Com o constante aumento da longevidade, os homens, cada vez mais, preocupam-se com a manutenção da qualidade de vida após se afastarem do mercado de trabalho. Também ganham destaque as apreensões com eventuais doenças e imprevistos que impeçam o pleno desenvolvimento da atividade laborativa, com a conseqüente diminuição dos rendimentos. O Direito, como sistema de controle social, cumpre relevante papel nesse contexto. Os institutos de seguridade social, ainda que de modo parcial, respondem ao anseio social de tranqüilidade nos momentos difíceis da vida. Ao Direito cabe organizá-los e zelar por sua higidez. O presente trabalho discorreu acerca das origens dos institutos de seguridade social, bem como sobre os principais sistemas de custeio. Com relação ao Brasil, foram abordadas questões relativas à origem da seguridade, o arcabouço constitucional e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. No momento seguinte, passou-se à análise específica do bem jurídico tutelado pelos chamados crimes previdenciários, não sem antes tecer considerações indispensáveis à correta delimitação e utilidade da adoção do bem jurídico como limitador do poder punitivo. Delimitado o âmbito de atuação da norma jurídica penal, empreendeu-se o estudo dogmático das figuras de criminalização hoje presentes em nossa legislação, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária. A título comparativo foi descrita, em linhas gerais e em caráter superficial, a legislação sobre o tema adotada em Portugal, Itália e Espanha. Estudou-se a obtusa descriminalização das condutas contra a seguridade social, haja vista a adoção de inúmeros instrumentos de extinção da punibilidade, na linha da Análise Econômica do Direito (Law and Economics). Discutiu-se acerca da necessidade e viabilidade da proteção da seguridade social por meio do Direito Penal, tendo em conta, como principal alternativa, a adoção de medidas administrativas de coerção. Por fim, foram expostas as conclusões do trabalho. / In ragione dell\' aumento costante della longevità, Ia qualità della vita dopo aver lasciato il mercato di lavoro preoccupa sempre di piu le persone. Guadagnano ulteriore rilievo anche le apprensioni riguardo ad eventuali malattie o imprevisti che vengano ad impedire lo sviluppo dell\'attività lavorativa con Ia conseguente riduzione deI reddito. Il Diritto, come sistema di controllo sociale, esercita un ruolo rilevante in tale contesto. Gli istituti della previdenza sociale, anche se solo parzialmente, rispondono ai desideri sociali di tranquillità nei momenti difficili della vita. Tocca al Diritto organizzarli e vegliare sulla loro salute. Il presente lavoro discorre sulle origini degli istituti di previdenza sociale nonché sui suoi principali sistemi di finanziamento. Riguardo al Brasile, sono state prese in considerazione le questioni relative alle origini della previdenza, la struttura costituzionale e la natura giuridica del contributo previdenziale. Si è passati, in seguito, all\'analisi specifica del bene giuridico tutelato dai cosiddetti illeciti previdenziali non senza aver fatto prima le necessarie considerazioni, indispensabili alla corretta delimitazione e all\'utilità dell\'adozione del bene giuridico come limitatore del potere punitivo. Una volta delimitato l\'ambito di attuazione della norma giuridica penale si è intrapreso lo studio dogmatico delle figure di inquadramento penal e presenti oggi nella nostra legislazione quali l\'appropriazione indebita e l\'evasione del contributo previdenziale. A titolo di paragone sono state descritte a grandi linee e in modo non approfondito le legislazioni adottate sullo stesso argomento nel Portogallo, in Italia e in Spagna. Si è studiata l\'ottusa depenalizzazione delle condotte contro la previdenza sociale quale l\'adozione di svariati strumenti di estinzione della punibilità, in linea con l\'Analisi Economica del Diritto (Law and Economics). Si è discussa la necessità e la fattibilità della protezione della previdenza pociale per mezzo del Diritto Penale, considerando, come principale alternativa, ladozione di misure amministrative coercitive. Per concludere sono state esposte le conclusioni finali del lavoro.

A necessidade de tutela eficiente do Mercado de Capitais é, atualmente, indiscutível. O advento de novas tecnologias e o tráfego internacional de capital cada vez maior; tornam o Mercado de Capitais, contemporaneamente, sujeito a amplos riscos e danos. Nesse contexto, o legislador tem respondido com a incriminação de condutas ofensivas ao mercado, contudo a formulação de tipos penais nem sempre se mostra adequada. Dessa forma, questiona-se qual o bem juridicamente tutelado pelos crimes contra o Mercado de Capitais, referente material necessário à intervenção penal do Estado; bem como quais os critérios adequados para verificação da legitimidade de tal intervenção. A dissertação está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo tem lugar a análise dos dilemas do direito penal clássico frente aos novos riscos decorrentes da sociedade pós-moderna, com especial destaque à expansão dos Mercados de Capitais em uma sociedade globalizada; bem como os efeitos da chamada Globalização no direito penal e o incremento do direito penal econômico. O segundo capítulo destina-se a uma verificação das bases jurídicas e legais da regulação do Mercado de Capitais fundamentais para uma melhor compreensão de sua tutela penal , nomeadamente quanto ao seu controle no âmbito administrativo. Cumpre, ainda, no segundo capítulo, uma delimitação dos critérios científicos, externos ao bem jurídico, capazes de possibilitar um juízo de legitimidade da tutela penal do Mercado de Capitais. O terceiro capítulo trata do processo de criminalização da tutela dos Mercados de Capitais, passando por uma análise crítica acerca da utilização simbólica do direito penal e de sua internacionalização desprovida de critérios dogmáticos; e se encerra com um panorama acerca do tratamento penal dado aos Mercados de Capitais nos Estados Unidos da América e Europa Continental. Por fim, o capítulo quarto versa acerca da tutela penal do Mercado de Capitais no Brasil. Nesse contexto, partindo-se da Teoria pessoal do bem jurídico desenvolvida por Hassemer, foram identificados os interesses patrimoniais do público investidor como referente material limitador da intervenção penal do Estado. Uma vez identificado o bem jurídico tutelado, é realizada uma análise dos tipos penais relativos às operações do Mercado de Capitais, notadamente, a manipulação de mercado e o uso indevido de informação privilegiada; bem como acerca da utilização de tipos penais excessivamente abertos e crimes de perigo abstrato. Nesse capítulo também é apresentada uma proposta de adequação típica aos crimes de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada. Ao final, são expostas as conclusões do trabalho. / The need for efficient protection in the current Capital Market cannot be disregarded. The advent of new technologies and increasing international capital movements have rendered the contemporary Capital Market subject to extensive risks and damages. In this context, legislators have responded by criminalizing offensive conducts to the market, albeit through the establishment of criminal types that are not always adequate. Therefore, this thesis questions which legal good is legally protected by crimes against the Capital Market, in relation to the necessary State criminal intervention, and which are the adequate criteria for the verification of the legitimacy of such intervention. The thesis is divided into four chapters. The first chapter refers to the assessment of the dilemmas in classic criminal law in relation to the new risks arising out of post-modern society, especially regarding the expansion of the Capital Markets in a globalized society, in addition to the effects of the phenomenon referred to as Globalization in criminal law, and in economic criminal law. The second chapter focuses on the verification of the legal and judicial grounds for Capital Market regulation essential for the better understanding of its criminal protection specifically in relation to its control within the administrative scope. Furthermore, this chapter discusses the scientific criteria, external to the legal good, capable of providing for a legitimacy judgment of criminal protection of Capital Markets. The third chapter refers to the criminalization process of protection in Capital Markets, including a critical assessment of the symbolic use of criminal law and its internationalization without any dogmatic criteria. The chapter ends with the panorama on the criminal treatment given to Capital Markets in the United States of America and Continental Europe. Finally, the fourth chapter assesses criminal protection of the Capital Market in Brazil. In this context, beginning with the theory of the legal good developed by Hassemer, the asset interests of the investing public were identified as limiting material reference for the States criminal intervention. Once the protected legal good has been identified, an assessment on the criminal types in relation to the Capital Market is carried out, especially in reference to market manipulation and insider trading, as well as in regard to the use of excessively open criminal types and abstract danger crimes. This chapter also shows a proposal for the adequate typifying of market manipulation crimes and insider trading. Conclusions on the subject are drawn at the end.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p.142-147 / O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro praticado mediante a utilização do comércio internacional. A lavagem de capitais constitui um típico delito integrante do moderno Direito Penal Econômico que, / The present paper has as objective to discourse about the practice of money laundering crime committed by the international trade. The money laundering is a typical kind of the modern Economic Criminal Law offense that, despite being an old phenomenon, ex

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T17:15:07Z No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T17:15:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T17:15:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5) / A co-culpabilidade e o estado de necessidade exculpante consistem em dirimentes supralegais, capazes de afastar a culpabilidade, em razão de encontrar-se o autor do fato diante de situação em que não é razoável exigir-se conduta diversa. A atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de cunho empresarial, por sua vez, envolvem diversas situações de dificuldades e riscos que são absolutamente imprevisíveis no momento em que se planejou a empreitada comercial. Diante desta conceituação, necessário se faz analisar tais institutos e circunstâncias quando da prática dos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, ao passo em que, em determinadas situações, torna-se impossível exigir do autor conduta diversa. O presente trabalho pretende, além de demonstrar a possibilidade de subsunção dos conceitos das dirimentes supralegais aos crimes tributários, fazer análise acerca do Direito Tributário e do Direito Penal, a fim de se contextualizar a apresentação central.

O Direito penal contemporâneo se apresenta como uma área ampla ao desenvolvimento, notadamente pelo fenômeno da globalização econômica e integração regional os quais impulsionaram o desenvolvimento das novas tecnologias e, consequentemente, os ilícitos penais. Por outro lado, nos Estados contemporâneos, a economia ganhou contornos constitucionais, fundamentando a sua tutela penal. É neste binômio internacionalização-constitucionalização do Direito penal que os crimes econômicos se desenvolveram. No âmbito desta criminalidade, o banco passa a funcionar como um importante instrumento, também podendo figurar como vítima, e o crédito como objeto material do ilícito penal-econômico, revelando os contornos necessários ao estudo do Direito penal bancário. Assentada a legitimidade e o limite desta nova área do Direito penal, surge a necessidade de seu estudo. / The contemporary criminal law presents itself as a large area to development, notably the phenomenon of economic globalization and regional integration which has fueled the development of new technologies and, consequently, the criminal offenses. Moreover, the contemporary economy gained constitutional contours and justify its criminal custody. This is the binomial internacionalization-constitutionalization of criminal law that economic crimes were developed. As part of this crime, the bank starts to operate as an important instrument, also may appear as a victim, and the credit as the material object of the economic crime, revealing the contours necessary for the study of banking criminal law. Settled the legitimacy and limits of this new area in the criminal law, arises the need for its study.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Introdução. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-29T20:37:19Z No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) Previous issue date: 2018-08-20 / Há um cenário de insegurança jurídica no âmbito do Direito Penal Empresarial, tendo em vista diversas imputações de condutas fundadas na mera ocupação de uma posição societária, o que viola frontalmente os princípios constitucionais conformadores do nosso sistema penal, devido à não individualização das condutas. Especialmente em relação aos Conselheiros de Administração, a situação se agrava, pois há um limitado número de estudos sobre a imputação penal a membros desse órgão colegiado no Brasil. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da individualização da conduta na empresa é que se propõe a presente pesquisa com o objetivo de sugerir um caminho para os órgãos de persecução penal imputarem condutas delitivas a Conselheiros de Administração, bem como medidas para que os membros do Conselho de Administração possam mitigar os riscos de responsabilização penal. Para isso, inicia-se o trabalho tratando-se das formas de estruturas organizacionais e gestão fundamentais à definição das competências atreladas a cada função da empresa nos diversos níveis hierárquicos. Em seguida, passa-se a tratar dos princípios empresariais caracterizadores do funcionamento da empresa e da interação dos indivíduos, dentre os quais o princípio da hierarquia, da divisão de trabalho, da delegação de funções e da confiança. A partir dessa análise, será possível definir os deveres atrelados a cada competência e função. Dá-se prosseguimento ao estudo, analisando-se dois desafios fundamentais à imputação penal na empresa, dentre os quais a tipicidade objetiva na omissão imprópria e a distinção entre autoria e participação a partir da teoria do domínio do fato. Por fim, analisa-se a imputação penal aos membros do Conselho de Administração e sugere-se um caminho a ser seguido pelos órgãos de persecução penal e medidas de prevenção a serem adotadas pelos membros do órgão colegiado. / The criminal liability for simply acting as members of the Board of a corporation may lead to an overall scenario of legal uncertainty. This type of liability requires individualization of the illegal conducts investigated since individuals have special constitutional protection. In Brazil, there are few researches that address this issue when applied to the members of the Boards. With this in mind, this dissertation aims to analyze the challenges for enforcement of criminal laws to members of the Board, and to propose better criteria for its application. It hopes therefore to shed light for both prosecution institutions and corporate businessmen in the risks exposure for key corporate behaviors. To achieve these objectives, the research starts by approaching the theme of organizational structures and the management of an enterprise, due to its significance to the definition of the roles within the enterprise. Then, there is the analysis of core enterprise principles related to its members interactions, among which hierarchy, work division, functions delegation and trust. From these principles it is possible to understand duties related to each role in the enterprise. Then we approach the main challenges concerning definition of individual criminal liability, which are mainly related to omissions and conduct individualization. In the end we approach the core subject of the research, which is criminal liability of Board Members and propose a path to be followed by institutions responsible for criminal prosecution, and preventive measures to be adopted by Board Members to avoid criminal liability.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478798-Texto+Parcial-0.pdf: 395003 bytes, checksum: 06c683f3f74c173ccd2667ae1e4ebb5b (MD5) Previous issue date: 2016 / This work is inserted in the search line Legal and Criminal Contemporaries Systems under the guidance of Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. The present work suggest a dogmatic and critical analysis in respect to promulgation of Law number 12. 683/2012, especially in relation to problematic issues from extinction, of the Brazilian legal system, the list of predicate crimes that can generate money laundry. A superficial reading of the new law would allow the understanding that any form of conduct positively as a criminal offense would have aptitude for materialization the money laundering crime, simply if the profit earned by an offense or a misdemeanor was hidden or concealed. From the examination about Axel Honneth’s Theory of Recognition and the current context in which inserted the global economy, the dissertation intends to establish that we can only speak in money laundry if there is an offense to the transparency of developed financial relations as part of an order capitalist economic and democratic. / O presente trabalho está inserido na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, sob a orientação do Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. Propõe-se uma análise crítica em relação à promulgação da Lei n° 12. 683/2012, sobretudo em relação às problemáticas advindas da extinção, do ordenamento jurídico brasileiro, do rol de crimes antecedentes passíveis de gerar a lavagem de dinheiro. Uma leitura superficial do tipo do referido delito permitiria a compreensão de que toda e qualquer forma de conduta positivada como infração penal teria aptidão para a materialização da reciclagem de capitais, bastando que o proveito auferido por um delito ou por uma contravenção penal fosse ocultado ou dissimulado. A partir do exame da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth e do atual contexto em que inserida a economia global, pretende-se estabelecer que somente será possível falar em lavagem de dinheiro se houver uma ofensa à transparência das relações financeiras desenvolvidas no âmbito de uma ordem econômica capitalista e democrática.

O Direito penal contemporâneo se apresenta como uma área ampla ao desenvolvimento, notadamente pelo fenômeno da globalização econômica e integração regional os quais impulsionaram o desenvolvimento das novas tecnologias e, consequentemente, os ilícitos penais. Por outro lado, nos Estados contemporâneos, a economia ganhou contornos constitucionais, fundamentando a sua tutela penal. É neste binômio internacionalização-constitucionalização do Direito penal que os crimes econômicos se desenvolveram. No âmbito desta criminalidade, o banco passa a funcionar como um importante instrumento, também podendo figurar como vítima, e o crédito como objeto material do ilícito penal-econômico, revelando os contornos necessários ao estudo do Direito penal bancário. Assentada a legitimidade e o limite desta nova área do Direito penal, surge a necessidade de seu estudo. / The contemporary criminal law presents itself as a large area to development, notably the phenomenon of economic globalization and regional integration which has fueled the development of new technologies and, consequently, the criminal offenses. Moreover, the contemporary economy gained constitutional contours and justify its criminal custody. This is the binomial internacionalization-constitutionalization of criminal law that economic crimes were developed. As part of this crime, the bank starts to operate as an important instrument, also may appear as a victim, and the credit as the material object of the economic crime, revealing the contours necessary for the study of banking criminal law. Settled the legitimacy and limits of this new area in the criminal law, arises the need for its study.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422613-Texto+Parcial-0.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present dissertation’s intent, in connection with the Researching Line of Contemporary Criminal-Legal Systems, of the Postgraduate Studies Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, is to analyze the controversy about the legitimacy of the free competition’s criminal tutelage under the approach of the subsidiarity. Although there is a consensus about the valorative importance of the free competition’s legal interest in the Brazilian political-economic model, to the point of deserving a protection under the Criminal Law, the theme of such controversy comes across some divergences, mainly by reason of the protection provided to such legal interest by means of the sanctioning Administrative Law (CADE). Several are the voices uttered in the sense that a greater efficiency of the administrative protection would lead to the illegitimacy of the criminal protection based on the principle of subsidiarity. So as to carry out the analysis of such a critic, a study is made on the axiological valuation of the free competition, and on the ways its protection is being conferred in the realm of the Brazilian juridical system and in the compared law. The objective was exactly making a comparative analysis, so as to approach the question of the necessity of the criminal tutelage. In this specific point, besides a conceptual approach of the principle of subsidiarity, clearly interconnected with the principle of necessity, it has been noticed that the parameter of efficiency, although being important for measuring the lack of criminal tutelage in the realm of the secondary Criminal Law, cannot be seen as sufficient for leading to the decriminalization of the free competition’s criminal tutelage, in face of its axiological valuation and of the differentiation of functions between the Administrative Law and the Criminal Law. Finally, in order to turn the juridical-criminal intervention of the free competition in accordance with the ultima ratio principle, some criteria are proposed, which may lead to the its reduction to the core of offenses that seem to be more intolerable to the legal interest. / A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, busca analisar a controvérsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorrência, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da importância valorativa do bem jurídico livre concorrência no modelo político-econômico brasileiro, a ponto de merecer uma proteção por meio do Direito Penal, a temática da carência dessa tutela encontra divergências, especialmente em razão da proteção conferida a esse bem jurídico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas são as vozes que soam no sentido de que a maior eficiência da tutela administrativa conduziria à deslegitimidade da tutela penal com base no princípio da subsidiariedade. Para empreender a análise dessa crítica, realiza-se um estudo acerca da valoração axiológica da livre concorrência e das formas como vem sendo conferida sua tutela no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma análise comparativa para adentrar na questão da necessidade da tutela penal. Neste ponto específico, além de uma abordagem conceitual do princípio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princípio da necessidade, constatou-se que o parâmetro da eficiência, embora seja importante para aferir a carência de tutela penal no âmbito do Direito Penal secundário, não pode ser visto como suficiente para conduzir à descriminalização da tutela penal da livre concorrência, em face da sua valoração axiológica e da diferenciação de funções entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a intervenção jurídico-penal da livre concorrência consentânea com o princípio da ultima ratio, propõe-se alguns critérios para sua redução ao núcleo de ofensas que se mostrem mais intoleráveis ao bem jurídico.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385247-Texto+Parcial-0.pdf: 1379784 bytes, checksum: eb3a16c8d8ec8c7c3ff8a7bc72f08059 (MD5) Previous issue date: 2006 / The paper is the development of a research that falls within the concentration area of 'violence’, focusing in the particular topics of ‘Criminal Policy, State and Limits on Criminal Punishment’. In particular, it analyzes money laundering criminalization, which first occurred twenty years ago, as the expression of a State’s Criminal Policy, trying to reveal its rationale. Since then, this legislation has been reproduced around the world to such an extent that it has evolved into a global prohibition regime. This paper examines the way in which this regime obligates the States to comply with international anti-money laundering standards. The dissertation demonstrates the violence represented by money laundering offenses: all the social damages that it causes. The research also examines those crimes from the perspective of penal law and criminology. It explores the role of money in modern society and addresses he illicit global economy. It examines the discourse that this regime has produced - through the analysis of the language used in international treaties and other texts. Finally, this paper reaches the conclusion that the criminalization of money laundering is a legitimate and necessary exercise of governmental authority, but suggests some changes in the anti-money laundering discourse, as a way to establish limits on criminal punishment. / O trabalho é desenvolvido na área de concentração "Violência", dentro da linha de pesquisa "Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo". Especificamente, analisa a criminalização da lavagem de dinheiro como expressão da Política Criminal de um Estado, e procura desvelar a ideologia que fundamenta essa decisão. A primeira lei a criminalizar a conduta foi elaborada há cerca de vinte anos - desde então, legislações semelhantes reproduziram-se pelo mundo até formar um regime global de proibição. A pesquisa aborda a forma pela qual esse regime vincula os Estados a estarem de acordo com os padrões internacionais antilavagem de dinheiro. A dissertação revela ainda a violência do crime de lavagem de dinheiro: os múltiplos danos sociais por ele provocados. Reflete sobre o delito à luz de conceitos do Direito Penal e da Criminologia. Examina o papel do dinheiro na sociedade moderna e aborda a economia global ilícita. Desvela, finalmente, o discurso produzido pelo regime global de proibição - obtido por meio da análise da linguagem utilizada nos textos de tratados internacionais, e de outros textos. Conclui, ao final, que a criminalização da lavagem de dinheiro é justificada, mas, como limitação ao Poder Punitivo, sugere mudanças no discurso antilavagem de dinheiro.