao2016.pdf: 4217502 bytes, checksum: d4ac15130cbff8c7d31d35426bb06d5f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T12:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarolineLimaFerrazDissertacao2016.pdf: 4217502 bytes, checksum: d4ac15130cbff8c7d31d35426bb06d5f (MD5) Previous issue date: 2016-10-28 / Since the creation of international environmental law, the main discussion was the concept of economic development and environmental preservation. In developed countries, it began to emerge ecological movements that denounced the negative consequences of industrialization. In the other hand, in developing countries, governments were concerned that the imposition of rules to limit environmental degradation was a constraint to economic and social development. Consequently, it would not allow the reduction of poverty. In the WTO, the discussion between trade and environmental protection is to analyze the impact of environmental policies on trade and the effect of trade on the environment. Within this organization, much has been done for the sake of sustainable development. Although some panels have been opened based on the exceptions provided in Article XX, the creation of many non-tariff barriers can be a subterfuge to mask the free barriers trade. After more than 50 years of discussions, the only consensus on the preservation of the environment is that the Earth's temperature can not rise more than 2 ?? C in the coming years, as this would cause an environmental imbalance. For this, the United Nations launched the Sustainable Development Goals (SDGs), in order to promote clean economy and sustainable economic growth. / Desde o surgimento do direito internacional ambiental, a principal discuss??o seria o conceito de desenvolvimento econ??mico e a preserva????o do meio ambiente. Nos pa??ses desenvolvidos, come??aram a emergir movimentos ecol??gicos que denunciavam as consequ??ncias negativas da industrializa????o. Nos pa??ses em desenvolvimento, os governos estavam preocupados com que a imposi????o de regras que limitassem degrada????o ambiental fosse uma restri????o ao desenvolvimento econ??mico e social e, consequentemente, ?? redu????o da pobreza de suas popula????es. No ??mbito da OMC, a discuss??o entre com??rcio e prote????o ambiental consiste em analisar o impacto das pol??ticas ambientais no com??rcio, bem como o efeito do com??rcio no meio ambiente. No ??mbito dessa organiza????o, muito tem se feito em prol de um desenvolvimento sustent??vel, mas, embora alguns pain??is tenham sido abertos com base nas exce????es previstas no Artigo XX, observa-se a cria????o de barreiras n??o tarif??rias como subterf??gios para mascarar os entraves ao livre com??rcio. Ap??s mais de 50 anos de discuss??es, o ??nico consenso quanto ?? preserva????o do meio ambiente ?? que a temperatura da Terra n??o pode subir mais que 2??C nos pr??ximos anos, visto que isso causaria um desequil??brio ambiental. Para isso, as Na????es Unidas lan??aram os Objetivos do Desenvolvimento Sustent??vel (SDGs), com o intuito de promover a economia limpa e um crescimento econ??mico sustent??vel.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-02-19T14:43:22Z No. of bitstreams: 1 LeonardoAirtonPessoaSoaresDissertacaoParcial2011.pdf: 338341 bytes, checksum: d0a422316da8da2784bae1e6bc2954fd (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-02-19T14:43:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonardoAirtonPessoaSoaresDissertacaoParcial2011.pdf: 338341 bytes, checksum: d0a422316da8da2784bae1e6bc2954fd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-19T14:43:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoAirtonPessoaSoaresDissertacaoParcial2011.pdf: 338341 bytes, checksum: d0a422316da8da2784bae1e6bc2954fd (MD5) Previous issue date: 2011-12-17 / This work aims to analyse the South America region standard of economical integration, especially in what it refers to the economical block made by the ???Tratado de Assun????o???, which was responsible for the creation of??? MERCOSUL???. It also intends to analyse the crisis that followed the constitution of the economical block and to show the challenges that the integrated countries had to overcome in order to achieve a common trade, as well as the controversies that followed its constitution. Notwithstanding, this research has as its main objective to analyse the mechanisms responsible for the solution of the controversies that applies to the MERCOSUL, as well as to demonstrate the future perspectives for the solution of the in-block controversies. The chronological analysis feature of the paper starts presenting the historical development of the regional economical process, emphasizing its creation, evolution and the consolidation of MERCOSUL. Secondly, it deeply inserts into the analyses of the crises that followed the implementation of MERCOSUL, highlighting the conflicts among the countries, which led to the weakening of the treaty, shacking up the Constitution of a Common Trade Zone. It will also be the proposal of this research to show some judicial measures that might be applied to the MERCOSUL. As a conclusion, this research will focus on the effectiveness of the solution of controversies poinying out future perspectives in the relationship among the country-members. / O presente trabalho tem por finalidade analisar o modelo de integra????o econ??mica regional na Am??rica do Sul, especialmente no que se refere ao bloco econ??mico constitu??do pelo Tratado de Assun????o, qual seja o MERCOSUL. Analisa a crise enfrentada na constitui????o do bloco econ??mico e aponta as dificuldades enfrentadas pelos pa??ses componentes na constitui????o de um mercado comum, particularmente quanto ??s controv??rsias apresentadas durante sua constitui????o. ??, ainda, proposta deste trabalho, analisar os mecanismos de solu????o de controv??rsias aplic??veis ao MERCOSUL, bem como demonstrar as perspectivas futuras para a solu????o das controv??rsias intrabloco. Para tanto, inicialmente o estudo apresenta os delineamentos hist??ricos dos processos de integra????o econ??mica regional, com ??nfase na forma????o, evolu????o e consolida????o do MERCOSUL. Passo seguinte, a an??lise da crise instalada no MERCOSUL, de modo a destacar que os pa??ses pactuantes agem de forma a minar as expectativas do bloco e a constitui????o definitiva de um mercado comum, pois se contrap??em aos acordos anteriormente pactuados. O trabalho tamb??m prop??e apontar algumas medidas jur??dicas que podem ser aplicadas ?? crise do MERCOSUL. Por fim, demonstrar-se-?? a imprescindibilidade no desenvolvimento de mecanismos eficazes de solu????o de controv??rsias, sendo apontadas as perspectivas futuras para solu????o de controv??rsias entre os pa??ses membros.

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil. / Even though the effective struggle against the secular plague of terrorism can assume many forms, it cannot leave out the aspect of the criminal repression of its perpetrators. In view of the intense internationalisation of terrorism since the 20th Century, international legal co-operation in criminal matters (extradition included) consolidates itself as an instrument of crucial importance to the repression of terrorism by the international community, with the advantage of safeguarding the rule of law and, therefore, guaranteeing international peace and security. The evolution of the approach of the crime of terrorism by transnational criminal law influenced by the law of collective security, especially since the September 11th 2001 attacks exerted an expressive impact on extradition law. The understanding of this effect is essential to extract from the institute of extradition all its potential regarding the criminal repression of terrorism. Once certain requisites are present, a conduct of terrorist character according to international parameters creates the State obligation to extradite or prosecute its perpetrator, even in the absence of a treaty. Moreover, the extradition carried out or not as a consequence of a treaty obligation has its principles affected by the international obligation of repression of terrorism when it concerns particularly to matters such as extraditability, extradition for political offences and extradition of refugees. Brazilian law has vulnerabilities concerning the compliance of the aut dedere aut iudicare obligation and the Brazilian judicial practice regarding the extradition of accused of acts of terrorism could refer more to international law, in order to avoid the risk of violation of international obligations by Brazil.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T03:59:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0

This dissertation examines the possibility of criminal liability of Brazilians who have participated in peacekeeping operations captained or delegated by the United Nations. Besides showing how to carry this responsibility in the national environment, also explores the possibility of their accountability before the international law developments that have observed since the end of the period known as the Cold War. Therefore, it starts from an historical evolution and modification of peacekeeping operations, showing how Brazil has also modified its insertion on this issue, especially after 1990. Arising from the increased responsibilities and relevant numerical Brazilians engaged in these operations presents how the reasoned legal fundaments and doctrinal rules also experienced significant changes in recent decades. From this point on, using descriptive analytical methodology, presents the acceptable legal qualifications, analysis of key international documents that address the criminal liability of the members of peacekeeping operations and how the relationship between these documents and the Brazilian legal system is. It examines how it is carried in the internal environment, the jurisdiction and competence for trial of these issues. Shows how international law has been influenced by the growth of international criminal law and how it can manifest itself in front of members of peacekeeping operations, making even an approach of how other international courts have spoken out on the issue. Part of decisions of law of other countries, shows the contribution that the Ad Hoc Courts established by the UN, brought to culmination in examining the possibility (or not) of these members accountable by the International Criminal Court or even by making use of third States Universal Jurisdiction. Thus, the thesis demonstrates that Brazil has effectively means to exercise its full jurisdiction before their nationals involved in these international operations, however, to ensure greater densification of legality and legal support, suggests possible solutions as a contribution to resolve any internal and international legal questions. / Esta Tese analisa a possibilidade de responsabilização penal dos brasileiros que têm participado de operações de paz capitaneadas ou delegadas pela Organização das Nações Unidas. Além de apresentar como se procede esta responsabilização no ambiente nacional, também analisa a possibilidade de sua responsabilização internacional diante da evolução que esta tem constatado desde o final do período conhecido como guerra-fria. Para tanto, parte de uma contextualização histórica da evolução e modificação das operações de paz, mostrando como o Brasil também modificou sua inserção nesta questão, em especial depois de 1990. Decorrente desse relevante aumento de responsabilidades e numérico de brasileiros engajados nestas operações apresenta como a fundamentação doutrinária legal e normativa também sofreu significativas mudanças nas últimas décadas. A partir deste ponto, fazendo uso de metodologia analítico-descritiva, apresenta as qualificações jurídicas admitidas, análise dos principais documentos internacionais que abordam a responsabilização penal dos integrantes de operações de paz e como se processa a relação entre estes documentos e o ordenamento jurídico brasileiro. Procura analisar como se processa, no ambiente interno, a jurisdição e competência para julgamento destas questões. Apresenta como o direito internacional tem sido influenciado pelo crescimento do direito internacional penal e como este pode se manifestar diante de integrantes de operações de paz, fazendo, inclusive, uma abordagem de como outras cortes internacionais têm se manifestado sobre a questão. Parte de decisões de direito interno de outros países, mostra a contribuição que os tribunais Ad Hoc instituídos pela ONU trouxeram para culminar na análise da possibilidade (ou não) de responsabilização destes integrantes pelo Tribunal Penal Internacional, ou mesmo, por terceiros Estados fazendo uso da Jurisdição Universal. Assim, a tese demonstra que efetivamente o Brasil dispõe de meios para exercer sua plena jurisdição perante seus nacionais envolvidos nestas operações internacionais, no entanto, a fim de garantir maior adensamento de juridicidade e sustentação legal, aponta possíveis soluções como contribuição para dirimir eventuais ponderações internas e internacionais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317265.pdf: 995224 bytes, checksum: 0e7a98090ba6deb0ff5d537c7323156e (MD5) / O presente trabalho trata das prováveis implicações jurídicas geradas pela demanda a uma maior proteção aos direitos humanos no seio de uma sociedade internacional anárquica, levando à sua fragmentação por meio da emergência ou formação de duas modalidades de uso humanitário da força: a intervenção humanitária unilateral e/ou a responsabilidade de proteger (RdP), cuja existência seria uma exceção à norma geral - o princípio da não intervenção - conforme positivado pela Carta das Nações Unidas (Carta). Após analisar a atuação do Conselho de Segurança (CS) e contrapô-la às críticas e alternativas legais sugeridas para contornar a eventual demora ou impasse do CS em intervir em graves crises humanitárias, verificou-se que a própria ONU, refletindo o consenso mantido na sociedade internacional, buscou suprir a própria insuficiência normativa ao adotar e adaptar a responsabilidade de proteger à normativa existente e à prática do CS. Ao final conclui-se que não há indeterminação sobre como agir legalmente em caso de inação do CS: o consenso sobre a não intervenção foi mantido, a intervenção humanitária unilateral foi rejeitada como alternativa legal e a RdP modificada para ajustar-se ao consenso existente.<br>

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-05-04Bitstream added on 2014-06-13T20:48:06Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_mafs_me_mar.pdf: 525412 bytes, checksum: 523c07bb3efc8be54168c4cb39192e8f (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O trabalho busca reconstituir historicamente as relações entre Brasil e Cuba, com especial atenção à presença dos EUA neste relacionamento. Cuba recebe forte influência da política norte-americana através de uma política externa hostil cristalizada desde 1960 em intervenções diretas e forte embargo econômico justificados em nome do combate ao regime socialista que vigora na ilha e o seu alinhamento com a União Soviética. Finalizada a Guerra Fria e com a perda de seus parceiros do bloco socialista, o embargo dos EUA foi fortalecido e referendado como lei no congresso norte-americano em 1996, com a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act - LIBERTAD (lei Helms-Burton), ajudando a piorar a crise econômica cubana. Para enfrentar essa nova situação, Havana tem buscado abrir novas frentes nas relações com os países da América Latina, figurando o Brasil como um parceiro em potencial especialmente na área de ciência e tecnologia. Tendo em conta a conjuntura acima, buscamos analisar em que medida esse relacionamento hostil entre EUA e Cuba afeta o Brasil. Além disso, atentou-se às possíveis pressões de Washington para que o Itamaraty mudasse sua postura neutra com relação a Cuba. Por fim, percebeu-se também que Cuba vê o Brasil como um líder regional. Todos estes fatores trazem diversos desafios para a política externa brasileira, dada a complexa conjuntura que envolve Cuba na história diplomática do continente americano. O período analisado pela pesquisa abarca os anos de 1996 a 2004, data de entrada em vigor da lei Helms-Burton até o fim do mandato do governo George W. Bush.

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil. / Even though the effective struggle against the secular plague of terrorism can assume many forms, it cannot leave out the aspect of the criminal repression of its perpetrators. In view of the intense internationalisation of terrorism since the 20th Century, international legal co-operation in criminal matters (extradition included) consolidates itself as an instrument of crucial importance to the repression of terrorism by the international community, with the advantage of safeguarding the rule of law and, therefore, guaranteeing international peace and security. The evolution of the approach of the crime of terrorism by transnational criminal law influenced by the law of collective security, especially since the September 11th 2001 attacks exerted an expressive impact on extradition law. The understanding of this effect is essential to extract from the institute of extradition all its potential regarding the criminal repression of terrorism. Once certain requisites are present, a conduct of terrorist character according to international parameters creates the State obligation to extradite or prosecute its perpetrator, even in the absence of a treaty. Moreover, the extradition carried out or not as a consequence of a treaty obligation has its principles affected by the international obligation of repression of terrorism when it concerns particularly to matters such as extraditability, extradition for political offences and extradition of refugees. Brazilian law has vulnerabilities concerning the compliance of the aut dedere aut iudicare obligation and the Brazilian judicial practice regarding the extradition of accused of acts of terrorism could refer more to international law, in order to avoid the risk of violation of international obligations by Brazil.

This dissertation examines the possibility of criminal liability of Brazilians who have participated in peacekeeping operations captained or delegated by the United Nations. Besides showing how to carry this responsibility in the national environment, also explores the possibility of their accountability before the international law developments that have observed since the end of the period known as the Cold War. Therefore, it starts from an historical evolution and modification of peacekeeping operations, showing how Brazil has also modified its insertion on this issue, especially after 1990. Arising from the increased responsibilities and relevant numerical Brazilians engaged in these operations presents how the reasoned legal fundaments and doctrinal rules also experienced significant changes in recent decades. From this point on, using descriptive analytical methodology, presents the acceptable legal qualifications, analysis of key international documents that address the criminal liability of the members of peacekeeping operations and how the relationship between these documents and the Brazilian legal system is. It examines how it is carried in the internal environment, the jurisdiction and competence for trial of these issues. Shows how international law has been influenced by the growth of international criminal law and how it can manifest itself in front of members of peacekeeping operations, making even an approach of how other international courts have spoken out on the issue. Part of decisions of law of other countries, shows the contribution that the Ad Hoc Courts established by the UN, brought to culmination in examining the possibility (or not) of these members accountable by the International Criminal Court or even by making use of third States Universal Jurisdiction. Thus, the thesis demonstrates that Brazil has effectively means to exercise its full jurisdiction before their nationals involved in these international operations, however, to ensure greater densification of legality and legal support, suggests possible solutions as a contribution to resolve any internal and international legal questions. / Esta Tese analisa a possibilidade de responsabilização penal dos brasileiros que têm participado de operações de paz capitaneadas ou delegadas pela Organização das Nações Unidas. Além de apresentar como se procede esta responsabilização no ambiente nacional, também analisa a possibilidade de sua responsabilização internacional diante da evolução que esta tem constatado desde o final do período conhecido como guerra-fria. Para tanto, parte de uma contextualização histórica da evolução e modificação das operações de paz, mostrando como o Brasil também modificou sua inserção nesta questão, em especial depois de 1990. Decorrente desse relevante aumento de responsabilidades e numérico de brasileiros engajados nestas operações apresenta como a fundamentação doutrinária legal e normativa também sofreu significativas mudanças nas últimas décadas. A partir deste ponto, fazendo uso de metodologia analítico-descritiva, apresenta as qualificações jurídicas admitidas, análise dos principais documentos internacionais que abordam a responsabilização penal dos integrantes de operações de paz e como se processa a relação entre estes documentos e o ordenamento jurídico brasileiro. Procura analisar como se processa, no ambiente interno, a jurisdição e competência para julgamento destas questões. Apresenta como o direito internacional tem sido influenciado pelo crescimento do direito internacional penal e como este pode se manifestar diante de integrantes de operações de paz, fazendo, inclusive, uma abordagem de como outras cortes internacionais têm se manifestado sobre a questão. Parte de decisões de direito interno de outros países, mostra a contribuição que os tribunais Ad Hoc instituídos pela ONU trouxeram para culminar na análise da possibilidade (ou não) de responsabilização destes integrantes pelo Tribunal Penal Internacional, ou mesmo, por terceiros Estados fazendo uso da Jurisdição Universal. Assim, a tese demonstra que efetivamente o Brasil dispõe de meios para exercer sua plena jurisdição perante seus nacionais envolvidos nestas operações internacionais, no entanto, a fim de garantir maior adensamento de juridicidade e sustentação legal, aponta possíveis soluções como contribuição para dirimir eventuais ponderações internas e internacionais.

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Banca: Yvete Flávio da Costa / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em desfavor do Estado Brasileiro, notadamente em relação às medidas de não repetição, que são medidas a serem adotadas pelo Estado condenado, consistentes em evitar novas violações de direitos humanos. Trata-se de imposição internacional ao Estado de que adote políticas públicas tendentes à concretização dos direitos humanos que restaram violados. Primeiramente, será possível concluir pela legitimidade da jurisdição desta Corte, após análise do novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Será resumidamente estudado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cujo principal documento é a Convenção Americana, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a jurisdição internacional da Corte Interamericana, a qual o Brasil aderiu. Passando à análise das sentenças condenatórias desta Corte, será visto que elas geralmente determinam o pagamento de indenização pecuniária à vítima e a adoção das citadas medidas de não repetição, dentre outras obrigações de fazer. Para fins de execução dessas sentenças internacionais, será feita a comparação delas com as sentenças judiciais brasileiras que, igualmente, condenam o Estado no plano interno. Assim, será estudada a relação dos três poderes do Estado com as políticas públicas, destacando-se o controle judicial dessas políticas, seus limites e sua eficácia. Além das muitas dificuldades enfrentadas pelo controle judicial, em razão dos princípios da separação dos poderes, da discricionariedade do mérito dos atos administrativos e das restrições orçamentárias, será possível notar que os problemas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the implementation of the decisions awarded by the Inter-American Court of Human Rights to the detriment of the Brazilian State, especially regarding the "non-repetition measures", which are to be adopted by the convicted States to prevent further human rights violations. In fact, these are international requirements forcing the State to adopt public policies that lead to the effectiveness of human rights. Analyzing a new concept of sovereignty, conceived by the affirmation of human rights in the international community, it will be possible to attest the legitimacy of the Inter-American Court jurisdiction. A brief survey will be done on the Inter-American human rights protection system, whose main document is the American Convention, known as Pact of San José, Costa Rica. This document establishes the Inter-American Court international jurisdiction, which Brazil has adhered to. In relation to the Court's decisions, it will be demonstrated that they generally establish the payment of monetary compensation to the victims and the adoption of non-repetition measures by the convicted State, besides other obligations. In order to study the implementation of the international decisions, a comparison will be made among these decisions and the decisions awarded by the Brazilian courts which equally condemn the State. Thus, the relationship between the three Powers of a State and public policies will be analyzed, highlighting the judicial review of those policies, their limits and effectiveness. Besides the various difficulties faced by judicial control, due to the principles of the separation of powers, the administrative acts merit discretion and budget constraints, problems tend to be more severe in case of an international decision. Nevertheless, this dissertation aims... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre